Prazo de 120 dias no mandado de segurança e obrigações tributárias sucessivas (Tema 1.273/STJ)

Mandado de Segurança & Direito Tributário

Prazo decadencial de 120 dias no mandado de segurança e obrigações tributárias sucessivas (Tema 1.273/STJ)

Entenda, de forma prática e interativa, por que o Superior Tribunal de Justiça firmou tese no Tema 1.273 afastando o prazo de 120 dias (art. 23 da Lei 12.016/2009) no mandado de segurança que discute lei ou ato normativo ligado a obrigações tributárias sucessivas.

📌 Atualizado com o REsp 2.103.305/MG (Primeira Seção/STJ) ⚖️ Tema 1.273 – Precedente qualificado

📚 Sumário interativo

• 1. Introdução: por que o Tema 1.273 importa tanto?
• 2. Prazo decadencial de 120 dias e mandado de segurança
• 3. O que são obrigações tributárias sucessivas?
• 4. A tese do STJ no Tema 1.273
• 5. Divergência interna no STJ: duas leituras possíveis
• 6. O caso concreto: aumento de ICMS sobre energia em MG
• 7. Checklist: quando o prazo de 120 dias não se aplica?
• 8. Impactos práticos para contribuintes e advogados
• 9. Quiz rápido: você entendeu o Tema 1.273?
• 10. Perguntas frequentes (FAQ)
• 11. Simulador de prazo: seu caso é decadência ou MS preventivo?

Lei 12.016/2009 – art. 23 CTN – art. 113, § 1º Mandado de segurança preventivo ICMS sobre energia elétrica

1. Introdução: por que o Tema 1.273 importa tanto?

No contencioso tributário, o mandado de segurança é um dos instrumentos mais utilizados para controlar exigências ilegais ou inconstitucionais de tributos. Mas uma dúvida recorrente sempre gerou insegurança: quando começa e quando termina o prazo decadencial de 120 dias do art. 23 da Lei 12.016/2009?

A questão fica ainda mais sensível quando se trata de obrigações tributárias sucessivas, como ICMS, ISS e contribuições sobre faturamento, em que o fato gerador se repete mensalmente. O contribuinte, muitas vezes, tem a impressão de estar sempre “no limite do prazo”.

Em síntese: a Primeira Seção do STJ, ao julgar o REsp 2.103.305/MG sob o rito dos recursos repetitivos (Tema 1.273), firmou entendimento de que não corre prazo decadencial de 120 dias para o mandado de segurança que discute lei ou ato normativo que interfere em obrigações tributárias sucessivas, em razão do caráter preventivo da impetração.

Este artigo explica, de forma didática e com recursos interativos (checklist, quiz e simulador), como o STJ construiu essa tese, quais foram as correntes em debate e, principalmente, quais são os reflexos práticos para contribuintes, empresas e advogados.

Vídeo explicativo do tema (YouTube):

Prefere começar pelo audiovisual? Assista à análise comentada do Tema 1.273/STJ no meu canal e depois volte para aprofundar a leitura:

2. Prazo decadencial de 120 dias e mandado de segurança

O art. 23 da Lei 12.016/2009 dispõe que o direito de requerer mandado de segurança se extingue em 120 dias, contados da ciência do ato impugnado. Essa regra foi declarada constitucional pelo STF, com a ressalva de que a perda do prazo atinge apenas a via mandamental, e não o direito material, que continua podendo ser defendido em ação ordinária.

Só que o mandado de segurança pode ter duas feições:

• Repressiva: quando o direito já foi violado por um ato concreto;
• Preventiva: quando existe um “justo receio” de que a violação ocorrerá, a partir de uma ameaça atual, objetiva e real.

📌 Entenda melhor o “justo receio” (ameaça atual e objetiva)

A doutrina clássica do mandado de segurança ensina que não basta um medo subjetivo do contribuinte. O receio deve ser fundado em atos ou fatos concretos, que revelem uma ameaça real, presente no tempo e apta a gerar, de forma iminente, uma lesão a direito líquido e certo.

