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27/12/2025

ASSÉDIO MORAL NO SERVIÇO PÚBLICO

⚖️ Assédio moral 🏛️ Serviço público Carregando…

Assédio moral no serviço público: quando a perseguição passa do limite

Sabe aquela sensação de ir trabalhar já com o estômago embrulhado? De pensar “o que vão inventar hoje”? Em muitos casos, isso não é “drama” e nem “frescura”: pode ser assédio moral. Aqui você vai entender, com exemplos bem claros, como o assédio aparece na rotina do serviço público — e como organizar provas para buscar a proteção adequada.

1) O que é assédio moral (sem juridiquês)

Assédio moral não é “um dia ruim”. Não é uma cobrança pontual. E também não é aquela bronca rara que aconteceu uma vez e acabou. Assédio moral é quando a pessoa é exposta, repetidamente, a situações que a humilham, a desvalorizam ou a colocam “para baixo” no trabalho — até ela adoecer, pedir remoção, desistir do setor ou simplesmente se calar.

Pense assim: no assédio moral, existe um padrão. Um “roteiro” que se repete. E quem sofre normalmente começa a se perguntar: “o problema sou eu?” — quando, na verdade, está vivendo uma estratégia de desgaste.

O que costuma diferenciar assédio de “gestão”

Gestão legítima

Cobrança proporcional, orientação técnica, critérios iguais e respeito.

Assédio moral

Humilhação, isolamento, “geladeira”, punição disfarçada e repetição.

2) Sinais de alerta (o que o servidor sente na prática)

Às vezes, antes de aparecer um documento “escancarado”, o assédio aparece no corpo e na rotina: a pessoa perde o sono, começa a ter crises de ansiedade, evita falar em reuniões, sente medo de errar e passa a achar normal ser tratada de forma desrespeitosa. Isso é comum e precisa ser levado a sério.

  • Medo constante de ser exposto(a) ou humilhado(a) publicamente.
  • Isolamento: cortam informações, reuniões, grupos e fluxos de trabalho.
  • Esvaziamento: você “vira enfeite”, tiram suas funções e te deixam parado(a).
  • Remoções em sequência, sem lógica técnica.
  • Metas impossíveis só para te colocar como “incompetente”.
  • Adoecimento: crise de ansiedade, depressão, gastrite, hipertensão, afastamentos.
Um ponto essencial: assédio moral não precisa vir com palavrão. Pode vir “educado”, “formal” e até com papel timbrado. O que importa é o efeito e o padrão.

3) Exemplos claros (do jeito que acontece no serviço público)

Exemplo 1 — A “geladeira” (esvaziamento do cargo)

O servidor tinha tarefas relevantes, assinava documentos, coordenava rotinas. Depois de discordar da chefia, passa a receber tarefas mínimas, repetitivas ou irrelevantes. Não é “reorganização”: é punição disfarçada. O servidor começa a ser visto como “encostado”, e isso machuca por dentro — porque ele sabe que está ali para trabalhar.

Exemplo 2 — Remoções em sequência sem lógica

Em poucos meses, a pessoa é transferida três vezes: muda de setor, muda de local, muda de chefia, sempre para lugares piores ou sem estrutura. O discurso é “necessidade do serviço”. Mas só um servidor é “necessário” o tempo todo? É aqui que a linha do tempo ajuda a revelar o padrão.

Exemplo 3 — Exposição pública e desqualificação

Em reunião, a chefia ironiza: “até que enfim você acertou”. Ou: “isso é básico, era pra você saber”. Às vezes é sutil — risadinhas, sarcasmo, piada. O efeito é claro: o servidor se sente diminuído, perde segurança, evita falar e começa a se calar.

Exemplo 4 — Desvio funcional punitivo

O servidor é colocado para fazer tarefas totalmente incompatíveis com o cargo, não por necessidade real, mas para “castigar” e humilhar. É o tipo de situação que, quando bem documentada, costuma pesar muito na análise do caso.

4) Provas: o que guardar (e como não se perder)

Quem sofre assédio moral geralmente está cansado demais para organizar o caso. Por isso, a melhor estratégia é simples: cronologia + documentos + impacto.

