Tributação para Médicos • Atualizado em 06/10/2025 • Leitura: 10–15 min

Médico PJ: Simples x Presumido x Lucro Real — qual regime paga menos? (com simulador 2025)

Resumo rápido: • Se a sua folha/pro-labore (12 meses) é ≥ 28% da receita, o Simples (Anexo III) costuma vencer. • Com folha baixa, Lucro Presumido pode ficar melhor. • Em margem apertada e com despesas altas/créditos de PIS/Cofins, o Lucro Real tende a ser mais eficiente. Use o simulador abaixo e sempre valide com contabilidade/jurídico.

Sumário

• 1) Simulador (compare agora)
• 2) Regimes explicados de forma simples
• 3) Fator R e estratégias seguras
• 4) ISS, retenções e NFS-e (evite glosas)
• 5) Contratos com hospitais e convênios (blindagem)
• 6) Perfis típicos: qual tende a pagar menos
• 7) FAQ
• 8) Consulta e implantação

1) Simulador: Simples x Presumido x Lucro Real

Estimativa educativa mensal (não substitui cálculo oficial). Preencha e clique em Calcular.

Dados de entrada

Receita bruta dos últimos 12 meses (RBT12)

Usada para alíquota do Simples e para o fator R.

Receita média mensal

ISS do município (%)

Folha + pró-labore (mês)

Conta no fator R do Simples.

Margem de lucro estimada (%)

Despesas dedutíveis (mês) — além da folha

Crédito PIS/Cofins no Real (%)

Clínicas com insumos/custos relevantes podem ter créditos maiores.

Resultado (estimativa mensal)

Regime	Impostos	Alíquota efetiva
Simples	—	—
Lucro Presumido	—	—
Lucro Real	—	—

Importante: não considera diferencial de alíquotas estaduais, incentivos municipais, CPRB, regimes especiais, retenções por tomadores fora do seu município, nem reflexos previdenciários do pró-labore. Use para direcionar a estratégia e validar com números reais.

2) Regimes explicados de forma simples

Simples Nacional (saúde)

• Alíquota depende da RBT12 (últimos 12 meses) e do fator R.
• Se folha ÷ RBT12 ≥ 28% ⇒ Anexo III (normalmente melhor). Abaixo ⇒ Anexo V.
• Ótimo para consultórios/clinicas com equipe efetiva e organização.

Lucro Presumido

• Base “presumida” de IRPJ/CSLL: 32% da receita.
• PIS/Cofins cumulativos: 0,65% e 3% sobre a receita.
• Adicional de IRPJ (10%) sobre base mensal que excede ~R$ 20 mil.
• ISS conforme município (geralmente 2% a 5%).

Lucro Real

• Tributa o lucro efetivo (receita − custos − despesas dedutíveis).
• PIS 1,65% e Cofins 7,6% com créditos sobre insumos/custos.
• Tende a ser melhor quando a margem é baixa e há despesas e créditos relevantes.

3) Fator R e estratégias seguras

Fator R = (folha dos últimos 12 meses ÷ RBT12) × 100. Se for ≥ 28%, a atividade, em regra, vai para o Anexo III. O simulador estima com folha mensal × 12.

• Pró-labore coerente com o mercado ajuda o fator R e reduz risco de autuação.
• Vincule CLT e prestadores à atividade fim (nada de “folha artificial”).
• Documente cargos, jornadas e controles — compliance vale mais que 1 ponto de alíquota.

Mudanças perto da virada do ano devem ser planejadas (opção ao Simples, reenquadramento, RBT12 e contratos). Montamos cronograma e documentação.

4) ISS, retenções e NFS-e (evite glosas)

• ISS: verifique a alíquota do município onde o serviço é prestado (2% a 5%).
• NFS-e correta: CNAE/LC 116 adequados, descrição do serviço e regime informado.
• Retenções por tomadores: contratos com hospitais/convênios devem prever responsabilidade e repasse. Guarde os comprovantes.
• Pró-labore: valor compatível impacta previdência e fator R.

5) Contratos com hospitais e convênios (blindagem)

• Objeto claro e aderente ao CNAE/LC 116 da NFS-e.
• Cláusulas de retenção, responsabilidade tributária e compliance definidas (evita “empurrar” imposto indevido).
• LGPD em saúde: dados de pacientes exigem adequação contratual.
• Equipe/rateio: acordos de repasse e governança (evita conflitos e passivos).

