Abono de permanência entra no cálculo de férias e 13º? Tema 1.233 do STJ

Tema Repetitivo 1.233 • STJ Abono de permanência na prática

Abono de permanência entra no cálculo de férias e 13º do servidor? Entenda, na prática, o Tema 1.233 do STJ

A Primeira Seção do STJ firmou, em recurso especial repetitivo, que o abono de permanência tem natureza remuneratória e deve ser incluído na base de cálculo do adicional de férias e da gratificação natalina dos servidores públicos federais. Este guia traz explicação detalhada, exemplos, retroativos, calculadora e quiz.

📅 Atualizado em: 30/11/2025 • ⚖️ Conteúdo jurídico em linguagem acessível para o público em geral

▶ Assista ao vídeo: explicação em linguagem simples

Antes de mergulhar na parte escrita, você pode assistir ao vídeo em que explico, passo a passo, o Tema 1.233 do STJ, o abono de permanência e os reflexos em férias, 13º e retroativos para servidores públicos.

Se preferir, você pode abrir o vídeo direto no YouTube: clicando aqui.

Se você é servidor público que recebe ou já recebeu abono de permanência, esta decisão pode significar mais dinheiro no seu bolso, tanto daqui para frente quanto em relação a valores atrasados (retroativos).

Para a advocacia, o Tema 1.233 consolida um entendimento que já vinha se formando na jurisprudência do STJ e permite estruturar ações de cobrança e execução com base em um precedente qualificado, reduzindo o risco de decisões contraditórias nos tribunais.

Para quem é este guia?

👩‍⚕️ Servidores Que recebem ou já receberam abono de permanência e querem saber se têm direito a diferenças em férias e 13º.

⚖️ Advogados Que atuam (ou querem atuar) com servidor público, teses repetitivas e ações de cobrança de verbas remuneratórias.

📊 Contadores / RH Que lidam com folha de pagamento de órgãos públicos e precisam entender o impacto do Tema 1.233.

📚 Estudantes Que desejam compreender a lógica da decisão para provas, concursos e prática profissional futura.

Mapa rápido deste guia

1. O que é o abono de permanência?
2. Fundamento constitucional e legal
3. O que exatamente o STJ decidiu no Tema 1.233?
4. Por que isso importa para o seu bolso?
5. Quem pode ter direito às diferenças?
6. Exemplos práticos (casos fictícios)
7. Retroativos e prescrição
8. Calculadora simples de retroativos
9. Como a tese se aplica a cada perfil
10. Perguntas frequentes (FAQ)
11. Quiz rápido: você entendeu a tese?
12. Cantinho para advogados
13. Fale com um advogado

1. O que é o abono de permanência?

O abono de permanência é um benefício pago ao servidor que:

• já preencheu todos os requisitos para aposentadoria voluntária;
• poderia, portanto, deixar a ativa;
• mas decide continuar trabalhando.

Em termos simples, ele funciona como um “desconto devolvido”: o servidor continua contribuindo para o regime próprio de previdência, mas recebe, na folha, um valor equivalente (até o limite da contribuição).

Resumo em linguagem clara

É como se o Estado dissesse: “Servidor, se você quiser ficar mais alguns anos nos ajudando, eu devolvo a contribuição previdenciária para tornar essa permanência mais vantajosa”. Esse valor é o abono de permanência.

Pago mensalmente Ligado à permanência na ativa Equivalente à contribuição previdenciária Não é indenização, é remuneração

2. Fundamento constitucional e legal do abono

No âmbito federal, o abono de permanência tem assento:

• na Constituição Federal, art. 40, § 19 (incluído e ajustado por emendas como a EC 41/2003 e a EC 103/2019);
• nas regras de transição da Reforma da Previdência (EC 103/2019);
• na legislação infraconstitucional aplicável aos servidores (Lei 8.112/1990 e Lei 10.887/2004).

Em muitos estados e municípios, a figura do abono de permanência foi reproduzida nas Constituições estaduais, Leis Orgânicas e leis de regimes próprios. Embora os textos possam variar, a lógica é muito parecida: premiar a permanência na ativa de quem já poderia se aposentar.

Conceito de “remuneração” é a chave

A discussão no Tema 1.233 passa diretamente pelo conceito de remuneração. A Lei 8.112/1990 define remuneração como o vencimento do cargo efetivo, acrescido das vantagens pecuniárias permanentes. Se o abono de permanência é tratado como vantagem de caráter permanente (enquanto o servidor está na ativa), a consequência lógica é integrá-lo na base de cálculo das verbas que incidem sobre a remuneração.

3. O que exatamente o STJ decidiu no Tema 1.233?

No REsp 1.993.530/RS, julgado sob o rito dos recursos repetitivos, a Primeira Seção do STJ analisou a seguinte questão jurídica central:

“O abono de permanência integra a base de cálculo das verbas pagas sobre a remuneração do servidor, como o adicional de férias e a gratificação natalina?”

Resposta do STJ

A resposta foi sim. O Tribunal concluiu que:

• o abono de permanência possui natureza remuneratória;
• é pago de forma habitual enquanto perdura a permanência na ativa;
• não é verba eventual ou indenizatória;
• por isso, deve integrar a base de cálculo das vantagens que incidem sobre a remuneração, inclusive:
  • adicional de férias (1/3 constitucional);
  • gratificação natalina (13º salário).

Por que o caráter repetitivo é importante?

O julgamento em rito repetitivo significa que o entendimento do STJ passa a ser referência obrigatória para os demais processos que tratem do mesmo tema nas instâncias inferiores. Isso aumenta a segurança jurídica para servidores e advogados, e tende a uniformizar a jurisprudência.

Em suma: se a lei manda calcular férias e 13º com base na remuneração, e o STJ afirma que o abono de permanência compõe essa remuneração, ele deve entrar na conta.

4. Por que essa decisão importa tanto para o seu bolso?

Antes dessa consolidação pelo STJ, muitos órgãos públicos tratavam o abono de permanência como um “acessório” pago à parte, deixando-o de fora da base de cálculo das férias e do 13º. Isso produziu duas consequências:

• pagamento menor de férias e 13º ao longo dos anos; e
• formação de passivo em favor dos servidores.

