STF fecha a porta para novos penduricalhos: o que muda com a decisão sobre o teto no serviço público

STF • Direito Administrativo • Teto Constitucional

STF fecha a porta para novos “penduricalhos”: o que muda com a decisão de Flávio Dino sobre o teto no serviço público

A decisão liminar do ministro Flávio Dino envia um recado institucional forte: não basta mudar o nome da verba para escapar do teto constitucional. Novas parcelas acima do limite ficaram vedadas, e também foi bloqueado o reconhecimento de novos passivos pretéritos não pagos até 5/2/2026.

Rcl 88.319 Teto Constitucional Penduricalhos Serviço Público Flávio Dino

Há temas que parecem técnicos demais até que alguém os traduza para a vida real. A discussão sobre os chamados “penduricalhos” no serviço público é um desses casos. No plano jurídico, fala-se em teto constitucional, verbas remuneratórias, parcelas indenizatórias e autoridade das decisões do Supremo. Na prática, a pergunta é muito mais direta: pode um órgão público criar novas rubricas para pagar acima do teto apenas mudando o nome da verba? A resposta dada, em sede liminar, pelo ministro Flávio Dino foi clara: não.

O que o STF realmente proibiu

Na Reclamação 88.319, o ministro Flávio Dino proibiu a aplicação de novas normas sobre parcelas remuneratórias e indenizatórias que ultrapassem o teto constitucional. A vedação alcança todos os Poderes e órgãos constitucionalmente autônomos, em todos os níveis da Federação. A única ressalva expressa é a futura lei nacional prevista na Emenda Constitucional 135/2024, que poderá disciplinar quais verbas indenizatórias ficarão fora do teto.

Além disso, a decisão também foi firme em outro ponto: ficou vedado o reconhecimento de novas parcelas relativas a suposto direito anterior, salvo aquelas que já haviam sido efetivamente pagas até a publicação da liminar em 5/2/2026. Em linguagem simples, o STF fechou duas portas ao mesmo tempo: a porta da criação de novas rubricas acima do teto e a porta da reabertura artificial do passado para gerar novos pagamentos retroativos.

Em síntese

O recado do Supremo foi este: não se pode inovar agora para pagar acima do teto e também não se pode reconhecer agora parcelas antigas que ainda não estavam pagas em 5/2/2026.

O problema não é o nome da verba, mas a sua função real

Esse é o ponto mais importante do debate. A decisão não declarou ilegais todas as verbas indenizatórias. O que ela combate é outra coisa: a prática de rotular como indenizatória uma parcela que, na realidade, funciona como acréscimo remuneratório. Se a verba é habitual, genérica, sem comprovação individualizada de gasto ou situação excepcional, sem critério objetivo e com efeito concreto de elevar a remuneração além do teto, o nome escolhido não resolve o vício.

O próprio ministro destacou que adicionais e gratificações só se legitimam quando estiverem amparados em lei específica, vinculados ao interesse público, fundados em critérios objetivos e verificáveis e acompanhados de motivação concreta. Em outras palavras, não basta a Administração dizer que existe uma verba; ela precisa provar juridicamente por que essa verba existe, para quem existe e em que condições ela incide.

A lógica da decisão é simples: o rótulo não salva a inconstitucionalidade. Se a parcela funciona como aumento remuneratório travestido, ela continua problemática mesmo que receba nome sofisticado ou aparência de indenização.

Por que o STF resolveu agir de forma tão dura

A decisão não surgiu do nada. O relator registrou que, desde 2000, o Supremo já julgou 12.925 casos sobre teto no serviço público. Para Flávio Dino, não é razoável que o tribunal continue funcionando como uma espécie de árbitro permanente de novas rubricas criadas por cada ente da Federação para contornar o limite constitucional. Na visão do ministro, esse modelo fragmentado enfraquece a autoridade do STF e a eficácia vinculante de suas decisões.

Isso mostra que a liminar tem um alcance que vai além do valor financeiro das parcelas. Ela tenta reordenar institucionalmente a matéria e impedir que o teto constitucional continue sendo tratado como obstáculo contornável por meio de criatividade administrativa, resoluções internas, gratificações vagas e novas etiquetas remuneratórias.

Exemplos práticos: como a decisão pode bater na realidade

Exemplo 1: tribunal cria “indenização de acervo” após fevereiro de 2026

Imagine que um tribunal estadual edite, depois de 5/2/2026, uma resolução criando uma nova “indenização por acervo processual extraordinário”, paga mensalmente a magistrados ou servidores, com efeito prático de elevar a remuneração total acima do teto. Pela lógica da decisão, isso não pode ser aplicado, porque se trata de inovação normativa posterior voltada a ampliar pagamentos acima do limite constitucional.

Tradução prática: se o órgão tenta inventar uma nova rubrica depois da liminar, mesmo com aparência técnica ou institucional, a tendência é de bloqueio imediato.

Exemplo 2: Ministério Público cria “compensação por complexidade institucional”

Pense em um Ministério Público que tente instituir, por ato administrativo próprio, uma “parcela compensatória de complexidade funcional”, paga de forma ampla, sem critérios individualizados, sem motivação concreta e com o mesmo resultado prático: superar o teto constitucional. Aqui também o cenário é de forte incompatibilidade com a decisão, porque o relator foi expresso ao exigir lei específica e critérios objetivos e verificáveis.

