O que mudou nas cotas federais com a Lei 15.142/2025?

Reserva de 30% das vagas na Administração Pública Federal a pessoas negras (pretas e pardas), indígenas e quilombolas, com banca de heteroidentificação e comissão recursal, mantendo disputa simultânea na ampla concorrência.

A banca pode exigir DNA ou árvore genealógica?

Não. O parâmetro é fenotípico (como a pessoa é socialmente percebida), não genético.

Posso acessar a gravação e a ata?

Sim, por transparência e contraditório. Negativas genéricas são contestáveis.

Quando cabe anular a reprovação?

Quando faltar motivação individualizada, houver critérios extra-fenotípicos, comissão recursal não independente ou negativa injustificada de acesso ao vídeo/ata.

Inquérito/ação sem trânsito elimina?

Regra geral, não. Exige-se motivação específica com base em fatos atuais e relevantes.

Omissão de informação no formulário reprova?

Sim, omissões relevantes costumam levar à exclusão por quebra de confiança e isonomia.

Uso pretérito de drogas elimina?

Fato remoto e isolado sem reiteração tende a ser relativizado por proporcionalidade.

27/09/2025

Cotas raciais e banca de heteroidentificação (2025): regras, defesa, passo a passo e jurisprudência

Concursos Públicos • Atualizado em 03/10/2025 • Leitura: ~9–13 min

Cotas raciais e banca de heteroidentificação em concursos (2025): regras, defesa e jurisprudência

Por Luiz Fernando Pereira — Advogado (OAB/SP 336.324). Atuação em concursos e direito administrativo.

Contato: WhatsApp (11) 98599-5510 • drluizfernandopereira@yahoo.com.br

Resumo rápido: a Lei 15.142/2025 (federal) reserva 30% das vagas e consolida a heteroidentificação por fenótipo, com comissão recursal e transparência. Decisões sem motivação individualizada, com critérios extra-fenotípicos ou sem acesso a vídeo/ata tendem a ser anuladas. Preserve prazos.

1) Lei 15.142/2025 (federal): o que mudou

30% de reserva

Aplica-se à Administração Pública Federal direta, autárquica, fundacional e às estatais federais. A lei anterior (12.990/2014) previa 20% e prazo de 10 anos.

Quem alcança

Pessoas negras (pretas e pardas), indígenas e quilombolas. Mantida a dupla listagem: o candidato concorre também na ampla.

Procedimentos

Heteroidentificação com critérios fenotípicos;
Comissão recursal independente;
Transparência e publicidade dos atos.

Prática: o detalhe operatório está no edital e em portarias internas. Salve os PDFs.

2) Heteroidentificação: como é a sessão e o que esperar

Critério fenotípico: tonalidade de pele, textura de cabelo e traços faciais; ascendência genética não é objeto de verificação.
Comissão plural e capacitada; existência de instância recursal.
Registro: gravação audiovisual e ata detalhada (melhor prática para contraditório).
Motivação individualizada: a decisão deve indicar quais traços levaram ao resultado.

Vedado/abusivo: exigir DNA, árvore genealógica, histórico escolar ou exposições constrangedoras. O parâmetro é a aparência social atual.

3) O que pode × não pode a banca exigir/fazer

Prática	Compatível	Observações
Avaliar fenótipo em sessão própria	Sim	Em linha com STF/STJ; respeitar devido processo.
Gravar a sessão e lavrar ata	Sim	Assegura transparência e recurso efetivo.
Exigir DNA/ascendência	Não	Critério é fenotípico, não genético.
Indeferir com frase genérica	Não	Necessária motivação específica.
Impedir disputa na ampla concorrência	Não	Dupla listagem é a regra.

4) Jurisprudência essencial e teses de defesa

Constitucionalidade das políticas de cotas

O STF consolidou a legitimidade de políticas afirmativas em concursos; a Lei 15.142/2025 atualiza o modelo federal, mantendo princípios de igualdade material e acesso isonômico.

Fenótipo e heteroidentificação

Prevalece o critério fenotípico e a possibilidade de banca de heteroidentificação.
Exige-se motivação detalhada e instância recursal.
Reconhecida a dupla listagem (ampla + cotas).

Transparência probatória

Tribunais têm estimulado gravação e ata pormenorizada, com acesso ao candidato para exercício do recurso e controle judicial.

Quando os Tribunais anulam

Decisão sem fundamentação individual;
Comissão recursal meramente homologatória;
Negativa de acesso a vídeo/ata (ofensa ao contraditório);
Uso de elementos extra-fenotípicos.

5) Passo a passo prático de defesa

Antes: leia o edital e portarias; imprima prazos; anote canais de protocolo.
Durante: confirme dados; peça que conste em ata qualquer intercorrência; verifique se há gravação.
Depois: protocole acesso integral à ata e vídeo; salve número do processo administrativo.
Recurso: confronte a decisão ponto a ponto; destaque ausência de motivação, critérios extra-fenotípicos e divergência entre avaliadores; junte fotos padronizadas recentes.
Judicial: se necessário, mandado de segurança com tutela para permanecer no certame, focando vícios procedimentais e direito líquido e certo ao acesso às provas.

Provas úteis: prints do sistema, recibos de protocolo, e-mails oficiais, edital/portarias, ata, vídeo (ou negativa fundamentada).

6) Modelos prontos (copiar/colar)

6.1 Pedido de acesso à ata e gravação

À Comissão de Heteroidentificação,
Requeiro acesso/cópia integral da ata e das gravações (áudio/vídeo) da sessão,
com identificação dos avaliadores e motivação detalhada, para exercício do contraditório.