Assim, quando a Administração anuncia que aplicará determinada regra tributária em relação a operações que o contribuinte efetivamente pratica ou está prestes a praticar, há ameaça atual e objetiva, que justifica o uso do mandado de segurança em caráter preventivo.

E é justamente a natureza preventiva do mandado de segurança, quando se trata de obrigações tributárias sucessivas, que levou o STJ a afastar a contagem do prazo de 120 dias no Tema 1.273.

3. O que são obrigações tributárias sucessivas?

O acórdão do STJ resgata a distinção clássica entre relações jurídicas:

• Instantâneas: surgem e se esgotam em um único fato (ex.: ITBI na venda de um imóvel);
• Permanentes: dependem de uma situação continuada no tempo (ex.: benefício previdenciário enquanto durar a incapacidade);
• Sucessivas: são compostas por vários fatos geradores repetidos periodicamente, homogêneos entre si (ex.: ICMS sobre energia elétrica ou circulação de mercadorias, contribuições sobre folha de pagamento ou faturamento).

Ponto-chave: nas obrigações sucessivas, cada fato gerador é autônomo, mas a realidade econômica é repetida (mês a mês, dia a dia), o que permite um tratamento jurídico conjunto, inclusive por meio de mandado de segurança.

O art. 113, § 1º, do CTN é expressamente invocado na decisão: a obrigação tributária surge com a ocorrência do fato gerador, e não simplesmente com a publicação da lei. Ou seja, a norma é requisito, mas não é suficiente por si só para fazer nascer a obrigação.

🔎 Exemplo prático – ICMS sobre energia elétrica

Uma empresa consumidora de energia elétrica recebe faturas mensais com ICMS destacado. Se uma lei estadual aumenta a alíquota de 18% para 25%, toda fatura emitida sob essa nova alíquota representa um novo fato gerador, que repete a mesma dinâmica:

• Fato gerador: consumo de energia em determinado período;
• Obrigação: recolher ICMS com a alíquota majorada;
• Ameaça: a cada nova fatura, a norma é aplicada novamente contra o contribuinte.

4. A tese do STJ no Tema 1.273

Ao julgar o REsp 2.103.305/MG sob o rito dos repetitivos, a Primeira Seção fixou a seguinte tese jurídica (em síntese livre):

Tese do Tema 1.273/STJ (resumida):
O prazo decadencial de 120 dias do art. 23 da Lei 12.016/2009 não se aplica ao mandado de segurança que tem como causa de pedir a impugnação de lei ou ato normativo que interfere em obrigações tributárias sucessivas, porque a impetração possui caráter preventivo, baseado em ameaça atual, objetiva e permanente de aplicação da norma.

A lógica é a seguinte:

1. A lei ou o ato normativo discute-se na medida em que afeta, continuamente, uma relação tributária que se renova;
2. A cada novo fato gerador, o contribuinte permanece sob ameaça concreta de incidência da norma reputada ilegal ou inconstitucional;
3. Essa situação configura estado permanente de “justo receio”, próprio do mandado de segurança preventivo;
4. Nesta hipótese específica, não há espaço para falar em decadência do direito de impetrar, porque a ameaça não se consome em um ato único, mas se renova periodicamente.

Em outras palavras: enquanto a lei ou o ato normativo continuar sendo aplicado, mês a mês, sobre fatos geradores que se repetem, o contribuinte pode valer-se do mandado de segurança para afastar a exigência, sem que se lhe imponha o limite dos 120 dias.

5. Divergência interna no STJ: duas leituras possíveis

O relator, ministro Paulo Sérgio Domingues, reconheceu que havia, na jurisprudência do STJ, duas correntes em conflito quanto ao termo inicial do prazo decadencial:

🟥 Corrente minoritária (prazo conta da lei)

1

A obrigação tributária surgiria com a publicação da norma, que seria um ato único, de efeitos concretos na esfera do contribuinte.

2

Os pagamentos periódicos não transformariam essa obrigação em relação de trato sucessivo para fins de mandado de segurança.

3

Consequência: o prazo de 120 dias começaria a correr da edição do ato normativo, findo o qual o mandado de segurança estaria decadente.