Impactos práticos da tese

• Possibilidade de recalcular férias e 13º de vários anos, incluindo o abono na base;
• Geração de diferenças retroativas a serem pagas ao servidor;
• Necessidade de órgãos e entes públicos adequarem seus sistemas de folha;
• Abertura de espaço para ações individuais, coletivas e execuções baseadas na tese repetitiva.

Para quem está na ativa, a pergunta que fica é: meu órgão já está aplicando a tese corretamente? Para quem já se aposentou, a dúvida é: ainda estou em tempo de buscar as diferenças?

5. Quem pode ter direito às diferenças de férias e 13º?

De maneira geral, podem ter direito os servidores que:

• receberam abono de permanência por um determinado período;
• tiveram férias e gratificação natalina calculadas sem incluir o abono na base de cálculo;
• ainda se encontram dentro do prazo prescricional (em regra, os últimos 5 anos contados da data do ajuizamento da ação).

Checklist rápido para o servidor

Já completei os requisitos para aposentadoria, mas permaneci na ativa recebendo abono de permanência. Vejo claramente a rubrica “abono de permanência” nos meus contracheques e fichas financeiras. Meus holerites indicam que férias e 13º foram calculados apenas sobre o vencimento e outras vantagens, sem considerar o abono na base. Não ajuizei ação específica sobre esse tema ou, se ajuizei, não houve decisão definitiva tratando da inclusão do abono na base de férias e 13º.

Se você marcou 3 ou mais itens, vale a pena fazer uma análise técnica detalhada com apoio jurídico.

6. Exemplos práticos (casos fictícios para ilustrar)

Os números abaixo são hipotéticos e servem apenas para visualizar o raciocínio. Na prática, cada carreira possui gratificações e adicionais próprios.

Exemplo 1 – Servidora Ana (foco no 13º)

Ana é servidora federal. Ela recebe remuneração (vencimento + vantagens) de R$ 10.000,00 e abono de permanência de R$ 1.000,00 por mês.

Se o órgão calcular o 13º apenas sobre os R$ 10.000,00, estará deixando de fora R$ 1.000,00 da base. Pela lógica do Tema 1.233, a base correta do 13º deveria ser R$ 11.000,00.

Diferença bruta anual apenas no 13º: R$ 1.000,00 (sem correção e juros).

Exemplo 2 – Servidor Carlos (acúmulo de anos)

Carlos permaneceu 7 anos na ativa recebendo abono de permanência de R$ 800,00 por mês.

Diferença aproximada por ano, considerando apenas:

• 13º: cerca de R$ 800,00 (abono entra na base do 13º);
• 1/3 de férias: cerca de R$ 266,67 (1/3 de R$ 800,00).

Diferença bruta anual aproximada: R$ 1.066,67. Em 7 anos, sem correção: R$ 7.466,69. Com correção monetária e juros, o valor pode ser significativamente maior.

Note que este é um cálculo muito simplificado. Na prática, podem existir reflexos em outras parcelas (como conversão de licença em pecúnia, indenizações, diferenças de proventos etc.), dependendo do caso e da interpretação do título judicial.

7. Retroativos e prescrição: até onde é possível voltar?

Em demandas de trato sucessivo envolvendo servidores públicos, costuma ser aplicada a prescrição quinquenal: o servidor pode cobrar as parcelas vencidas nos últimos 5 anos contados da data do ajuizamento.

Na prática, isso significa:

• você não perde todo o direito, mas perde as parcelas mais antigas;
• quanto mais tempo se espera para ajuizar, menor tende a ser o período recuperável;
• é recomendável fazer a análise ainda em atividade ou pouco tempo após a aposentadoria.

Etapas para chegar ao retroativo

1. Levantar o histórico de abono de permanência (quando começou, quanto era, se variou ao longo dos anos);
2. Ver como férias e 13º foram calculados em cada ano dentro do período não prescrito;
3. Refazer os cálculos incluindo o abono na base de remuneração;
4. Apurar a diferença ano a ano (13º + 1/3 de férias, no mínimo);
5. Aplicar atualização monetária e juros segundo o índice e os critérios adotados pelo Judiciário;
6. Definir estratégia (pedido administrativo, ação individual, ação coletiva etc.).

8. Calculadora de estimativa de retroativos (cálculo simples)

A calculadora abaixo é um simulador simplificado. Ela considera, por ano:

• diferença em 13º ≈ abono mensal; e
• diferença em 1/3 de férias ≈ abono/3.

Ou seja, estima um total anual ≈ abono × 1,3333, sem correção monetária, sem juros e sem reflexos em outras parcelas.

Valor mensal do abono de permanência (R$)

Período em que recebeu o abono (em anos completos)

Importante: trata-se apenas de uma estimativa educativa. O cálculo real deve considerar a evolução do abono, a estrutura da sua remuneração, decisões judiciais específicas, índices de correção e juros.

Resultado aparecerá aqui

Informe o valor do abono e o número de anos para ver uma estimativa bruta de diferenças em férias e 13º.

9. Como essa tese conversa com você? (clique no seu perfil)

Selecione abaixo o perfil que mais se aproxima da sua realidade para ver uma mensagem direcionada:

Servidor, o Tema 1.233 pode representar um valor significativo em diferenças de férias e 13º. O primeiro passo é reunir contracheques e fichas financeiras, verificar por quanto tempo você recebeu abono de permanência e observar se esse valor entrou na base das verbas anuais.

Use a calculadora deste artigo para ter uma noção de ordem de grandeza e, se as diferenças forem relevantes, busque orientação jurídica especializada para avaliar a viabilidade de uma ação.

Advogado(a), o Tema 1.233 abre excelentes oportunidades para atuação em direito público, tanto em demandas individuais como coletivas (sindicatos, associações). Foque em:

• mapear carreiras com grande número de servidores em abono de permanência nos últimos anos;
• desenvolver modelos de planilha para cálculo das diferenças;
• estabelecer parcerias com contadores/atuários;
• produzir conteúdo educativo (artigos, vídeos, lives) explicando o tema para sua base de clientes.

Profissional de RH, este precedente exige revisar a parametrização dos sistemas de folha e das rubricas de férias e 13º. Ignorar a tese pode significar aumento de ações judiciais e passivos para o ente público.

Uma abordagem preventiva envolve ajustar as bases de cálculo para as próximas folhas e, se possível, estudar soluções administrativas para corrigir períodos anteriores, reduzindo litigiosidade.