6.2 Estrutura de recurso administrativo

1) Edital/Portaria (trecho aplicável): _______________________________
2) Decisão impugnada (data/protocolo): _____________________________
3) Falhas: (i) ausência de motivação individualizada; (ii) critério extra-fenotípico;
           (iii) divergência injustificada entre avaliadores; (iv) negativa de vídeo/ata.
4) Provas anexas: ata/vídeo, fotos padronizadas, prints do sistema.
5) Pedidos: reanálise por comissão recursal independente; manutenção no certame.

6.3 MS – linhas mestras

Direito líquido e certo: transparência/contraditório, acesso a vídeo/ata, motivação.
Pedidos: (i) tutela para permanecer nas etapas; (ii) exibição de vídeo/ata; (iii) anulação do indeferimento viciado.

7) FAQ

Inscrito em cotas: concorro na ampla?

Sim. A regra é dupla listagem.

Podem negar o vídeo?

Não é recomendável. Transparência e contraditório pedem acesso; negativa genérica é questionável.

DNA ou documentos de ascendência?

Não. O critério é fenotípico.

Quando a decisão cai?

Sem motivação específica, com critérios extra-fenotípicos ou sem acesso a vídeo/ata.

8) Fontes e links úteis

Lei 15.142/2025 (federal) — reserva 30% e institui procedimentos de heteroidentificação.
Resoluções do Judiciário (ex.: CNJ) — boas práticas de filmagem e comissão recursal.
Jurisprudência STF/STJ — constitucionalidade das cotas; fenótipo; motivação; dupla listagem.
Edital/portarias do certame — regras específicas e prazos.

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24/09/2025

Investigação Social em Concursos Públicos: Conforme decisões do STJ

Concursos Públicos · Atualizado em 24/09/2025 · Leitura: 8–12 min

Investigação Social em Concursos (2025): o que reprova de verdade, como se defender e jurisprudência recente

Luiz Fernando Pereira — Advogado (OAB/SP 336.324).

Contato: (11) 98599-5510 • drluizfernandopereira@yahoo.com.br

1) Introdução: critérios válidos, presunção de inocência e motivação

A investigação social avalia idoneidade, reputação e coerência de informações. A jurisprudência exige razoabilidade, proporcionalidade e motivação individualizada. Inquéritos/ações sem trânsito não eliminam por si; omissão relevante costuma reprovar; fatos graves e atuais com nexo ao cargo podem fundamentar não recomendação.

Essência prática: sem fundamentação específica (e não fórmulas genéricas), a exclusão tende a cair em recurso/MS.

2) Mapa prático: o que pode e o que não pode reprovar

Situação	Tendência	Observações-chave
Inquéritos/ações sem trânsito	Não eliminam por si	Exige motivação concreta além do registro.
Fatos graves e atuais com nexo	Podem eliminar	Necessário lastro probatório + fundamentação individual.
Omissão de informação exigida	Elimina	Quebra de confiança/isonomia; difícil reverter sem erro escusável.
Uso pretérito de drogas (remoto, sem reiteração)	Regra: não elimina	Pondere vida atual e proporcionalidade.
Falta de documentos obrigatórios	Pode eliminar	Rigor editalício; atenção a prazos e formatos.

3) Quadros rápidos

Provas que ajudam × atrapalham ▾

Ajudam certidões atualizadas; decisões de arquivamento/absolvição; histórico funcional positivo.
Atrapalham inconsistências; omissões; fraude documental.

Prazos e vias de impugnação ▾

Via comum: mandado de segurança (atenção a decadência). Observe competência e regras do edital.

Erros frequentes ▾

Responder “não” acreditando que “não checam”.
Omitir ocorrência antiga exigida.
Entregar documento incompleto ou fora do prazo.

4) Jurisprudência comentada (2021–2025)

Presunção de inocência e motivação

STJ: existência de inquérito/ação não implica eliminação automática; exige-se motivação concreta e atual.

Omissão relevante

Omissão de dado exigido no edital autoriza exclusão por quebra de confiança/isonomia, salvo erro escusável bem comprovado.

Fato remoto × proporcionalidade

Peso menor a histórico antigo/isolado, especialmente sem reiteração e com vida atual ilibada.

Gravidade com nexo às atribuições

Fatos recentes e graves, quando dialogam com deveres do cargo, sustentam não recomendação se a decisão for bem motivada.

5) Defesa passo a passo + checklist

Leia o edital e o formulário: destaque itens a declarar, anexos e prazos.
Provas: certidões, decisões de arquivamento/absolvição, histórico funcional, comprovantes.
Recurso: confronte cada fundamento; ataque genericidade; demonstre proporcionalidade/nexo.
Urgência: peça tutela para não perder fases enquanto tramita a análise judicial.

Checklist rápido ▾

Há trânsito em julgado?
Houve omissão de dado exigido?
Fato remoto e isolado?
Decisão motivada e individual?
Documentação completa e no prazo?

6) FAQ objetivo

Inquéritos/ações em andamento eliminam? ▾

Regra geral, não. Precisa motivação individualizada com base em fatos atuais relevantes.

Omiti um BO antigo. E agora? ▾

Omissão relevante costuma reprovar. Trabalhe boa-fé/erro escusável e demonstre ausência de prejuízo/ocultação dolosa.

Uso de drogas há anos. Cabe recurso? ▾

Sim, quando remoto, sem reiteração e incompatível punir hoje (proporcionalidade).

7) Atendimento jurídico especializado

Análise rápida de edital, formulário e decisão evita perda de prazo e melhora a estratégia.

