04/05/2022

APOSENTADORIA POR INVALIDEZ DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO ESTADO DE SÃO PAULO


                                vídeo sobre tema acima ou clique aqui para assistir:

         A aposentadoria por invalidez dos Servidores Públicos Estaduais de São Paulo possui amparo legal na Constituição Federal de 1988 e no Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado de São Paulo.

         Vejamos na integra tais dispositivos legais:

O art. 40, § 1º, I, da Constituição Federal estabelece:

Art. 40. Aos servidores titulares de cargos efetivos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, incluídas suas autarquias e fundações, é assegurado regime de previdência de caráter contributivo e solidário, mediante contribuição do respectivo ente público, dos servidores ativos e inativos e dos pensionistas, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial e o disposto neste artigo.

§ 1º Os servidores abrangidos pelo regime de previdência de que trata este artigo serão aposentados, calculados os seus proventos a partir dos valores fixados na forma dos §§ 3º e 17:

I - por invalidez permanente, sendo os proventos proporcionais ao tempo de contribuição, exceto se decorrente de acidente em serviço, moléstia profissional ou doença grave, contagiosa ou incurável, na forma da lei;

 

Nos termos do art. 223 da Lei 10.261 de 1968 (Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado de São Paulo) dispõe que:

Art. 223 - A aposentadoria prevista no item I do artigo anterior, só será concedida, após a comprovação da invalidez do funcionário, mediante inspeção de saúde realizada em órgão médico oficial.

 

Conceito de Aposentadoria por Invalidez

A aposentadoria é um benefício previdenciário voltado às pessoas que estão incapacitadas de forma total e permanente para o trabalho.

É importante reafirmar que a incapacidade impede o servidor público estadual de ser reabilitado para o exercício de outra função, pois, em decorrência de sua saúde, seja por acidente ou acometido por doença, deverá provar por meio de laudo médico e perícia ao Instituto de Medicina Social e de Criminologia de São Paulo – IMESC.

Quem pode ter direito a este benefício?

Terão direito os servidores públicos estaduais que estejam em posse em cargo efetivo no serviço público e acometido da incapacidade total.

 

Se servidor público do Estado estiver em licença, poderá se aposentar?

A resposta é sim.

Primeiramente, o art. 191 da Lei n. 10. 261/68[1] concede a possibilidade de afastamento do funcionário (servidor público) que estiver afastado para o exercício do cargo por motivo de saúde, no qual o IMESC dará licença médica até o máximo de 4 (quatro) anos, devendo receber sua remuneração durante o período que estiver afastado.

No entanto, a própria lei estabelece que, ultrapassado o prazo de 4 (quatro) anos, o servidor será submetido a avaliação médica e constatada a impossibilidade permanente para o cargo será aposentado, sendo permitido o seu licenciamento além do prazo quando o médico constatar que não seja caso de aposentadoria por invalidez.

Ocorre que, na prática nem sempre é concedida a aposentadoria nestes casos, inclusive, o ente público estadual concede a prorrogação do servidor público além do período previsto em lei (quatro anos), gerando numa afronta ao princípio da legalidade e sobretudo, ao princípio constitucional da dignidade da pessoa humana.

E se não for concedida a aposentadoria por invalidez, qual a solução?

O caminho será requerer judicialmente a conversão de licença-saúde em aposentadoria por invalidez, desde que consiga comprovar a incapacidade total e permanente para o trabalho.

Vejamos alguns julgados importantes:

"SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL - Licenças-saúde - Pretensão em convertê-las em aposentadoria por invalidez permanente com proventos integrais - Direito do autor reconhecido pela sentença - Laudo do IMESC concluindo pela invalidez permanente - Sentença mantida - Recurso improvido. ( Apelação Cível n° 0027092-72.2007.8.26.0562, relator Desembargador Francisco Vicente Rossi, j. 08/11/2010)"

"Servidor público - Pedido de concessão de aposentadoria por invalidez - Laudo pericial elaborado por ocasião da instrução processual judicial que atesta a incapacidade total e permanente para o trabalho - Incapacidade provocada por moléstia grave e incurável - Direito à percepção de proventos integrais - Recurso não provido.