Exemplo 3: prefeitura cria gratificação genérica para “funções de maior responsabilidade”

Suponha que um município aprove lei criando “gratificação de serviço superior” para servidores que exerçam atividades “de maior responsabilidade e complexidade”, mas sem dizer objetivamente quais funções, quais parâmetros, qual fato gerador e qual interesse público específico justificam a vantagem. Esse tipo de redação já foi visto com desconfiança pelo TJSP, inclusive em julgados citados pelo próprio STF, nos quais gratificações genéricas foram consideradas inconstitucionais por falta de critérios concretos.

Tradução prática: a Administração não pode mais se apoiar em fórmulas vagas como “maior responsabilidade”, “complexidade” ou “diferenciação funcional” sem demonstrar de forma objetiva e verificável por que a parcela existe.

Exemplo 4: reconhecimento tardio de verba “antiga” nunca paga

Agora imagine que um órgão reconheça, em março de 2026, que seus membros teriam direito desde 2023 a uma determinada verba “indenizatória”, embora essa parcela nunca tenha sido efetivamente paga até então. A decisão também fechou esse caminho. Se a verba não estava paga até 5/2/2026, o novo reconhecimento administrativo ficou vedado, ainda que se tente dizer que o “direito” seria anterior.

Esse ponto é muito relevante porque impede uma manobra previsível: parar de criar novos penduricalhos no presente, mas abrir espaço para uma enxurrada de reconhecimentos retroativos disfarçados de direitos antigos. O relator percebeu esse risco e o enfrentou diretamente.

Exemplo 5: portal da transparência com rubricas genéricas e sem fundamento legal claro

A decisão também tem forte impacto na transparência pública. Imagine um portal da transparência que apresente apenas rubricas como “vantagens pessoais”, “indenizações diversas”, “outras verbas” ou “direitos eventuais”, sem dizer qual lei instituiu cada parcela, qual fato gerador autoriza o pagamento e qual base normativa sustenta a rubrica. Esse modelo também entra na zona de preocupação do STF.

O relator manteve prazo de 60 dias para que órgãos da União, estados e municípios publiquem as verbas remuneratórias e indenizatórias pagas a membros de Poder e servidores, com indicação específica da lei de regência e, se houver ato infralegal, da norma superior que legitimou sua edição.

Tradução prática: não basta pagar; será preciso explicar o que está sendo pago, por qual lei e por qual motivo jurídico concreto.

Exemplo 6: verba realmente indenizatória e eventual

Também é importante pensar no exemplo inverso, para evitar simplificações. Imagine uma verba realmente indenizatória, vinculada a situação excepcional, não habitual, prevista em lei e dependente de fato gerador objetivo e comprovável. A decisão não autoriza concluir automaticamente que toda verba dessa natureza seria inconstitucional. O problema começa quando a parcela deixa de ter perfil indenizatório verdadeiro e passa a funcionar como complementação remuneratória camuflada.

O papel do TJSP no raciocínio da decisão

Um aspecto especialmente interessante é que o próprio ministro Flávio Dino cita precedentes do TJSP para reforçar que a jurisprudência já oferece parâmetros importantes para o controle dessas parcelas. Em julgados mencionados na liminar, o tribunal paulista tratou como inconstitucionais gratificações genéricas sem critérios objetivos e verbas criadas com redação vaga, incapaz de demonstrar, concretamente, o interesse público e o fato gerador da vantagem.

Isso é relevante porque mostra que o STF não está inventando do zero uma barreira contra essas práticas. Em boa medida, o Supremo está concentrando, fortalecendo e irradiando uma lógica já presente na jurisprudência: se a Administração quer pagar adicional, gratificação ou parcela diferenciada, ela precisa demonstrar base legal específica, critério objetivo, motivação concreta e interesse público verificável.

O que a decisão ainda não resolveu

Também é importante dizer o que a liminar não fez. O despacho não examinou, de forma definitiva e exaustiva, a natureza jurídica de cada parcela específica hoje existente no país. O que houve foi a imposição de um freio institucional imediato, com efeitos concretos relevantes, mas sem esgotar o debate de mérito sobre todas as verbas em circulação.

A decisão já vale, mas ainda há o componente colegiado do Supremo. Em outras palavras, a mensagem institucional já está dada, porém a consolidação final dessa arquitetura jurídica depende do debate no Plenário. Isso não diminui a força prática da liminar, mas ajuda a comunicar o tema com a precisão correta.

O raciocínio constitucional por trás da decisão

No fundo, a decisão parte de uma premissa republicana muito simples: dinheiro público não pode ser administrado como se cada órgão pudesse criar sua própria lógica remuneratória por fora da Constituição. O teto constitucional existe para produzir contenção, isonomia, moralidade administrativa e previsibilidade. Quando rubricas acima do teto começam a se multiplicar por atos internos, interpretações criativas e nomes tecnicamente sofisticados, o sistema deixa de funcionar como limite e passa a ser tratado como sugestão.

É justamente isso que o relator quis enfrentar. A decisão diz, em essência, que o país não pode continuar convivendo com arranjos locais e interpretações inventivas que transformem o teto constitucional em mera formalidade contornável. O centro do problema não é apenas financeiro; é institucional e republicano.

