31/05/2019

VIGILANTE QUE NÃO USAVA ARMA DE FOGO TEM DIREITO A APOSENTADORIA ESPECIAL

Vigilante que não usava arma de fogo tem direito a aposentadoria especial



O ministro mencionou que a periculosidade não está expressamente prevista nos decretos2.172/97 e 3.048/99, o que à primeira vista, levaria ao entendimento de que está excluída da legislação a aposentadoria especial pela via da periculosidade.
Contudo, disse S. Exa., o art. 57 da lei 8.213/91 assegura expressamente o direito à aposentadoria especial ao segurado que exerça sua atividade em condições que coloquem em risco a sua saúde ou a sua integridade física.
Assim, o fato de os decretos não mais contemplarem os agentes perigosos não significa que não seja mais possível o reconhecimento da especialidade da atividade, já que todo o ordenamento jurídico, hierarquicamente superior, traz a garantia de proteção à integridade física do trabalhador.”
Napoleão lembrou que o colegiado, no julgamento do REsp 1.306.113, fixou a orientação de que a despeito da supressão do agente eletricidade pelo decreto 2.172, é possível o reconhecimento da especialidade da atividade submetida a tal agente perigoso, desde que comprovada a exposição do trabalhador de forma permanente, não ocasional, nem intermitente.
Seguindo essa mesma orientação, é possível reconhecer a possibilidade de caracterização da atividade de vigilante como especial, com ou sem o uso de arma de fogo, mesmo após 5.3.1997, desde que comprovada a exposição do trabalhador à atividade nociva, de forma permanente, não ocasional, nem intermitente.”
Dessa forma, concluiu que merece reparos o acórdão da TNU afirmando a impossibilidade de contagem como tempo especial o exercício da atividade de vigilante no período posterior ao decreto, restabelecendo o acórdão proferido pela Turma Recursal que reconheceu a comprovação da especialidade da atividade. 
A decisão do colegiado foi unânime.

A TRISTE HISTÓRIA DO PAPAGAIO ‘PRESO’




          Desde já, não se trata de um artigo cientifico ou técnico, mas sim, uma breve história que decidi apresentar como aquelas que qualquer um poderia contar. No entanto, por ossos do ofício, não vou fugir de questões jurídicas.
Ao leitor curioso quanto ao título, deve estar se perguntando: “papagaio preso, como assim?”. Vamos ao começo desta curta história.

Certa vez, numa manhã de domingo, em dia e data que não me recordo, sabendo de minhas atividades profissionais como advogado, um vizinho logo toca a campainha da minha residência e sem deixar dizer um ao menos “bom dia”, foi logo dizendo: “doutor, preciso de sua ajuda, meu amigo acabou de me ligar desesperado dizendo que seu filho foi preso!” Sem contar detalhes, meu vizinho liga para seu amigo, passa o telefone e começa a conversa comigo.

Seu amigo, com uma voz de choro daqueles de uma criança diz: “doutor, pelo amor de Deus, preciso de sua ajuda, levaram meu fuleco[1]! Como vou viver sem ele?”

Quando encontrei esse amigo do meu vizinho, chamado de Sr. Zé, perguntei se deram algum documento para provar que fora preso. Para minha surpresa, vi o documento recebido e me deparei que se tratava de um auto de infração ambiental e o que Sr. Zé chamava como filho, era em verdade, seu animal de estimação, o papagaio.

O papagaio havia sido apreendido devido denúncia anônima. O Sr. Zé realmente não tinha autorização do IBAMA para ter o papagaio por se tratar de animal silvestre.

Infelizmente o Sr. Zé não aceitou bem a ausência do seu animal de estimação, no qual estava num estado de depressão e com sua saúde muito abalada. Na cabeça dele, se trava de abuso por parte ao terem levado seu “filho”, mas, na realidade ele havia cometido um crime ambiental[2] ao ter um animal silvestre em sua residência, sem a autorização do IBAMA.

Ocorre que, Sr. Zé adquiriu o Fuleco, seu papagaio de estimação há 10 anos e neste ponto, não mais se poderia imputar uma pena de natureza criminal, devido à prescrição.

Com base numa decisão judicial[3], promovi uma medida judicial com o objetivo anular o auto de infração ambiental, assim como o retorno de seu papagaio ao lar.

Depois de muitos esforços perante a Justiça[4], o papagaio foi solto e voltou para seu lar, no qual vivia livre dentro da casa do Sr. Zé[5]. Desde então, Sr. Zé reconheceu esse esforço pelo trabalho, cumpriu com combinado aos serviços prestados em sua integralidade e sempre que tem festa em sua residência sou o primeiro a ser chamado.