Estudante, este tema é um prato cheio para provas e concursos de direito administrativo e previdenciário do servidor. Vale a pena:

• ler a tese do Tema 1.233 e resumi-la com suas próprias palavras;
• anotar os dispositivos constitucionais e da Lei 8.112/1990 relacionados à remuneração;
• criar “casos fictícios” semelhantes aos exemplos deste artigo e treinar respostas discursivas.

10. Perguntas frequentes (FAQ)

Servidores estaduais e municipais podem aplicar a tese do Tema 1.233?

A tese foi construída em processo de servidor federal, mas o raciocínio do STJ — de que o abono é parcela remuneratória e habitual — tende a influenciar a interpretação de outros regimes próprios. No entanto, cada caso exige análise:

• da legislação local do regime próprio;
• de decisões do Tribunal de Justiça sobre o tema;
• do diálogo dessa jurisprudência com o entendimento do STJ.

Portanto, não é “automático”, mas é forte argumento para ser utilizado em demandas estaduais e municipais.

O fato de o abono cessar na aposentadoria não o torna verba transitória?

Não. Muitas parcelas remuneratórias existem apenas enquanto o servidor está na ativa e nem por isso deixam de ser remuneração. O ponto central é que, durante o período em que o abono é pago, ele é regular, habitual e vinculado ao vínculo de trabalho, compondo a remuneração.

O órgão já paga alguma rubrica no 13º ligada ao abono. Ainda assim posso ter direito?

Depende. Alguns entes passaram a lançar rubricas específicas relacionadas ao abono no 13º. É preciso verificar se:

• é apenas devolução de contribuição previdenciária, ou
• se o abono foi efetivamente incorporado à base completa da gratificação natalina.

Por isso, a análise detalhada das fichas financeiras é indispensável.

Já estou aposentado. Ainda posso cobrar as diferenças?

Em princípio, sim, desde que respeitado o prazo prescricional. Se você recebeu abono de permanência em período relativamente recente (nos últimos 5 anos ou pouco mais), é bem provável que exista margem para cobrar diferenças em férias, 13º e, eventualmente, reflexos em outras parcelas. Quanto mais cedo a análise for feita, maior tende a ser o período aproveitável.

11. Quiz rápido: você entendeu a tese?

Marque as alternativas e clique em “Ver resultado”. Este quiz é apenas educativo e não substitui análise jurídica individualizada.

1) O abono de permanência é melhor definido como:

a) Uma verba indenizatória paga para custear deslocamentos do servidor. b) Um valor remuneratório pago ao servidor que já pode se aposentar, mas decide permanecer na ativa. c) Uma gratificação eventual, paga apenas em situações excepcionais.

2) De acordo com o Tema 1.233 do STJ, o abono de permanência:

a) Nunca pode ser incluído na base de qualquer vantagem. b) Só pode entrar na base de cálculo das horas extras. c) Integra a base de cálculo das verbas calculadas sobre a remuneração, como o 13º e o adicional de férias.

3) Diante dessa decisão, a atitude mais prudente para o servidor é:

a) Reunir fichas financeiras, simular diferenças e buscar orientação jurídica sobre eventual ação de cobrança. b) Esperar o órgão público recalcular tudo espontaneamente, sem qualquer provocação. c) Desconsiderar o tema, pois a tese vale apenas para um único servidor.

12. Cantinho para advogados: fundamentos, teses e estratégias

Para quem atua na defesa de servidores, o Tema 1.233 é um precedente-chave. Alguns pontos práticos:

• Articular a tese com o conceito de remuneração da Lei 8.112/1990 (vencimento + vantagens permanentes);
• Utilizar o precedente em conjunto com decisões anteriores do STJ que já reconheciam a natureza remuneratória do abono (inclusive para fins de IR);
• Demonstrar, com planilhas claras, a diferença entre a base utilizada pelo ente público e a base correta com o abono incluído;
• Explorar estratégias de tutela coletiva quando houver grande número de servidores (sindicatos, associações);
• Verificar possíveis reflexos em outras verbas calculadas sobre a remuneração, desde que exista amparo legal e jurisprudencial.

Também é recomendável acompanhar a evolução da jurisprudência dos Tribunais Regionais Federais e dos Tribunais de Justiça, para verificar como estão aplicando o precedente em casos concretos, inclusive de regimes próprios estaduais e municipais.

13. Precisa analisar o seu caso concreto?

Cada carreira e cada vínculo funcional tem particularidades. A forma como o abono de permanência foi implementado, a estrutura da remuneração, o regime próprio de previdência e o histórico de folhas de pagamento influenciam diretamente no cálculo das diferenças.

Se você desconfia que o abono não foi considerado corretamente em suas férias e 13º, ou se é advogado e deseja apoio técnico em ações dessa natureza, é possível agendar uma análise personalizada.

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Tema 1.311 do STJ: Prescrição da Obrigação de Pagar e a Autonomia da Obrigação de Fazer – Impactos para Servidores Públicos e a Fazenda Pública

Tema 1.311 do STJ: Prescrição da Obrigação de Pagar e Autonomia da Obrigação de Fazer

1º de outubro de 2025 · por Luiz Fernando Pereira

O STJ reafirma: o tempo corre mesmo quando a Administração não cumpre a obrigação de fazer.

Sumário

• 1. Introdução
• 2. O problema jurídico em debate
• 3. Fundamentação da decisão
• 4. Exemplos práticos
• 5. Repercussões práticas e estratégicas
• 6. Conclusão

1. Introdução

O julgamento do Tema 1.311 pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ), consolidado no REsp nº 2.139.074/PE, fixou tese de impacto direto em execuções contra a Fazenda Pública:

“O curso do prazo prescricional da obrigação de pagar quantia certa pela Fazenda Pública não é suspenso durante o cumprimento da obrigação de implantar em folha de pagamento imposta na mesma sentença.”

Essa definição afeta milhares de ações de servidores públicos envolvendo reajustes, adicionais, gratificações e benefícios previdenciários, exigindo atuação ativa dos advogados para evitar perdas por prescrição.

2. O problema jurídico em debate

Durante anos, sustentou-se que, enquanto o órgão público não cumprisse a obrigação de implantar o benefício, o prazo para cobrar os atrasados estaria suspenso. Essa interpretação induziu muitos credores a uma falsa segurança — aguardavam a implantação em folha antes de executar, acreditando que o tempo não corria.