🟩 Corrente majoritária (prazo não se aplica)

1

A lei ou ato normativo é apenas hipótese de incidência, não sendo suficiente, por si só, para fazer nascer a obrigação tributária.

2

A obrigação surge com o fato gerador (art. 113, § 1º, CTN), que se repete ao longo do tempo nas obrigações sucessivas.

3

Enquanto houver fatos geradores novos e iminentes, há ameaça atual, objetiva e permanente, de modo que não se aplica o prazo de 120 dias ao mandado de segurança.

A Primeira Seção, ao firmar o Tema 1.273, prestigiou a segunda orientação, em linha com o CTN, com a jurisprudência do STF e com precedentes das Turmas de Direito Público do próprio STJ, que já vinham admitindo o mandado de segurança preventivo em situações de “justo receio” renovado.

6. O caso concreto: aumento de ICMS sobre energia em Minas Gerais

O caso paradigma (REsp 2.103.305/MG) envolveu mandado de segurança impetrado contra o Estado de Minas Gerais, com o objetivo de discutir a majoração da alíquota do ICMS incidente sobre energia elétrica de 18% para 25%.

A Fazenda estadual alegou decadência, sustentando que o prazo de 120 dias teria começado com a edição da lei estadual que majorou a alíquota. As instâncias ordinárias rejeitaram a preliminar, e o STJ manteve essa conclusão.

Conclusão no caso concreto:
Tratando-se de controvérsia sobre norma que alterou a dinâmica de uma obrigação tributária sucessiva (ICMS sobre energia elétrica), o mandado de segurança foi considerado preventivo, fundado em ameaça atual, objetiva e permanente de aplicação da norma. Por isso, não se reconheceu a decadência para a impetração.

A tese, por ser repetitiva, vincula os demais tribunais do país, que devem observá-la em casos semelhantes, como majorações de alíquotas, mudanças em bases de cálculo ou exclusões de créditos em tributos de apuração periódica.

Referência: Recurso Especial 2.103.305/MG, Rel. Min. Paulo Sérgio Domingues, Primeira Seção, julgado sob o rito dos recursos repetitivos (Tema 1.273).

7. Checklist: quando o prazo de 120 dias não se aplica?

Use o checklist abaixo como ferramenta prática para avaliar se, em determinado caso, o prazo decadencial do art. 23 da Lei 12.016/2009 tende a ser afastado com base no Tema 1.273:

A discussão envolve lei ou ato normativo (e não apenas um ato administrativo individual, como autuação ou lançamento isolado). A norma impacta obrigações tributárias sucessivas, como tributos periódicos (ex.: ICMS, ISS, contribuições sobre faturamento, folha, receita). Há fatos geradores passados e também fatos geradores futuros e iminentes atingidos pela mesma norma. A impetração busca impedir a aplicação futura da norma (caráter preventivo) e, eventualmente, afastar sua incidência sobre períodos não prescritos. O contribuinte está em um verdadeiro estado permanente de ameaça de lesão ao seu direito tributário. Não se trata de mera impugnação de “lei em tese”, mas de norma que já interfere ou está prestes a interferir em uma relação jurídica concreta.

Quanto mais itens assinalados, maior a aderência do caso à lógica do Tema 1.273 e mais robustos os argumentos para afastar a decadência do mandado de segurança.

8. Impactos práticos para contribuintes e advogados

A tese firmada pela Primeira Seção produz reflexos relevantes na estratégia processual:

• Reduz o risco de se ver o mandado de segurança extinto por decadência em obrigações tributárias sucessivas;
• Reforça o uso do mandado de segurança preventivo para controlar a aplicação de normas reputadas ilegais ou inconstitucionais;
• Permite concentrar, em uma única ação, a discussão sobre toda uma cadeia de fatos geradores futuros e presentes impactados pela mesma norma;
• Contribui para diminuir custos processuais para o contribuinte, já que o mandado de segurança não comporta honorários sucumbenciais (art. 25 da Lei 12.016/2009);
• Orienta os tribunais a abandonarem a leitura mais restritiva, que contava o prazo decadencial desde a publicação da lei.

