Para quem desconhece, o precatório é uma requisição de pagamento de uma quantia certa feita ao ente público (União, Estado, município, suas autarquias ou fundações), em virtude de decisão judicial definitiva e condenatória, que possibilita à pessoa vitoriosa receber o crédito da condenação.
A atuação do advogado em precatórios vista promover a defesa do reconhecimento do crédito do seu cliente, até a sua efetiva quitação, sendo realizados os trabalhos judicialmente ou extrajudicial com a possível venda de créditos.
Podemos trazer as principais questões atinentes à atuação do advogado especialista em precatórios, como:
- Verificar se os valores a serem pagos dos precatórios estão corretos, conforme a legislação em vigor;
- Requerer a devida atualização monetária dos precatórios está em conformidade à lei mais favorável ao credor
- Regularizar o tramite de pagamento dos precatórios, como por exemplo, verificar a ausência de documentos e corrigi-los se necessário.
É preciso constatar que, na prática existem inúmeros erros, como:
a) Erros materiais: valor principal, juros, correção monetária, acréscimos decorrentes da valorização da moeda nacional.
b) Erros formais: procedimentos não realizados, ausência de documentos, etc;
Além disso, existem situações que será necessário realizar a venda dos créditos de precatórios para terceiros, pois, infelizmente a fila dos precatórios acaba sendo um grande embaraço, gerando longos anos de demora para o seu pagamento por parte do Poder Público (federal, estadual, municipal).
É neste ponto que o advogado dará todo o suporte jurídico na defesa dos credores precatórios, sendo algumas atividades mais comuns, como:
- Análise dos precatórios: análise as informações do precatório, verificando se estão corretas e se não houve erro nos cálculos do valor devido.
- Verificação dos prazos: pode verificar se os prazos para o pagamento do precatório foram cumpridos, e caso não tenham sido, buscar a correção do atraso.
- Interposição de recursos: existe a possiblidade de interpor recursos administrativos ou judiciais, com objetivo de garantir o pagamento dos precatórios.
- Possibilidade de negociação de acordos: O advogado pode buscar a negociação de acordos com as entidades devedoras, com o objetivo de garantir o pagamento dos precatórios.
Neste caso, o ente devedor pode apresentar um programa especial para pagamento de precatórios a curto prazo, devendo a análise deve ser cautelosa evitando que o credor tenham prejuízos financeiros culmine por receber a menor.
- Representação em processos judiciais: pode representar o credor em processos judiciais relacionados aos precatórios, como ações de cobrança, execuções fiscais, entre outros.
- Acompanhamento do processo de pagamento: O advogado pode acompanhar o processo de pagamento do precatório, verificando se o valor foi corretamente pago e, se necessário, buscar a correção de eventuais erros cometidos pelo ente o público.
É importante destacar que a atuação do advogado na defesa dos direitos dos credores de precatórios pode ser bastante complexa e requer conhecimentos técnicos específicos sobre o assunto.
Consulte sempre um advogado!
LUIZ FERNANDO PEREIRA - Advogado
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