O STJ desfez essa crença. No Tema 1.311, deixou claro que a prescrição de cinco anos (Decreto nº 20.910/1932) corre normalmente a partir do trânsito em julgado, ainda que a Administração demore a implantar o benefício. O tempo é implacável: ganhar a ação não basta, é preciso agir.

3. Fundamentação da decisão

A Corte destacou a autonomia entre as obrigações contidas na sentença. A implantação em folha configura obrigação de fazer (arts. 536 e 537 do CPC), enquanto o pagamento dos atrasados constitui obrigação de pagar quantia certa (arts. 534 e 535 do CPC). Uma não suspende a outra.

O Decreto nº 20.910/1932 define que o prazo prescricional contra a Fazenda é de cinco anos, sem previsão de suspensão pelo descumprimento administrativo. Assim, a inércia da Administração não congela o tempo, e o credor que espera demais perde valores que lhe pertencem por direito.

“A inércia administrativa não protege o servidor contra a prescrição. O prazo corre em vias paralelas: uma para implantar, outra para cobrar.” — STJ, Tema 1.311

4. Exemplos práticos

📘 Exemplo 1: João teve sentença favorável em 2018. Seu advogado ajuizou execução em 2019, preservando todos os créditos. Resultado: recebeu integralmente o retroativo.

📕 Exemplo 2: Ana, com sentença também de 2018, esperou até 2023 para executar. Resultado: perdeu as parcelas anteriores a 2018. A vitória virou derrota financeira.

📙 Exemplo 3 (caso real do Tema 1.311): Sentença transitada em 1994, execução em 2022. O STJ reconheceu a prescrição e extinguiu o processo. Direito reconhecido, mas perdido pelo tempo.

5. Repercussões práticas e estratégicas

📌 Para o servidor público: é essencial agir dentro do prazo quinquenal. A decisão ensina que “ganhar” não é o suficiente — é preciso executar.

📌 Para a Fazenda Pública: o tema traz segurança jurídica e previsibilidade orçamentária, evitando execuções tardias.

📌 Para o advogado: surge um dever de diligência e estratégia processual. É fundamental calcular, acompanhar e, se necessário, propor execuções parciais para preservar créditos antes que prescrevam.

6. Conclusão

O Tema 1.311 do STJ é um divisor de águas. A Corte firmou que o tempo e o direito não caminham juntos. O reconhecimento judicial não suspende a marcha prescricional. Cabe ao advogado e ao servidor atuarem com vigilância: o relógio da prescrição não para.

Em síntese: no processo contra a Fazenda, o tempo não espera — e a omissão cobra caro.

💬 Precisa de orientação sobre o Tema 1.311?

Atendo servidores públicos em execuções contra a Fazenda — cálculos, RPVs e estratégias para evitar prescrição. Envie sua sentença e data do trânsito em julgado.

Falar no WhatsApp (11) 98599-5510

Autor: Luiz Fernando Pereira — Advogado (OAB/SP 336.324)
Área: Direito Administrativo e Servidor Público
Site: www.luizfernandopereira.adv.br
E-mail: contato@luizfernandopereira.adv.br

Referência: STJ — Tema 1.311, REsp 2.139.074/PE. Conteúdo informativo, não substitui análise jurídica individual.

Citação sugerida

Pereira, Luiz Fernando. Tema 1.311 do STJ: prescrição da obrigação de pagar e autonomia da obrigação de fazer. Blog Luiz Fernando Pereira, 2025. Disponível em: .

A Nova Súmula 672 do STJ: Um Marco nos Processos Administrativos Disciplinares

    Em 11 de setembro de 2024, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) aprovou a Súmula n. 672, publicada no Diário da Justiça Eletrônico em 16 de setembro do mesmo ano, com o seguinte enunciado:

"A alteração da capitulação legal da conduta do servidor, por si só, não enseja a nulidade do processo administrativo disciplinar."

    De forma direta, esse texto parece simples. Entretanto, ao nos aprofundarmos no tema, verificamos que ele tem importantes implicações para o Direito Administrativo Disciplinar e para os direitos dos servidores públicos. 

    O objetivo deste artigo é, portanto, examinar mais detalhadamente os fundamentos dessa súmula, suas implicações práticas e as questões teóricas que ela suscita, sempre mantendo um diálogo com você, leitor, que talvez esteja se perguntando o que essa súmula realmente significa na prática.

O que é a Capitulação Legal no Processo Administrativo Disciplinar?

    Primeiramente, é importante compreendermos o conceito de capitulação legal. Em termos simples, quando falamos em capitulação legal, estamos nos referindo ao enquadramento jurídico de uma determinada conduta. No contexto de um processo administrativo disciplinar (PAD), a capitulação legal é a norma jurídica específica que a administração pública entende ter sido violada pelo servidor.

    Por exemplo, se um servidor público for acusado de abandono de cargo, a autoridade responsável pelo PAD deve enquadrar essa conduta em um artigo específico da lei, como o artigo 132, inciso III, da Lei n. 8.112/90 (para servidores federais). Isso é o que chamamos de capitulação legal da conduta: o ato infracional é vinculado a uma norma legal específica.

    Agora, imagine que, no decorrer do processo, novos fatos ou elementos surjam, levando a administração a concluir que, ao invés de abandono de cargo, a conduta melhor se enquadraria em "inassiduidade habitual", tipificada em outro artigo da mesma lei. Essa mudança no enquadramento jurídico da conduta é a chamada alteração da capitulação legal.

O que a Súmula Está Realmente Dizendo?

    A Súmula n. 672 estabelece que a alteração da capitulação legal durante o processo disciplinar, por si só, não implica nulidade do PAD. Isso significa que, se o enquadramento jurídico da conduta do servidor for alterado ao longo do processo, essa mudança não acarreta automaticamente a invalidação de todo o procedimento.

Mas, por que essa questão é importante? E o que significa na prática?

    Nos processos administrativos, as formalidades são essenciais para garantir a legitimidade do procedimento e a proteção dos direitos do acusado. Contudo, a súmula vem esclarecer que nem toda formalidade deve ser vista de maneira rígida. 

    Alterações na capitulação legal podem ser naturais no decorrer do processo, à medida que os fatos são mais bem apurados e compreendidos.