6) Perfis típicos: qual tende a pagar menos

Consultório/Clínica próprios

Faturamento recorrente e possibilidade de folha ≥ 28%. Em geral, Simples (Anexo III) com boa governança.

Plantões e equipes

Contratos com hospitais via nota fiscal (evitar RPA), folha reduzida. Normalmente Presumido, mas compare com Simples V.

Projetos em expansão

Investimento em equipes/insumos; margem menor; créditos de PIS/Cofins. Muitas vezes Lucro Real é competitivo.

7) Perguntas frequentes

Sou autônomo. Abrir PJ compensa?

Geralmente sim, pois viabiliza regimes mais econômicos e contratos com convênios/hospitais. Simule e valide com contabilidade.

No Presumido sempre é 32%?

Para serviços médicos, a base presumida de IRPJ/CSLL é 32% da receita. Sobre a receita incidem PIS/Cofins cumulativos (0,65% e 3%).

Quando o Lucro Real vale a pena?

Quando a margem é baixa e há créditos de PIS/Cofins e despesas dedutíveis relevantes. Em clínicas maiores, costuma ser competitivo.

O que mais derruba médicos no ISS?

Descrição errada do serviço na NFS-e, contratos sem cláusulas de retenção, e falhas de compliance (ausência de comprovantes).

Quer um diagnóstico tributário para médico/clínica? Falar no WhatsApp

8) Consulta jurídica e implantação

• Escolha do regime e cronograma (opção Simples, reenquadramento, abertura ou migração).
• Contratos, NFS-e, retenções e compliance (fluxos e checklists).
• Blindagem com convênios/hospitais e LGPD em saúde.

Fale agora: WhatsApp (11) 98599-5510 • drluizfernandopereira@yahoo.com.br

© 2025 • Luiz Fernando Pereira • OAB/SP 336.324 • Conteúdo informativo; não substitui parecer específico.

Anulação de questões e revisão de gabarito (2025): quando o Judiciário intervém, erro material, espelho, bibliografia e modelos por banca

Concursos Públicos • Atualizado em 30/09/2025 • Leitura: ~12–16 min

Anulação de questões e revisão de gabarito (2025): quando o Judiciário intervém, erro material × mérito, espelho e publicidade das fontes

Por Luiz Fernando Pereira — Advogado (OAB/SP 336.324). Concursos públicos • direito administrativo • recursos de prova.

Contato: WhatsApp (11) 98599-5510 • drluizfernandopereira@yahoo.com.br

Resumo rápido: o STF (Tema 485) limita o controle ao que é objetivo: erro material, violação ao edital/bibliografia, contradição lógica ou falta de plausibilidade técnica mínima. Em discursivas, exija espelho e motivação.

Sumário

• 1. Quando o Judiciário intervém (Tema 485/STF)
• 2. Erro material × mérito da banca
• 3. Espelho de correção e motivação
• 4. Publicidade da bibliografia e data de corte
• 5. Mapa prático (pode × não pode)
• 6. Modelos por banca
• 7. Roteiro do recurso (template)
• 8. Vias judiciais: MS × ação ordinária
• 9. Erros comuns da banca
• 10. FAQ
• 11. Atendimento
• Fontes

1) Quando o Judiciário intervém (controle de legalidade e razoabilidade)

Tema 485/STF: controle judicial do concurso é de legalidade/razoabilidade. Não há substituição da banca no mérito. Intervenção quando houver erro material, violação ao edital/bibliografia, contradição lógica ou falta de plausibilidade mínima.

Como usar: descreva o vício objetivo, cite fonte primária e peça anulação/retificação com atribuição de pontos conforme o edital.

2) Erro material × mérito da banca (diferença prática)

Tipo	Exemplos	Prova forte	Tendência
Erro material	Duas corretas/nenhuma; cálculo errado; contradição ao edital/manuais; anacronismo normativo.	PDF oficial (lei/manual), errata, cronologia normativa.	Anulação/retificação
Mérito	Opção metodológica plausível; doutrina divergente.	Doutrina/precedentes (auxiliam, mas não bastam).	Sem intervenção

3) Espelho de correção e motivação

Sem espelho/planilha (itens, pesos, fundamentos e abatimentos) não há contraditório eficaz. Requeira espelho completo e, se negado, peça reabertura do prazo recursal.

