CARF: Empréstimos Subsidiados do BNDES são Subvenção Governamental e Podem Ser Excluídos do IRPJ e da CSLL
· por Luiz Fernando Pereira
O Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF) consolidou importante precedente ao reconhecer que os empréstimos subsidiados do BNDES possuem natureza de subvenção governamental. Com isso, empresas podem excluir os valores correspondentes do IRPJ e da CSLL, reduzindo significativamente a carga tributária e fortalecendo o caixa corporativo.
1. Fundamentos da Decisão do CARF
O entendimento firmado no Acórdão nº 1202-001.489 (Processo nº 13136.721103/2021-56) analisou o tratamento tributário de juros subvencionados em financiamentos do BNDES. A Receita Federal defendia que apenas subvenções oriundas de pessoas jurídicas de direito público poderiam ser excluídas do Lucro Real e do Resultado Ajustado. Entretanto, o colegiado destacou que o art. 30 da Lei nº 12.973/2014 não faz essa restrição.
Para o CARF, o BNDES, embora seja empresa pública, integra a Administração Indireta da União e, portanto, enquadra-se no conceito de Poder Público previsto na lei. Assim, os financiamentos com juros subsidiados constituem subvenção governamental para investimento, com reflexos diretos no cálculo do IRPJ e da CSLL.
“A natureza jurídica do BNDES como empresa pública não afasta sua condição de agente executor de políticas públicas de fomento econômico, o que lhe confere legitimidade para conceder subvenções governamentais.” — Trecho do voto condutor (Acórdão nº 1202-001.489, CARF)
2. Impactos Práticos e Tributários
O precedente abre caminho para a exclusão dos juros subvencionados da base do IRPJ e da CSLL, conforme o Lucro Real. Isso representa economia tributária expressiva e possibilidade de restituição ou compensação dos valores pagos indevidamente nos últimos cinco anos.
- Redução imediata da carga tributária.
- Reforço no fluxo de caixa e liquidez empresarial.
- Maior segurança jurídica para escrituração contábil.
- Possibilidade de reabertura de balanços e créditos tributários relevantes.
No caso analisado, o valor em disputa ultrapassava R$ 166 milhões, demonstrando a materialidade e relevância do tema para companhias de médio e grande porte.
3. Empresas e Setores Beneficiados
A decisão tem aplicação prática para empresas de todos os portes que utilizaram linhas de crédito com juros subsidiados do BNDES — como FINAME, PSI e programas de inovação tecnológica.
Os setores mais impactados incluem:
- Indústria de base e infraestrutura;
- Energia e saneamento;
- Agronegócio e cooperativas de produção;
- Tecnologia, inovação e startups;
- Empresas exportadoras com financiamento para expansão.
Ao reconhecer o BNDES como agente público, o CARF também fortalece a aplicação do entendimento para operações similares com outros bancos públicos, como Banco do Brasil e Caixa Econômica Federal, quando atuam como instrumentos de políticas oficiais de fomento.
4. Recuperação de Tributos e Compliance
Empresas que recolheram IRPJ e CSLL sobre esses valores podem revisar os últimos cinco anos e pleitear a recuperação de créditos tributários. O processo envolve:
- Auditoria tributária completa das demonstrações contábeis;
- Identificação dos contratos com juros subsidiados;
- Correção das bases do Lucro Real e do Resultado Ajustado;
- Elaboração de pedido administrativo ou ação judicial para restituição/compensação.
Além disso, a decisão reforça a importância do compliance fiscal e da gestão estratégica de subvenções, especialmente para empresas que usufruem de incentivos governamentais de fomento à inovação.
5. Planejamento Tributário e Jurisprudência
O precedente do CARF consolida entendimento alinhado à jurisprudência do STJ, que reconhece o caráter não tributável das subvenções para investimento (REsp 1.605.245/SC). Essa convergência entre as esferas administrativa e judicial dá maior previsibilidade às empresas que buscam segurança em seus planejamentos fiscais.
Recomenda-se acompanhamento especializado para aplicação correta do benefício, evitando enquadramento indevido e fortalecendo a documentação probatória perante o Fisco.
6. Conclusão e Próximos Passos
A decisão do CARF é um marco para o Direito Tributário contemporâneo: ao reconhecer o caráter de subvenção governamental dos financiamentos do BNDES, reafirma o papel do fomento estatal no desenvolvimento econômico. As empresas que buscaram crédito subsidiado agora têm base sólida para otimizar sua carga tributária e recuperar valores pagos indevidamente.
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