Revisão de formulário e diagnóstico de risco;
Peças urgentes (tutela provisória, Mandado de Segurança);
Atuação em carreiras policiais, fiscais e administrativas.

Fale agora: WhatsApp (11) 98599-5510 • drluizfernandopereira@yahoo.com.br

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Improbidade Administrativa pós-Lei 14.230/2021 | Guia Completo e Atualizado

Direito Administrativo · Guia atualizado

Improbidade Administrativa após a Lei 14.230/2021 — guia completo e prático

Atualizado em 24/09/2025 · Leitura ~18–28 min

1) Introdução e linhas gerais

A Lei 14.230/2021 reformou profundamente a LIA. O STF, no Tema 1199, firmou (i) exigência de dolo nas hipóteses dos arts. 9, 10 e 11; (ii) retroatividade benéfica limitada à revogação da modalidade culposa somente para processos sem trânsito em julgado; (iii) irretroatividade do novo regime de prescrição. O Tema 897 estabeleceu que apenas o ressarcimento por ato doloso é imprescritível. O STJ, em 2024–2025, alinhou-se: tratou da retroatividade limitada, da indisponibilidade conforme a lei nova e da prescrição intercorrente do art. 23.

Para prova e prática: foque em dolo específico, retroatividade só para culpa sem trânsito, e prescrição/intercorrente para frente.

2) Antes x Depois (quadro comparativo)

Tema	Antes	Depois da Lei 14.230/2021
Dolo/culpa	Admitia-se improbidade culposa (p.ex., art. 10)	Dolo exigido em 9, 10 e 11; culpa não basta.
Retroatividade	Sem tese consolidada	Limitada à revogação da culpa em casos sem trânsito, para reavaliar dolo.
Prescrição	Modelo antigo	Irretroativa; aplica-se para frente + prescrição intercorrente (art. 23).
Legitimidade ativa	MP e advocacias públicas	Apenas o MP pode propor ação.
ANPC	Sem previsão	Acordo de não persecução cível em qualquer fase (homologação judicial).
Indisponibilidade	Amplitude maior	Conformada às novas balizas; STJ (2025) em repetitivo.

3) Tipificação (arts. 9, 10 e 11) e dolo

Com a reforma, todas as hipóteses exigem dolo — inclusive o art. 10 (lesão ao erário). Em concursos, atenção:

Art. 9º — enriquecimento ilícito (vantagem indevida);
Art. 10 — lesão ao erário (exige dolo; culpa não configura improbidade);
Art. 11 — princípios (dolo qualificado).

Sem prova de dolo específico, tende a afastar tipicidade de improbidade.

4) Retroatividade limitada e coisa julgada

A revogação da modalidade culposa alcança processos sem trânsito em julgado, permitindo reavaliar o caso sob o prisma do dolo. Não atinge coisa julgada e não retroage o novo regime prescricional (STF, Tema 1199).

5) Prescrição e prescrição intercorrente

O art. 23 reorganiza marcos e prevê prescrição intercorrente (quatro anos) a partir de atos processuais definidos. O novo regime é irretroativo. Órgãos do sistema de justiça priorizaram julgamentos considerando a intercorrência.

6) Acordo de não persecução cível (ANPC)

Admite-se em qualquer fase: cláusulas de ressarcimento, compliance, obrigações de fazer/não fazer e controle judicial. Auxilia na efetividade e na solução consensual.

7) Indisponibilidade de bens após a reforma

O STJ fixou, em 2025 (repetitivo), diretrizes para a indisponibilidade nas ações de improbidade, adequando a medida às balizas da Lei 14.230/2021 (proporcionalidade, pertinência ao pedido de ressarcimento, prova mínima de materialidade/indícios de dolo).

8) Jurisprudência essencial (STF/STJ 2022–2025)

STF — Tema 1199 (Repercussão Geral)

Dolo exigido nos arts. 9, 10 e 11;
Retroatividade benéfica limitada à extinção da culpa, apenas sem trânsito em julgado, para verificar dolo;
Irretroatividade do novo regime de prescrição.

Base: página e notícia oficiais do STF sobre o Tema 1199.

STF — Tema 897 (Ressarcimento ao erário)

Imprescritibilidade restrita às ações de ressarcimento por ato doloso de improbidade.

STJ — 2024–2025

Alinhamento à retroatividade limitada firmada pelo STF;
Repetitivo (2025) sobre indisponibilidade de bens conforme a lei nova;
Aplicação da prescrição intercorrente do art. 23 e priorização de julgamentos.

Base: notícias oficiais do STJ (2024–2025).

9) Checklist para concursos e prática

Dolo específico comprovado? (sem dolo → sem improbidade)
Caso antigo culposo e sem trânsito? (reavaliar sob dolo – retroatividade benéfica limitada)
Prescrição material observada? E a intercorrente (art. 23)?
Indisponibilidade: proporcional, vinculada ao ressarcimento e à prova mínima?
ANPC: cabimento, cláusulas, homologação judicial
Pedidos proporcionais (sanções e ressarcimento – Tema 897)
Provas: dolo, dano (se for o caso), nexo e vantagem

10) Questões rápidas (C/E)

Após a Lei 14.230/2021, a improbidade culposa permanece possível no art. 10. (E)
A revogação da culpa retroage para desconstituir condenações transitadas. (E)
O novo regime de prescrição é irretroativo. (C)
Ressarcimento ao erário por ato doloso é imprescritível. (C)
Indisponibilidade deve observar balizas da lei nova nas ações em curso. (C)

FAQ

Como aplicar a retroatividade benéfica?

Somente para atos culposos anteriores e sem trânsito em julgado, para reavaliar dolo. Não atinge coisa julgada nem retroage prescrição nova.