A mensagem política e jurídica da decisão é forte: o teto constitucional não pode continuar sendo driblado por criatividade sem lei, sem critério objetivo e sem motivação concreta.

Conclusão

A decisão de Flávio Dino na Rcl 88.319 atua em três frentes ao mesmo tempo. Primeiro, proíbe novos penduricalhos acima do teto. Segundo, impede o reconhecimento de novos passivos pretéritos não pagos até 5/2/2026. Terceiro, obriga transparência detalhada sobre as verbas remuneratórias e indenizatórias pagas no serviço público.

Tudo isso com uma mensagem constitucional muito nítida: o teto não pode continuar sendo contornado por criatividade nominal, atos internos e gratificações sem critério objetivo. Se o Plenário confirmar essa linha, o julgamento poderá marcar um ponto de inflexão importante na velha disputa entre teto constitucional e engenharia remuneratória. E mesmo antes da palavra final colegiada, a advertência já foi feita: quem quiser pagar acima do teto terá de enfrentar, com muito mais rigor, a Constituição, a lei e o dever de motivação concreta.

Fechamento

Mais do que suspender pagamentos, a decisão procura reorganizar o próprio modo como o tema deve ser tratado no Brasil. O Supremo deixa claro que o debate não pode continuar fragmentado, improvisado e localmente reinventado. Em matéria de remuneração pública, não há espaço legítimo para “empreendedorismo” com dinheiro estatal.

Referências

BRASIL. Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, art. 37, XI. Disponível em: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicao.htm

SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. Notícia oficial: “STF proíbe a criação de novos ‘penduricalhos’ que ultrapassem o teto constitucional no serviço público”. Disponível em: https://noticias.stf.jus.br/postsnoticias/stf-proibe-a-criacao-de-novos-penduricalhos-que-ultrapassem-o-teto-constitucional-no-servico-publico/

SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. Notícia oficial sobre o referendo das liminares: “STF marca para 25 de março julgamento de liminares sobre suspensão de verbas acima do teto”. Disponível em: https://noticias.stf.jus.br/postsnoticias/stf-marca-para-25-de-marco-julgamento-de-liminares-sobre-suspensao-de-verbas-acima-do-teto/

SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. Rcl 88.319 ED-MC/SP, rel. Min. Flávio Dino. Trechos da decisão utilizados neste texto: vedação a novas normas acima do teto, proibição de novos reconhecimentos pretéritos não pagos até 5/2/2026, transparência remuneratória e parâmetros de legalidade para adicionais e gratificações.

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO. ADI nº 3000613-95.2025.8.26.0000, rel. Des. Luis Fernando Nishi, Órgão Especial, j. 20/8/2025.

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO. ADI nº 3000979-37.2025.8.26.0000, rel. Des. Ademir Benedito, Órgão Especial, j. 3/12/2025.

Quiz de fixação

Teste seu entendimento sobre a decisão do STF

Responda às perguntas abaixo para revisar os principais pontos da decisão sobre penduricalhos e teto constitucional.

1. A decisão do ministro Flávio Dino proibiu, em síntese:

Apenas o pagamento de salários a magistrados A criação de novas parcelas remuneratórias ou indenizatórias acima do teto constitucional Todo e qualquer pagamento indenizatório no serviço público Apenas verbas municipais

2. Segundo a liminar, novos reconhecimentos de parcelas pretéritas ficam vedados quando:

A parcela já estava paga até 5/2/2026 A verba é prevista em lei nacional futura A parcela não estava paga até 5/2/2026 O órgão é municipal

3. O principal raciocínio da decisão é que:

Basta mudar o nome da verba para afastar o teto Toda verba indenizatória é automaticamente ilegal O rótulo não salva a inconstitucionalidade se a parcela funciona como aumento remuneratório O teto constitucional não se aplica a órgãos autônomos

4. Um dos efeitos práticos da decisão é:

Liberar gratificações genéricas sem critérios Impor transparência sobre verbas remuneratórias e indenizatórias Extinguir toda remuneração variável no serviço público Tornar desnecessária a lei específica

5. O TJSP foi citado na decisão para reforçar que:

Gratificações genéricas sem critérios objetivos podem ser inconstitucionais Toda gratificação é válida O teto constitucional não se aplica a municípios Não é necessária motivação concreta para adicionais

6. A decisão já resolveu definitivamente cada verba específica existente no país?

Sim, de forma definitiva e exaustiva Não, ela funciona como freio institucional imediato, sem esgotar todos os méritos específicos Sim, apenas para a União Não, porque o teto foi revogado

Assédio Judicial e a Responsabilidade Ética da Jurisdição: conforme decisão do STF

 

Assédio Judicial e a Responsabilidade Ética da Jurisdição

 

Resumo

O presente artigo analisa a decisão do Supremo Tribunal Federal na ADI 6792/DF à luz da filosofia do direito e da teoria constitucional contemporânea. O julgamento enfrentou o assédio judicial por meio da pulverização de ações como forma de cerceamento da liberdade de imprensa, reconhecendo a legitimidade da coletivização processual como instrumento de contenção. Com base em autores como Dworkin, Bobbio, Habermas e Ferrajoli, sustenta-se que a jurisdição deve ser compreendida não apenas como técnica, mas como prática ética vinculada à integridade do sistema constitucional. O texto propõe uma releitura das garantias processuais a partir de uma perspectiva substancial, comprometida com a proteção de direitos fundamentais e a efetividade da democracia.