💡 Dica de estratégia para advogados

Ao elaborar a petição inicial:

• Evidencie detalhadamente a sucessividade da obrigação (ex.: tributo mensal, faturamento recorrente, faturas de energia sucessivas etc.);
• Descreva o estado permanente de ameaça, demonstrando que, a cada novo período de apuração, a norma é aplicada contra o contribuinte;
• Fundamente expressamente com o Tema 1.273/STJ, destacando seu caráter vinculante e o afastamento do prazo do art. 23 da Lei 12.016/2009;
• Mostre que não se trata de impugnação de “lei em tese”, mas de relação concreta, inclusive com documentos (faturas, guias, notificações).

9. Quiz rápido: você entendeu o Tema 1.273?

Pergunta 1 – Prazo decadencial

Tema 1.273

Em qual das hipóteses abaixo o prazo decadencial de 120 dias não se aplica ao mandado de segurança, segundo o Tema 1.273?

A) Mandado de segurança contra auto de infração isolado, lavrado há mais de 120 dias. B) Mandado de segurança que apenas pede declaração de inconstitucionalidade de lei em tese, sem relação concreta. C) Mandado de segurança que impugna lei estadual que majorou ICMS sobre energia elétrica, em contexto de obrigações tributárias sucessivas. D) Mandado de segurança contra ato administrativo que negou um pedido específico de compensação tributária.

Pergunta 2 – Justo receio

Mandado de segurança preventivo

O que caracteriza o “justo receio” que autoriza o mandado de segurança preventivo em matéria tributária sucessiva?

A) O medo subjetivo do contribuinte em relação a qualquer aumento de tributos, mesmo sem ato concreto. B) A existência de ameaça real, atual, objetiva e permanente de aplicação de norma sobre fatos geradores sucessivos do contribuinte. C) A simples publicação de uma lei tributária, ainda que ela não atinja as operações do contribuinte. D) Qualquer notícia na imprensa sobre aumento de carga tributária em outros Estados.

10. Perguntas frequentes (FAQ)

👉 Já se passaram mais de 120 dias da publicação da lei. Ainda posso impetrar mandado de segurança?

Depende da situação concreta. Segundo o Tema 1.273/STJ, quando a lei ou ato normativo interfere em obrigações tributárias sucessivas (como ICMS mensal, ISS, contribuições periódicas) e essa exigência se renova mês a mês, o mandado de segurança assume caráter preventivo.

Nessa hipótese, não se aplica o prazo decadencial de 120 dias do art. 23 da Lei 12.016/2009, porque há ameaça atual e permanente a cada novo fato gerador. O que continua sujeito a limites é:

• o prazo prescricional para discutir valores pretéritos (normalmente 5 anos); e
• a necessidade de demonstrar que a norma realmente incide sobre as operações do contribuinte.

👉 O Tema 1.273 vale para qualquer mandado de segurança tributário?

Não. A tese é específica para hipóteses em que:

• a causa de pedir é a impugnação de lei ou ato normativo; e
• essa norma interfere em obrigações tributárias sucessivas (relações que se renovam periodicamente).

Quando o mandado de segurança discute apenas atos administrativos individualizados – por exemplo, um auto de infração, um lançamento específico, uma negativa de compensação – continua valendo a regra geral do art. 23: 120 dias contados da ciência desse ato concreto.

👉 No mesmo mandado de segurança posso tratar de valores passados e também impedir a exigência futura?

Em regra, sim. Com base no Tema 1.273, é possível formular pedidos voltados:

• a impedir a aplicação futura da norma (caráter preventivo, típico do mandamus); e
• a afastar incidências pretéritas ainda dentro do prazo prescricional, sobretudo para fins de compensação ou repetição.

Porém, é importante lembrar que:

• o mandado de segurança tem limitações probatórias; e
• a restituição em dinheiro de tributos pagos indevidamente costuma ser buscada por meio de ação própria (ação de repetição), embora a jurisprudência admita, em diversas situações, o uso do MS para reconhecimento do direito à compensação.

👉 O mandado de segurança substitui totalmente a ação ordinária em matéria tributária?