Checklist do espelho

• Itens/competências e pesos;
• Fundamentos esperados por tópico;
• Abatimentos com justificativa;
• Notas parciais, total e identificação do avaliador.

4) Publicidade da bibliografia e data de corte

Bibliografia e normas devem ser anteriores à prova e publicadas. Cobrar norma posterior ou contrariar fonte expressa do edital viola vinculação e isonomia.

Pro tip: anexe PDF do edital e da fonte oficial com marcação de página/versão.

5) Mapa prático (pode × não pode)

Situação	Base	Prova útil	Tendência
Duas corretas/nenhuma	Legalidade/razoabilidade	Quadro comparado + fonte	Anular
Gabarito contra edital/bibliografia	Vinculação ao edital	Edital + manual/lei	Retificar ou anular
Norma pós data de corte	Isonomia/segurança	Linha do tempo	Anular
Discursiva sem espelho	Motivação/publicidade	Pedido + negativa	Nova correção

6) Modelos por banca (copiar/colar)

6.1 FGV — duas alternativas corretas

Assunto: Recurso – Prova Objetiva – Questão nº ___ (FGV)
1) Edital (item ___, pág. ___) — bibliografia/data de corte [__].
2) Vício: duas alternativas corretas, violando legalidade e vinculação ao edital.
3) Provas: PDF oficial [lei/manual], p. ___; quadro comparativo (anexo).
4) Pedido: ANULAÇÃO da questão e atribuição de pontos, conforme edital.

6.2 Cebraspe — gabarito contraria manual/lei do edital

Assunto: Recurso – Questão nº ___ (Cebraspe)
1) Edital (item ___) indica [manual/lei] como referência.
2) Vício: gabarito contraria a fonte oficial.
3) Provas: edital (p. __) + PDF oficial (p. __).
4) Pedido: RETIFICAÇÃO para [alternativa __] ou ANULAÇÃO.

6.3 FCC — norma posterior à data de corte

Assunto: Recurso – Questão nº ___ (FCC)
1) Data de corte: [__] (edital item ___).
2) A questão exige norma posterior (___/___/____) — ofensa à isonomia.
3) Provas: linha do tempo normativa + edital.
4) Pedido: ANULAÇÃO com pontuação a todos.

6.4 Discursiva — ausência de espelho/motivação

Assunto: Recurso – Prova Discursiva – Espelho/Motivação
1) Edital prevê recurso; é imprescindível espelho (itens, pesos, abatimentos).
2) Vício: ausência/insuficiência de motivação.
3) Pedido: fornecimento do espelho completo e reabertura do prazo; subsidiariamente, nova correção motivada.

7) Roteiro do recurso (template)

Roteiro rápido

1. Regra do edital (item/página/data de corte);
2. Vício objetivo (erro/violação/anacronismo);
3. Prova primária (PDF oficial, errata);
4. Pedido (anular/retificar + pontos conforme edital).

Template universal

Assunto: Recurso contra Questão nº ___ / Gabarito
1) Edital (item ___, pág. ___) — bibliografia/data de corte: [__].
2) Vício: [erro material / afronta ao edital / anacronismo / contradição].
3) Provas: [PDF oficial X, p. __; edital, p. __; errata].
4) Pedido: [ANULAÇÃO/RETIFICAÇÃO] + pontos conforme edital; publicação de motivação/espelho.

8) Vias judiciais: Mandado de Segurança × Ação ordinária

Mandado de Segurança (MS)

• Prova pré-constituída (edital, PDFs oficiais, negativa de espelho);
• Urgência para não perder etapas;
• Pedidos: anulação/retificação, exibição de espelho, manutenção no certame.

Ação ordinária

• Se precisar produção de prova (perícia de conteúdo; oitiva de elaboradores);
• Estruture em legalidade, vinculação ao edital e motivação.

9) Erros comuns da banca (ataque rápido)

• Questão com duas corretas/nenhuma → peça anulação.
• Gabarito que contraria bibliografia do edital → retificação/anulação.
• Norma posterior à data de corte → anulação.
• Discursiva sem espelho/motivação → exigir espelho e reabertura do prazo.

• Anexe PDFs oficiais;
• Cite página/versão do documento;
• Texto objetivo: vício → prova → pedido;
• Respeite prazo/forma do edital.

