COMENTAR PROCESSO DE OUTRO ADVOGADO: PODE ISSO?

          Talvez você tenha começado a ler este texto por conta deste questionamento ou mesmo já tenha passado por este tipo de situação na sua vida profissional. Já deixo claro que este breve artigo não se destina tão somente aos colegas advogados e advogadas, mas sim, a todos da sofrida Terra Brasileira, que se inserem como leigos no assunto, devendo ter um conhecimento a mais.

          Iniciamos com a seguinte situação: uma pessoa contrata advogado para representa-lo em um processo, com todas as formalidades (contrato de honorários e procuração judicial e extrajudicial).

Ocorre que, durante o processo, este cliente entra em contato com o advogado contratado e diz: “Doutor, eu entrei em contato com outro advogado e ele viu e comentou sobre o nosso processo e não está certo” (apresenta um juízo de valor sobre o processo).

Diante de uma situação como essa, digamos lamentável por parte do cliente, ao entrar em contato com outro advogado pedindo opinião jurídica de um processo no qual é contratado e além do mais, querer desqualifica-lo por seu trabalho?

Profissionalmente, fato como este nunca aconteceu comigo (nem deverá acontecer, espero), mas já aconteceu com colegas advogado que já me perguntaram o que poderia fazer diante de uma situação como esta.

          Vamos para uma na análise fria e por partes (conforme Jack, o estripador[1]). Primeiro veremos todos envolvidos, de acordo com cada visão: do cliente, do advogado contratado e do advogado comentador de processo de terceiro.

          Por parte do cliente, algumas observações. Por mais que seja a causa, o litígio, o problema a ser resolvido, fatos emocionais são a causa de agir sem pensar. O cliente de um escritório de advocacia quer seu problema resolvido e não quer saber se a atividade jurídica seja profissão de meio e não de resultado. 

          É até compreensível um elemento ou outro capaz de argumentar em seu favor (não me convence), para que entre em contato com outro advogado que não contratado para comentar sobre seu processo. No entanto, é totalmente antiética e insensata a atitude deste cliente! Mas veja bem, ele não tem um Código de Ética e Estatuto para cumprir.

          Por parte do advogado contratado, vivenciar uma situação com esta é constrangedor pelo simples fato que, o advogado que comentou sobre seu trabalho não tem nenhum vinculo com ele, não é empregador, nem mesmo é subordinado.

          Já viu um médico, comentar sobre determinada cirurgia realizada por outro médico? Ou mesmo um engenheiro comentar sobre a obra realizada outro engenheiro? Na advocacia é a mesma regra, o respeito e a ética devem andar juntos e prevalecer!

          É importante frisar que, cabe uma solução preventiva ao advogado, podendo adicionar clausulas contratuais que prevejam casos como este, que inclusive poderá ensejar uma rescisão contratual por quebra de confiança e a posterior execução contratual de honorários advocatícios.

          Não perca tempo em entrar em contato com o profissional que comentou sobre seu trabalho, mas, saiba quem ele é para que consiga pelo menos, relatar por escrito ao Tribunal de Ética e Disciplina da OAB.

          Ao advogado que comenta processos de outros profissionais, imputando juízos de valor.

          Infelizmente a crise na advocacia, digamos assim, ocasionada por diversos fatores (objetivo de receber honorários de consulta), pode ser o motivo desta atitude que, para que não sabia ou mesmo esqueceu-se, vale lembrar: antiprofissional.

          Importante mencionar, para poder advogar é preciso estudar e obter as melhores notas no Exame de Ordem promovido pela OAB. Neste exame estudam-se diversas matérias e, entre elas é cobrado o conhecimento sobre Ética Profissional. Assim, presume-se que o advogado conheça sobre ética e a legislação da profissão que irá exercer, não havendo escusas no seu desconhecimento.

          De fato, não é preciso nem sequer mencionar que temos o Código de Ética e Disciplina da OAB, assim como a Lei Federal que regulamenta o Estatuto da Advocacia, com artigos e incisos sobre o tema, sendo que, por si só, num critério lógico, é preciso conferir que se trata de uma atitude antiprofissional e reprovável.

          A solução para este advogado: quando receber uma consulta de uma pessoa que tenha já tenha um profissional atuando, a sugestão é que entre em contato com o contratado, seja por telefone, email e até mesmo via WhatsApp, em tempos modernos de comunicação[2]. Esta atitude evitaria centenas de problemas!