O que normalmente ajuda muito

  • Portarias/ordens de remoção, alteração de função e escalas.
  • Mensagens/e-mails com cobranças vexatórias ou contraditórias.
  • Registros de reuniões, prints de grupos e comunicados internos.
  • Relatórios de saúde: consultas, atestados, laudos, afastamentos (quando houver).
  • Testemunhas que viram fatos específicos (com datas e contexto).
Dica humana e prática: quando você estiver muito abalado(a), escreva o que aconteceu no mesmo dia, em poucas linhas. Isso preserva memória e evita que o caso “vire neblina” com o tempo.

5) Como agir (sem se expor desnecessariamente)

Muitas pessoas perguntam: “eu denuncio agora ou junto prova primeiro?”. A resposta depende do risco de retaliação, da urgência (adoecimento, ameaça, isolamento extremo) e do que você já tem documentado. O objetivo é se proteger — e não se colocar em um cenário pior.

  • Se o caso é grave e urgente: priorize proteção imediata e registro dos fatos.
  • Se o caso está “começando”: organize linha do tempo e provas antes de movimentos maiores.
  • Evite denúncia genérica: o que funciona é narrativa organizada, com datas e documentos.
Importante: este conteúdo é informativo. A melhor estratégia depende do caso concreto, do órgão, do histórico e das provas disponíveis.

6) Ferramentas interativas (para organizar o seu caso)

Use como triagem inicial e organização. Não substitui orientação jurídica.

Calculadora (triagem inicial)

Marque os itens que se aplicam e clique em “Analisar”.

Linha do tempo (o que mais ajuda na prática)

Preencha e gere um texto organizado para consulta.

Órgão/Unidade

Cargo/Função

Chefia/Setor

Período

Descreva abaixo (1 fato por linha, com data aproximada):

Checklist de provas (para não esquecer nada)

Relato pronto (para consulta/triagem)

Quiz rápido (para fixar o conceito)

1) Assédio moral costuma envolver:


2) O que mais fortalece o caso?


Pacote completo (para levar na consulta)

Gera um resumo com pontuação + linha do tempo + checklist + relato.

7) FAQ (dúvidas comuns)

Assédio moral sempre tem xingamento?

Não. Pode ser “educado” e formal. O que importa é o padrão e o efeito: humilhação, isolamento, punição disfarçada e adoecimento.

Se eu não tiver laudo médico, perco o caso?

Não necessariamente. Laudos ajudam a demonstrar impacto, mas o conjunto de provas e o padrão de condutas podem sustentar a análise.

Vale denunciar na ouvidoria/corregedoria?

Depende do risco de retaliação, da urgência e do nível de prova. Estratégia é caso a caso.

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Você é servidor público e vive algo parecido?

Cada caso tem detalhes que mudam tudo. Se você quiser, podemos avaliar documentos, cronologia e riscos, com foco em proteção e estratégia.

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30/11/2025

Abono de permanência entra no cálculo de férias e 13º? Tema 1.233 do STJ

Abono de permanência entra no cálculo de férias e 13º? Tema 1.233 do STJ (Guia completo + calculadora)
Tema Repetitivo 1.233 • STJ Abono de permanência na prática

Abono de permanência entra no cálculo de férias e 13º do servidor? Entenda, na prática, o Tema 1.233 do STJ

A Primeira Seção do STJ firmou, em recurso especial repetitivo, que o abono de permanência tem natureza remuneratória e deve ser incluído na base de cálculo do adicional de férias e da gratificação natalina dos servidores públicos federais. Este guia traz explicação detalhada, exemplos, retroativos, calculadora e quiz.

📅 Atualizado em: 30/11/2025 ⚖️ Conteúdo jurídico em linguagem acessível para o público em geral

Assista ao vídeo: explicação em linguagem simples

Antes de mergulhar na parte escrita, você pode assistir ao vídeo em que explico, passo a passo, o Tema 1.233 do STJ, o abono de permanência e os reflexos em férias, 13º e retroativos para servidores públicos.

