Prescrição intercorrente automática na execução após a Lei 14.195/2021
Análise doutrinária e prática do REsp 2.166.788/RJ (Terceira Turma do STJ)
1. Introdução: por que a prescrição intercorrente importa tanto hoje?
A execução de título extrajudicial sempre foi um terreno delicado na prática forense. De um lado, credores esperam recuperar seu crédito com efetividade; de outro, devedores não podem permanecer indefinidamente submetidos a constrições patrimoniais em processos que nunca terminam. Nesse cenário, a prescrição intercorrente funciona como um freio: se o processo permanece paralisado além do prazo prescricional do direito material, a execução deve ser extinta.
A partir da Lei 14.195/2021 e, sobretudo, do julgamento do REsp 2.166.788/RJ, pela Terceira Turma do STJ, a lógica da prescrição intercorrente foi reformulada em bases mais objetivas: o prazo passa a ser visto como automático, e diligências infrutíferas ou penhoras de valor irrisório deixaram de servir como “salva-vidas” do crédito.
Este texto busca explicar, em linguagem técnica, mas acessível, o que mudou com essa decisão, como isso se encaixa na evolução legislativa e jurisprudencial e quais são as implicações práticas para credores, devedores e advogados. Ao longo do artigo, há também ferramentas interativas (simuladores de linha do tempo e de risco de prescrição) voltadas à compreensão e planejamento estratégico.
2. Sumário
- Conceitos fundamentais: prescrição, prescrição intercorrente e natureza jurídica
- Evolução legislativa e jurisprudencial até a Lei 14.195/2021
- O que decidiu o STJ no REsp 2.166.788/RJ
- Direito intertemporal: antes e depois de 27/08/2021
- Exemplos práticos com linha do tempo
- Ferramentas interativas: simulador de prazo e análise de risco
- Repercussões práticas para credores, devedores e advogados
- Perguntas frequentes
3. Conceitos fundamentais
3.1. Prescrição material x prescrição intercorrente
A prescrição material é a perda do direito de ação em razão do decurso do prazo previsto em lei, antes mesmo de o processo ser proposto. É o que acontece, por exemplo, quando o credor deixa passar o prazo de cinco anos para cobrar determinada dívida, e nunca ajuíza qualquer demanda.
Já a prescrição intercorrente ocorre no interior de um processo já em curso. O credor ajuíza a execução, há algum impulso inicial, mas, após certo momento, o processo permanece sem atos executivos realmente úteis durante período superior ao prazo prescricional do próprio direito material. Em outras palavras: a dívida “prescreve dentro da execução”.
3.2. Natureza jurídica da prescrição intercorrente
A doutrina discute se a prescrição intercorrente possui natureza autônoma ou se seria mera aplicação da prescrição material em momento processual distinto. Em termos práticos, o que interessa é que:
- o fundamento é o mesmo: proteção à segurança jurídica e à estabilidade das relações;
- evita-se que o devedor permaneça indefinidamente submetido a um processo ineficaz;
- reforça-se o dever de gestão ativa do processo, tanto pelo credor quanto pelo Judiciário.
O STJ, há bastante tempo, reconhece a prescrição intercorrente mesmo sob o CPC/1973, ainda que sem previsão expressa, com base em princípios gerais do ordenamento e na analogia com a prescrição material.
4. Evolução legislativa e jurisprudencial até a Lei 14.195/2021
4.1. CPC/1973: construção eminentemente jurisprudencial
O CPC/1973 não previa de forma expressa a prescrição intercorrente na execução. Ainda assim, o STJ passou a admitir o instituto, especialmente para evitar que execuções se arrastassem por anos sem qualquer efetividade. A tônica era a inércia do credor: a prescrição intercorrente estava intimamente relacionada à sua falta de diligência.
4.2. CPC/2015: disciplina nos arts. 921 a 923
O CPC/2015 introduziu uma disciplina mais clara para a suspensão da execução, nos arts. 921 a 923. Previu-se, por exemplo:
- hipóteses de suspensão da execução (inclusive pela ausência de bens penhoráveis);
- a possibilidade de arquivamento provisório após um ano de suspensão;
- a retomada do curso do prazo de prescrição após esse período.
Na redação original, porém, não havia uma sistemática inteiramente objetiva para definir quando a prescrição intercorrente começaria a correr, nem se esclareciam as eventuais causas de interrupção ou suspensão específicas.