          Ademais a culpa não é necessariamente do cliente (geralmente leigo no assunto), devendo aqueles que atuam no dia-a-dia da advocacia mudar suas posturas e pensar antes mesmo de agir.

           Por fim, aos advogados não se esqueçam, não somos rivais ou concorrentes e sim, colegas de profissão, no qual cada um busca seu “pão de cada dia”, devendo agir com mais humanismo com os outros, afinal, o curso de Direito é uma ciência humanística[3]! Seja respeitador, ético e não se esqueça de que somos o espelho para a sociedade.

*Respeite os Direitos Autorais, cite a fonte:

https://drluizfernandopereira.blogspot.com/2019/05/comentar-processo-de-outro-advogado.html

         

---

[1] Para quem não conhece, é nome de um filme. https://filmow.com/jack-o-estripador-t39730/

[2] Já diria carta, fax, ou telegrama (rsrs).

[3] E se não aprendeu isso na faculdade, aprenda na “marra” na rotina da advocacia.

Distinção entre os institutos de CANCELAMENTO e LICENCIAMENTO para o estudo sobre Ética Profissional da OAB

CAUSAS DE CANCELAMENTO DE INSCRIÇÃO DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL (artigo11, do Estatuto da OAB)

1)      Assim o requerer;

2)      Sofrer penalidade de exclusão;

3)      Falecer;

4)      Passar a exercer, em caráter definitivo atividade incompatível com a advocacia;

5)      Perder qualquer dos requisitos necessários para a inscrição como:

a)      Capacidade civil

b)      Diploma ou certidão de graduação em direito, obtido em instituição de ensino superior oficialmente autorizada e credenciada;

c)      Titulo de eleitor;

d)     Quitação de serviço militar, se brasileiro;

e)      Prestar compromisso perante o Conselho

CAUSAS DE LICENCIAMENTO DO PROFISSIONAL (artigo 12)

1)      Assim, o requerer por motivo justificado;

2)      Passar a exercer, em caráter temporário, atividade incompatível com o exercício da advocacia;

3)      Sofrer doença mental considerada curável.

INFRAÇÕES E SANÇÕES DISCIPLINARES PARA O EXAME DE ORDEM

Para aqueles que irão prestar o tão esperado Exame de Ordem, é interessante estar familiarizados com o estudo do Estatuto da OAB (Lei n. 8.906 de 4 de Julho de 1994).

Assim para facilitar o estudo, conforme a analise da lei, separamos cada instituto de sanções disciplinares como a CENSURA, SUSPENSÃO e a EXCLUSÃO, previstas os artigos 34 ao 43 da Lei n. 8.906/94.

Bons estudos e vamos passar galera!

INFRAÇÕES E SANÇÕES DISCIPLINARES

CENSURA:

1-      Exercer profissão, quando impedido de fazê-lo, ou facilitar, por qualquer meio, o seu exercício aos não inscritos, proibidos ou impedidos;

2-      Manter sociedade profissional fora das normas e preceitos estabelecidos no Estatuto da Advocacia e OAB;

3-      Valer-se de agenciador de causas, mediante participação nos honorários a receber;

4-      Angariar ou captar causas, com ou sem intervenção de terceiros;

5-      Assinar qualquer escrito destinado a processo judicial ou para fim extrajudicial que não tenha feito, ou em que tenha colaborado;

6-      Advogar contra literal disposição de lei, presumindo-se de boa-fé quando fundamentado na inconstitucionalidade, na injustiça da lei ou em pronunciamento judicial anterior;

7-      Violar, sem justa causa, sigilo profissional;

8-      Estabelecer entendimento com a parte adversa sem autorização do cliente ou ciência do advogado contrário;

9-      Prejudicial, por culpa ou erro grave, interesse confiado ao seu patrocínio;

10-   Acarretar, conscientemente, por ato próprio, a anulação ou a nulidade do processo em que funcione;

11-  Abandonar a causa sem justo motivo, assistência jurídica, quando nomeado em virtude de impossibilidade da Defensoria Pública.