Se preferir, você pode abrir o vídeo direto no YouTube: clicando aqui.

Se você é servidor público que recebe ou já recebeu abono de permanência, esta decisão pode significar mais dinheiro no seu bolso, tanto daqui para frente quanto em relação a valores atrasados (retroativos).

Para a advocacia, o Tema 1.233 consolida um entendimento que já vinha se formando na jurisprudência do STJ e permite estruturar ações de cobrança e execução com base em um precedente qualificado, reduzindo o risco de decisões contraditórias nos tribunais.

Para quem é este guia?
👩‍⚕️ Servidores Que recebem ou já receberam abono de permanência e querem saber se têm direito a diferenças em férias e 13º.
⚖️ Advogados Que atuam (ou querem atuar) com servidor público, teses repetitivas e ações de cobrança de verbas remuneratórias.
📊 Contadores / RH Que lidam com folha de pagamento de órgãos públicos e precisam entender o impacto do Tema 1.233.
📚 Estudantes Que desejam compreender a lógica da decisão para provas, concursos e prática profissional futura.

Mapa rápido deste guia

  1. O que é o abono de permanência?
  2. Fundamento constitucional e legal
  3. O que exatamente o STJ decidiu no Tema 1.233?
  4. Por que isso importa para o seu bolso?
  5. Quem pode ter direito às diferenças?
  6. Exemplos práticos (casos fictícios)
  7. Retroativos e prescrição
  8. Calculadora simples de retroativos
  9. Como a tese se aplica a cada perfil
  10. Perguntas frequentes (FAQ)
  11. Quiz rápido: você entendeu a tese?
  12. Cantinho para advogados
  13. Fale com um advogado

1. O que é o abono de permanência?

O abono de permanência é um benefício pago ao servidor que:

  • já preencheu todos os requisitos para aposentadoria voluntária;
  • poderia, portanto, deixar a ativa;
  • mas decide continuar trabalhando.

Em termos simples, ele funciona como um “desconto devolvido”: o servidor continua contribuindo para o regime próprio de previdência, mas recebe, na folha, um valor equivalente (até o limite da contribuição).

Resumo em linguagem clara

É como se o Estado dissesse: “Servidor, se você quiser ficar mais alguns anos nos ajudando, eu devolvo a contribuição previdenciária para tornar essa permanência mais vantajosa”. Esse valor é o abono de permanência.

Pago mensalmente Ligado à permanência na ativa Equivalente à contribuição previdenciária Não é indenização, é remuneração

2. Fundamento constitucional e legal do abono

No âmbito federal, o abono de permanência tem assento:

  • na Constituição Federal, art. 40, § 19 (incluído e ajustado por emendas como a EC 41/2003 e a EC 103/2019);
  • nas regras de transição da Reforma da Previdência (EC 103/2019);
  • na legislação infraconstitucional aplicável aos servidores (Lei 8.112/1990 e Lei 10.887/2004).

Em muitos estados e municípios, a figura do abono de permanência foi reproduzida nas Constituições estaduais, Leis Orgânicas e leis de regimes próprios. Embora os textos possam variar, a lógica é muito parecida: premiar a permanência na ativa de quem já poderia se aposentar.

Conceito de “remuneração” é a chave

A discussão no Tema 1.233 passa diretamente pelo conceito de remuneração. A Lei 8.112/1990 define remuneração como o vencimento do cargo efetivo, acrescido das vantagens pecuniárias permanentes. Se o abono de permanência é tratado como vantagem de caráter permanente (enquanto o servidor está na ativa), a consequência lógica é integrá-lo na base de cálculo das verbas que incidem sobre a remuneração.

3. O que exatamente o STJ decidiu no Tema 1.233?

No REsp 1.993.530/RS, julgado sob o rito dos recursos repetitivos, a Primeira Seção do STJ analisou a seguinte questão jurídica central:

“O abono de permanência integra a base de cálculo das verbas pagas sobre a remuneração do servidor, como o adicional de férias e a gratificação natalina?”