10) FAQ

“Doutrina dividida” anula questão?

Em regra, não. Divergência doutrinária é mérito. Busque vício objetivo (erro/violação ao edital).

Quem recebe os pontos em anulação?

Conforme edital; comumente, todos recebem. Em retificação, as regras variam.

Posso pedir vista do caderno e do espelho?

Sim. Transparência e motivação mínima são pressupostos do contraditório.

E se a banca ignorar meu recurso?

Guarde o protocolo e avalie MS para garantir análise e preservar etapas.

Precisa de ajuda com o recurso? Falar no WhatsApp

11) Atendimento jurídico especializado

Recursos (objetiva/discursiva), vista de espelho, MS e ações — carreiras policiais, fiscais, administrativas e jurídicas.

• Recurso técnico com fontes oficiais e modelo por banca;
• Espelho/motivação e reabertura de prazo;
• Tutelas para preservar etapas e classificação.

Fale agora: WhatsApp (11) 98599-5510 • drluizfernandopereira@yahoo.com.br

© 2025 • Luiz Fernando Pereira • OAB/SP 336.324 • Atendimento online em todo o Brasil • Escritório em São Paulo/SP

Fontes e leitura complementar

• STF — Tema 485 (controle judicial em concursos: legalidade/razoabilidade).
• Editais e manuais oficiais de bancas (FGV, Cebraspe, FCC, IBFC, IDECAN).
• Normas técnicas/regulamentos citados no programa das provas.

Ao publicar, acrescente os links oficiais (PDFs). Ajuda na transparência e no SEO (E-E-A-T).

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ISS • Saúde • Atualizado em 04/10/2025 • Leitura: 9–14 min

ISS para Clínicas e Consultórios (2025): como calcular, ISS fixo × percentual, onde pagar e como evitar bitributação

Resumo: o ISS na saúde pode ser cobrado por percentual sobre o faturamento ou, em alguns municípios e formas societárias, por valor fixo por profissional (sociedade uniprofissional). Além disso, o local correto de recolhimento evita cobranças cruzadas entre municípios. Use as calculadoras abaixo para um raio-X rápido.

Sumário

• 1. Como funciona o ISS na saúde
• 2. ISS fixo por profissional × percentual: quando se aplica
• 3. Onde pagar: competência e como evitar bitributação
• 4. Calculadora 1 — ISS mensal (percentual)
• 5. Calculadora 2 — Comparador ISS fixo × percentual
• 6. Calculadora 3 — Verificador de competência/bitributação
• 7. Perguntas frequentes
• 8. Atendimento

1) Como funciona o ISS na saúde

O Imposto Sobre Serviços (ISS) é municipal e incide sobre a prestação de serviços médicos, laboratoriais, odontológicos, de fisioterapia, enfermagem, psicologia, entre outros. Em regra, as clínicas e consultórios recolhem ISS mensalmente, conforme legislação do município do estabelecimento do prestador, salvo hipóteses que demandem análise específica (p. ex., atendimento em hospital de terceiro, home care e telemedicina).

Lembrete: retenções de ISS por tomadores (hospitais, operadoras) e regimes locais diferenciados podem alterar o valor efetivo recolhido.

2) ISS fixo por profissional × percentual: quando se aplica

Alguns municípios preveem o chamado ISS fixo por profissional habilitado para sociedades uniprofissionais (SUP). Já outras clínicas recolhem por percentual sobre o faturamento. O enquadramento depende da lei municipal e da forma societária (p. ex., responsabilidade pessoal dos sócios profissionais, ausência de estrutura empresarial complexa, etc.).

• ISS fixo (SUP) — valor anual/mensal por profissional (médicos/dentistas), sem relação direta com o faturamento; exige enquadramento formal.
• ISS percentual — alíquota de 2% a 5% (geral) aplicada sobre a receita de serviços do período, conforme a lei local.

A **Calculadora 2** abaixo ajuda a comparar cenários (educativo). A decisão final exige leitura da lei municipal e análise do contrato social.

3) Onde pagar: competência e como evitar bitributação

A regra geral é recolher no município do estabelecimento do prestador. Entretanto, quando a prestação ocorre em hospital de terceiro, domicílio ou por telemedicina, podem surgir dúvidas práticas. O ideal é alinhar contratos, notas fiscais e cadastros para evitar que dois municípios exijam o mesmo ISS.