Quando começa a prescrição intercorrente?

Nos marcos processuais do art. 23 (lei nova), com contagem para frente. Órgãos do sistema de justiça priorizaram julgamentos em 2025 por causa dela.

Quem pode propor ação de improbidade?

Apenas o Ministério Público possui legitimidade ativa.

Ver jurisprudência Voltar ao topo

Fontes (institucionais)

STF — Tema 1199 (dolo; retroatividade benéfica limitada; prescrição irretroativa).
STF — Tema 897 (imprescritibilidade do ressarcimento por ato doloso).
STJ — Notícias (2024–2025): retroatividade limitada; indisponibilidade de bens (repetitivo); prescrição intercorrente.
CNJ — Notas (2025) sobre priorização de ações e intercorrente (art. 23).

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23/09/2025

LGPD no Setor Público | Guia Completo (Leitura Confortável no Celular)

Proteção de Dados · Guia mobile

LGPD no Setor Público: guia completo e prático

Atualizado em 23/09/2025 · Leitura ~14–20 min

1) Introdução e escopo

A LGPD (Lei 13.709/2018) aplica-se ao Poder Público em todas as esferas (União, Estados, DF e Municípios), inclusive autarquias, fundações e entidades que executem políticas públicas. Para o setor público, a lei dedica um capítulo próprio (arts. 23 a 26), sem afastar os princípios gerais e os direitos dos titulares.

2) Fundamentos e princípios (art. 6º)

Finalidade e adequação: trate dados com propósito legítimo, explícito e compatível com a atividade pública.
Necessidade e minimização: colete o mínimo indispensável.
Transparência: linguagem clara em portais e avisos de privacidade.
Segurança e prevenção: medidas técnicas/administrativas proporcionais ao risco.
Responsabilização e prestação de contas (accountability): demonstre a conformidade (políticas, registros, DPIA).

3) Bases legais no setor público (arts. 7º, 11 e 23–26)

No setor público, as bases mais usuais são:

Cumprimento de obrigação legal/regulatória e Execução de políticas públicas (art. 7º, II; art. 23).
Tratamento e uso compartilhado para implementação de políticas públicas previstas em leis/decretos (art. 26).
Para dado sensível (art. 11), aplicar as hipóteses específicas (ex.: cumprimento de obrigação legal; políticas públicas; tutela da saúde; garantia de prevenção à fraude e à segurança do titular, quando cabível na Administração).

Consentimento não é a base preferencial no Poder Público; use-o apenas quando adequado e sem condicionamento indevido do serviço.

4) Papéis: controlador, operador e encarregado (DPO)

Controlador: órgão/entidade responsável pelas decisões de tratamento.
Operador: quem realiza o tratamento em nome do controlador (ex.: estatal prestadora de TI, empresa contratada).
Encarregado (DPO): canal com titulares e ANPD; no setor público, a indicação e publicidade do contato são essenciais (site/Portal da Transparência).

Dica: formalize a nomeação do DPO por ato administrativo, publique contato institucional e defina suplente.

5) Registro das operações (art. 37) e inventário

Mantenha registro das operações (ROP) com: finalidades; bases legais; categorias de titulares/dados; compartilhamentos; prazos de retenção; medidas de segurança; operadores; pontos de contato. Use formato padronizado para facilitar auditoria interna e respostas a titulares.

6) Relatório de Impacto à Proteção de Dados (DPIA – art. 38)

Exija DPIA para tratamentos de alto risco (ex.: dados sensíveis em larga escala; perfilamento; integração massiva de bases). O relatório deve descrever operações, riscos e salvaguardas; guarde evidências (minutas, pareceres e atas do comitê de privacidade).

7) Compartilhamento de dados pelo Poder Público (art. 26)

Somente para finalidades específicas de execução de políticas públicas e com atribuição legal clara.
Previna usos secundários incompatíveis; trate dados necessários e registre as bases legais.
Formalize por acordos de cooperação/convênios, com cláusulas de segurança, retenção, auditoria e canais de contato.
Vincule o uso aos princípios de transparência e publicidade (divulgação do arranjo de compartilhamento sempre que não houver sigilo legal).

8) Segurança e incidentes (arts. 46–48; RCIS/ANPD)

Implemente segurança proporcional ao risco (controles técnicos e administrativos). Em incidente de segurança com risco ou dano relevante aos titulares, comunique titulares e ANPD conforme o Regulamento de Comunicação de Incidentes (RCIS).

Resposta a incidentes (passo a passo)

Detectar e conter (ativar plano de resposta; preservar evidências).
Avaliar impacto (dados afetados, número de titulares, riscos individuais/coletivos).
Notificar conforme RCIS/ANPD (canal oficial), quando aplicável; comunicar titulares de forma clara e tempestiva.
Mitigar (reset de credenciais, bloqueios, patches, oferta de suporte ao titular).
Registrar e revisar (RCA do incidente; atualizar políticas, contratos e treinamentos).

Boas práticas: simule incidentes, mantenha matriz de criticidade, defina runbooks por tipo de ocorrência e SLA de resposta.

9) Fiscalização e sanções (Res. ANPD 4/2023; art. 52)

A ANPD fiscaliza e pode aplicar sanções administrativas graduadas por dosimetria (Resolução 4/2023). Para órgãos e entidades públicas, a LGPD não prevê multa pecuniária; aplicam-se, por exemplo, advertência, publicização da infração e bloqueio/eliminação de dados, entre outras medidas compatíveis.

Mantenha evidências de conformidade (registros, políticas, DPIA, contratos e treinamentos) para reduzir risco sancionatório.