Resposta do STJ

A resposta foi sim. O Tribunal concluiu que:

  • o abono de permanência possui natureza remuneratória;
  • é pago de forma habitual enquanto perdura a permanência na ativa;
  • não é verba eventual ou indenizatória;
  • por isso, deve integrar a base de cálculo das vantagens que incidem sobre a remuneração, inclusive:
    • adicional de férias (1/3 constitucional);
    • gratificação natalina (13º salário).
Por que o caráter repetitivo é importante?

O julgamento em rito repetitivo significa que o entendimento do STJ passa a ser referência obrigatória para os demais processos que tratem do mesmo tema nas instâncias inferiores. Isso aumenta a segurança jurídica para servidores e advogados, e tende a uniformizar a jurisprudência.

Em suma: se a lei manda calcular férias e 13º com base na remuneração, e o STJ afirma que o abono de permanência compõe essa remuneração, ele deve entrar na conta.

4. Por que essa decisão importa tanto para o seu bolso?

Antes dessa consolidação pelo STJ, muitos órgãos públicos tratavam o abono de permanência como um “acessório” pago à parte, deixando-o de fora da base de cálculo das férias e do 13º. Isso produziu duas consequências:

  • pagamento menor de férias e 13º ao longo dos anos; e
  • formação de passivo em favor dos servidores.
Impactos práticos da tese
  • Possibilidade de recalcular férias e 13º de vários anos, incluindo o abono na base;
  • Geração de diferenças retroativas a serem pagas ao servidor;
  • Necessidade de órgãos e entes públicos adequarem seus sistemas de folha;
  • Abertura de espaço para ações individuais, coletivas e execuções baseadas na tese repetitiva.

Para quem está na ativa, a pergunta que fica é: meu órgão já está aplicando a tese corretamente? Para quem já se aposentou, a dúvida é: ainda estou em tempo de buscar as diferenças?

5. Quem pode ter direito às diferenças de férias e 13º?

De maneira geral, podem ter direito os servidores que:

  • receberam abono de permanência por um determinado período;
  • tiveram férias e gratificação natalina calculadas sem incluir o abono na base de cálculo;
  • ainda se encontram dentro do prazo prescricional (em regra, os últimos 5 anos contados da data do ajuizamento da ação).

Checklist rápido para o servidor

Se você marcou 3 ou mais itens, vale a pena fazer uma análise técnica detalhada com apoio jurídico.

6. Exemplos práticos (casos fictícios para ilustrar)

Os números abaixo são hipotéticos e servem apenas para visualizar o raciocínio. Na prática, cada carreira possui gratificações e adicionais próprios.

Exemplo 1 – Servidora Ana (foco no 13º)

Ana é servidora federal. Ela recebe remuneração (vencimento + vantagens) de R$ 10.000,00 e abono de permanência de R$ 1.000,00 por mês.

Se o órgão calcular o 13º apenas sobre os R$ 10.000,00, estará deixando de fora R$ 1.000,00 da base. Pela lógica do Tema 1.233, a base correta do 13º deveria ser R$ 11.000,00.

Diferença bruta anual apenas no 13º: R$ 1.000,00 (sem correção e juros).

Exemplo 2 – Servidor Carlos (acúmulo de anos)

Carlos permaneceu 7 anos na ativa recebendo abono de permanência de R$ 800,00 por mês.

Diferença aproximada por ano, considerando apenas:

  • 13º: cerca de R$ 800,00 (abono entra na base do 13º);
  • 1/3 de férias: cerca de R$ 266,67 (1/3 de R$ 800,00).

Diferença bruta anual aproximada: R$ 1.066,67. Em 7 anos, sem correção: R$ 7.466,69. Com correção monetária e juros, o valor pode ser significativamente maior.

Note que este é um cálculo muito simplificado. Na prática, podem existir reflexos em outras parcelas (como conversão de licença em pecúnia, indenizações, diferenças de proventos etc.), dependendo do caso e da interpretação do título judicial.

7. Retroativos e prescrição: até onde é possível voltar?

Em demandas de trato sucessivo envolvendo servidores públicos, costuma ser aplicada a prescrição quinquenal: o servidor pode cobrar as parcelas vencidas nos últimos 5 anos contados da data do ajuizamento.

