Linhas iniciais, toda e
qualquer medida judicial precisa ter uma finalidade especifica, de modo, a
adequar a linha circunstancial em determinadas situações.
Assim,
a ação de consignação em pagamento
tem por função extinguir as relações jurídicas previamente instaladas, no qual
o devedor entrega determinada quantia ou coisa ao credor.
O motivo pujante justifica-se pelo fato que evitar a mora do
devedor, bem como ao risco de torna-lo ineficaz. Também, a entrega de
determinada quantia ou coisa ao credor deve ser certa quanto a sua
existência.
Em nosso ordenamento jurídico, podemos afirmar que, existencialmente,
destacam-se o direito material e o processual.
No
campo de existência material, a previsão legal está contida no artigo 334 e 335
do Código Civil.
Tratando-se
do aspecto processual, os artigos 890 e 900 do Código de Processo Civil de
1973. O Novo Código de Processo Civil de 2015, que entrará em vigor em meados
de março de 2016, estabelece as regras jurídicas nos artigos 539 ao 549.
Nenhuma novidade em relação ao instituto no novo diploma processual.
Nas relações de trabalho, podem apresentar faticamente
diversas situações em que será necessário promover a ação de consignação em pagamento.
Elencaremos algumas situações para fins meramente didáticos:
a) Mora
do empregado em que terá por objetivo não pagar multa pelo atraso no pagamento
das verbas rescisórias na hipótese que o empregado recusa-se em receber. Serão
depositados todos os valores que o empregado terá o direito como os salários,
comissões e demais valore atrasados. A recusa do empregado em receber os
valores, como na dispensa sem justa causa precisa estar “viva” faticamente,
conforme estabelece o artigo 335, I do Código Civil;
b) É
possível o empregado promover ação de consignação em pagamento por ter recebido
valore superiores aos devidos, evitando-se problemas posteriores, como falta
grave.
c) Haverá
a possibilidade de depósito de coisas por parte do empregado, como instrumento
de trabalho, mostruários, mercadorias, chaves do imóvel, uniforme de trabalho,
etc;
d) O
empregador poderá promover a consignação em pagamento numa eventual situação em
que o empregado tornou-se incapaz, declarado ausente ou mesmo mudou-se para
lugar incerto ou não sabido (art. 335, II, do CC/02);
e) Caso
houver alguma dúvida sobre quem receberá as verbas trabalhistas devidas ao
empregado falecido, poderá o empregador depositar em juízo a quantia (art. 335,
IV, CC).
f) Por
fato de terceiro, como na hipótese de disputa judicial entre o empregado e o
credor de alimentos (art. 335, V, do CC/02).
g) O
empregador poderá promover ação para que devolva a carteira de trabalho do
empregado, bem como os documentos que o empregado recusa recebê-los[1].
Considerações Finais
Conforme
breve exposição do instituto, a ação de consignação em pagamento tem por
objetivo extinguir as obrigações jurídicas previamente instaladas, no qual será
proposta pelo devedor para entregar determinada quantia ou coisa. Os sujeitos (passivo
e ativo) da ação tanto pode ser o empregado como também o empregador.
Há
um leque de situações cabíveis para a promoção de consignação em pagamento,
bastando ser analisado ao caso concreto, de modo, a promover também, a melhor
condição existencial entre empregado e empregador, bastando, compreender, em sua essência a
aplicação do princípio proveniente da boa-fé nas relações laborais e, conforme
o caso, produz-se faticamente, a dignidade humana e os direitos individuais
preservados.
[1] http://trt-3.jusbrasil.com.br/noticias/123007643/turma-entende-ser-cabivel-acao-de-consignacao-em-pagamento-para-entrega-de-coisa