Não. O mandado de segurança é uma via especial e subsidiária, destinada à proteção de direito líquido e certo, com rito célere e sem honorários sucumbenciais (art. 25 da Lei 12.016/2009).

A ação ordinária continua sendo:

• o caminho adequado quando há necessidade de prova complexa (perícia, instrução extensa, produção de provas testemunhais);
• o instrumento típico para pedidos de restituição ampla de tributos pagos indevidamente, com discussão aprofundada de valores.

Na prática, muitos contribuintes combinam estratégias: utilizam o mandado de segurança para afastar a exigência futura e estabilizar a relação jurídica, e, quando necessário, ajuízam ação ordinária para discutir em detalhes a repetição de indébito e outras consequências patrimoniais.

11. Simulador de prazo: seu caso é decadência ou MS preventivo?

Use o simulador abaixo para ter uma noção inicial (não é consultoria jurídica individual) sobre a situação do prazo de 120 dias no seu caso. Em seguida, procure orientação profissional para análise concreta.

Tipo de situação: Obrigação tributária sucessiva (ICMS, ISS, contribuições periódicas) Ato único / lançamento isolado (auto de infração, decisão administrativa específica)

Data em que você tomou ciência do ato ou da lei (aproximada):

Atenção: este simulador é apenas educativo e não substitui análise jurídica individualizada. Cada caso pode ter peculiaridades relevantes (data de ciência efetiva, intimação eletrônica, prescrição, etc.).

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Tema 217 / STJ Redução de IRPJ e CSLL para clínicas médicas com segurança jurídica

Leitura rápida: 4–6 minutos • Para donos de clínicas, médicos sócios e contadores

Como clínicas médicas podem reduzir legalmente os impostos federais sobre procedimentos.

O Superior Tribunal de Justiça pacificou o Tema 217: parte do faturamento das clínicas pode ser tratada como “serviços hospitalares”, com base de cálculo menor para IRPJ e CSLL. Isso significa pagar menos imposto sobre procedimentos estruturados e, em muitos casos, recuperar valores dos últimos 5 anos.

Assistir vídeo Como funciona Quem tem direito Simular economia FAQ Pré-análise gratuita

Oportunidade concreta para clínicas estruturadas

Pare de tributar tudo como consulta simples.

A maioria das clínicas tributa 100% da receita à base de 32% (IRPJ + CSLL) como serviço comum. O Tema 217 permite segregar os procedimentos que exigem estrutura técnica e aplicar sobre essa parte uma base reduzida (8% e 12%), dentro da lei e com respaldo do STJ.

Como muitos fazem hoje Base de 32% sobre tudo, sem separar consultas de procedimentos, gerando imposto maior do que o devido.

Com enquadramento correto Procedimentos com perfil hospitalar usam base reduzida, diminuindo IRPJ/CSLL mês a mês.

Potencial adicional Possibilidade de recuperar valores pagos a maior nos últimos 5 anos, se a clínica já tinha estrutura compatível.

Compartilhe com quem decide na sua clínica:

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Assista à explicação prática sobre o Tema 217, exemplos reais e cuidados para aplicar a tese com segurança, sem improviso fiscal.

Como funciona, em linguagem simples

A Lei nº 9.249/95 permite base de cálculo menor para serviços hospitalares. O STJ, no Tema 217, esclareceu que essa expressão abrange não só grandes hospitais, mas também empresas médicas que:

• realizam procedimentos diretamente ligados à assistência à saúde do paciente;
• utilizam estrutura técnica diferenciada (equipamentos, sala preparada, protocolos, equipe treinada);
• atuam na própria clínica ou em centro cirúrgico/hospital parceiro, assumindo responsabilidade técnica.

Na prática para sua clínica

1. Segregar receitas
Separar consultas simples dos procedimentos estruturados na contabilidade e no faturamento.

2. Comprovar estrutura
Contrato social, CNAEs corretos, notas fiscais, laudos, fotos, contratos com hospitais, protocolos.

3. Aplicar a base reduzida
Base menor de IRPJ/CSLL apenas sobre a parte elegível, com apoio técnico do contador e jurídico.

