STF fecha a porta para novos “penduricalhos”: o que muda com a decisão de Flávio Dino sobre o teto no serviço público
A decisão liminar do ministro Flávio Dino envia um recado institucional forte: não basta mudar o nome da verba para escapar do teto constitucional. Novas parcelas acima do limite ficaram vedadas, e também foi bloqueado o reconhecimento de novos passivos pretéritos não pagos até 5/2/2026.
Há temas que parecem técnicos demais até que alguém os traduza para a vida real. A discussão sobre os chamados “penduricalhos” no serviço público é um desses casos. No plano jurídico, fala-se em teto constitucional, verbas remuneratórias, parcelas indenizatórias e autoridade das decisões do Supremo. Na prática, a pergunta é muito mais direta: pode um órgão público criar novas rubricas para pagar acima do teto apenas mudando o nome da verba? A resposta dada, em sede liminar, pelo ministro Flávio Dino foi clara: não.
O que o STF realmente proibiu
Na Reclamação 88.319, o ministro Flávio Dino proibiu a aplicação de novas normas sobre parcelas remuneratórias e indenizatórias que ultrapassem o teto constitucional. A vedação alcança todos os Poderes e órgãos constitucionalmente autônomos, em todos os níveis da Federação. A única ressalva expressa é a futura lei nacional prevista na Emenda Constitucional 135/2024, que poderá disciplinar quais verbas indenizatórias ficarão fora do teto.
Além disso, a decisão também foi firme em outro ponto: ficou vedado o reconhecimento de novas parcelas relativas a suposto direito anterior, salvo aquelas que já haviam sido efetivamente pagas até a publicação da liminar em 5/2/2026. Em linguagem simples, o STF fechou duas portas ao mesmo tempo: a porta da criação de novas rubricas acima do teto e a porta da reabertura artificial do passado para gerar novos pagamentos retroativos.
Em síntese
O recado do Supremo foi este: não se pode inovar agora para pagar acima do teto e também não se pode reconhecer agora parcelas antigas que ainda não estavam pagas em 5/2/2026.
O problema não é o nome da verba, mas a sua função real
Esse é o ponto mais importante do debate. A decisão não declarou ilegais todas as verbas indenizatórias. O que ela combate é outra coisa: a prática de rotular como indenizatória uma parcela que, na realidade, funciona como acréscimo remuneratório. Se a verba é habitual, genérica, sem comprovação individualizada de gasto ou situação excepcional, sem critério objetivo e com efeito concreto de elevar a remuneração além do teto, o nome escolhido não resolve o vício.
O próprio ministro destacou que adicionais e gratificações só se legitimam quando estiverem amparados em lei específica, vinculados ao interesse público, fundados em critérios objetivos e verificáveis e acompanhados de motivação concreta. Em outras palavras, não basta a Administração dizer que existe uma verba; ela precisa provar juridicamente por que essa verba existe, para quem existe e em que condições ela incide.
A lógica da decisão é simples: o rótulo não salva a inconstitucionalidade. Se a parcela funciona como aumento remuneratório travestido, ela continua problemática mesmo que receba nome sofisticado ou aparência de indenização.
Por que o STF resolveu agir de forma tão dura
A decisão não surgiu do nada. O relator registrou que, desde 2000, o Supremo já julgou 12.925 casos sobre teto no serviço público. Para Flávio Dino, não é razoável que o tribunal continue funcionando como uma espécie de árbitro permanente de novas rubricas criadas por cada ente da Federação para contornar o limite constitucional. Na visão do ministro, esse modelo fragmentado enfraquece a autoridade do STF e a eficácia vinculante de suas decisões.
Isso mostra que a liminar tem um alcance que vai além do valor financeiro das parcelas. Ela tenta reordenar institucionalmente a matéria e impedir que o teto constitucional continue sendo tratado como obstáculo contornável por meio de criatividade administrativa, resoluções internas, gratificações vagas e novas etiquetas remuneratórias.
Exemplos práticos: como a decisão pode bater na realidade
Exemplo 1: tribunal cria “indenização de acervo” após fevereiro de 2026
Imagine que um tribunal estadual edite, depois de 5/2/2026, uma resolução criando uma nova “indenização por acervo processual extraordinário”, paga mensalmente a magistrados ou servidores, com efeito prático de elevar a remuneração total acima do teto. Pela lógica da decisão, isso não pode ser aplicado, porque se trata de inovação normativa posterior voltada a ampliar pagamentos acima do limite constitucional.