Palavras-chave: assédio judicial; jurisdição ética; coletivização; STF; garantismo; filosofia do direito.

 

1. INTRODUÇÃO

O fenômeno do assédio judicial — caracterizado pelo ajuizamento coordenado, massivo e pulverizado de ações com propósito intimidatório — desafia os paradigmas tradicionais do direito processual. A decisão do Supremo Tribunal Federal na ADI 6792/DF, ao enfrentar diretamente essa prática, evidencia a necessidade de revisitar o papel da jurisdição no Estado Democrático de Direito.

Mais que uma resposta procedimental, o que está em jogo é a concepção ética e constitucional da jurisdição enquanto prática institucional responsável pela realização da justiça.

 

2. Assédio judicial e a instrumentalização do processo

O assédio judicial constitui uma forma contemporânea de litigância abusiva, caracterizada pela utilização estratégica do direito de ação não com o propósito de buscar a tutela jurisdicional legítima, mas como meio de intimidação, silenciamento e desgaste do réu — especialmente quando este exerce função crítica em regimes democráticos, como ocorre com jornalistas, acadêmicos, ativistas ou veículos de imprensa.

Trata-se de um fenômeno que subverte a função constitucional do processo civil. Em lugar de ser instrumento de pacificação social e de proteção a direitos subjetivos, o processo é transformado em mecanismo de opressão institucionalizada, operando sob a aparência formal de legalidade, mas com finalidade essencialmente antidemocrática. Essa prática, à semelhança do que se observa em experiências de lawfare, converte o aparato estatal em vetor de violação de garantias fundamentais, em especial as liberdades de expressão, crítica e informação.

O traço distintivo do assédio judicial está na pulverização de demandas idênticas ou similares, ajuizadas simultaneamente em diferentes comarcas e contra um mesmo réu. Ainda que isoladamente legítimas, tais ações, quando examinadas no conjunto, revelam um uso desviado da jurisdição. O objetivo real não é o reconhecimento judicial de um direito material, mas o colapso da capacidade defensiva do demandado, mediante o acúmulo de custas, despesas com deslocamento, contratação de advogados em múltiplos foros, e o consequente risco de inibição da liberdade crítica.

O Supremo Tribunal Federal, ao apreciar esse padrão de conduta na ADI 6792/DF, reconheceu o assédio judicial como uma forma de instrumentalização perversa do processo, cuja repressão é compatível com os princípios da proporcionalidade, da boa-fé processual e da vedação ao abuso de direito. A Corte observou que, em situações dessa natureza, a proteção ao direito de ação não pode ser dissociada de sua finalidade constitucional. Como explicitado no voto do Ministro Relator:

“O direito de ação não pode ser compreendido como carta branca para constranger ou silenciar terceiros por meio de processos judiciais articulados com esse fim.”

(ADI 6792/DF, Rel. Min. Dias Toffoli, j. 04.04.2025)

Portanto, o assédio judicial é incompatível com o modelo de processo justo, uma vez que compromete o contraditório efetivo, rompe com a isonomia processual e gera efeito intimidatório estrutural. Ocorre, assim, uma inversão da função originária da jurisdição: o poder-dever de julgar deixa de ser mecanismo de contenção do arbítrio para converter-se em instrumento de opressão processual disfarçada de legalidade.

Esse uso abusivo do direito de ação — ainda que tecnicamente conforme às regras de competência territorial e instrumental — fere diretamente os princípios fundamentais da Constituição da República (art. 5º, incisos IV, IX e XXXV), pois não se pode admitir que a estrutura do Estado seja manipulada para hostilizar direitos individuais sob o pretexto de sua tutela formal.

A compreensão dessa realidade exige um olhar hermenêutico que vá além do formalismo processual. É necessário considerar os efeitos materiais da litigância pulverizada sobre a parte demandada, os custos sociais da saturação da máquina judiciária e, sobretudo, a degradação da confiança no sistema judicial como espaço de racionalidade democrática.

Nesse cenário, a instrumentalização do processo, via assédio judicial, constitui grave violação à moralidade institucional da jurisdição, e impõe ao Poder Judiciário — enquanto garantidor da ordem constitucional — o dever de atuar com firmeza. Proteger o processo é, aqui, proteger a democracia.

3. A Resposta do STF na ADI 6792/DF: Coletivização e Competência Constitucionalmente Justificada

Ao julgar a ADI 6792/DF, o Supremo Tribunal Federal enfrentou uma realidade singular: o uso do aparato jurisdicional como mecanismo de dispersão estratégica de ações com identidade fática e jurídica substancial. Diante desse contexto, a Corte reconheceu, com precisão técnico-constitucional, que tal prática impõe uma resposta institucional capaz de preservar a unidade da jurisdição, a coerência da resposta judicial e a funcionalidade do sistema de justiça.