4.3. Lei 14.195/2021: objetivação da contagem e prescrição automática
A Lei 14.195/2021 altera esse cenário ao introduzir uma sistemática mais objetiva:
Sob essa lógica, o que passa a importar é a combinação de três fatores:
- a data em que se iniciou a suspensão/estagnação da execução;
- o prazo de um ano de suspensão, após o qual se retoma o curso do prazo prescricional;
- o prazo da prescrição material do crédito, que corre no bojo da execução.
Em decisões posteriores, o STJ sistematizou esse entendimento e deixou claro que, no regime novo, não há mais necessidade de investigar se o credor foi ou não diligente: o prazo flui automaticamente, com base em critérios objetivos ligados à paralisação do processo.
5. O que decidiu o STJ no REsp 2.166.788/RJ?
No REsp 2.166.788/RJ, a Terceira Turma do STJ analisou um ponto específico, mas de grande relevância prática: saber se a penhora de valor irrisório, realizada antes da Lei 14.195/2021, teria o condão de afastar a prescrição intercorrente.
5.1. Situação em debate
Resumidamente, tratava-se de execução de título extrajudicial em que houve constrição de quantia ínfima em relação ao valor da dívida. A discussão era se esse ato poderia ser considerado relevante o suficiente para interromper ou afastar a prescrição intercorrente.
5.2. Tese firmada pelas Turmas de Direito Privado
A Terceira Turma reafirma, em sintonia com outros precedentes, que:
Essa orientação se harmoniza com o entendimento de que não é aceitável transformar diligências meramente formais em instrumento para eternizar a execução. A ideia de que qualquer pedido, ainda que inócuo, afastaria a prescrição intercorrente foi superada.
5.3. Importância do aspecto temporal no caso concreto
No caso julgado, a penhora ínfima ocorreu antes da vigência da Lei 14.195/2021. Por isso, o STJ ressalvou que, naquele contexto, as diligências do credor ainda eram consideradas relevantes para afastar a prescrição intercorrente. Conclusão:
- para atos praticados antes da Lei 14.195/2021, permanece relevante avaliar as diligências do credor, à luz do regime anterior;
- para atos praticados depois da Lei 14.195/2021, diligências infrutíferas e penhoras irrisórias não mais interrompem o curso da prescrição intercorrente, que se torna automática.
6. Direito intertemporal: antes e depois de 27/08/2021
O art. 14 do CPC consagra a regra de que a lei processual não retroage, aplicando-se imediatamente aos processos em curso, mas respeitando-se os atos praticados e as situações jurídicas consolidadas sob a vigência da norma anterior.
Aplicando esse raciocínio à prescrição intercorrente, o STJ tem afirmado que:
- a nova sistemática, pela qual a inércia do credor deixa de ser critério central e o prazo corre automaticamente, somente rege os atos praticados a partir de 27/08/2021, data de entrada em vigor da Lei 14.195/2021;
- para o período anterior, ainda se considera a lógica da necessidade de apuração da conduta do credor, inclusive no que se refere à relevância das diligências por ele promovidas.
Em termos práticos, isso significa que muitos processos possuem uma linha do tempo híbrida: parte do período sob o regime antigo, parte sob o regime novo. A correta análise da prescrição intercorrente exige, portanto, reconstruir essa linha do tempo de forma minuciosa.
7. Exemplos práticos com linha do tempo
7.1. Execução ajuizada em 2016, com paralisação total após 2018
Imagine uma execução de título extrajudicial proposta em janeiro de 2016. O devedor é citado, há tentativas iniciais de bloqueio, e, em março de 2018, ocorre a última penhora relevante. A partir daí, nada mais é efetivamente encontrado: há apenas pedidos repetidos de pesquisas em sistemas, sempre sem êxito.
Se o prazo prescricional do crédito é de cinco anos, a discussão será:
- qual é o marco a partir do qual se considera retomado o curso do prazo prescricional dentro da execução (em regra, um ano após a suspensão);
- quanto tempo se passou, especialmente após 27/08/2021, sem atos realmente úteis;
- se os pedidos posteriores são apenas repetição de diligências infrutíferas, hoje incapazes de impedir a prescrição intercorrente.
7.2. Pequeno credor que executa em 2020 e “esquece” o processo
Um pequeno empresário ajuíza execução em fevereiro de 2020. O devedor é citado, não paga e não indica bens. O processo é suspenso por falta de bens penhoráveis. Em 2021, não há qualquer movimentação relevante. Em 2022 e 2023, o credor não faz nenhuma petição; o processo permanece arquivado provisoriamente.