Cenário	Tendência	Boas práticas
Atendimento no seu consultório	ISS no município do estabelecimento	Cadastros em dia; nota com local do estabelecimento
Atendimento em hospital credenciado	Pode gerar dúvida de competência	Contrato claro com o hospital; revisar retenções
Home care (domicílio)	Exige leitura da lei local	Descrever local da prestação na nota; padronizar contratos
Telemedicina	Atenção a domicílio do tomador x estabelecimento	Política de notas e cadastros alinhada; evitar cobranças cruzadas

Estimativa simples com base no faturamento do mês e na alíquota municipal.

Calculadora 1 — ISS do mês (percentual sobre faturamento)

Faturamento do mês (R$)

Alíquota ISS (%)

⚠️ Resultado indicativo. Retenções por tomadores e regras locais podem alterar o valor.

Compare, de forma educativa, o custo de ISS fixo por profissional (quando existente) com o percentual sobre faturamento.

Calculadora 2 — ISS fixo por profissional × percentual

Número de profissionais habilitados

ISS fixo por profissional (R$/mês)

Faturamento do mês (R$)

Alíquota percentual (%)

⚠️ Este comparador é educativo. O **enquadramento SUP/ISS fixo** depende da **lei municipal** e da **forma societária** (nem toda clínica pode usar).

Cheque um indício de risco de cobrança no município errado ou em duplicidade.

Calculadora 3 — Verificador de competência/bitributação

Município do estabelecimento

Local do atendimento No meu consultório/clínica Em hospital de terceiro (credenciado) Domiciliar (home care) Telemedicina

Município do atendimento/paciente

⚠️ Resultado indicativo. A interpretação varia conforme a lei local, contratos com hospitais/operadoras e políticas de retenção.

7) Perguntas frequentes

Posso trocar de regime (fixo × percentual) a qualquer momento?

Não necessariamente. Mudanças exigem base legal, adequação societária e, muitas vezes, opção dentro de prazos. Também pode haver efeitos retroativos e fiscalização. Avalie previamente.

Sou PJ e presto serviço em hospitais de terceiros. Quem recolhe?

Depende do contrato e da lei local. Em alguns arranjos, o hospital retém ISS; em outros, a clínica emite a nota e recolhe. O importante é evitar recolhimento duplicado.

Como regularizar pagamentos a maior?

Formalize processo administrativo de restituição no município competente, com notas, contratos e extratos de retenções. Persistindo o problema, avalie medida judicial.

Quer revisar o ISS da sua clínica? Falar no WhatsApp

8) Atendimento jurídico especializado

Revisamos enquadramento (fixo × percentual), competência municipal, contratos com hospitais/operadoras e retenções, além de conduzir pedidos de restituição e defesas fiscais.

• Diagnóstico rápido do seu regime e risco de bitributação;
• Ajuste de contratos, notas e cadastros para segurança jurídica;
• Estratégia administrativa e judicial quando necessário.

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ISS em Serviços de Saúde (2025): médicos, clínicas e hospitais — incidência, base de cálculo, uniprofissionais, planos de saúde e restituição

Direito Tributário • Atualizado em 04/10/2025 • Leitura: ~14–18 min

ISS em Serviços de Saúde (2025): incidência, base de cálculo, uniprofissionais, planos de saúde, retenção e como reaver o que foi pago a mais

Sem imagens externas — 100% compatível com Blogger

Sumário

1. 1. Conceito, competência e lista de serviços (LC 116)
2. 2. Incidência: médicos, clínicas, hospitais, laboratórios, cooperativas
3. 3. Local do ISS e retenção pelo tomador
4. 4. Sociedades uniprofissionais (ISS fixo): requisitos e riscos
5. 5. Base de cálculo: exclusões (materiais, próteses, medicamentos, repasses)
6. 6. Planos de saúde e ISS
7. 7. Compliance fiscal: NFS-e, destaque de insumos e cadastros
8. 8. Restituição dos últimos 5 anos (passo a passo + modelo)
9. 9. Riscos comuns de autuação e como evitar
10. 10. FAQ
11. 11. Contato

1) Conceito, competência e lista de serviços (LC 116)

O ISS é de competência municipal e incide sobre a prestação de serviços constantes da lista anexa à LC 116/2003. Para a saúde, a lista contempla consultas, exames, terapias, procedimentos e atividades laboratoriais, entre outras.