O Devido Processo Legal e a Importância do Contraditório e Ampla Defesa

    O princípio fundamental que norteia qualquer processo administrativo disciplinar é o devido processo legal, do qual derivam outros princípios basilares como o contraditório e a ampla defesa. Esses princípios estão consagrados no artigo 5º, incisos LIV e LV, da Constituição Federal de 1988.

    Então, a pergunta que pode surgir é: como se concilia a alteração da capitulação legal com o respeito a esses princípios?

    A súmula deixa claro que a mudança no enquadramento jurídico, por si só, não constitui violação ao devido processo legal. No entanto, isso não significa que a administração pública pode realizar essa alteração de forma arbitrária, sem assegurar o direito de defesa do servidor. 

    A alteração é permitida, desde que o servidor seja notificado adequadamente sobre a nova imputação e tenha a oportunidade de se defender frente a essa nova acusação.

    Esse aspecto é essencial: o que a súmula afirma é que o simples ato de reclassificar juridicamente a conduta do servidor não é, por si só, causa de nulidade. Todavia, o PAD continuará nulo se essa alteração for feita sem o devido respeito aos direitos fundamentais do servidor, especialmente seu direito de defesa. 

    Portanto, é necessário sempre que o servidor tenha a oportunidade de se manifestar, apresentar provas, testemunhas e, se necessário, contestar o novo enquadramento legal.

O Princípio da Instrumentalidade das Formas

    Aqui, vale a pena introduzir o conceito do princípio da instrumentalidade das formas. Esse princípio prega que a forma processual é um meio, e não um fim em si mesma. Ou seja, as formalidades processuais existem para assegurar a correta apuração dos fatos e a proteção dos direitos das partes, mas elas não devem servir para invalidar todo um procedimento quando não há prejuízo à defesa ou ao resultado final.

    O que o STJ busca com a Súmula 672 é justamente evitar que vícios formais, como a alteração da capitulação legal, possam anular processos administrativos bem instruídos e conduzidos, desde que essa modificação não tenha prejudicado o exercício da defesa pelo servidor. 

    Em outras palavras, se a alteração da capitulação ocorre sem comprometer o contraditório e a ampla defesa, o processo deve prosseguir normalmente.

O Equilíbrio Entre Eficácia Administrativa e Garantias Constitucionais

    O processo administrativo disciplinar é uma ferramenta indispensável para que a administração pública possa investigar e sancionar condutas irregulares de seus servidores. Contudo, é necessário equilíbrio entre a eficácia administrativa e a observância das garantias constitucionais dos servidores.

    De um lado, a administração pública precisa ter a flexibilidade para, no curso da apuração, corrigir e ajustar o enquadramento jurídico dos fatos, especialmente quando a conduta inicialmente tipificada é melhor caracterizada por outro dispositivo legal. 

    Isso evita que o processo se torne rígido ou ineficaz, permitindo que o comportamento do servidor seja adequadamente apurado e sancionado.

    De outro lado, é imprescindível que essa flexibilidade não signifique prejuízo à defesa do servidor. É aqui que o entendimento da Súmula 672 adquire maior profundidade: a simples alteração da capitulação legal não pode gerar a nulidade do processo, desde que o servidor tenha plenas condições de se defender da nova imputação. Em última análise, o que se protege é o direito de defesa, e não a rigidez do enquadramento jurídico.

Impactos da Súmula n. 672 na Prática

    Na prática, a Súmula n. 672 tem um impacto significativo tanto para a administração pública quanto para os servidores. 

    Para a administração, a súmula oferece maior segurança jurídica na condução de processos administrativos disciplinares. Alterações na capitulação legal, muitas vezes inevitáveis no decorrer da instrução processual, deixam de ser temidas como potenciais causas de nulidade do processo.

Já para os servidores públicos, a súmula também oferece garantias, pois deixa claro que a simples alteração da capitulação não viola seus direitos, desde que o devido processo legal seja respeitado. 

    Nesse sentido, a defesa deve estar atenta para assegurar que toda e qualquer alteração seja devidamente comunicada, e que o servidor tenha a oportunidade de exercer sua defesa em relação à nova tipificação.

Conclusão

    A Súmula n. 672 do STJ consolida um importante entendimento para o Direito Administrativo Disciplinar, trazendo clareza e segurança jurídica aos processos administrativos. Seu principal mérito é o de balancear a necessidade de eficácia na apuração de condutas irregulares com a preservação dos direitos fundamentais dos servidores, especialmente o direito ao contraditório e à ampla defesa.

    Essa súmula não impede que o servidor seja reclassificado juridicamente, mas também não permite que isso ocorra sem as devidas garantias constitucionais. Assim, o STJ reforça a ideia de que o processo administrativo deve ser instrumento de justiça e equidade, e não um mero formalismo que, ao menor sinal de irregularidade, anule todo o procedimento, comprometendo o interesse público.

    Em suma, a Súmula 672 busca assegurar que o foco principal do processo disciplinar continue sendo a busca pela verdade e pela justiça, sem desconsiderar a necessária observância aos direitos de defesa. Isso oferece uma importante orientação tanto para a administração pública quanto para os servidores, contribuindo para um processo administrativo mais eficiente e justo.

Como o Servidor Público Perde o Direito às Férias?

O direito às férias é uma prerrogativa assegurada a todos os trabalhadores, sejam eles do setor privado ou público. Para os servidores públicos, esse direito está consagrado no artigo 7º, inciso XVII da Constituição Federal de 1988, que garante o gozo de um período anual de férias remuneradas com, pelo menos, um terço a mais do que o salário normal. 

No entanto, existem situações específicas em que o servidor público pode perder esse direito. Vamos explorar essas circunstâncias e entender como elas se aplicam no contexto do serviço público.

1. Faltas Injustificadas

Uma das principais causas para a perda do direito às férias é a ausência injustificada do servidor ao trabalho. Segundo a Lei nº 8.112/1990, que dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos federais, o servidor que tiver mais de 30 faltas injustificadas no ano perde o direito às férias. Essas faltas são contabilizadas de forma acumulativa ao longo do ano, não sendo necessário que ocorram de forma consecutiva.

2. Suspensão e Licença Sem Remuneração

O servidor que sofrer suspensão disciplinar também pode perder o direito às férias. A suspensão, como penalidade administrativa, implica a interrupção do vínculo funcional por um período determinado, o que afeta diretamente a contagem do período aquisitivo de férias. 