Tradução prática: se o órgão tenta inventar uma nova rubrica depois da liminar, mesmo com aparência técnica ou institucional, a tendência é de bloqueio imediato.
Exemplo 2: Ministério Público cria “compensação por complexidade institucional”
Pense em um Ministério Público que tente instituir, por ato administrativo próprio, uma “parcela compensatória de complexidade funcional”, paga de forma ampla, sem critérios individualizados, sem motivação concreta e com o mesmo resultado prático: superar o teto constitucional. Aqui também o cenário é de forte incompatibilidade com a decisão, porque o relator foi expresso ao exigir lei específica e critérios objetivos e verificáveis.
Exemplo 3: prefeitura cria gratificação genérica para “funções de maior responsabilidade”
Suponha que um município aprove lei criando “gratificação de serviço superior” para servidores que exerçam atividades “de maior responsabilidade e complexidade”, mas sem dizer objetivamente quais funções, quais parâmetros, qual fato gerador e qual interesse público específico justificam a vantagem. Esse tipo de redação já foi visto com desconfiança pelo TJSP, inclusive em julgados citados pelo próprio STF, nos quais gratificações genéricas foram consideradas inconstitucionais por falta de critérios concretos.
Tradução prática: a Administração não pode mais se apoiar em fórmulas vagas como “maior responsabilidade”, “complexidade” ou “diferenciação funcional” sem demonstrar de forma objetiva e verificável por que a parcela existe.
Exemplo 4: reconhecimento tardio de verba “antiga” nunca paga
Agora imagine que um órgão reconheça, em março de 2026, que seus membros teriam direito desde 2023 a uma determinada verba “indenizatória”, embora essa parcela nunca tenha sido efetivamente paga até então. A decisão também fechou esse caminho. Se a verba não estava paga até 5/2/2026, o novo reconhecimento administrativo ficou vedado, ainda que se tente dizer que o “direito” seria anterior.
Esse ponto é muito relevante porque impede uma manobra previsível: parar de criar novos penduricalhos no presente, mas abrir espaço para uma enxurrada de reconhecimentos retroativos disfarçados de direitos antigos. O relator percebeu esse risco e o enfrentou diretamente.
Exemplo 5: portal da transparência com rubricas genéricas e sem fundamento legal claro
A decisão também tem forte impacto na transparência pública. Imagine um portal da transparência que apresente apenas rubricas como “vantagens pessoais”, “indenizações diversas”, “outras verbas” ou “direitos eventuais”, sem dizer qual lei instituiu cada parcela, qual fato gerador autoriza o pagamento e qual base normativa sustenta a rubrica. Esse modelo também entra na zona de preocupação do STF.
O relator manteve prazo de 60 dias para que órgãos da União, estados e municípios publiquem as verbas remuneratórias e indenizatórias pagas a membros de Poder e servidores, com indicação específica da lei de regência e, se houver ato infralegal, da norma superior que legitimou sua edição.
Tradução prática: não basta pagar; será preciso explicar o que está sendo pago, por qual lei e por qual motivo jurídico concreto.
Exemplo 6: verba realmente indenizatória e eventual
Também é importante pensar no exemplo inverso, para evitar simplificações. Imagine uma verba realmente indenizatória, vinculada a situação excepcional, não habitual, prevista em lei e dependente de fato gerador objetivo e comprovável. A decisão não autoriza concluir automaticamente que toda verba dessa natureza seria inconstitucional. O problema começa quando a parcela deixa de ter perfil indenizatório verdadeiro e passa a funcionar como complementação remuneratória camuflada.
O papel do TJSP no raciocínio da decisão
Um aspecto especialmente interessante é que o próprio ministro Flávio Dino cita precedentes do TJSP para reforçar que a jurisprudência já oferece parâmetros importantes para o controle dessas parcelas. Em julgados mencionados na liminar, o tribunal paulista tratou como inconstitucionais gratificações genéricas sem critérios objetivos e verbas criadas com redação vaga, incapaz de demonstrar, concretamente, o interesse público e o fato gerador da vantagem.
Isso é relevante porque mostra que o STF não está inventando do zero uma barreira contra essas práticas. Em boa medida, o Supremo está concentrando, fortalecendo e irradiando uma lógica já presente na jurisprudência: se a Administração quer pagar adicional, gratificação ou parcela diferenciada, ela precisa demonstrar base legal específica, critério objetivo, motivação concreta e interesse público verificável.