A decisão não se limitou a identificar o problema. Ela estruturou uma solução: a possibilidade de reunião processual das ações reiteradas perante o foro do domicílio do réu, inclusive de ofício, sempre que a dispersão configurar risco efetivo à integridade do processo e à coerência do tratamento judicial da controvérsia. A Corte não inovou ex nihilo: extraiu essa resposta do próprio sistema normativo vigente, especialmente dos dispositivos que tratam da conexão processual (art. 55 do CPC), modificação da competência (art. 65) e, sobretudo, da cooperação judiciária nacional (arts. 67 a 69).

Esse movimento interpretativo do STF representa um avanço hermenêutico em direção a uma leitura substancial e coordenada do processo, onde a forma processual serve à realização dos direitos, e não à perpetuação de distorções. Em outras palavras, o Tribunal afirma que a competência não é um fim em si mesmo, mas instrumento de racionalização, proteção da isonomia e efetividade jurisdicional.

Importante sublinhar: a Corte não afastou o princípio do juiz natural, mas procedeu a uma reinterpretação harmônica desse postulado com outros valores constitucionais, especialmente a dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, CRFB), a efetividade da jurisdição (art. 5º, XXXV) e a igualdade das partes no processo (art. 5º, I e LIV). Conforme apontado no voto do Relator, Ministro Dias Toffoli:

“O juiz natural não é uma abstração desconectada da finalidade do processo. Ele deve ser compreendido dentro de uma racionalidade que proteja o réu contra práticas abusivas, ainda que disfarçadas de legalidade.”

(ADI 6792/DF, j. 04.04.2025)

 

A decisão tem ainda outra virtude: fortalece o poder-dever dos juízos na coordenação e cooperação entre varas distintas, promovendo a unidade decisória e a economia processual. A ênfase do STF na viabilidade da atuação de ofício dos magistrados nesses casos confirma o compromisso do Judiciário com a responsabilidade institucional e a integridade do sistema, mesmo quando isso exige soluções fora da ortodoxia territorial clássica.

Portanto, a resposta do STF na ADI 6792/DF deve ser lida como um gesto de afirmação da função constitucional do processo, especialmente em tempos de judicialização massiva com pretensões de sufocamento institucional. Ao articular coletivização, competência excepcional e racionalidade sistêmica, o Tribunal não cria um novo regime, mas realiza a Constituição pela via da integridade hermenêutica.

Trata-se, em última análise, de um marco de maturidade constitucional, que confere ao Poder Judiciário a legitimidade necessária para preservar sua própria função diante da litigância deformada.

4. Jurisdição e Filosofia do Direito: Reconstruindo o Sentido Ético do Processo

Se quisermos compreender com profundidade o que está em jogo no julgamento da ADI 6792/DF, é necessário ir além da dogmática processual e ingressar no campo da Filosofia do Direito. Afinal, quando se discute a utilização abusiva do processo judicial para perseguir, silenciar ou sufocar, o debate já não é apenas sobre competências, ritos e fórmulas. Trata-se de algo muito mais profundo: qual é o papel ético da jurisdição em um Estado Democrático de Direito?

Essa pergunta, caro leitor, exige uma reflexão que desloque o foco da técnica para a teoria, da regra para o princípio, da forma para o conteúdo. E é nesse deslocamento que a Filosofia do Direito se revela imprescindível.

Norberto Bobbio, em sua clássica reflexão sobre o sistema jurídico moderno, advertia que todo ordenamento opera sob uma tensão constante entre garantias individuais e eficácia institucional. Para ele, o verdadeiro desafio da justiça não está na aplicação acrítica de normas, mas na sua harmonização com os valores que sustentam o sistema. A aplicação cega e descontextualizada de garantias processuais — como a rigidez da competência territorial — pode, paradoxalmente, servir ao arbítrio, quando utilizada para viabilizar práticas de assédio judicial. É a forma servindo à destruição da substância.

Ronald Dworkin, por sua vez, nos oferece uma chave de leitura especialmente útil. Para o autor, os direitos fundamentais não são meras regras formais, mas sim princípios jurídicos — dotados de peso moral, que exigem ponderação, argumentação racional e responsabilidade ética no momento de sua aplicação. No contexto do assédio judicial, isso significa dizer que a garantia do juiz natural, embora central, não pode ser tratada como dogma absoluto, especialmente quando está sendo invocada para impedir a reação judicial a uma prática abusiva e coordenada de litigância predatória.

Dworkin nos lembra que aplicar o direito corretamente é um ato de integridade moral. E o que o Supremo Tribunal Federal fez na ADI 6792/DF foi exatamente isso: proteger os princípios constitucionais da jurisdição contra sua manipulação. A Corte compreendeu que o respeito ao juiz natural não implica ceder à fragmentação artificial de ações como estratégia de coerção.

Já Jürgen Habermas, ao tratar do direito como forma institucional do discurso racional, sustenta que a legitimidade do sistema jurídico depende de sua capacidade de garantir a comunicação livre, simétrica e igualitária entre os sujeitos. Ora, o que ocorre no assédio judicial é o contrário: a saturação do Judiciário, pela via de ações múltiplas, quebra a integridade comunicativa do processo. Quando o contraditório é sufocado pela sobrecarga, quando o réu é obrigado a se defender simultaneamente em dezenas de comarcas, o que temos não é mais um processo — é um ritual jurídico sem discurso autêntico. É o simulacro da jurisdição.

