Concursos Públicos • Atualizado em 28/10/2025 • Leitura: ~10–14 min
Atendimento especial na prova (2025): PCD, TDAH, TEA, lactantes e sabatistas — o que pedir, como provar e quando recorrer
O atendimento especial visa neutralizar barreiras e garantir igualdade material sem privilegiar candidatos. Em concursos, aplica-se a combinação de previsão editalícia + legislação protetiva + jurisprudência, com avaliação individualizada, motivação e publicidade dos atos. Negativas genéricas e sem análise do caso concreto são contestáveis.
1) Fundamentos legais e princípios
- LBI Lei Brasileira de Inclusão assegura acessibilidade e adaptações razoáveis com avaliação individual (sem desnaturar o certame).
- Reserva e adaptação Administração deve prever vagas e condições a pessoas com deficiência em concursos federais (base normativa específica).
- Visão monocular Reconhecida legalmente como deficiência sensorial (visual), com impactos em reservas/atendimentos.
- Sabatistas STF, em repercussão geral, admite compatibilização de etapas por crença religiosa, resguardados isonomia e interesse público.
- Lactantes Lei federal garante local apropriado para amamentação durante concursos públicos, conforme regras do edital.
Na prática: edital + pedido tempestivo + laudo técnico → análise individual com motivação. Negativa sem fundamentação técnica adequada é frágil.
2) Prazos, documentos e erros comuns
Checklist de documentos
- Laudo recente (CRM/CRP), CID quando aplicável, método e conclusão funcional;
- Descrição da barreira (o que impede / dificulta) e da adaptação solicitada;
- Declarações específicas (ex.: sabatista, lactante com certidão/declaração pediátrica);
- Protocolo dentro do prazo do edital (PDF único, identificando inscrição e cargo).
Erros que reprovam pedidos
- Perder o prazo ou anexar laudo sem elementos mínimos (método/referência);
- Pedir adaptação que desnatura a prova (ex.: consulta irrestrita em prova objetiva);
- Não relacionar a adaptação à barreira concreta do candidato no ambiente da prova.
3) PCD: avaliação biopsicossocial e adaptação razoável
A análise deve considerar o funcionamento do candidato e as barreiras do ambiente. Negativas genéricas, sem explicitar por que a adaptação inviabilizaria a isonomia ou desnaturaria a prova, são questionáveis.
Adaptações típicas
- Tempo adicional moderado (justificado tecnicamente);
- Leitor, intérprete de Libras, prova ampliada, mobiliário adequado;
- Sala reservada, pausas programadas, tecnologia assistiva;
- Organização de provas práticas com equivalência real de condições.
4) TEA/TDAH: tempo, sala e organização
Para TEA/TDAH, os pedidos mais comuns são tempo adicional, sala com menos estímulos, pausas e mobiliário/organização específicos. Tudo depende de laudo individualizado que comprove como a adaptação mitiga a barreira sem comprometer a essência da avaliação.
Como fundamentar
- Laudo descrevendo barreiras sensoriais/atencionais e efeito da adaptação;
- Indicação objetiva do quantum de tempo adicional/pausas necessárias;
- Vincular a adaptação ao formato da prova (objetiva, discursiva, prática).
5) Lactantes: amamentação e logística
Lei federal assegura local apropriado para amamentação em concursos públicos. Editais costumam disciplinar acesso do acompanhante, pausas e controle de tempo. O ideal é pedir com antecedência e levar documento do bebê e, se possível, declaração do pediatra.
6) Sabatistas: compatibilização por crença religiosa
O STF, em repercussão geral, reconhece a possibilidade de adaptar etapas de concurso por motivo religioso, desde que compatível com o interesse público e a isonomia. Na prática, edital e banca definem logística (ex.: guarda em sala até o pôr do sol) e procedimentos de segurança.
Documentos úteis
- Declaração de fé e prática sabática;
- Pedido formal com antecedência, indicando a alternativa logística;
- Concordância com regras de integridade (fiscalização, isolamento, assinatura de termos).
7) LGPD: dados sensíveis, acesso e sigilo
Pedidos e laudos reúnem dados sensíveis. Você tem direito a saber quem acessa, por quanto tempo guardam e quais parâmetros foram utilizados na análise do atendimento especial.
8) Mapa prático: o que pode e o que não pode
| Situação | Tendência | Observações-chave |
|---|---|---|
| Pedido tempestivo com laudo técnico | Deferir | Análise individual e adaptação proporcional. |
| Negativa genérica (“não cabe”) | Questionável | Exigir motivação e parâmetros; recorrer. |
| Visão monocular | Deficiência reconhecida | Avaliação do impacto no cargo. |
| Sabatista solicitando horário alternativo | Compatibilizar | Segurança + isonomia, conforme logística do edital. |
| Lactante pedindo amamentação | Assegurar | Local apropriado e regras de prova. |
9) Recursos administrativos e judiciais
Recurso administrativo (prazo curto)
- Estruture: fato → barreira → adaptação → fundamento legal → pedido objetivo;
- Anexe laudos e documentos; peça motivação técnica expressa.
Mandado de segurança
- Quando há prova pré-constituída e risco de perder etapas;
- Pedidos típicos: tutela para participar/garantir adaptação; exibição de documentos; motivação adequada.
Ação ordinária com tutela
- Se exigir produção de prova (oitiva, perícia);
- Enfatize proporcionalidade/isonomia e a suficiência da adaptação.
10) Modelos curtos (copiar/colar)
Pedido de atendimento especial (genérico)
À Banca/Comissão do Concurso, Eu, [NOME], inscrição [Nº], cargo [CARGO], venho requerer ATENDIMENTO ESPECIAL consistente em [DESCREVER ADAPTAÇÃO], em razão de [DESCREVER BARREIRA], conforme laudo anexo (CRM/CRP, data, método e conclusão). A adaptação solicitada não desnatura a prova e visa assegurar isonomia material. Solicito confirmação escrita do deferimento e dos procedimentos logísticos. Termos em que, pede deferimento.
Recurso contra negativa genérica
A negativa não apresenta motivação técnica suficiente. Reitera-se a existência de barreira específica, a adequação e proporcionalidade da adaptação solicitada e a previsão legal de acessibilidade/adaptação razoável. Requer-se o deferimento ou, subsidiariamente, decisão motivada com indicação de parâmetros objetivos.
LGPD — pedido de informações
Solicito: (i) cópia integral da análise do meu pedido; (ii) identificação dos avaliadores; (iii) base legal para o tratamento dos meus dados sensíveis; (iv) prazo de guarda e medidas de segurança aplicadas.
11) Leituras relacionadas
12) Atendimento jurídico especializado
- Pedido técnico de atendimento especial e acompanhamento;
- Recurso rápido contra indeferimentos genéricos;
- Tutelas para não perder etapas; produção de prova (quando necessário).
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Fontes (oficiais e úteis)
- Lei Brasileira de Inclusão — LBI (Lei 13.146/2015) — texto oficial.
- Reserva de vagas e adaptações em concursos federais — base normativa específica.
- Visão monocular reconhecida como deficiência (Lei 14.126/2021) — texto oficial.
- Lei federal sobre amamentação em concursos (2019) — local apropriado para lactantes.
- STF — repercussão geral sobre compatibilização para sabatistas — tese e notícias oficiais.
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