O que a decisão ainda não resolveu
Também é importante dizer o que a liminar não fez. O despacho não examinou, de forma definitiva e exaustiva, a natureza jurídica de cada parcela específica hoje existente no país. O que houve foi a imposição de um freio institucional imediato, com efeitos concretos relevantes, mas sem esgotar o debate de mérito sobre todas as verbas em circulação.
A decisão já vale, mas ainda há o componente colegiado do Supremo. Em outras palavras, a mensagem institucional já está dada, porém a consolidação final dessa arquitetura jurídica depende do debate no Plenário. Isso não diminui a força prática da liminar, mas ajuda a comunicar o tema com a precisão correta.
O raciocínio constitucional por trás da decisão
No fundo, a decisão parte de uma premissa republicana muito simples: dinheiro público não pode ser administrado como se cada órgão pudesse criar sua própria lógica remuneratória por fora da Constituição. O teto constitucional existe para produzir contenção, isonomia, moralidade administrativa e previsibilidade. Quando rubricas acima do teto começam a se multiplicar por atos internos, interpretações criativas e nomes tecnicamente sofisticados, o sistema deixa de funcionar como limite e passa a ser tratado como sugestão.
É justamente isso que o relator quis enfrentar. A decisão diz, em essência, que o país não pode continuar convivendo com arranjos locais e interpretações inventivas que transformem o teto constitucional em mera formalidade contornável. O centro do problema não é apenas financeiro; é institucional e republicano.
A mensagem política e jurídica da decisão é forte: o teto constitucional não pode continuar sendo driblado por criatividade sem lei, sem critério objetivo e sem motivação concreta.
Conclusão
A decisão de Flávio Dino na Rcl 88.319 atua em três frentes ao mesmo tempo. Primeiro, proíbe novos penduricalhos acima do teto. Segundo, impede o reconhecimento de novos passivos pretéritos não pagos até 5/2/2026. Terceiro, obriga transparência detalhada sobre as verbas remuneratórias e indenizatórias pagas no serviço público.
Tudo isso com uma mensagem constitucional muito nítida: o teto não pode continuar sendo contornado por criatividade nominal, atos internos e gratificações sem critério objetivo. Se o Plenário confirmar essa linha, o julgamento poderá marcar um ponto de inflexão importante na velha disputa entre teto constitucional e engenharia remuneratória. E mesmo antes da palavra final colegiada, a advertência já foi feita: quem quiser pagar acima do teto terá de enfrentar, com muito mais rigor, a Constituição, a lei e o dever de motivação concreta.
Fechamento
Mais do que suspender pagamentos, a decisão procura reorganizar o próprio modo como o tema deve ser tratado no Brasil. O Supremo deixa claro que o debate não pode continuar fragmentado, improvisado e localmente reinventado. Em matéria de remuneração pública, não há espaço legítimo para “empreendedorismo” com dinheiro estatal.
Referências
BRASIL. Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, art. 37, XI. Disponível em: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicao.htm
SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. Notícia oficial: “STF proíbe a criação de novos ‘penduricalhos’ que ultrapassem o teto constitucional no serviço público”. Disponível em: https://noticias.stf.jus.br/postsnoticias/stf-proibe-a-criacao-de-novos-penduricalhos-que-ultrapassem-o-teto-constitucional-no-servico-publico/
SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. Notícia oficial sobre o referendo das liminares: “STF marca para 25 de março julgamento de liminares sobre suspensão de verbas acima do teto”. Disponível em: https://noticias.stf.jus.br/postsnoticias/stf-marca-para-25-de-marco-julgamento-de-liminares-sobre-suspensao-de-verbas-acima-do-teto/
SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. Rcl 88.319 ED-MC/SP, rel. Min. Flávio Dino. Trechos da decisão utilizados neste texto: vedação a novas normas acima do teto, proibição de novos reconhecimentos pretéritos não pagos até 5/2/2026, transparência remuneratória e parâmetros de legalidade para adicionais e gratificações.
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO. ADI nº 3000613-95.2025.8.26.0000, rel. Des. Luis Fernando Nishi, Órgão Especial, j. 20/8/2025.
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO. ADI nº 3000979-37.2025.8.26.0000, rel. Des. Ademir Benedito, Órgão Especial, j. 3/12/2025.
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