E o que podemos aprender com a lição desta breve narrativa?

Pois bem. Não quero de modo algum estimular as pessoas criarem animais silvestres em sua residência sem estar em conformidade com as leis em vigor, até por que, afortunadamente existe um mercado negro de tráfico de animais espalhado em todo o País. Talvez essa seja a primeira mensagem.

Em segundo lugar, o Amor incondicional. Realmente, a Justiça agiu acertadamente ao devolver o papagaio para o Sr. Zé, pois o animal já estava muitos anos adaptado no ambiente que seu dono criou e seria um risco muito grande se colocado na natureza, dificilmente sobreviveria.

O sentimento humano declina paixões e se manifestam em diversas formas, algo que a Justiça por vezes consegue enxergar. O Sr. Zé preferiu lutar por Fuleco e esforçou-se até conseguir tê-lo de volta, inclusive sua saúde melhorou, passando a ser mais alegre mesmo nos momentos mais difíceis de sua vida.



[1] Para quem não se lembra, o nome Fuleco é de uma mascote tatu-bola da Copa do Mundo de futebol de realizado no Brasil em 2014. Conforme o dono, o nome foi dado bem antes de ficar “famoso”.
[2] Artigo 29 da Lei nº 9.605 de 12 de Fevereiro de 1998.
[3] A decisão que me refiro é o precedente do Superior Tribunal de Justiça datado em 2013, AgInt no RECURSO ESPECIAL Nº 1.389.418 - PB (2013/0211324-4). Para a jurisprudência do STJ, animais silvestres mantidos fora de seu habitat por longo tempo não devem mais ser retirados de seus donos.
[4] Recursos e recursos: tarefa árdua do advogado pela luta constante pela luta dos interesses de seus clientes.
[5] Usando a nota de rodapé: “E foram felizes para sempre!”.

30/05/2019

BUSCA E APREENSÃO DOMICILIAR: ASPECTOS TEÓRICOS E PRÁTICOS, A LUZ DA JURISPRUDÊNCIA



        
  Em princípio, é necessário distinguirmos a busca e apreensão, por tratar-se de institutos distintos.

          Como meio de obtenção de provas, a busca tem por finalidade encontrar pessoas ou coisas, sendo uma medida instrumental.

Distintamente, a apreensão objetiva-se como medida cautelar para a persecução probatória, ou seja, como elemento garantidor de provas. No entanto, há situações que servirá como medida apenas para restituição do bem ao seu legitimo dono.

Portanto, são institutos diversos e não podem ser confundidos.

Se quando se busca com a finalidade de encontrar determinados objetos, como documentos imprescindíveis, posteriormente, terá seu valor probante no caso concreto. Realizada a busca, objeto será apreendido e, desta forma, atenderá sua função no processo.

Salienta-se que, a busca e apreensão tanto podem decorrer no curso do inquérito policial, durante o processo ou, em casos excepcionalíssimos, na fase de execução de pena. A iniciativa poderá ser determinada de ofício, pela autoridade judiciária, policial ou a requerimento das partes interessadas, conforme artigo 242, do CPP.

Ainda, numa eventual fundamentação do juiz o princípio da proporcionalidade deverá imperar, evitando-se o excesso de intervenção, ao passo que, a adequação deverá estar presente, condicionada as circunstancias que deverão ser analisadas ao caso concreto.

Assim, se fundadas as razões, serão aplicadas as disposições previstas no artigo 240, § 1°, do Código de Processo Penal, ao qual estabelece como hipóteses de busca domiciliar para:

a) prender criminosos;
b) apreender coisas achadas ou obtidas por meios criminosos;


c) apreender instrumentos de falsificação ou de contrafação e objetos falsificados ou contrafeitos;

d) apreender armas e munições, instrumentos utilizados na prática de crime ou destinados a fim delituoso;

e) descobrir objetos necessários à prova de infração ou à defesa do réu;

f) apreender cartas, abertas ou não, destinadas ao acusado ou em seu poder, quando haja suspeita de que o conhecimento do seu conteúdo possa ser útil à elucidação do fato;

g) apreender pessoas vítimas de crimes;

h) colher qualquer elemento de convicção.