• Alíquota varia, em regra, entre 2% e 5% (alíquota mínima nacional de 2%).
• Base receita do serviço, observadas as exclusões legais e jurisprudenciais.
• Lista taxativa (sentido amplo) Municípios não podem inventar novos serviços por analogia.

Essência prática: verifique o item exato da lista (LC 116) onde seu serviço se enquadra — isso define alíquota, obrigação acessória e, indiretamente, controvérsias de base.

2) Incidência por segmento: médicos, clínicas, hospitais, laboratórios e cooperativas

2.1 Médicos

O ISS incide sobre médicos autônomos e sociedades médicas quando prestam serviços a terceiros. Não incide sobre remuneração de médico empregado (relação de emprego).

2.2 Clínicas e Centros de Diagnóstico

Em geral, tributadas sobre a receita bruta. Disputas comuns: exclusão de insumos e repasses a médicos; regime de uniprofissionais quando cabível.

2.3 Hospitais

Controvérsias na base: medicamentos, materiais, próteses/órteses e uso de equipamentos. A tendência é permitir exclusões quando há fornecimento comprovado e discriminação em documento fiscal.

2.4 Laboratórios

Atividades laboratoriais são serviços alcançados pelo ISS, ainda que envolvam insumos. Organização de processos e notas é essencial para discutir base.

2.5 Cooperativas médicas

Repasses aos cooperados não constituem integralmente receita própria para base do ISS. Diferencie remuneração da cooperativa × repasses.

3) Local do ISS e retenção pelo tomador

Regra geral: o ISS é devido ao município do estabelecimento do prestador, salvo exceções legais específicas (art. 3º). Saúde, em regra, segue a regra geral. Muitos Municípios preveem retenção na fonte para tomadores (hospitais, planos, clínicas). Verifique:

• Contrato e lei municipal sobre retenção;
• Cadastro do prestador no município tomador (CPOM ou equivalente);
• Responsabilidade solidária e multas por falta de retenção.

Atenção: retenções indevidas ou a maior podem gerar pedido de restituição pelo prestador.

4) Sociedades uniprofissionais (ISS fixo): requisitos e riscos

Regime especial (inspirado no DL 406/1968) que permite ISS fixo por profissional, em vez de sobre a receita. Exigências típicas:

• Trabalho pessoal e direto dos profissionais habilitados;
• Responsabilidade pessoal pelos serviços;
• Ausência de elemento empresarial (estrutura complexa, escala industrial, mercantilização);
• Respeito às regras específicas municipais.

Risco de autuação: desenquadramento por “elemento empresarial” (plantões massificados, estrutura hospitalar, múltiplas unidades). Em desenquadramento, Municípios recomputam ISS sobre a receita com multas e juros.

5) Base de cálculo: o que pode ser excluído (e como provar)

Item	Exclusão da base?	Como demonstrar
Medicamentos	Sim, em tese (quando caracterizado fornecimento)	Discriminar em NFS-e; comprovar custo/entrada; correlação com o paciente e o ato.
Materiais cirúrgicos/consumo	Sim, em tese	Nota destacada; contrato/ordem de serviço; lastro de compra/estoque.
Próteses e órteses	Sim, em tese	Identificar o item, número de série/lote; laudo; vinculação ao procedimento.
Repasses a médicos/cooperados	Depende (não constituem integralmente receita própria)	Contrato com profissionais; relatórios de repasse; NF dos terceiros.
Uso de equipamentos de terceiros	Discutível (ativ.-meio)	Contrato de locação/cessão; segregar receitas; evitar mistura em uma única NFS-e.

Chave de êxito: documento fiscal bem estruturado + lastro contábil. Sem discriminação, o Fisco tende a tributar tudo como “serviço”.

6) Planos de saúde e ISS

Não incide ISS sobre a mera intermediação financeira dos planos. O imposto alcança serviços próprios eventualmente prestados pela operadora (ex.: clínicas/centros próprios). A decisão pacificou a linha de defesa dos contribuintes e reorganizou fluxos de retenção.

7) Compliance fiscal: NFS-e, destaque de insumos e cadastros

• NFS-e: use campos adequados para serviço e itens fornecidos; evite descrição genérica.
• CPOM/CPFI (ou equivalentes): cadastre-se quando prestar em outros municípios para prevenir retenções e glosas.
• Contratos: preveja a responsabilidade por retenção, cadastro e documentos de suporte.
• Arquivamento: guarde notas, XMLs, laudos, ordens de serviço e relatórios por no mínimo 5 anos.