4. Revisar 5 anos
Identificar pagamentos a maior e, se cabível, buscar restituição ou compensação.

Ver resumo técnico para contador/advogado

O entendimento do STJ no Tema 217 (recursos repetitivos) vincula os tribunais inferiores. A equiparação depende da natureza do serviço (assistência à saúde com maior complexidade), da efetiva estrutura disponibilizada e da regularidade formal da pessoa jurídica.

• Fundamento central: art. 15, §1º, III, "a" e art. 20, Lei 9.249/95.
• Não alcança consultas simples, serviços meramente administrativos ou receitas estranhas à atividade médica.
• Documentação robusta reduz significativamente o risco em fiscalização ou discussão judicial.

Quem tem boa chance de se beneficiar?

O Tema 217 costuma ser especialmente relevante para clínicas e sociedades médicas que:

• estão (ou podem migrar) para o regime de Lucro Presumido;
• realizam procedimentos com estrutura técnica (cirurgias, laser avançado, sedação, endoscopia, etc.);
• possuem CNPJ regular, contrato social atualizado, CNAEs compatíveis e notas fiscais corretas;
• atuam em especialidades como oftalmo, dermato com procedimentos, plástica, otorrino, ortopedia, anestesia, gineco-obstetrícia, odontologia cirúrgica, entre outras com atos complexos;
• têm percentual relevante do faturamento vindo de procedimentos estruturados, não só de consulta.

Checklist rápido (autoavaliação)

Responda mentalmente:

1. Realizamos procedimentos que exigem estrutura técnica diferenciada?
2. Temos CNPJ, CNAEs e notas que refletem esses procedimentos?
3. Conseguimos provar a estrutura (contratos, fotos, protocolos, equipe, equipamentos)?
4. Esses procedimentos representam parte importante da receita mensal?

Termômetro de oportunidade

Marque abaixo e veja, em segundos, um indicativo do potencial da tese na sua clínica (resultado meramente informativo).

Realizamos procedimentos com estrutura técnica relevante. Parte considerável do faturamento vem desses procedimentos. Temos CNPJ, CNAEs e notas fiscais compatíveis. Conseguimos provar a estrutura (equipamentos, equipe, protocolos).

Simulador rápido de economia potencial

Considere apenas o faturamento mensal com procedimentos estruturados. O resultado é estimativo, mas mostra a ordem de grandeza da oportunidade.

Faturamento mensal com procedimentos estruturados (R$)

Percentual desses procedimentos com perfil hospitalar (%)

Economia mensal aproximada em IRPJ + CSLL sobre a parte hospitalar:

R$ 0,00

Estimativa baseada na diferença média entre base geral (32%) e base favorecida (8%/12%). Para decisão, use estudo completo com documentos da sua clínica.

Quando o Tema 217 provavelmente não se aplica

Transparência total: em alguns cenários, insistir na tese aumenta risco sem ganho efetivo. Em geral, a equiparação não faz sentido quando:

• a clínica fatura quase tudo apenas com consultas simples;
• não há qualquer estrutura técnica diferenciada (equipamentos, sala, equipe, protocolos);
• os CNAEs e notas fiscais não dialogam com os procedimentos pretendidos;
• há histórico relevante de informalidade ou inconsistências graves na documentação.

Se este é o seu caso, o primeiro passo é organizar a base fiscal. Depois, reavaliar a viabilidade da tese.

Perguntas frequentes

A tese do STJ vale para clínicas em todo o Brasil? +

Sim. Como Tema Repetitivo, o entendimento orienta os tribunais em todo o país. Cada clínica, porém, precisa demonstrar que atende aos requisitos de estrutura, natureza dos procedimentos e regularidade formal.

Preciso ter leitos de internação? +

Não. O foco está na natureza e complexidade dos procedimentos e na estrutura técnica utilizada, não apenas na existência de leitos.

Toda a receita pode usar a base reduzida? +

Em regra, não. O benefício alcança apenas o faturamento ligado a procedimentos com perfil hospitalar. Consultas simples e serviços administrativos permanecem na tributação normal.