10) Governança, programas e treinamento

Política institucional de privacidade e proteção de dados (aprovada por autoridade competente).
Comitê de privacidade com representantes de TI, jurídico, ouvidoria e áreas finalísticas.
Plano de adequação com prazos, responsáveis e indicadores.
Treinamentos contínuos (ingresso e reciclagem anual).
Gestão contratual: cláusulas LGPD para operadores/terceiros (confidencialidade, segurança, suboperadores, auditoria, término e descarte).
Canal do titular e prazos para resposta (registre atendimentos).

11) Modelos práticos

11.1. Aviso de Privacidade (órgão público)

Finalidade: execução de políticas públicas de [área]; Bases legais: art. 7º, II e art. 23; Compartilhamentos: [listar]; Retenção: [prazo/regra]; Direitos dos titulares: canais de acesso e prazos; Contato do DPO: [email institucional].

11.2. Matriz de Bases Legais

Atividade/Processo → Finalidade → Categoria de dados/titular → Base legal → Prazo de retenção → Compartilhamentos → Medidas de segurança → Operadores.

12) Checklist de conformidade (uso rápido)

DPO nomeado e contato publicado.
ROP (registro) atualizado por unidade.
Política institucional e Comitê ativos.
Matriz de bases legais e de compartilhamento (art. 26).
Contratos com operadores revisados.
DPIA para tratamentos de alto risco.
Plano de resposta a incidentes alinhado ao RCIS/ANPD.
Portal com Aviso de Privacidade e canal do titular.
Treinamento contínuo e registros de participação.
Métricas de melhoria (SLA de atendimento ao titular, tempos de correção, auditorias).

13) Questões rápidas (C/E)

Para o setor público, a base de execução de políticas públicas é admitida. (C)
Órgãos públicos estão sujeitos a multa pecuniária da ANPD. (E)
Incidentes com risco relevante devem ser comunicados à ANPD e aos titulares, conforme o RCIS. (C)
O consentimento é a base preferencial na Administração. (E)
O DPO deve ter canal público de contato disponível. (C)

FAQ

Consentimento é obrigatório no setor público?

Não. O uso mais comum recai em obrigação legal e execução de políticas públicas. Use consentimento apenas quando adequado e livre de condicionamento indevido.

Órgão público pode ser multado pela ANPD?

A LGPD não prevê multa pecuniária para órgãos/entidades públicas; há outras sanções como advertência e publicização da infração, entre outras medidas.

Quem comunica incidentes?

O controlador é o responsável por comunicar incidentes relevantes à ANPD e aos titulares, seguindo o RCIS/ANPD.

Agentes de pequeno porte têm regras diferentes?

A Resolução ANPD 2/2022 traz tratamento diferenciado para agentes de pequeno porte (especialmente privados). Órgãos públicos devem observar as regras gerais, salvo dispensa específica da ANPD.

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Fontes

Lei 13.709/2018 (LGPD) — arts. 6º, 7º, 11, 23–26, 37–38, 46–48, 52–54.
ANPD — Resolução CD/ANPD nº 2/2022 (agentes de pequeno porte).
ANPD — Resolução CD/ANPD nº 4/2023 (dosimetria e aplicação de sanções).
ANPD — Resolução CD/ANPD nº 15/2024 (Regulamento de Comunicação de Incidentes – RCIS).
Guias de órgãos públicos sobre tratamento e incidentes (ANPD, Ministérios, SERPRO).

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Mandado de Segurança para Concursos Públicos

Mandado de Segurança | Guia Completo (Leitura Confortável no Celular)

Direito Constitucional · Guia mobile

Mandado de Segurança (Lei 12.016/2009): guia completo para concursos

Atualizado em 23/09/2025 · Leitura ~12–16 min

1) Conceito e base legal

O Mandado de Segurança protege direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, contra ilegalidade ou abuso de poder praticado por autoridade pública ou por agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do poder público (CF, art. 5º, LXIX e LXX; Lei 12.016/2009, art. 1º).

Direito líquido e certo: direito comprovável de plano por prova pré-constituída, sem necessidade de dilação probatória complexa.

2) Cabimento e NÃO-cabimento

Quando cabe

Ato ilegal ou abusivo de autoridade pública ou delegatário (p.ex., banca de concurso, diretor de autarquia, gestor de estatal em ato típico de poder público).
MS preventivo: ameaça concreta; MS repressivo: violação já consumada.
Licitações de empresa pública/sociedade de economia mista: cabe MS (entendimento sumulado no STJ).

Quando não cabe (pegadinhas)

Lei em tese (Súmula 266/STF).
Ato judicial passível de recurso (Súmula 267/STF; mitigação só em teratologia/abuso flagrante).
Atos de gestão comercial de estatais sem prerrogativas de direito público.

3) Mandado de Segurança Coletivo

Legitimados: partido político com representação no Congresso; sindicato; entidade de classe; associação com pelo menos 1 ano (CF, art. 5º, LXX).

Há substituição processual: a entidade age em nome próprio para tutelar direito dos associados, sem autorização nominal.

4) Competência

STF — atos do Presidente, Mesas do Congresso, TCU, PGR, e ações contra CNJ/CNMP (CF, art. 102, I, d e r).
STJ — atos de Ministro de Estado, Comandantes das Forças, e do próprio STJ (CF, art. 105, I, b).
Demais autoridades — regra do foro da autoridade coatora (juízo do local do ato), conforme Lei 12.016/2009.

5) Prazo de 120 dias (decadência)

O prazo decadencial é de 120 dias, contados da ciência do ato impugnado (Lei 12.016/2009, art. 23). Decorrido o prazo, extingue-se o direito de impetrar.