Além disso, o servidor que estiver em licença sem remuneração por um período superior a 30 dias consecutivos também terá o período aquisitivo de férias interrompido.

3. Afastamentos

Determinados afastamentos podem impactar o direito às férias do servidor público. A Lei nº 8.112/1990 prevê que afastamentos para tratamento de saúde superior a 24 meses, licença para trato de interesses particulares, afastamento para atividade política, entre outros, interrompem o período aquisitivo das férias. 

Nesses casos, o servidor precisa completar um novo período aquisitivo após retornar ao trabalho para ter direito às férias novamente.

No entanto, em recente decisão do Supremo Tribunal Federal (STF), no Recurso Extraordinário 593448/MG, foi estabelecido que dispositivos de lei municipal que preveem a perda do direito de férias de servidor que goza, no seu período aquisitivo, de mais de dois meses de licença médica contrariam o disposto nos artigos 7º, XVII e 39, § 3º da Constituição da República. 

A autonomia municipal para legislar sobre o regime jurídico aplicável a seus servidores não permite a edição de normas que inviabilizem direitos garantidos constitucionalmente.

4. Desempenho Insatisfatório

Em alguns casos específicos, o desempenho insatisfatório do servidor pode resultar na perda do direito às férias. Em instituições onde há avaliação de desempenho periódica e formal, um desempenho abaixo do esperado pode levar a sanções que incluem a suspensão das férias. Esse é um mecanismo de incentivo à melhoria contínua do serviço prestado à sociedade.

5. Adicional de Férias

Vale lembrar que, mesmo que o servidor perca o direito ao gozo das férias, ele não perde o direito ao adicional de um terço constitucional, conforme previsto na Constituição. Isso significa que, independentemente das penalidades administrativas aplicadas, o servidor ainda deve receber o adicional proporcional ao período trabalhado.

Autonomia Legislativa dos Estados e Municípios

Cada Estado e Município no Brasil possui autonomia para legislar sobre o regime jurídico de seus servidores públicos, criando leis específicas que regulamentam diversos aspectos das relações de trabalho, incluindo as férias. 

No entanto, é importante destacar que essa autonomia legislativa não pode suprimir ou restringir direitos assegurados constitucionalmente. 

O direito às férias é um desses direitos fundamentais, consagrado no artigo 7º, inciso XVII da Constituição Federal, e estendido aos servidores públicos pelo artigo 39, § 3º.

Jurisprudência Relevante

Além da decisão do STF mencionada anteriormente, o Superior Tribunal de Justiça (STJ), no Recurso Especial 1990211/BA, reafirmou que o direito a férias é um direito fundamental do trabalhador, estendido aos servidores públicos por força do artigo 39, § 3º da Constituição Federal de 1988. 

No caso analisado, um servidor público que se afastou por motivos de saúde teve garantido seu direito ao gozo de férias, mesmo que a administração pública tenha negado com base em normas infraconstitucionais. 

O STJ destacou que o afastamento por licença para tratamento da própria saúde deve ser considerado como de efetivo exercício, conforme disposto no artigo 102, VIII, b, da Lei 8.112/1990, não sendo razoável que o servidor perca seu direito às férias por ter se afastado validamente do serviço em razão de tratamento médico necessário.

Conclusão

O direito às férias é uma conquista importante para os servidores públicos, garantindo-lhes um período de descanso necessário para a manutenção da saúde física e mental. Contudo, a observância rigorosa das normas e a manutenção de um comportamento adequado no ambiente de trabalho são fundamentais para que esse direito seja preservado. 

As regras estabelecidas buscam, acima de tudo, assegurar que os servidores públicos desempenhem suas funções com responsabilidade e comprometimento, refletindo a importância do serviço público para a sociedade.

Entender essas circunstâncias é essencial tanto para os gestores públicos, que devem aplicar as normas de maneira justa e transparente, quanto para os próprios servidores, que precisam estar cientes de suas obrigações e direitos. 

Dessa forma, é possível construir um ambiente de trabalho mais justo e produtivo para todos.

Direito ao recálculo do Adicional de Qualificação dos Servidores Públicos do Estado de São Paulo

    O adicional de qualificação é uma remuneração adicional concedida a servidores públicos que tenham alcançado determinado nível de qualificação profissional ou acadêmica, sendo uma forma de reconhecimento do investimento feito pelo servidor em sua capacitação e formação. 

    Esse tipo de adicional é comumente previsto em legislações específicas, tanto em nível federal quanto estadual e municipal, e tem o objetivo de incentivar o aprimoramento contínuo dos servidores, contribuindo para a melhoria da qualidade dos serviços públicos prestados à população.

    No entanto, a definição da base de cálculo desse adicional nem sempre é clara nas normas que o regulamentam. A legislação muitas vezes se limita a estabelecer o direito ao adicional de qualificação, sem detalhar exatamente como ele deve ser calculado. Isso abre margem para interpretações diversas e para a ocorrência de litígios judiciais entre os servidores e a administração pública.

    As divergências interpretativas surgem principalmente no que diz respeito à definição da remuneração ou do vencimento que servirá como base para o cálculo do adicional de qualificação. 

    Alguns entendimentos defendem que esse adicional deveria incidir sobre o vencimento básico do cargo, enquanto outros sustentam que deveria ser calculado sobre a remuneração total, incluindo adicionais e gratificações.

    Essa falta de clareza na legislação e nos regulamentos gera insegurança jurídica tanto para os servidores quanto para a administração pública, uma vez que as decisões judiciais sobre o tema podem variar de acordo com a interpretação adotada pelo magistrado responsável pelo caso. 

    Além disso, a existência de entendimentos diversos acerca da base de cálculo do adicional de qualificação pode resultar em disparidades salariais entre servidores que desempenham as mesmas funções e possuem o mesmo nível de qualificação, o que contraria princípios fundamentais da administração pública, como o da igualdade e da isonomia.

    Diante desse cenário, o julgamento de um Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) sobre o tema se torna essencial para estabelecer um entendimento uniforme e consolidado sobre a base de cálculo do adicional de qualificação, proporcionando maior segurança jurídica para os servidores e para a administração pública, bem como garantindo a observância dos princípios constitucionais que regem a atividade administrativa.

    A análise do julgamento do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) revela uma importante deliberação do Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJSP) quanto à base de cálculo do adicional de qualificação no âmbito administrativo.