Por fim, Luigi Ferrajoli nos oferece a distinção decisiva entre o garantismo autêntico e o garantismo degenerado. O primeiro — verdadeiro pilar de um Estado constitucional — protege o indivíduo contra os abusos do poder, inclusive o poder jurisdicional. Já o segundo, ao absolutizar as formas processuais e desconsiderar sua finalidade protetiva, transforma o direito em ferramenta de legitimação da opressão. Quando o Judiciário se recusa a reagir ao assédio judicial com base em garantias formais — como a imutabilidade da competência — ele deixa de ser garantista e passa a ser cúmplice da arbitrariedade travestida de formalidade.

A decisão do STF, portanto, não apenas se alinha a uma concepção ética do processo — ela reafirma o compromisso do Poder Judiciário com a proteção ativa das liberdades fundamentais. Trata-se de uma postura que rompe com o formalismo ritualista e devolve à jurisdição o seu verdadeiro papel: o de guardiã da democracia, da justiça e da igualdade material entre os sujeitos processuais.

Você, leitor, que milita diariamente nos tribunais, sabe que o processo civil é cada vez mais um espaço de disputa de poder. E é justamente por isso que ele precisa ser continuamente reconstruído à luz dos princípios da Filosofia do Direito, sob pena de degenerar em técnica vazia, disponível aos que a manipulam.

A ADI 6792/DF não inaugura um novo direito. Ela apenas recoloca o processo no lugar de onde ele nunca deveria ter saído: como instrumento ético de realização da justiça constitucional.

 

5. Conclusão: A Função Pública da Jurisdição e o Dever de Reagir

 

A decisão proferida na ADI 6792/DF representa, em sua essência, um marco de transição hermenêutica: desloca-se o olhar tradicional sobre o processo — como mera técnica procedimental — para uma leitura ética, funcional e constitucionalmente comprometida com a proteção contra abusos sistematizados. Ao reconhecer a legitimidade da coletivização processual como forma de resposta à litigância predatória, o Supremo Tribunal Federal recoloca a jurisdição no seu verdadeiro lugar institucional: uma estrutura de contenção ao arbítrio, e não um instrumento à disposição dos interesses que o perpetuam.

O processo não pode ser neutro diante da injustiça. Quando utilizado como ferramenta de opressão — como ocorre nos casos de assédio judicial pulverizado, territorialmente manipulado, mas coordenado em sua finalidade — o sistema precisa reagir. E essa reação não é política, nem ativista: é constitucional. É expressão do dever institucional do Judiciário de proteger o processo contra o seu próprio desvirtuamento.

A jurisdição, enquanto prática institucional, carrega um compromisso com os valores que estruturam o Estado Democrático de Direito: liberdade, igualdade, dignidade, racionalidade e justiça. O juiz — especialmente o juiz constitucional — não pode se esconder atrás da inércia procedimental ou da neutralidade formal quando a própria integridade do sistema está em jogo. Como guardião da Constituição, tem o dever de agir.

Mais do que uma simples decisão sobre competência territorial, a ADI 6792/DF reafirma que o processo é trincheira — e não trinchete. É instrumento de emancipação — e não de silenciamento. É espaço de discurso — e não de dispersão estratégica.

Trata-se, portanto, de uma reafirmação da jurisdição como função pública dotada de responsabilidade ética, fundada não apenas na literalidade da lei, mas na conformidade moral com os princípios constitucionais que conferem legitimidade ao exercício do poder jurisdicional.

A lição que fica é clara: a legalidade sem integridade é forma sem alma; a técnica sem compromisso é caminho aberto à injustiça. A resposta institucional que emerge da ADI 6792/DF devolve à jurisdição seu papel ativo na defesa da democracia e dos direitos fundamentais. E nos obriga, como operadores do Direito, a um posicionamento claro: não há lugar para neutralidade quando a Constituição está sendo instrumentalmente desafiada.

Essa é, afinal, a missão contemporânea da jurisdição: proteger a si mesma para continuar protegendo a todos.

 

 

Referências

BOBBIO, Norberto. Teoria da norma jurídica. 10. ed. São Paulo: EDIPRO, 1995.
DWORKIN, Ronald. Levando os direitos a sério. São Paulo: Martins Fontes, 2005.
FERRAJOLI, Luigi. Direito e razão: teoria do garantismo penal. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2004.
HABERMAS, Jürgen. Direito e democracia: entre facticidade e validade. v. 1. Rio de Janeiro: Tempo Brasileiro, 2003.
STF. ADI 6792/DF. Rel. Min. Dias Toffoli. Plenário. Julgado em 04/04/2025. Disponível em: https://jurishand.com/jurisprudencia-stf-6792-de-04-abril-2025 . Acesso em: 06 jun. 2025.

 

Transfusão de Sangue e Testemunhas de Jeová: STF entre a Fé e o Estado — Um Julgamento de Vida e de Crença

ANÁLISE JURÍDICA • STF • LIBERDADE RELIGIOSA • SAÚDE

STF, Testemunhas de Jeová e transfusão de sangue: entenda a decisão histórica e o que muda na prática

Julgamento em repercussão geral garante o direito de Testemunhas de Jeová adultas e capazes recusarem transfusões de sangue, obriga o SUS a oferecer alternativas e fixa limites para casos envolvendo menores. Análise clara, objetiva e com base na decisão do Supremo Tribunal Federal.

