15/11/2026

Cobrança complementar contra a Fazenda Pública: os limites definidos pelo STJ

Por Luiz Fernando Pereira · OAB/SP 336.324 · Atualizado em 15/11/2026

Uma diferença de correção monetária pode existir na conta e, mesmo assim, não poder ser exigida judicialmente.

O ponto central do Tema 1.426 do STJ é saber se ainda há prazo e espaço processual para complementar uma condenação contra a Fazenda Pública. Para compreender o resultado noticiado, é necessário distinguir a execução em andamento daquela definitivamente encerrada pelo pagamento.

Cobrança complementar contra a Fazenda Pública: os limites definidos pelo STJ

Por Luiz Fernando Pereira · OAB/SP 336.324 · Atualizado em 15/11/2026 Uma diferença de correção monetária pode existir na conta e, mesmo...

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