    Ao determinar que o adicional de qualificação deve incidir sobre o vencimento (padrão ou salário-base) do cargo exercido pelo servidor, incluindo os décimos constitucionais incorporados, o tribunal estabeleceu uma interpretação precisa e fundamentada nos dispositivos legais e regulamentares pertinentes à matéria.

    A referência às Leis Complementares Estaduais nº 1.111/10 e 1.217/13, à Resolução TJSP nº 643/13 e ao Comunicado 263/2015 da Presidência do TJSP indica uma análise minuciosa da legislação e dos atos normativos específicos que regem a remuneração dos servidores públicos no Estado de São Paulo. Essa fundamentação confere maior robustez e legitimidade à decisão proferida, demonstrando que a interpretação adotada pelo tribunal está alinhada com o ordenamento jurídico vigente e com os princípios que regem a administração pública.

A     tese firmada pelo julgamento, ao estabelecer um entendimento consolidado sobre a base de cálculo do adicional de qualificação, desempenha um papel crucial na orientação de futuras decisões judiciais relacionadas ao tema. Essa uniformização de entendimento contribui para a segurança jurídica das relações entre servidores e administração pública, ao evitar divergências interpretativas que poderiam resultar em litígios prolongados e em decisões judiciais conflitantes.

    Além disso, a definição clara da base de cálculo do adicional de qualificação proporciona maior previsibilidade e transparência para os servidores, que poderão calcular seus vencimentos de forma mais precisa e planejar sua carreira de acordo com as regras estabelecidas pela jurisprudência consolidada.

    O julgamento do IRDR pelo Órgão Especial do TJSP representa não apenas uma decisão isolada sobre um caso específico, mas sim uma contribuição significativa para a construção de um arcabouço jurídico mais sólido e coerente no que diz respeito à remuneração dos servidores públicos, promovendo a eficiência e a equidade na gestão dos recursos humanos do Estado.

    As repercussões práticas da decisão proferida pelo Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJSP) são significativas e abrangem tanto os servidores públicos quanto a administração pública em geral.

    Para os servidores públicos estaduais de São Paulo, a definição clara da base de cálculo do adicional de qualificação representa uma maior segurança jurídica em relação aos seus direitos remuneratórios. Com a uniformização do entendimento sobre esse aspecto específico da remuneração, os servidores poderão ter uma compreensão mais precisa de quanto devem receber a título de adicional de qualificação, evitando dúvidas e incertezas que poderiam surgir de interpretações divergentes da lei.

    Além disso, a previsibilidade proporcionada pela decisão do tribunal permite que os servidores planejem melhor suas carreiras e seus investimentos em capacitação profissional. Sabendo exatamente como o adicional de qualificação será calculado, os servidores podem tomar decisões mais conscientes sobre quais cursos ou especializações buscar para melhorar suas qualificações e, consequentemente, aumentar sua remuneração.

    Por outro lado, para a administração pública, a decisão do Órgão Especial também traz benefícios significativos. A definição clara da base de cálculo do adicional de qualificação simplifica os processos de gestão de pessoal, facilitando o cálculo e o pagamento desse benefício de acordo com as regras estabelecidas pela jurisprudência consolidada.

    Além disso, a segurança jurídica proporcionada pela decisão contribui para a redução de litígios judiciais relacionados ao tema, o que pode representar uma economia de recursos públicos em termos de custas processuais e indenizações eventualmente devidas aos servidores em caso de decisões desfavoráveis à administração.

Exemplo prático da decisão:

    Imagine um servidor público do Estado de São Paulo que exerce uma função técnica especializada em uma determinada área, como engenharia ou medicina, e que possui uma qualificação adicional reconhecida por meio de cursos de pós-graduação ou especialização na sua área de atuação.

    Antes do julgamento do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) pelo Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJSP), a administração pública interpretava que o adicional de qualificação deveria ser calculado apenas sobre o vencimento básico do cargo, sem considerar outros elementos remuneratórios.

    Nesse contexto, suponha que esse servidor tenha ingressado com uma ação judicial buscando o reconhecimento de que o adicional de qualificação deveria ser calculado sobre o vencimento total, incluindo os décimos constitucionais incorporados e outras vantagens remuneratórias.

    Após o julgamento do IRDR, o tribunal decidiu que a base de cálculo do adicional de qualificação deve incidir sobre o vencimento (padrão ou salário-base) do cargo exercido pelo servidor, incluindo os décimos constitucionais incorporados. Portanto, o entendimento consolidado pelo tribunal é favorável ao servidor, reconhecendo que o adicional de qualificação deve ser calculado sobre uma base remuneratória mais abrangente.

    Assim, esse servidor público terá direito a um adicional de qualificação calculado de acordo com o entendimento estabelecido pelo julgamento do IRDR, o que resultará em uma remuneração mais justa e condizente com sua qualificação e experiência profissional. Esse é apenas um exemplo prático de como a decisão do tribunal pode impactar diretamente a situação remuneratória dos servidores públicos e orientar futuras decisões judiciais sobre o tema.

Pretensão de Indenização por Desfalques no Pasep e o Termo Inicial da Prescrição

 

Introdução

O Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Pasep) tem sido um instrumento vital na constituição de reservas para os servidores públicos, administrado pelo Banco do Brasil conforme preceitua o artigo 5º da Lei Complementar 8/1970. Contudo, recentemente, uma série de controvérsias emergiu devido a desfalques observados nas contas individuais dos servidores, levando ao ajuizamento de inúmeras ações individuais.

Situação que Ensejou o Tema 1.150/STJ

As demandas recentes concentram-se nos desfalques identificados nas contas individualizadas, resultantes de práticas ilegais supostamente realizadas pelo Banco do Brasil.

Certamente, esses desfalques incluem saques e retiradas indevidos, ausência de creditamento dos recursos arrecadados, e inobservância dos parâmetros de correção monetária e juros estabelecidos pelo conselho diretor do fundo PIS-Pasep.

Discussões Jurídicas Relevantes

Diante desse cenário, três questões jurídicas têm sido objeto de debate nessas ações:

(a) Legitimidade Passiva: Surge a controvérsia sobre quem detém a legitimidade passiva: a União, entidade à qual estava vinculado o conselho diretor do fundo PIS-Pasep, ou o Banco do Brasil, responsável pela administração das contas individualizadas?

