Direito ao Recálculo do Adicional de Insalubridade dos Servidores Públicos Municipais de São Paulo

    

No município de São Paulo, recentes mudanças legislativas alteraram a base de cálculo desses adicionais, o que gerou debates jurídicos e afetou a remuneração desses trabalhadores. 

Este artigo visa explorar em profundidade as implicações dessas alterações, analisar decisões judiciais relevantes e discutir os efeitos práticos para os servidores, incluindo a possibilidade de reaver valores retroativos.

Contexto Histórico e Fundamentação Legal

    A Lei Municipal nº 10.827/90 estabeleceu que os adicionais de insalubridade, periculosidade e penosidade deveriam ser calculados com base no "menor padrão de vencimento do quadro geral de pessoal da Prefeitura". 

    Na época, o padrão de vencimento NO1-A, previsto pela Lei nº 10.430/88, era utilizado como referência. No entanto, com a promulgação da Lei Municipal nº 13.652/2003, houve uma reestruturação dos padrões de vencimento, introduzindo novos níveis como o B1-J40, que passou a ser o menor padrão de vencimento aplicável.

Impacto das Mudanças Legislativas

    A atualização dos padrões de vencimento refletiu uma necessidade de adaptar os cálculos dos adicionais às novas realidades econômicas e administrativas. 

    A mudança do padrão NO1-A para o B1-J40 foi implementada para garantir que os adicionais fossem calculados com base em um padrão de vencimento mais atual e condizente com as novas estruturas salariais da Prefeitura.

Tabela dos Níveis de Jornada e Padrões de Vencimento Segundo a Lei Municipal nº 13.652/2003

Jornada de Trabalho	Nível de Padrão	Código do Padrão
40 horas semanais	Nível Básico	B1-J40
30 horas semanais	Nível Médio	B1-J30
24 horas semanais	Nível Inferior	B1-J24

Decisões Judiciais Relevantes

    Diversas decisões judiciais têm confirmado a necessidade de recalcular os adicionais de insalubridade com base no padrão B1-J40. Os tribunais têm decidido que a aplicação do novo padrão é essencial para garantir que os adicionais sejam justos e refletam a realidade atual dos padrões de vencimento. 

    Essas decisões são fundamentais para assegurar que a legislação vigente seja cumprida de maneira adequada e que os direitos dos servidores sejam respeitados.

Exemplo Prático de Recalculo

Vamos considerar um exemplo para ilustrar o impacto da mudança:

• Antes da mudança: Um servidor recebia um adicional de insalubridade calculado sobre um padrão de vencimento de R$ 1.000,00, resultando em um adicional de 20% de R$ 200,00.
• Após a mudança: Com o novo padrão B1-J40 de R$ 1.500,00, o mesmo percentual de 20% resultaria em R$ 300,00.

    Essa alteração não apenas representa um aumento financeiro significativo, mas também reflete a necessidade de adaptar os cálculos dos adicionais às mudanças legislativas e estruturais.

Possibilidade de Reaver Valores Retroativos

    Os servidores têm o direito de reaver valores retroativos relacionados às diferenças nos adicionais de insalubridade, periculosidade e penosidade. 

    A legislação permite que esses valores sejam ajustados para refletir o novo padrão de vencimento, com um período retroativo de até cinco anos, respeitando a prescrição quinquenal. Isso garante que os servidores recebam a compensação justa a que têm direito, corrigindo eventuais injustiças decorrentes da aplicação de padrões obsoletos.

Conclusões e Reflexões Finais

    O recálculo dos adicionais de insalubridade é uma questão de justiça e adequação no serviço público. A análise das mudanças legislativas e das decisões judiciais revela a importância de garantir que os adicionais sejam calculados de acordo com as normas vigentes, refletindo as condições reais de trabalho dos servidores. 

    Além disso, a possibilidade de reaver valores retroativos assegura que os direitos dos servidores sejam plenamente respeitados e que a legislação seja aplicada de forma justa e equitativa.

Este artigo busca fornecer uma visão abrangente sobre as implicações das mudanças na base de cálculo dos adicionais de insalubridade, oferecendo uma compreensão detalhada dos direitos dos servidores e das práticas administrativas necessárias para garantir uma compensação adequada. 

    A transparência e a justiça na administração pública são essenciais para criar um ambiente de trabalho mais justo e seguro, assegurando que todos os servidores recebam a compensação devida conforme as leis atuais.

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Luiz Fernando Pereira Advocacia

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Direito ao Recálculo do Adicional Noturno para Servidores Municipais de São Paulo

 Introdução

    O presente artigo aborda a questão do direito ao recálculo do adicional noturno para os servidores do Município de São Paulo, especificamente à luz do disposto no artigo 91 da Lei Municipal nº 8.989, de 29 de outubro de 1979. 

    O foco é analisar as vantagens incorporadas que devem compor o adicional noturno e a exclusão de verbas de caráter eventual ou temporário, como gratificação de função e adicional de insalubridade. Esse tema é essencial para garantir a correta remuneração dos servidores que trabalham em horários noturnos, conforme previsto pela legislação municipal.

    O Direito ao Recálculo do Adicional Noturno

1. O Contexto Legal

    A Lei Municipal nº 8.989/79, que dispõe sobre o estatuto dos funcionários públicos do município de São Paulo, estabelece as bases para o cálculo do adicional noturno. 

    O artigo 91 define que o vencimento do servidor público municipal é composto pelo salário padrão e pelas vantagens incorporadas. Além disso, o Decreto nº 31.576/92 regulamenta a remuneração pelas horas suplementares de trabalho, incluindo o serviço noturno.