Posso recuperar impostos pagos a maior? +

Em muitos casos, sim. Uma revisão técnica pode identificar valores indevidamente recolhidos nos últimos cinco anos e indicar o melhor caminho para restituição ou compensação.

Aplicar o Tema 217 aumenta o risco fiscal? +

O risco surge quando a tese é usada sem lastro fático e documental. Com estrutura comprovada, contabilidade alinhada e suporte jurídico, a aplicação se apoia em precedente vinculante, o que traz maior segurança.

Basta o contador ou preciso também de advogado? +

O contador é essencial para estruturar números e obrigações. O advogado tributarista avalia o enquadramento jurídico, reduz riscos e conduz eventual demanda. A atuação conjunta costuma gerar o melhor resultado.

Peça uma pré-análise séria da sua clínica

Se sua clínica realiza procedimentos estruturados, vale testar com dados reais. Uma pré-análise bem feita mostra se o Tema 217 se aplica ao seu caso e qual o potencial de economia e recuperação.

Quero avaliar se minha clínica pode reduzir impostos federais

Preencha os dados abaixo. Em um site oficial, eles seriam enviados diretamente à equipe responsável para uma avaliação técnica reservada.

Regime tributário atual Lucro Presumido Lucro Real Simples Nacional Não sei informar

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Conteúdo informativo. A aplicação prática deve ser feita com análise jurídica e contábil individualizada, com base na documentação real da clínica.

ISS em Serviços de Saúde (2025): médicos, clínicas e hospitais — incidência, base de cálculo, uniprofissionais, planos de saúde e restituição

Direito Tributário • Atualizado em 04/10/2025 • Leitura: ~14–18 min

ISS em Serviços de Saúde (2025): incidência, base de cálculo, uniprofissionais, planos de saúde, retenção e como reaver o que foi pago a mais

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Sumário

1. 1. Conceito, competência e lista de serviços (LC 116)
2. 2. Incidência: médicos, clínicas, hospitais, laboratórios, cooperativas
3. 3. Local do ISS e retenção pelo tomador
4. 4. Sociedades uniprofissionais (ISS fixo): requisitos e riscos
5. 5. Base de cálculo: exclusões (materiais, próteses, medicamentos, repasses)
6. 6. Planos de saúde e ISS
7. 7. Compliance fiscal: NFS-e, destaque de insumos e cadastros
8. 8. Restituição dos últimos 5 anos (passo a passo + modelo)
9. 9. Riscos comuns de autuação e como evitar
10. 10. FAQ
11. 11. Contato

1) Conceito, competência e lista de serviços (LC 116)

O ISS é de competência municipal e incide sobre a prestação de serviços constantes da lista anexa à LC 116/2003. Para a saúde, a lista contempla consultas, exames, terapias, procedimentos e atividades laboratoriais, entre outras.

• Alíquota varia, em regra, entre 2% e 5% (alíquota mínima nacional de 2%).
• Base receita do serviço, observadas as exclusões legais e jurisprudenciais.
• Lista taxativa (sentido amplo) Municípios não podem inventar novos serviços por analogia.

Essência prática: verifique o item exato da lista (LC 116) onde seu serviço se enquadra — isso define alíquota, obrigação acessória e, indiretamente, controvérsias de base.

2) Incidência por segmento: médicos, clínicas, hospitais, laboratórios e cooperativas

2.1 Médicos

O ISS incide sobre médicos autônomos e sociedades médicas quando prestam serviços a terceiros. Não incide sobre remuneração de médico empregado (relação de emprego).

2.2 Clínicas e Centros de Diagnóstico

Em geral, tributadas sobre a receita bruta. Disputas comuns: exclusão de insumos e repasses a médicos; regime de uniprofissionais quando cabível.

2.3 Hospitais

Controvérsias na base: medicamentos, materiais, próteses/órteses e uso de equipamentos. A tendência é permitir exclusões quando há fornecimento comprovado e discriminação em documento fiscal.

2.4 Laboratórios

Atividades laboratoriais são serviços alcançados pelo ISS, ainda que envolvam insumos. Organização de processos e notas é essencial para discutir base.