Tip profissional: criar “kit probatório” anexável (XML + compras + relatório clínico) agiliza defesas e pedidos de restituição.

8) Restituição dos últimos 5 anos: passo a passo e modelo

1. Levantamento: notas e guias dos últimos 60 meses; planilha por competência (base, alíquota, valor pago, retenções).
2. Identificação de exclusões: separe medicamentos, materiais, próteses/órteses e repasses; cheque notas/contratos.
3. Memorial jurídico: fundamentos legais e precedentes aplicáveis (LC 116; decisões dos Tribunais Superiores; lei municipal).
4. Protocolo: pedido administrativo de restituição/compensação com anexos probatórios.
5. Judicial (se indeferido): ação de repetição com prova documental robusta e planilhas auditáveis.

Modelo curto — Pedido administrativo de restituição

ITBI x “Valor de Referência”: base correta, quando o Município pode arbitrar e como reaver o que foi pago a maior

A base do ITBI é o valor de transação. Tabelas unilaterais (“valor de referência”) não podem substituir automaticamente o preço do negócio.

Por Luiz Fernando Pereira · OAB/SP 336324 · Atualizado em 03/10/2025

ITBI: regra = preço do negócio. Arbitramento só com processo, laudo e contraditório.

Sumário

1. Conceito e competência
2. Fundamentos constitucionais e do CTN
3. Base correta: preço do negócio e ônus da prova
4. Pauta fiscal (“valor de referência”) x arbitramento
5. ITBI x IPTU x ITCD: por que são diferentes
6. Quando o arbitramento é válido (checklist técnico)
7. Estratégia probatória e gestão de risco
8. Reflexos em IRPF e pessoas jurídicas
9. Prazos, decadência e restituição
10. Modelos práticos de pedido
11. FAQ
12. Conclusão e consulta

1) Conceito e competência

O ITBI é imposto municipal que incide sobre a transmissão inter vivos, a título oneroso, de bens imóveis e de direitos reais sobre imóveis (CF, art. 156, II). A competência é do Município onde o imóvel está localizado. O núcleo do fato gerador é a circulação patrimonial onerosa — não a propriedade em si (que é objeto do IPTU).

2) Fundamentos constitucionais e do CTN

Constituição Federal

• Art. 150, I: legalidade estrita — base de cálculo não pode ser criada por ato infralegal que presuma fraudes.
• Art. 145, §1º: capacidade contributiva — afastar bases fictas sem aderência ao negócio.
• Art. 5º, LIV e LV: devido processo legal e contraditório no arbitramento.

CTN

• Art. 97: apenas a lei pode definir base de cálculo e critérios gerais de apuração.
• Art. 148: arbitramento é excepcional e fundamentado, com participação do contribuinte.
• Arts. 165 e 168: repetição de indébito e prazo quinquenal para restituição.

3) Base correta: preço do negócio e ônus da prova

A regra é adotar o valor de transação — o preço efetivamente pactuado e pago — como base do ITBI. Essa referência só se afasta quando o Fisco prova a inidoneidade do preço (simulação, subfaturamento, fraude), por meio de processo administrativo com avaliação técnica e contraditório. Ônus probatório: quem pretende desconsiderar o preço deve demonstrar, com lastro objetivo, que ele não reflete a realidade econômica.

Regra de ouro: sem prova técnica e processo válido, a Administração não pode impor base abstrata à revelia do contrato.

4) Pauta fiscal (“valor de referência”) x arbitramento

“Valor venal de referência” é uma pauta fiscal para facilitar o cálculo, mas não substitui automaticamente o preço do negócio. Usá-la como base obrigatória presume fraude generalizada e contraria legalidade, capacidade contributiva e devido processo. Já o arbitramento do CTN é caso a caso, com rito, laudo e contraditório: institutos diferentes.

5) ITBI x IPTU x ITCD: por que são diferentes

IPTU: imposto real e periódico; pode usar planta genérica (valor venal cadastral) por ser tributo continuado.

ITBI: fato gerador pontual; não comporta base padronizada. Deve refletir o preço desta transação.

ITCD/ITCMD: transmissão causa mortis e doação; bases e critérios próprios, distintos do ITBI.