6) Liminar e vedações

Admite-se liminar quando houver relevância dos fundamentos e risco de ineficácia da decisão final (art. 7º, III).

Vedações de liminar (art. 7º, §2º): compensação de créditos; entrega de mercadoria do exterior; reclassificação/equiparação de servidores; concessão de aumento/extensão de vantagens; pagamento de qualquer natureza.

Em MS coletivo e ACP, pode haver oitiva prévia do representante judicial (Lei 8.437/1992, art. 2º).

7) Rito: partes, notificações e MP

Partes: impetrante e autoridade coatora (cargo/função, não a pessoa física).
Notificações: autoridade coatora para informações e ciência ao ente público interessado (Lei 12.016/2009).
Ministério Público: intervenção obrigatória.

8) Recursos, reexame necessário e honorários

Apelação contra sentença que concede/nega segurança (art. 14).
Reexame necessário da sentença concessiva (art. 14, §1º).
Honorários: via de regra, não há condenação em honorários advocatícios na ação de MS (entendimento consolidado no STJ).

9) Súmulas e precedentes que mais caem

STF 266 — não cabe MS contra lei em tese.
STF 267 — não cabe MS contra ato judicial passível de recurso (salvo exceções raras).
STF 510 — autoridade delegada responde pelo ato impugnado.
STJ 333 — cabe MS contra ato em licitação de empresa pública/SEM.
STJ 376 — Turma Recursal julga MS contra ato de Juizado Especial.

10) Checklist da petição (uso rápido)

Fatos: ato/omissão e data da ciência (marca o prazo).
Direito: norma violada; direito líquido e certo com prova pré-constituída.
Autoridade coatora: cargo/função correto; competência e local do ato.
Pedidos: liminar + notificações + informações + oitiva MP + concessão definitiva.
Provas: documentos indispensáveis (edital, decisão administrativa, certidões, publicações oficiais etc.).

11) Questões rápidas (C/E)

O MS pode ser impetrado até 120 dias da ciência do ato. (C)
Cabe MS contra lei em tese. (E)
Em regra, não cabe MS contra ato judicial recorrível. (C)
Em licitação de empresa pública/SEM, não cabe MS. (E)
Sentença concessiva de MS tem reexame necessário. (C)
Em MS, via de regra, não há honorários. (C)

FAQ

Quem é a autoridade coatora?

É o agente público (cargo/função) que praticou o ato ou tem poder para revê-lo. Identificar corretamente evita extinção sem resolução do mérito.

MS coletivo precisa de autorização nominal?

Não. Há substituição processual: a entidade age em nome próprio por direito dos associados, sem lista nominal.

Quando a liminar é vedada?

Nas hipóteses do art. 7º, §2º da Lei 12.016/2009: compensação de créditos; mercadoria do exterior; reclassificação/equiparação; aumento/extensão de vantagens; pagamento de qualquer natureza.

MS contra CNJ ou CNMP vai para onde?

Compete ao STF (CF, art. 102, I, r).

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Fontes

CF/88 — arts. 5º, 102 e 105
Lei 12.016/2009 (arts. 1º, 7º, 14 e 23)
Lei 8.437/1992 (art. 2º)
Súmulas STF 266, 267, 510; STJ 333, 376; entendimento STJ sobre honorários

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21/09/2025

Guia de Estudos: Controle de Constitucionalidade para Concursos Públicos

Guia de Estudos: Controle de Constitucionalidade para Concursos

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Guia de Estudos: Controle de Constitucionalidade para Concursos Públicos

Atualizado em 21/09/2025 · Leitura ~12–18 min

Sumário

Resumo rápido
1.0 Introdução
2.0 Fundamentos teóricos
3.0 Evolução histórica
4.0 Modalidades
5.0 Arquitetura do sistema
6.0 Leading cases
7.0 Comparativos (listas)
8.0 Exceções/pegadinhas
9.0 Artigos quentes
10.0 Timeline
Questionário (10)
+15 Questões inéditas
Gabaritos
Glossário
FAQ

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Resumo rápido

Foque em: difuso × concentradoart. 97 (reserva de plenário)erga omnes / ex tunc / modulaçãopapel do Senado (art. 52, X)ADPF e subsidiariedademutação × reforma.

Dica: “Lei inconstitucional é natimorta” = teoria da nulidade → ex tunc (salvo modulação).

1.0 Introdução: pilar do Estado Democrático

O controle de constitucionalidade garante a supremacia da Constituição, estabiliza o ordenamento e protege direitos fundamentais. O Brasil adotou um sistema misto (difuso + concentrado) que combina tradições norte-americana e austríaca.

Este guia percorre fundamentos, história, modalidades e a arquitetura prática dos controles difuso e concentrado, com foco em provas.

2.0 Fundamentos teóricos

• Sistema Norte-Americano (Marshall)

Marbury v. Madison (1803): difuso, incidental, por qualquer juiz/tribunal; efeitos inter partes.

• Sistema Austríaco (Kelsen)

Concentrado, em tese, por Corte Constitucional; decisões erga omnes.

Nulidade × Anulabilidade

Nulidade: nula desde a origem → decisão declaratória, ex tunc (regra no Brasil).
Anulabilidade: vale até decisão constitutiva → ex nunc.

Modulação (Lei 9.868/99, art. 27; Lei 9.882/99, art. 11) protege segurança jurídica/interesse social.

3.0 Evolução histórica (flash)

1824: sem controle judicial; primazia do Parlamento/Poder Moderador.
1891: nasce o difuso (influência EUA).
1946 + EC 16/1965: “representação de inconstitucionalidade” (embrião do concentrado).
1988: consolidação do sistema misto.