O artigo 91 da referida lei estabelece:

• Art. 91 - Vencimento é a retribuição mensal paga ao funcionário pelo efetivo exercício do cargo, correspondente ao padrão e vantagens incorporadas para todos os efeitos legais.

Decreto nº 31.576/92

Este decreto detalha a remuneração das horas suplementares de trabalho:

• Art. 1º - A remuneração pela prestação do serviço extraordinário (pró-labore) e das horas suplementares de trabalho será de 50% (cinquenta por cento) superior à hora-trabalho.

2. As Vantagens Incorporadas

    Quinquênio e Sexta-Parte

    As vantagens por tempo de serviço, como os quinquênios e a sexta-parte, são incorporadas ao vencimento do servidor para todos os efeitos legais, conforme os artigos 114 e 116 da Lei Municipal nº 8.989/79. Assim, devem compor a base de cálculo do adicional noturno.

• Art. 114 - O adicional por tempo de serviço previsto no artigo 112 incorpora-se ao vencimento para todos os efeitos legais, observada a forma e o cálculo nele determinados.
• Art. 116 - A sexta-parte incorpora-se ao vencimento para todos os efeitos legais.

3. Excluindo Verbas de Caráter Eventual

    Gratificação de Atividade e Adicional de Insalubridade

    Verbas de caráter eventual, como a Gratificação de Atividade e o Adicional de Insalubridade, não devem integrar o cálculo do adicional noturno. Essas verbas são concedidas em condições específicas e não são permanentes ou incorporadas aos vencimentos do servidor.

• Gratificação de Atividade - Instituída pela Lei Municipal nº 15.364/2011, é uma vantagem pro labore faciendo, dependendo do desempenho individual e institucional dos servidores e do cumprimento de metas específicas.
• Adicional de Insalubridade - Conforme a Lei Municipal nº 10.827/1990, é devido apenas enquanto o servidor estiver exposto a condições insalubres. Sua incorporação é limitada e não pode ser utilizada para o cálculo de outras vantagens pecuniárias.

Quem tem Direito à Ação Judicial?

    Os servidores do Município de São Paulo que prestam serviços em horários noturnos e cujos vencimentos incluem o salário padrão e vantagens incorporadas, como quinquênios e sexta-parte, têm direito a solicitar o recálculo do adicional noturno. 

    Certamente que esta ação judicial busca garantir que o adicional noturno seja corretamente calculado sobre essas bases, excluindo verbas de caráter eventual ou temporário, limitados os últimos cinco anos.

Exemplo de um caso real

    Um servidor municipal que interpôs recurso inominado buscando o recálculo do adicional noturno para que este incidisse sobre o padrão do cargo, quinquênio e sexta-parte, com a exclusão das verbas de caráter eventual ou temporário. 

    O Tribunal de Justiça de São Paulo decidiu parcialmente a favor do servidor, reconhecendo a inclusão das vantagens incorporadas e a exclusão de verbas eventuais​.

Como são Realizados os Cálculos do Adicional Noturno corretamente?

    Primeiramente, é necessário identificar o vencimento do servidor, que compreende o salário padrão e as vantagens incorporadas, como quinquênios e sexta-parte. 

    De acordo com o artigo 91 da Lei Municipal nº 8.989/79, vencimento é a retribuição mensal paga ao funcionário pelo efetivo exercício do cargo, correspondente ao padrão e vantagens incorporadas para todos os efeitos legais.

    A hora noturna é considerada com um adicional de 25% sobre a hora diurna. O período noturno é compreendido entre 22h e 6h, conforme descrito no artigo 1º, § 2º, da Lei Municipal nº 8.989/79.

    As vantagens incorporadas ao vencimento, como quinquênios (adicional por tempo de serviço) e sexta-parte, devem ser incluídas no cálculo do adicional noturno. Essas vantagens são incorporadas ao vencimento para todos os efeitos legais, conforme os artigos 114 e 116 da Lei Municipal nº 8.989/79.

Exemplo de Cálculo:

• Salário padrão: R$ 3.000,00
• Quinquênio (5% a cada 5 anos): R$ 150,00
• Sexta-parte (1/6 do salário após 20 anos): R$ 500,00

    Total do vencimento: R$ 3.000,00 + R$ 150,00 + R$ 500,00 = R$ 3.650,00

    As Verbas de caráter eventual, como a Gratificação de Atividade e o Adicional de Insalubridade, não devem ser incluídas no cálculo do adicional noturno. Essas verbas são consideradas eventuais e dependem de condições específicas que não são permanentes.

5. Aplicação do Adicional Noturno

O adicional noturno de 25% deve ser aplicado sobre o vencimento total do servidor, excluindo as verbas de caráter eventual.

Exemplo de Aplicação do Adicional Noturno:

• Vencimento total: R$ 3.650,00
• Adicional noturno (25%): R$ 912,50

Total do adicional noturno: R$ 912,50

    Conclusão

    O recálculo do adicional noturno para servidores do Município de São Paulo deve observar o disposto no artigo 91 da Lei Municipal nº 8.989/79, incluindo as vantagens incorporadas como quinquênios e sexta-parte, e excluindo verbas de caráter eventual ou temporário. 

    Essa interpretação garante a correta remuneração dos servidores que trabalham em horários noturnos, em conformidade com a legislação vigente. Servidores que se enquadram nessas condições têm direito a ingressar com ação judicial para obter o recálculo do adicional noturno.

Referências:

1. Lei Municipal nº 8.989, de 29 de outubro de 1979.
2. Decreto nº 31.576, de 22 de maio de 1992.
3. Lei Municipal nº 15.364/2011.
4. Lei Municipal nº 10.827/1990.
5. Jurisprudência do Tribunal de Justiça de São Paulo.