6) Quando o arbitramento é válido (checklist técnico)

• Indícios concretos (não basta “tabela”): amostras comparáveis, peculiaridades do imóvel, ônus, estado de conservação.
• Processo administrativo regular, com intimação, defesa e recursos.
• Laudo de avaliação transparente (metodologia, fotos, comparáveis, ajustes, memória de cálculo).
• Decisão motivada, explicitando por que o preço não é idôneo.

Sem esse rito, a exigência majorada é ilegal e passível de anulação, com devolução do indébito.

7) Estratégia probatória e gestão de risco

• Boa-fé documental: contrato completo, aditivos, comprovantes (TED/PIX/cheques), e-mails de negociação.
• Prova técnica: laudo independente (comparáveis ajustados por estado, ocupação, benfeitorias, ônus reais, infiltrações, reformas necessárias).
• Fotos e vistorias datadas; relatórios de corretoras/bancos; certidões de ônus que afetem valor.
• Risco calculado: se precisar registrar logo, pagar sob ressalva (quando disponível) e judicializar a diferença depois.

8) Reflexos em IRPF e pessoas jurídicas

Em IRPF, cuidado para não confundir ITBI com ganho de capital/fato gerador federal: são matérias distintas. Em PJ, a orientação é manter escrituração que demonstre o preço real, evitando reflexos indevidos em tributos sobre a renda/contribuição (o ITBI, em si, é municipal e incide sobre a transmissão onerosa).

9) Prazos, decadência e restituição

Para reaver valores pagos a maior, aplica-se, como regra, o prazo de 5 anos para a repetição de indébito (contado do pagamento). Quanto antes reunir documentação e laudo, maior a segurança e a atualização monetária recuperável.

10) Modelos práticos de pedido

Impugnação administrativa (trecho útil):

“Requer-se a adoção do valor de transação como base de cálculo do ITBI, nos termos da legalidade e da capacidade contributiva, afastando-se pauta fiscal automática. Caso entenda necessário, que o Município instaure processo de arbitramento com laudo técnico e contraditório, nos moldes do CTN, art. 148, oportunidade em que o contribuinte apresentará prova documental e técnica (contrato, pagamentos, laudo independente e fotos), reafirmando a idoneidade do preço.”

Ação de repetição (trecho de pedido):

“Pede-se a declaração de nulidade da exigência baseada em ‘valor de referência’ e a condenação do Município à restituição da diferença indevidamente paga, com correção e juros, ante a ausência de arbitramento válido (rito, laudo, contraditório) e a prevalência do preço de transação como base do ITBI.”

FAQ

O Município pode usar a planta genérica do IPTU para o ITBI? Não como base automática. ITBI é pontual; deve refletir o preço da transação.

Quando a Administração pode arbitrar? Só com indícios concretos, laudo e contraditório em processo administrativo regular.

Já paguei pela pauta. Dá para reaver? Sim. Via repetição/compensação, com prova do preço idôneo e da ausência de arbitramento válido.

Conclusão e consulta

Em síntese: ITBI deve espelhar o preço real do negócio. “Valor de referência” automático é atalho ilegal. Sem processo válido que prove inidoneidade, a majoração é anulável, com direito à restituição.

Atuação técnica desde o protocolo (prova robusta + estratégia) reduz custo, acelera matrícula e evita litígios longos.

Consultoria em ITBI: reviso a base de cálculo, preparo a impugnação administrativa e, se necessário, ajuizo a ação para reaver o que foi pago a maior.

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Calculadora de ITBI — Cidade de São Paulo (SP)

Valor de transação (R$)

Preço efetivamente pactuado.

Valor Venal de Referência — VVR (R$)

Se informado, a base pode ser o maior entre preço e VVR (regra da Prefeitura).

Valor financiado (R$)

Para SFH, parcela financiada tem alíquota reduzida (ver abaixo).

Financiamento pelo SFH? Não Sim

Se SIM, aplica-se 0,5% sobre parte financiada (até o teto) e 3% no restante.

Teto da parcela com 0,5% (R$)

Campo editável. Atualize se a Prefeitura alterar o limite.

Regra da base de cálculo Maior entre Preço e VVR (prática da Prefeitura) Apenas Preço do Negócio (linha jurisprudencial)

Use “Apenas Preço” se quiser simular uma impugnação.