Na prática, isso significa:
  • você não perde todo o direito, mas perde as parcelas mais antigas;
  • quanto mais tempo se espera para ajuizar, menor tende a ser o período recuperável;
  • é recomendável fazer a análise ainda em atividade ou pouco tempo após a aposentadoria.

Etapas para chegar ao retroativo

  1. Levantar o histórico de abono de permanência (quando começou, quanto era, se variou ao longo dos anos);
  2. Ver como férias e 13º foram calculados em cada ano dentro do período não prescrito;
  3. Refazer os cálculos incluindo o abono na base de remuneração;
  4. Apurar a diferença ano a ano (13º + 1/3 de férias, no mínimo);
  5. Aplicar atualização monetária e juros segundo o índice e os critérios adotados pelo Judiciário;
  6. Definir estratégia (pedido administrativo, ação individual, ação coletiva etc.).

8. Calculadora de estimativa de retroativos (cálculo simples)

A calculadora abaixo é um simulador simplificado. Ela considera, por ano:

  • diferença em 13º ≈ abono mensal; e
  • diferença em 1/3 de férias ≈ abono/3.

Ou seja, estima um total anual ≈ abono × 1,3333, sem correção monetária, sem juros e sem reflexos em outras parcelas.

Importante: trata-se apenas de uma estimativa educativa. O cálculo real deve considerar a evolução do abono, a estrutura da sua remuneração, decisões judiciais específicas, índices de correção e juros.
Resultado aparecerá aqui

Informe o valor do abono e o número de anos para ver uma estimativa bruta de diferenças em férias e 13º.

9. Como essa tese conversa com você? (clique no seu perfil)

Selecione abaixo o perfil que mais se aproxima da sua realidade para ver uma mensagem direcionada:

Servidor, o Tema 1.233 pode representar um valor significativo em diferenças de férias e 13º. O primeiro passo é reunir contracheques e fichas financeiras, verificar por quanto tempo você recebeu abono de permanência e observar se esse valor entrou na base das verbas anuais.

Use a calculadora deste artigo para ter uma noção de ordem de grandeza e, se as diferenças forem relevantes, busque orientação jurídica especializada para avaliar a viabilidade de uma ação.

Advogado(a), o Tema 1.233 abre excelentes oportunidades para atuação em direito público, tanto em demandas individuais como coletivas (sindicatos, associações). Foque em:

  • mapear carreiras com grande número de servidores em abono de permanência nos últimos anos;
  • desenvolver modelos de planilha para cálculo das diferenças;
  • estabelecer parcerias com contadores/atuários;
  • produzir conteúdo educativo (artigos, vídeos, lives) explicando o tema para sua base de clientes.

Profissional de RH, este precedente exige revisar a parametrização dos sistemas de folha e das rubricas de férias e 13º. Ignorar a tese pode significar aumento de ações judiciais e passivos para o ente público.

Uma abordagem preventiva envolve ajustar as bases de cálculo para as próximas folhas e, se possível, estudar soluções administrativas para corrigir períodos anteriores, reduzindo litigiosidade.

Estudante, este tema é um prato cheio para provas e concursos de direito administrativo e previdenciário do servidor. Vale a pena:

  • ler a tese do Tema 1.233 e resumi-la com suas próprias palavras;
  • anotar os dispositivos constitucionais e da Lei 8.112/1990 relacionados à remuneração;
  • criar “casos fictícios” semelhantes aos exemplos deste artigo e treinar respostas discursivas.

10. Perguntas frequentes (FAQ)

Servidores estaduais e municipais podem aplicar a tese do Tema 1.233?

A tese foi construída em processo de servidor federal, mas o raciocínio do STJ — de que o abono é parcela remuneratória e habitual — tende a influenciar a interpretação de outros regimes próprios. No entanto, cada caso exige análise:

  • da legislação local do regime próprio;
  • de decisões do Tribunal de Justiça sobre o tema;
  • do diálogo dessa jurisprudência com o entendimento do STJ.