2.5 Cooperativas médicas

Repasses aos cooperados não constituem integralmente receita própria para base do ISS. Diferencie remuneração da cooperativa × repasses.

3) Local do ISS e retenção pelo tomador

Regra geral: o ISS é devido ao município do estabelecimento do prestador, salvo exceções legais específicas (art. 3º). Saúde, em regra, segue a regra geral. Muitos Municípios preveem retenção na fonte para tomadores (hospitais, planos, clínicas). Verifique:

• Contrato e lei municipal sobre retenção;
• Cadastro do prestador no município tomador (CPOM ou equivalente);
• Responsabilidade solidária e multas por falta de retenção.

Atenção: retenções indevidas ou a maior podem gerar pedido de restituição pelo prestador.

4) Sociedades uniprofissionais (ISS fixo): requisitos e riscos

Regime especial (inspirado no DL 406/1968) que permite ISS fixo por profissional, em vez de sobre a receita. Exigências típicas:

• Trabalho pessoal e direto dos profissionais habilitados;
• Responsabilidade pessoal pelos serviços;
• Ausência de elemento empresarial (estrutura complexa, escala industrial, mercantilização);
• Respeito às regras específicas municipais.

Risco de autuação: desenquadramento por “elemento empresarial” (plantões massificados, estrutura hospitalar, múltiplas unidades). Em desenquadramento, Municípios recomputam ISS sobre a receita com multas e juros.

5) Base de cálculo: o que pode ser excluído (e como provar)

Item	Exclusão da base?	Como demonstrar
Medicamentos	Sim, em tese (quando caracterizado fornecimento)	Discriminar em NFS-e; comprovar custo/entrada; correlação com o paciente e o ato.
Materiais cirúrgicos/consumo	Sim, em tese	Nota destacada; contrato/ordem de serviço; lastro de compra/estoque.
Próteses e órteses	Sim, em tese	Identificar o item, número de série/lote; laudo; vinculação ao procedimento.
Repasses a médicos/cooperados	Depende (não constituem integralmente receita própria)	Contrato com profissionais; relatórios de repasse; NF dos terceiros.
Uso de equipamentos de terceiros	Discutível (ativ.-meio)	Contrato de locação/cessão; segregar receitas; evitar mistura em uma única NFS-e.

Chave de êxito: documento fiscal bem estruturado + lastro contábil. Sem discriminação, o Fisco tende a tributar tudo como “serviço”.

6) Planos de saúde e ISS

Não incide ISS sobre a mera intermediação financeira dos planos. O imposto alcança serviços próprios eventualmente prestados pela operadora (ex.: clínicas/centros próprios). A decisão pacificou a linha de defesa dos contribuintes e reorganizou fluxos de retenção.

7) Compliance fiscal: NFS-e, destaque de insumos e cadastros

• NFS-e: use campos adequados para serviço e itens fornecidos; evite descrição genérica.
• CPOM/CPFI (ou equivalentes): cadastre-se quando prestar em outros municípios para prevenir retenções e glosas.
• Contratos: preveja a responsabilidade por retenção, cadastro e documentos de suporte.
• Arquivamento: guarde notas, XMLs, laudos, ordens de serviço e relatórios por no mínimo 5 anos.

Tip profissional: criar “kit probatório” anexável (XML + compras + relatório clínico) agiliza defesas e pedidos de restituição.

8) Restituição dos últimos 5 anos: passo a passo e modelo

1. Levantamento: notas e guias dos últimos 60 meses; planilha por competência (base, alíquota, valor pago, retenções).
2. Identificação de exclusões: separe medicamentos, materiais, próteses/órteses e repasses; cheque notas/contratos.
3. Memorial jurídico: fundamentos legais e precedentes aplicáveis (LC 116; decisões dos Tribunais Superiores; lei municipal).
4. Protocolo: pedido administrativo de restituição/compensação com anexos probatórios.
5. Judicial (se indeferido): ação de repetição com prova documental robusta e planilhas auditáveis.

Modelo curto — Pedido administrativo de restituição