Apelação Cível n° 0447320- 35.2010.8.26.000, relator Desembargador Aliende Ribeiro, j. 4/04/2011".

 

"APELAÇÃO SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL PRETENSÃO PELA APOSENTADORIA POR INVALIDEZ PROVENTOS INTEGRAIS CABIMENTO. Demonstrada a doença incapacitante e a impossibilidade de retorno ao trabalho, justificável a concessão de aposentadoria por invalidez Hipótese de doença grave Proventos integrais Inteligência do art. 40, § 1°, inciso I, da CF. Inviabilidade de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência. Decisão mantida. Recurso negado.

TJ-SP, Relator: Danilo Panizza, Data de Julgamento: 27/05/2014, 1a Câmara de Direito Público"

 

Interessante pontuarmos que, recentemente o Tribunal de Justiça de São Paulo aplicou o Estatuto dos Servidores Públicos Federais, especialmente, o rol de doenças inseridas no § 1º, do art. 186, da Lei 8.112/90[2] em favor de uma professora pública de educação básica (servidora estadual).

Vejamos a ementa desta decisão:

ADMINISTRATIVO – Aposentadoria por invalidez – Perícia judicial desfavorável – Doença grave inserida no rol do § 1º, do art. 186, da Lei 8.112/90 – Diagnóstico de esclerose múltipla atestado pelos médicos que acompanham a autora – Incapacidade total e permanente para o trabalho – Sentença de improcedência reformada – Recurso de apelação provido.

TJ-SP - AC: 10037477420178260347 SP 1003747-74.2017.8.26.0347, Relator: J. M. Ribeiro de Paula, Data de Julgamento: 22/05/2021, 12ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 22/05/2021.

 

Com a finalidade de pacificar o entendimento dos Tribunais, no mês anterior ao julgado mencionado, o Superior Tribunal de Justiça entendeu ser válida a interpretação e aplicação de forma subsidiária do art. 186, § 1°, da Lei 8.112/90[3], que, a nosso ver, robusteceu-se ainda mais com este julgado, podendo servir para outras decisões futuras.

E qual o valor da aposentadoria por invalidez?

O provento da aposentadoria por invalidez dos servidores públicos estaduais do Estado de São Paulo, serão igual ao vencimento ou remuneração e demais vantagens pecuniárias incorporadas, conforme o art. 226, I, 2, da Lei n. 10.261/1968.

É importantíssimo observar que, o artigo acima mencionado diz respeito não somente a integralidade dos vencimentos, sendo incorporadas as vantagens do cargo.

 Neste ponto, se não houver o acréscimo das vantagens pecuniárias previstas em lei, será possível ingressar com ação revisional de aposentadoria por invalidez, desde que prove não haver nenhum acréscimo na incorporação dos vencimentos.

Para compreender uma questão fática: servidor aposentou-se por invalidez permanente, porém, depois de algum tempo descobriu que tem recebido proventos integrais de apenas 50% do que recebia e, nesta situação, caberá promover uma revisional para afim de recebimento aos proventos integrais, bem como dos valores atrasados a partir da data de sua aposentadoria, respeitando o período dos últimos cinco anos.


[1] "Art. 191 - Ao funcionário que, por motivo de saúde estiver impossibilitado para o exercício do cargo, será concedida licença, mediante inspeção em órgão médico oficial, até o máximo de 4 (quatro) anos, com vencimento ou remuneração.

 

§ 1° - Findo o prazo previsto neste artigo, o funcionário será submetido à inspeção médica e aposentado, desde que a verificada a sua invalidez, permitindo-se o licenciamento além desse prazo, quando não se justificar a aposentadoria."

[2] Art. 186. O servidor será aposentado: (Vide art. 40 da Constituição)

§ 1o Consideram-se doenças graves, contagiosas ou incuráveis, a que se refere o inciso I deste artigo, tuberculose ativa, alienação mental, esclerose múltipla, neoplasia maligna, cegueira posterior ao ingresso no serviço público, hanseníase, cardiopatia grave, doença de Parkinson, paralisia irreversível e incapacitante, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estados avançados do mal de Paget (osteíte deformante), Síndrome de Imunodeficiência Adquirida - AIDS, e outras que a lei indicar, com base na medicina especializada

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