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Repercussão Geral Liberdade Religiosa Direito à Saúde SUS & PBM Testemunhas de Jeová

Resumo rápido (para quem está com pressa)

• O STF decidiu, por unanimidade, que Testemunhas de Jeová adultas e capazes podem recusar transfusão de sangue com base em sua fé, desde que a decisão seja livre, consciente e informada.
• O SUS deve garantir tratamentos alternativos (como técnicas do PBM) e, se necessário, custear o procedimento em outro estado.
• A decisão não autoriza que responsáveis impeçam tratamentos indispensáveis à vida ou saúde de crianças e adolescentes.
• Foram fixadas teses de repercussão geral nos RE 979742 e RE 1212272, vinculando juízes e tribunais em todo o país.

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Introdução O que o STF decidiu Como funciona na prática Limites e menores de idade Impacto para saúde & religião Teses fixadas (RE 979742 e 1212272) E agora? FAQ rápido Contato e orientação

Introdução

O Supremo Tribunal Federal (STF) tomou uma decisão histórica que envolve um tema sensível: a recusa de transfusões de sangue por motivos religiosos. Em votação unânime, os ministros decidiram que as Testemunhas de Jeová, quando adultas e capazes, têm o direito de recusar procedimentos médicos que envolvam transfusões.

Além disso, ficou estabelecido que o Estado deve garantir tratamentos alternativos disponíveis no Sistema Único de Saúde (SUS), mesmo que isso signifique custear procedimentos em outros estados.

Essa decisão surge de dois casos específicos que chegaram ao STF, mas a repercussão é geral, ou seja, agora todas as instâncias judiciais do país deverão aplicar esse entendimento em situações semelhantes. Vamos entender melhor essa decisão e o impacto dela?

O que o STF decidiu, exatamente?

A questão central é o direito das Testemunhas de Jeová de recusarem transfusões de sangue por motivos religiosos. A recusa tem base nas convicções religiosas dessa comunidade, que vê o uso de sangue alheio como uma violação de passagens bíblicas.

O STF reconheceu que a liberdade religiosa, garantida pela Constituição, permite que uma pessoa maior de idade e capaz recuse esse tipo de tratamento. No entanto, para que essa recusa seja válida, o paciente precisa estar plenamente informado e consciente das consequências.

Outro ponto importante da decisão é que o SUS tem a obrigação de fornecer alternativas às transfusões. Isso inclui tratamentos que não usem sangue alheio, como o Programa de Gerenciamento do Sangue do Paciente (PBM), que já é uma realidade em muitos hospitais brasileiros.

E mais: se o tratamento alternativo não estiver disponível no estado do paciente, o governo deverá providenciar o atendimento em outra localidade.

Em linguagem direta

Se o paciente Testemunha de Jeová é adulto, capaz, foi bem informado e mesmo assim recusa o uso de sangue, o Estado não pode simplesmente impor a transfusão. Deve, sempre que tecnicamente possível, oferecer um caminho alternativo seguro.

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Como isso funciona na prática?

Agora você deve estar se perguntando: como essa decisão vai impactar o dia a dia dos hospitais e do SUS?

Vamos a alguns exemplos práticos, começando pelos casos que motivaram essa decisão:

• RE 979742: Uma paciente no Amazonas precisou de uma cirurgia de artroplastia total, mas recusou a transfusão de sangue, em respeito à sua fé.

Esse tipo de tratamento alternativo não estava disponível no Amazonas. O STF decidiu que a União, o Estado do Amazonas e o Município de Manaus devem custear a cirurgia em outra localidade que ofereça o procedimento sem uso de sangue.

• RE 1212272: Uma mulher foi encaminhada para uma cirurgia de substituição de válvula aórtica na Santa Casa de Maceió, mas a cirurgia foi cancelada porque ela se recusou a assinar o termo de consentimento para receber transfusão de sangue, caso fosse necessário.

O STF entendeu que, desde que a paciente estivesse plenamente consciente dos riscos, ela tinha o direito de recusar o tratamento com transfusão.

Checklist rápido para hospitais e gestores (PBM & decisão do STF)

• Registrar de forma clara a orientação prestada ao paciente.
• Colher termo de recusa informado, quando houver negativa à transfusão.
• Avaliar alternativas técnicas disponíveis (PBM, hemoderivados fracionados, estratégias de conservação sanguínea etc.).
• Consultar protocolos do SUS e, se necessário, solicitar tratamento em outro centro habilitado.
• Acionar a assessoria jurídica e o comitê de ética quando surgirem dúvidas.

Limites da decisão — e a questão dos menores de idade

É essencial compreender que essa decisão não se aplica a crianças e adolescentes.

Quando se trata de menores de idade, o STF foi claro: o princípio do melhor interesse da criança deve prevalecer. Ou seja, os pais não podem, com base em suas crenças religiosas, impedir que seus filhos recebam tratamentos necessários para salvar suas vidas ou garantir sua saúde.