Em 2025, o devedor suscita prescrição intercorrente. Se o prazo do crédito for de cinco anos, é possível que, somando-se o período de suspensão e o prazo prescricional, se conclua pela extinção da execução, independentemente de se provar “culpa” do credor.
7.3. Penhora de pequeno valor após a Lei 14.195/2021
Em outro cenário, a execução é antiga, mas, já sob a vigência da Lei 14.195/2021, o sistema localiza em conta do devedor o valor de R$ 50,00. Em tese, houve um “ato constritivo”. No entanto, sob o regime atual, penhoras irrisórias não são consideradas suficientes para interromper a prescrição intercorrente, por não representarem verdadeira satisfação do crédito. A tese do STJ se orienta por uma lógica de efetividade: não faz sentido que valores simbólicos mantenham eternamente viva uma execução ineficaz.
8. Ferramentas interativas: simulador de prazo e análise de risco
As ferramentas abaixo não substituem uma análise jurídica completa, mas ajudam a organizar as informações essenciais para avaliar, em termos gerais, o risco de prescrição intercorrente em uma execução.
8.1. Simulador simplificado de data estimada de prescrição intercorrente
Informe a data do último ato executivo realmente útil (por exemplo, última penhora relevante) e o prazo prescricional do crédito.
8.2. Analisador de risco (visão geral)
Use este campo para refletir sobre o risco, considerando a fase do processo.
9. Repercussões práticas para credores, devedores e advogados
9.1. Para credores e departamentos de cobrança
A mensagem do STJ é clara: não basta mais perpetuar pedidos formais de diligências que não levam a resultado prático. A atuação precisa ser mais planejada e estratégica. Em termos práticos:
- é recomendável mapear todas as execuções em andamento, identificando a data do último ato efetivo e o prazo prescricional do crédito;
- deve-se abandonar a lógica de “protocola qualquer pedido para não prescrever”, pois diligências infrutíferas não afastam o prazo intercorrente;
- é importante documentar internamente a gestão do contencioso, inclusive para mitigar riscos de responsabilização profissional.
9.2. Para devedores
Para devedores, especialmente aqueles que convivem com execuções antigas, a análise da prescrição intercorrente pode representar a possibilidade de extinção de processos que, na prática, não apresentam qualquer perspectiva de efetividade. É fundamental:
- obter cópia atualizada dos autos e identificar há quanto tempo não há atos executivos relevantes;
- verificar se, após 27/08/2021, houve apenas repetição de diligências infrutíferas;
- consultar advogado para avaliar a viabilidade de suscitar a prescrição intercorrente por meio de petição simples, impugnação ou exceção de pré-executividade.
9.3. Para advogados
Do ponto de vista da advocacia, tanto para quem atua pelo credor quanto para quem defende o devedor, o novo regime da prescrição intercorrente exige controle rigoroso de prazos, da linha do tempo processual e dos atos efetivamente úteis. Deixar prescrever uma execução relevante pode significar não apenas perda do crédito, mas também questionamentos quanto à diligência profissional.
10. Perguntas frequentes
10.1. Ainda é necessário comprovar inércia do credor para reconhecer a prescrição intercorrente?
No regime posterior à Lei 14.195/2021, a resposta tende a ser negativa. O que conta é a ocorrência dos marcos objetivos (suspensão, tempo de arquivamento, ausência de atos úteis), e não a análise subjetiva da conduta do credor.
10.2. O juiz precisa intimar o credor antes de extinguir a execução?
Em regra, sim. Embora o prazo seja objetivo e “automático”, o contraditório deve ser observado, permitindo que o credor se manifeste sobre a suposta ocorrência da prescrição intercorrente. Trata-se de garantia mínima de defesa.
10.3. Diligências infrutíferas ainda têm alguma utilidade?
Sim, na medida em que demonstram esforço do credor em localizar bens. Todavia, sob o entendimento consolidado, elas não têm mais o efeito de suspender ou interromper o prazo da prescrição intercorrente. Continuam relevantes do ponto de vista probatório, mas não como “remédio” contra o decurso do tempo.
10.4. A tese vale para execução fiscal?
Execuções fiscais têm legislação própria e jurisprudência específica. A leitura do REsp 2.166.788/RJ está voltada à execução de título extrajudicial regida pelo CPC. É necessário cuidado ao transpor conclusões para o âmbito fiscal, sempre à luz da Lei 6.830/1980 e da jurisprudência correlata.
Nenhum comentário:
Postar um comentário