4.0 Modalidades

Por ação × por omissão

Ação: ato comissivo afronta a CF — difuso/concentrado.
Omissão: falta de normatização — ADO e MI.

Formal

Subjetivo: iniciativa por autoridade incompetente.
Objetivo: vícios de quórum/fases do processo legislativo.
Decoro: corrupção do iter legislativo macula o ato (ex.: “mensalão”).

Material

Vício no conteúdo (direitos fundamentais, princípios estruturantes, competências).

Estado de Coisas Inconstitucional (ECI)

Violação massiva/persistente por falhas estruturais; exige medidas coordenadas. Ex.: ADPF 347.

5.0 Arquitetura do sistema misto

5.1 Difuso-concreto

Definição: questão incidental; efeitos inter partes, regra ex tunc.
Reserva de plenário (CF, art. 97): tribunais só declaram por maioria absoluta (pleno/órgão especial).
Art. 52, X (CF): leitura atual — em RE com repercussão geral, tese do STF é vinculante; ato do Senado tende a ser publicitário.

5.2 Concentrado-abstrato

ADI: lei/ato federal/estadual; parâmetro CF; legitimados (art. 103); efeitos erga omnes, vinculantes, regra ex tunc.
ADC: confirma constitucionalidade em controvérsia relevante; natureza dúplice com ADI.
ADPF: subsidiária; alcança municipais e normas pré-88.
ADO: combate mora legislativa; STF pode fixar prazos/medidas em inércia contumaz.
Modulação: possível por segurança jurídica/interesse social.

6.0 Leading cases em 1 minuto

ADPF 347: ECI no sistema prisional; medidas estruturais.
ADIs 3.406/3.470: leitura moderna do art. 52, X (papel publicitário do Senado).
RE 955.227 e RE 949.297: RG e irradiação vinculante.
SV 10: reserva de plenário — órgão fracionário não declara sem remeter ao pleno/órgão especial.
Modulação: art. 27 (9.868/99) e 11 (9.882/99).
MI/ADO: evolução de “dar ciência” para comandos com prazos e medidas.

7.0 Comparativos (listas)

7.1 Difuso × Concentrado

Quem julga — Difuso: qualquer juiz/tribunal · Concentrado: STF (federal) e TJs (estadual).
Objeto — Difuso: incidental no caso · Concentrado: pedido principal em tese.
Efeitos — Difuso: inter partes, regra ex tunc · Concentrado: erga omnes, vinculantes, regra ex tunc.
Reserva de plenário — Obriga tribunais no difuso; no concentrado decide o pleno.
Senado — Papel hoje majoritariamente publicitário no difuso; inexiste no concentrado.

7.2 ADI × ADC × ADPF × ADO

ADI — Cabimento: lei/ato federal/estadual; Parâmetro: CF; Notas: erga omnes, vinculante, modulação possível.
ADC — Cabimento: confirmar constitucionalidade; Notas: natureza dúplice com ADI.
ADPF — Cabimento: lesão a preceito fundamental; Notas: subsidiária, alcança municipais/pré-88.
ADO — Cabimento: omissão legislativa; Notas: prazos e medidas em mora contumaz.

7.3 Nulidade × Anulabilidade

Nulidade — Ideia: vício congênito (natimorta) · Efeito: ex tunc · Brasil: regra (com modulação excepcional).
Anulabilidade — Ideia: vale até decisão constitutiva · Efeito: ex nunc · Brasil: comparação teórica/exceção.

8.0 Exceções e pegadinhas

Reserva de plenário/SV 10: órgão fracionário pode afastar a lei; para declarar, remete ao pleno/órgão especial.
Parâmetro no TJ: CF pode ser parâmetro quando houver norma de reprodução obrigatória.
Modulação: admite proteção de situações consolidadas; atenção ao quórum e aos fundamentos.
ADPF: só cabe se não houver outro meio eficaz (subsidiariedade real).
ADI contra PEC? Não cabe contra proposições (objeto é lei/ato vigente).

9.0 Artigos quentes (mnemônicos)

CF 97 reserva de plenário · CF 102 competência STF · CF 103 legitimados · CF 34, VII princípios sensíveis · CF 5º §3º tratados de DH · Lei 9.868/99 ADI/ADC · Lei 9.882/99 ADPF

10.0 Timeline

1824 → sem controle judicial · 1891 → difuso · 1946/EC 16-65 → representação (concentrado) · 1988 → sistema misto · hoje → RG/erga omnes, ECI, modulação.

Questionário (10)