12-  Fazer publicar na imprensa, desnecessária e habitualmente, alegações forenses ou relativas a causas pendentes;

13-  Deturpar o teor do dispositivo de lei, de citação doutrinária ou de julgado, bem como de depoimentos, documentos e alegações da parte contrária, para confundir o adversário ou iludir o juiz da causa;

14-  Fazer, em nome do constituinte, sem autorização escrita deste, imputação a terceiro de fato definido como crime;

15-  Deixar de cumprir, no prazo estabelecido, determinação emanada do órgão ou autoridade da Ordem, em matéria da competência desta, depois de regularmente notificado;

16-  Violação a preceito do Código de Ética e Disciplina;

17-  Violação a preceito desta Lei, quando para a infração não tenha estabelecido sanção mais grave;

18-  Praticar, o estagiário, ato excedente de sua habilitação.

A censura pode ser convertida em advertência, em ofício reservado, sem registro nos assentamentos do inscrito, quando presente circunstância atenuante (parágrafo único do artigo 36)

SUSPENSÃO

1)      Prestar concurso a clientes ou a terceiros para realização de ato contrário à lei ou destinado a fraudá-la;

2)      Solicitar ou receber de constituinte qualquer importância para aplicação ilícita ou desonesta;

3)      Receber valores, da parte contrária ou de terceiro, relacionados com o objeto do mandato, sem expressa autorização do constituinte;

4)      Locupletar-se, por qualquer forma, à custa do cliente ou da parte adversa, por si ou interposta pessoa;

5)      Recusar-se, injustificadamente, a prestar contas ao cliente quantias recebidas dele ou de terceiros por conta dele;

6)      Reter, abusivamente, ou extraviar autos recebidos com vista ou em confiança;

7)      Deixar de pagar as contribuições, multas e preços de serviços devidos a OAB, depois de regularmente notificado a fazê-lo;

8)      Incidir em erros reiterados que evidenciem inépcia profissional;

9)      Manter conduta incompatível com a advocacia;

10)  Reincidência em infração disciplinar;

A suspensão acarreta ao infrator a interdição do exercício profissional, em todo o território nacional, pelo prazo de trinta dias a doze meses, de acordo com os critérios de individualização.

A SUSPENSÃO perdurará até que satisfaça integralmente a dívida, inclusive com correção monetária, nestes  casos de:

- Recusar-se, injustificadamente, a prestar contas ao cliente de quantias recebidas dele ou de terceiros por conta dele;

- Deixar de pagar as contribuições, multas e preços de serviços devidos à OAB, depois de regularmente notificado a fazê-lo;

A SUSPENSÃO perdurará até que preste novas provas de habilitação, no caso de:

- Erro reiterado que evidenciem inépcia profissional

EXCLUSÃO

1)      Por 3 (três) vezes a suspensão;

2)      Fazer falsa prova de qualquer dos requisitos para inscrição na OAB;

3)      Tornar-se moralmente inidôneo para o exercício da advocacia;

4)      Praticar crime infamante;

Para que seja aplicada a EXCLUSÃO, é necessária a manifestação favorável  de dois terços dos membros do Conselho Seccional da OAB.

Circunstancias atenuantes de aplicação de sanções:

1)      Falta cometida na defesa de prerrogativa profissional;

2)      Ausência de punição disciplinar anterior;

3)      Exercício assíduo e proficiente de mandato ou cargo em qualquer órgão da OAB;

4)      Prestação de relevantes serviços à advocacia ou à causa pública;

Os antecedentes dos profissionais do inscrito serão consideradas com o fito de decidir sobre:

a)      Conveniência da aplicação cumulativa da multa e de outra sanção disciplinar;

b)      Sobre o tempo de suspensão e o valor da multa aplicáveis.

Reabilitação

É permitido que tenha sofrido qualquer sansão disciplinar requerer, um ano após o seu cumprimento, a reabilitação, em face de provas efetivas de bom comportamento.

Cumpre ressaltar que, quando resultar de prática de crime, o pedido de reabilitação depende também da correspondente reabilitação criminal.

Prescrição da pretensão punitiva

Prescreve em cinco anos, a contar da data da constatação oficial do fato;

Pode ocorrer a prescrição de todo o processo disciplinar, quando estiver paralisado por mais de três anos, por pendência de despacho ou julgamento, devendo ser arquivado de oficio, ou a requerimento da parte interessada, sem prejuízo de serem apuradas as responsabilidades pela paralisação.

Interrupção da prescrição

Em dois casos:

1)      Pela instauração de processo disciplinar ou pela notificação válida feita diretamente ao representado;

2)      Pela decisão condenatória recorrível de qualquer órgão julgador da OAB.