Portanto, não é “automático”, mas é forte argumento para ser utilizado em demandas estaduais e municipais.

O fato de o abono cessar na aposentadoria não o torna verba transitória?

Não. Muitas parcelas remuneratórias existem apenas enquanto o servidor está na ativa e nem por isso deixam de ser remuneração. O ponto central é que, durante o período em que o abono é pago, ele é regular, habitual e vinculado ao vínculo de trabalho, compondo a remuneração.

O órgão já paga alguma rubrica no 13º ligada ao abono. Ainda assim posso ter direito?

Depende. Alguns entes passaram a lançar rubricas específicas relacionadas ao abono no 13º. É preciso verificar se:

  • é apenas devolução de contribuição previdenciária, ou
  • se o abono foi efetivamente incorporado à base completa da gratificação natalina.

Por isso, a análise detalhada das fichas financeiras é indispensável.

Já estou aposentado. Ainda posso cobrar as diferenças?

Em princípio, sim, desde que respeitado o prazo prescricional. Se você recebeu abono de permanência em período relativamente recente (nos últimos 5 anos ou pouco mais), é bem provável que exista margem para cobrar diferenças em férias, 13º e, eventualmente, reflexos em outras parcelas. Quanto mais cedo a análise for feita, maior tende a ser o período aproveitável.

11. Quiz rápido: você entendeu a tese?

Marque as alternativas e clique em “Ver resultado”. Este quiz é apenas educativo e não substitui análise jurídica individualizada.

1) O abono de permanência é melhor definido como:

2) De acordo com o Tema 1.233 do STJ, o abono de permanência:

3) Diante dessa decisão, a atitude mais prudente para o servidor é:

12. Cantinho para advogados: fundamentos, teses e estratégias

Para quem atua na defesa de servidores, o Tema 1.233 é um precedente-chave. Alguns pontos práticos:

  • Articular a tese com o conceito de remuneração da Lei 8.112/1990 (vencimento + vantagens permanentes);
  • Utilizar o precedente em conjunto com decisões anteriores do STJ que já reconheciam a natureza remuneratória do abono (inclusive para fins de IR);
  • Demonstrar, com planilhas claras, a diferença entre a base utilizada pelo ente público e a base correta com o abono incluído;
  • Explorar estratégias de tutela coletiva quando houver grande número de servidores (sindicatos, associações);
  • Verificar possíveis reflexos em outras verbas calculadas sobre a remuneração, desde que exista amparo legal e jurisprudencial.

Também é recomendável acompanhar a evolução da jurisprudência dos Tribunais Regionais Federais e dos Tribunais de Justiça, para verificar como estão aplicando o precedente em casos concretos, inclusive de regimes próprios estaduais e municipais.

13. Precisa analisar o seu caso concreto?

Cada carreira e cada vínculo funcional tem particularidades. A forma como o abono de permanência foi implementado, a estrutura da remuneração, o regime próprio de previdência e o histórico de folhas de pagamento influenciam diretamente no cálculo das diferenças.

Se você desconfia que o abono não foi considerado corretamente em suas férias e 13º, ou se é advogado e deseja apoio técnico em ações dessa natureza, é possível agendar uma análise personalizada.

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27/08/2025

Tema 1.311 do STJ: Prescrição da Obrigação de Pagar e a Autonomia da Obrigação de Fazer – Impactos para Servidores Públicos e a Fazenda Pública

Tema 1.311 do STJ: Prescrição da Obrigação de Pagar e Autonomia da Obrigação de Fazer

Tema 1.311 do STJ: Prescrição da Obrigação de Pagar e Autonomia da Obrigação de Fazer

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STJ Tema 1.311 prescrição Fazenda Pública
O STJ reafirma: o tempo corre mesmo quando a Administração não cumpre a obrigação de fazer.

1. Introdução

O julgamento do Tema 1.311 pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ), consolidado no REsp nº 2.139.074/PE, fixou tese de impacto direto em execuções contra a Fazenda Pública:

“O curso do prazo prescricional da obrigação de pagar quantia certa pela Fazenda Pública não é suspenso durante o cumprimento da obrigação de implantar em folha de pagamento imposta na mesma sentença.”