No sistema brasileiro, qual teoria rege os efeitos da inconstitucionalidade?
a) Anulabilidade (ex nunc).
b) Nulidade (“natimorto”, ex tunc).
c) Inexistência (inter partes).
d) Constitucionalidade superveniente (Congresso).
ADPF (EC 45/2004): objeto e princípio?
a) Omissão; fungibilidade.
b) Leis pós-88; pertinência temática.
c) Lesão a preceito fundamental (inclui municipais e pré-88); subsidiariedade.
d) Declaração de constitucionalidade; controvérsia relevante.
Reserva de plenário (art. 97):
a) Só Plenário do STF decide.
b) Maioria absoluta do tribunal/órgão especial.
c) Turmas nunca enfrentam o tema.
d) Juiz singular decide em sigilo.
Controle concentrado estadual: parâmetro?
a) Só CE.
b) Só CF.
c) CE e, em reprodução obrigatória, também CF.
d) Só Lei Orgânica municipal.
Papel do Senado (art. 52, X) hoje:
a) Discricionariedade plena.
b) Função publicitária; efeitos já irradiam (RG).
c) Suspensão é condição indispensável.
d) Dispositivo revogado.
ADI e ADC como ações dúplices significam:
a) Qualquer cidadão propõe.
b) Improcedência da ADI equivale à procedência da ADC (e vice-versa), com erga omnes/vinculante.
c) Objeto indistinto federal/estadual (apenas isso).
d) Dependem de referendo popular.
Mutação constitucional × reforma:
a) Mutação é emenda; reforma é informal.
b) Mutação muda sentido/alcance sem alterar o texto; reforma altera o texto por emenda.
c) Sinônimos.
d) Mutação é declaração de inconstitucionalidade.
Controle preventivo — assinale a INCORRETA:
a) Legislativo (CCJ).
b) Executivo (veto jurídico).
c) Judiciário, como regra, via ADI contra PEC.
d) Judiciário, excepcionalmente, via MS de parlamentar.
ECI (ADPF 347) caracteriza-se por:
a) Uma violação única resolvida por uma autoridade.
b) Violações massivas/persistentes por falhas estruturais e inércia multissetorial, exigindo ações coordenadas.
c) Uma lei isolada para grupo vulnerável.
d) Conflito de competência federativa.
Em ADI, STF pode alcançar norma não impugnada?
a) Não (adstrição).
b) Sim, por arrastamento quando há dependência normativa.
c) Sim, apenas para tratados de DH.
d) Não, causa de pedir é fechada.

+15 Questões inéditas (misto)

A) Cebraspe (Certo/Errado)

O reconhecimento do ECI pressupõe violação ampla e persistente de direitos fundamentais, decorrente de falhas estruturais e inércia de múltiplas autoridades. (C/E)
A reserva de plenário impede o juiz singular de afastar a aplicação de lei tida por inconstitucional no caso concreto. (C/E)
No difuso com RG, a tese do STF é vinculante e tende a irradiar eficácia geral; o papel decisório do Senado reduz-se à publicidade. (C/E)
ADI e ADC possuem natureza dúplice: a improcedência de uma equivale à procedência da outra, com erga omnes e efeito vinculante. (C/E)
Em regra, as decisões de mérito em ADI têm eficácia ex nunc, por se tratar de controle abstrato. (C/E)
A ADPF é cabível quando houver outro meio processual eficaz para sanar a lesão, por ser tutela mais abrangente. (C/E)

B) FGV (casos curtos)

Órgão fracionário declara inconstitucionalidade por maioria simples e afasta lei municipal. A CF foi observada? Fundamente (art. 97/SV 10).
STF em ADI fixa modulação a partir da publicação do acórdão. É possível? Base legal.
TJ estadual usa a CF como parâmetro por reprodução obrigatória. É adequado? Explique.
MS de parlamentar contra vício em processo legislativo. É controle preventivo judicial? Em que hipóteses?
RE com RG: STF declara norma inconstitucional. Papel do Senado? Eficácia da decisão?

C) Vunesp/FCC (múltipla escolha)

Assinale a correta: a) ADI cabe contra PEC; b) ADPF cabe mesmo havendo ADI eficaz; c) ADC exige controvérsia judicial relevante; d) No difuso, a decisão sempre é erga omnes.
Reserva de plenário: a) só se aplica ao STF; b) aplica-se a qualquer tribunal que declare; c) impede afastamento por juiz singular; d) autoriza turmas a declarar por maioria simples.
Modulação de efeitos: a) jamais no concentrado; b) visa segurança jurídica/interesse social; c) sempre ex nunc; d) automática com RG.
Controle concentrado estadual: a) parâmetro exclusivo CF; b) exclusivo CE; c) CE e CF (reprodução obrigatória); d) somente Lei Orgânica.

Gabaritos

Questionário (10)

1. b · 2. c · 3. b · 4. c · 5. b · 6. b · 7. b · 8. c · 9. b · 10. b

+15 inéditas

Cebraspe: 1 C; 2 E; 3 C; 4 C; 5 E; 6 E.

FGV (resumo): 1) Não (art. 97/SV 10); 2) Sim (Lei 9.868/99, art. 27; Lei 9.882/99, art. 11); 3) Sim (reprodução obrigatória); 4) Sim (MS parlamentar excepcional); 5) Senado publiciza; tese em RG vincula/irradia.

Vunesp/FCC: 1) c · 2) b · 3) b · 4) c

Glossário essencial

ADI: Controle concentrado no STF contra lei/ato federal ou estadual para retirar norma inconstitucional.
ADC: Afirma constitucionalidade de lei/ato federal com efeitos erga omnes e vinculantes.
ADPF: Evita/repara lesão a preceito fundamental; subsidiária; abrange municipais e pré-88.
Reserva de plenário: Tribunal só declara inconstitucionalidade por maioria absoluta (art. 97).
Difuso × Concentrado: Difuso incidental (qualquer juiz); concentrado principal (STF/TJ).
Erga omnes / Ex tunc: Alcance geral / retroatividade (salvo modulação).
Mutação × Reforma: Mutação muda sentido sem alterar texto; reforma altera texto por emenda.
Recepção: Compatibiliza norma pré-88; incompatível = não recepcionada.

FAQ

Decisão em controle difuso vale para todos?

Regra: inter partes. Com RG, a tese do STF vincula casos similares; o ato do Senado tende a publicizar.

ADPF substitui ADI/ADC?

Não. É subsidiária: use se não houver outro meio eficaz.

Juiz singular pode afastar lei inconstitucional?

Sim, no caso concreto (difuso). A reserva de plenário dirige-se aos tribunais para declarar inconstitucionalidade.

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