Isso significa que, em casos envolvendo menores, a Justiça pode, sim, autorizar procedimentos como transfusões, se forem indispensáveis para a vida ou saúde da criança ou adolescente.

Ponto sensível para profissionais de saúde

Na dúvida, sobretudo com menores, a orientação é documentar, acionar o Ministério Público/autoridade judicial e registrar o esforço para conciliar crença religiosa e proteção integral, sem omissão do dever de cuidado.

O que isso representa para o direito à saúde e à liberdade religiosa?

O presidente do STF, ministro Luís Roberto Barroso, ressaltou que essa decisão representa um importante avanço na compatibilização entre a liberdade religiosa e o direito à vida e à saúde. Por um lado, garante-se que ninguém será forçado a se submeter a um tratamento que vai contra suas convicções mais profundas.

Por outro, o Estado se compromete a oferecer alternativas viáveis, respeitando a dignidade humana e os direitos fundamentais.

Além disso, essa decisão coloca o Brasil em consonância com uma tendência internacional. Em outros países, como Estados Unidos e Canadá, já existem precedentes que reconhecem o direito de recusa de tratamento médico por motivos religiosos, desde que o paciente seja informado e capaz de tomar suas próprias decisões.

O STF envia uma mensagem: autonomia pessoal, dignidade humana e respeito à fé podem conviver com a proteção efetiva do direito à saúde — desde que haja informação, técnica e boa-fé.

Teses de Repercussão Geral — o que o STF fixou?

O STF definiu teses de repercussão geral que deverão ser seguidas por todos os tribunais do Brasil. Veja o que foi decidido nos dois recursos julgados:

RE 979742

1. Testemunhas de Jeová, maiores e capazes, têm o direito de recusar procedimentos médicos que envolvam transfusão de sangue, com base na liberdade religiosa e na autonomia individual.
2. Como consequência, o Estado deve garantir o acesso aos procedimentos alternativos disponíveis no SUS e, se necessário, providenciar o tratamento fora do domicílio do paciente.

RE 1212272

1. Pacientes com capacidade civil plena podem recusar tratamentos de saúde, inclusive transfusões de sangue, por motivos religiosos, desde que a decisão seja tomada de forma livre, consciente e informada.
2. O SUS deve realizar procedimentos médicos sem transfusão de sangue, caso haja viabilidade técnica e a equipe médica esteja de acordo com a realização do procedimento, respeitando a decisão do paciente.

Por que isso importa para advogados, médicos e gestores?

As teses têm efeito vinculante: não se trata apenas de “mais um julgado”, mas de diretriz obrigatória. Decisões em sentido contrário tendem a ser reformadas, o que exige atualização imediata de protocolos clínicos, formulários e pareceres jurídicos.

E agora?

Essa decisão representa um grande passo na garantia de direitos fundamentais. Para as Testemunhas de Jeová, é uma vitória importante, pois reafirma a proteção de sua liberdade religiosa. Para o sistema de saúde, o desafio será garantir que esses procedimentos alternativos estejam disponíveis e que o direito dos pacientes seja respeitado, sem comprometer o atendimento médico de qualidade.

Com essa decisão, o STF equilibra dois pilares essenciais: a autonomia pessoal e a responsabilidade do Estado em proteger a saúde. Agora, cabe aos profissionais de saúde e às instituições públicas aplicar essas diretrizes e garantir que todos possam exercer seus direitos, sem abrir mão de tratamentos que respeitem sua fé e sua dignidade.

Guia prático para aplicar a decisão (em 5 passos)

1. Confirmar capacidade civil e condição clínica do paciente.
2. Prestar esclarecimentos completos sobre riscos, alternativas e consequências.
3. Registrar a recusa informada (ou a autorização), por escrito.
4. Acionar protocolos de alternativas sem sangue, quando tecnicamente viáveis.
5. Buscar apoio jurídico e ético em situações-limite, sobretudo envolvendo menores.

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Este artigo foi escrito por Luiz Fernando Pereira, advogado e professor.

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Luiz Fernando Pereira Advocacia

FAQ rápido sobre a decisão do STF

1. Toda Testemunha de Jeová pode recusar transfusão em qualquer situação?

O STF protege a recusa de pacientes adultos, capazes, conscientes e bem informados. A decisão deve ser livre, esclarecida e registrada. Em situações de incapacidade sem manifestação prévia clara, o caso exige análise cuidadosa pela equipe médica e jurídica.

2. E quando o paciente é criança ou adolescente?

Para menores, prevalece o melhor interesse da criança/adolescente. Pais ou responsáveis não podem impedir tratamentos vitais. A Justiça pode autorizar transfusões, mesmo contra a vontade da família, quando necessárias para preservar vida e saúde.

3. O hospital é obrigado a ter todo tipo de tratamento alternativo?

O STF determina que o poder público e o SUS devem viabilizar alternativas existentes, inclusive fora do domicílio, quando tecnicamente disponíveis. Isso fortalece programas como o PBM e incentiva a estruturação de centros especializados.

4. Médicos podem ser responsabilizados se respeitarem a recusa?

Quando a recusa é válida (adulto capaz, informado, documento assinado, alternativas avaliadas), o respeito à autonomia tende a ser juridicamente protegido. A chave é documentar tudo e agir segundo protocolos técnicos atualizados.

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