Essa definição afeta milhares de ações de servidores públicos envolvendo reajustes, adicionais, gratificações e benefícios previdenciários, exigindo atuação ativa dos advogados para evitar perdas por prescrição.

2. O problema jurídico em debate

Durante anos, sustentou-se que, enquanto o órgão público não cumprisse a obrigação de implantar o benefício, o prazo para cobrar os atrasados estaria suspenso. Essa interpretação induziu muitos credores a uma falsa segurança — aguardavam a implantação em folha antes de executar, acreditando que o tempo não corria.

O STJ desfez essa crença. No Tema 1.311, deixou claro que a prescrição de cinco anos (Decreto nº 20.910/1932) corre normalmente a partir do trânsito em julgado, ainda que a Administração demore a implantar o benefício. O tempo é implacável: ganhar a ação não basta, é preciso agir.

3. Fundamentação da decisão

A Corte destacou a autonomia entre as obrigações contidas na sentença. A implantação em folha configura obrigação de fazer (arts. 536 e 537 do CPC), enquanto o pagamento dos atrasados constitui obrigação de pagar quantia certa (arts. 534 e 535 do CPC). Uma não suspende a outra.

O Decreto nº 20.910/1932 define que o prazo prescricional contra a Fazenda é de cinco anos, sem previsão de suspensão pelo descumprimento administrativo. Assim, a inércia da Administração não congela o tempo, e o credor que espera demais perde valores que lhe pertencem por direito.

“A inércia administrativa não protege o servidor contra a prescrição. O prazo corre em vias paralelas: uma para implantar, outra para cobrar.” — STJ, Tema 1.311

4. Exemplos práticos

📘 Exemplo 1: João teve sentença favorável em 2018. Seu advogado ajuizou execução em 2019, preservando todos os créditos. Resultado: recebeu integralmente o retroativo.

📕 Exemplo 2: Ana, com sentença também de 2018, esperou até 2023 para executar. Resultado: perdeu as parcelas anteriores a 2018. A vitória virou derrota financeira.

📙 Exemplo 3 (caso real do Tema 1.311): Sentença transitada em 1994, execução em 2022. O STJ reconheceu a prescrição e extinguiu o processo. Direito reconhecido, mas perdido pelo tempo.

5. Repercussões práticas e estratégicas

📌 Para o servidor público: é essencial agir dentro do prazo quinquenal. A decisão ensina que “ganhar” não é o suficiente — é preciso executar.

📌 Para a Fazenda Pública: o tema traz segurança jurídica e previsibilidade orçamentária, evitando execuções tardias.

📌 Para o advogado: surge um dever de diligência e estratégia processual. É fundamental calcular, acompanhar e, se necessário, propor execuções parciais para preservar créditos antes que prescrevam.

6. Conclusão

O Tema 1.311 do STJ é um divisor de águas. A Corte firmou que o tempo e o direito não caminham juntos. O reconhecimento judicial não suspende a marcha prescricional. Cabe ao advogado e ao servidor atuarem com vigilância: o relógio da prescrição não para.

Em síntese: no processo contra a Fazenda, o tempo não espera — e a omissão cobra caro.

💬 Precisa de orientação sobre o Tema 1.311?

Atendo servidores públicos em execuções contra a Fazenda — cálculos, RPVs e estratégias para evitar prescrição. Envie sua sentença e data do trânsito em julgado.

Falar no WhatsApp (11) 98599-5510

Autor: Luiz Fernando Pereira — Advogado (OAB/SP 336.324)
Área: Direito Administrativo e Servidor Público
Site: www.luizfernandopereira.adv.br
E-mail: contato@luizfernandopereira.adv.br

Referência: STJ — Tema 1.311, REsp 2.139.074/PE. Conteúdo informativo, não substitui análise jurídica individual.

Citação sugerida
Pereira, Luiz Fernando. Tema 1.311 do STJ: prescrição da obrigação de pagar e autonomia da obrigação de fazer. Blog Luiz Fernando Pereira, 2025. Disponível em: .

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