(b) Prazo Prescricional: A segunda questão diz respeito ao prazo prescricional aplicável. Deve-se observar o prazo quinquenal, conforme estabelecido pelo Decreto-Lei 20.190/1932, artigo 1º, ou o prazo decenal previsto no Código Civil, artigo 205?

(c) Termo Inicial da Prescrição: Por fim, há debate acerca do termo inicial da prescrição. O prazo prescricional inicia-se a partir do último depósito efetuado na conta individualizada ou da ciência dos desfalques pelo seu titular?

Análise Jurídica

    No que concerne à legitimidade passiva, a natureza das obrigações do Banco do Brasil no âmbito do Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Pasep) demanda uma análise minuciosa.

    Embora a titularidade dos recursos pertença à União, é o Banco do Brasil quem exerce a administração das contas individualizadas, assumindo, por decorrência, responsabilidades fiduciárias sobre esses fundos.

    Nesse sentido, a jurisprudência tem sedimentado a compreensão de que a legitimidade passiva em demandas relativas a eventuais desfalques nas contas do Pasep recai sobre o Banco do Brasil, em virtude de sua função de agente fiduciário e administrador desses recursos, incumbido de garantir sua integridade e segurança.

    No que tange ao prazo prescricional aplicável, a complexidade inerente às questões envolvendo os desfalques no Pasep e a salvaguarda dos direitos dos titulares das contas justificam a adoção do prazo decenal, conforme estipulado no artigo 205 do Código Civil.

Tendo em vista a natureza de longo prazo do programa e a possibilidade de que os desfalques permaneçam ocultos por um período substancial de tempo, o prazo decenal oferece uma tutela mais adequada aos direitos dos prejudicados, permitindo-lhes um período razoável para descobrir os danos sofridos e agir judicialmente em busca de reparação.

    Quanto ao termo inicial da prescrição, a teoria da actio nata emerge como o princípio orientador. Segundo essa doutrina, o prazo prescricional somente tem início quando o titular da conta individualizada adquire ciência inequívoca dos desfalques ocorridos. Isso ocorre no momento em que ele está em condições de compreender, de forma clara e precisa, os fatos que ensejam sua pretensão indenizatória e buscar os meios adequados para sua reparação judicial.

    Dessa forma, o termo inicial da prescrição não se relaciona necessariamente com o último depósito efetuado na conta, mas sim com o momento em que o titular tem conhecimento dos danos sofridos e de sua possibilidade de buscar a tutela jurisdicional para sua reparação.

Caso Prático: Desfalques no Pasep

    Para ilustrar as questões discutidas anteriormente, considere o caso fictício de João, servidor público federal, que participou do Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Pasep) durante sua carreira, mantendo uma conta individualizada administrada pelo Banco do Brasil.

    Após décadas de contribuição, João decide solicitar o resgate de parte dos valores depositados em sua conta do Pasep para realizar um investimento imobiliário. No entanto, ao solicitar os extratos de sua conta, João percebe discrepâncias significativas entre os valores que ele esperava encontrar e os valores registrados nos extratos fornecidos pelo Banco do Brasil.

    Após uma análise mais detalhada, João descobre que sua conta do Pasep foi objeto de desfalques, incluindo saques e retiradas indevidos, falta de creditamento de recursos arrecadados e incorreções nas correções monetárias e juros aplicados. Diante dessa situação, João decide buscar reparação judicial pelos danos sofridos.

    Ao ingressar com uma ação contra o Banco do Brasil, João se depara com as seguintes questões jurídicas:

1. Legitimidade Passiva: João questiona se a responsabilidade pelos desfalques em sua conta do Pasep recai sobre o Banco do Brasil, na qualidade de administrador das contas individualizadas, ou sobre a União, entidade à qual estava vinculado o conselho diretor do fundo PIS-Pasep.
2. Prazo Prescricional: João precisa determinar qual prazo prescricional é aplicável ao seu caso. Ele se pergunta se deve observar o prazo quinquenal, conforme previsto pelo Decreto-Lei 20.190/1932, artigo 1º, ou o prazo decenal estabelecido no Código Civil, artigo 205.
3. Termo Inicial da Prescrição: João também precisa esclarecer quando se iniciou o prazo prescricional para ajuizar sua ação. Ele se questiona se o prazo começa a contar a partir do último depósito efetuado em sua conta do Pasep ou a partir do momento em que ele teve ciência dos desfalques.

    Diante dessas questões, João precisará de uma análise jurídica aprofundada para determinar a melhor estratégia para sua demanda, garantindo que seus direitos sejam adequadamente protegidos e que as responsabilidades do Banco do Brasil sejam devidamente estabelecidas, em consonância com os princípios fundamentais do ordenamento jurídico.

Conclusão

    Diante da complexidade inerente às demandas relativas aos desfalques no âmbito do Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Pasep), é imperativo que se proceda a uma análise meticulosa, especialmente no que tange às questões de legitimidade passiva, prazo prescricional e termo inicial da prescrição.

    A legitimidade passiva deve ser interpretada à luz das responsabilidades fiduciárias assumidas pelo Banco do Brasil enquanto administrador das contas individualizadas do Pasep. Nesse contexto, a atribuição de legitimidade passiva ao Banco do Brasil se revela congruente com sua função primária de custódia e gestão dos recursos do programa.

    Quanto ao prazo prescricional, a aplicação do prazo decenal é condizente com a natureza peculiar das relações jurídicas envolvidas, visto que os desfalques podem permanecer ocultos por longos períodos, demandando um lapso temporal mais amplo para a efetivação dos direitos dos titulares das contas.

    No que concerne ao termo inicial da prescrição, a adoção da teoria da actio nata é essencial para a correta delimitação do momento em que se inicia a contagem do prazo prescricional. Assim, a ciência inequívoca dos desfalques por parte dos titulares das contas configura o marco inicial para a contagem do prazo prescricional, garantindo-se, desse modo, o acesso à justiça e a efetiva proteção dos direitos dos lesados.

    Portanto, é imprescindível que, ao se enfrentarem essas demandas, seja assegurada uma análise aprofundada dessas questões jurídicas, visando à proteção adequada dos direitos dos titulares das contas do Pasep e à correta atribuição das responsabilidades do Banco do Brasil, em conformidade com os princípios fundamentais do ordenamento jurídico.