          É imprescindível que, para aplicar faticamente as hipóteses acima trazidas pela legislação em vigor, deverá deixar sem margem para discussão acerca do conceito de domicilio, devendo ser interpretado de forma amplamente como efetividade da aplicação penal ao caso concreto, entretanto, nossa Constituição Federal de 1988, em seu artigo 5°, XI, estabelece que:

A casa é asilo inviolável do individuo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo em caso de flagrante delito ou desastre para prestar socorro, ou durante o dia, por determinação judicial”.

Neste ponto, em verdade, trata-se de uma excepcionalidade do princípio de proteção ao domicilio, que em regra, não poderá ser inviolável, salvo, as disposições previstas no referido preceito constitucional, acrescidas as hipóteses previstas no Código de Processo Penal, conforme mencionado.  Para os fins da proteção jurídica a que se refere o art. 5º, XI, da Constituição da República, o conceito normativo de "casa" revela-se abrangente e, por estender-se a qualquer aposento de habitação coletiva, desde que ocupado[1] (CP, art. 150, § 4º, II).

          Extraímos alguns pontos de relevo para fins de compreensão sobre a busca e apreensão para fins práticos. Vejamos.

Consentimento do morador, durante o dia ou noite

A autoridade policial poderá adentrar no domicilio apenas com autorização do morador, seja durante o dia ou no período noturno, sendo possível o arrependimento posterior do morador em deixar que a autoridade policial adentre em seu domicílio. No tocante a autorização para adentrar no domicílio, somente poderá ser manifestada por pessoa com capacidade de discernimento para tal ato.

Não podemos deixar de mencionar também, quanto à incidência de dois princípios que muitas vezes são esquecidos na prática. O primeiro é o princípio da não incriminação, ao passo que, mesmo que a autoridade policial adentre no recinto, o morador poderá mudar de ideia e não autorizar a busca, ou seja, poderá ser revogado o consentimento a qualquer tempo, prestigiando o direito de não produzir provas contra si mesmo, pois, se a autoridade policial adentra no recinto sem mandado judicial, obviamente, o morador estará ciente dos efeitos que possam ocasionar. O segundo é o direito ao silêncio, estando firmemente apoiado no direito de não produzir provas contra si mesmo, conforme mencionado.

Quanto a estas duas bases (direito de não produzir provas contra si mesmo e o direito ao silêncio) pertencentes no sistema jurídico, por critérios práticos, um breve exemplo: Um sujeito autoriza policiais a entrar em sua casa com o objetivo de realizarem uma busca. Os policiais questionam ao morador onde estão as armas e drogas, mesmo que inexistam na casa e, se não tiverem uma resposta do morador, a este poderá ser imputado o crime de desobediência (art. 330, do Código Penal). 

Ao que parece, no exemplo citado, casos como este fazem parte do cotidiano, no entanto, devemos ter a ciência de que, entre o crime de desobediência previsto no Código Penal e os princípios constitucionais do direito de não produzir provas contra si mesmo e ao direito ao silêncio, prevalecerá logicamente estes últimos, tendo em vista que seria forçosa a atitude da autoridade policial querer obter provas diretas com o morador, como ato inquisitorial.

Percebe-se que a busca e apreensão por autoridade policial sem autorização judicial tem sido muito mais complexo na prática e requer cuidados. A violação de consentimento do morador poderá gerar a nulidade de provas devido a ilegalidade, tendo em vista da intimidação ambiental. Imagine-se uma pessoa presa, não importa a espécie de prisão, se preventiva, temporária ou flagrante, a autoridade policial adentra em sua casa com o objetivo de buscar novas provas e efetuar a apreensão de objetivos. É válido o ato da autoridade policial? Não. A intimidação ambiental é algo que possa ocasionar efeitos negativos, como a coação que a presença dos agentes da atividade representa, seguindo a linha de raciocínio de um julgado recente do Superior Tribunal de Justiça[2].

A questão do flagrante delito

A legislação processual estabelece com rigores as hipóteses de flagrante delito quem (art. 302, CPP): I - está cometendo a infração penal; II - acaba de cometê-la; III - é perseguido, logo após, pela autoridade, pelo ofendido ou por qualquer pessoa, em situação que faça presumir ser autor da infração; IV - é encontrado, logo depois, com instrumentos, armas, objetos ou papéis que façam presumir ser ele autor da infração.

          O cerne da problemática diz respeito aos crimes permanentes, aqueles que se prolongam no tempo (art. 303, CPP).

          Imagine-se: a autoridade policial ingressa na residência afirmando se tratar de flagrante devido denuncias anônima, no qual encontram drogas e armas. O morador foi preso em flagrante delito. Existe algum vicio na prisão? Respondendo a indagação, obviamente prisão é ilegal, pois não é suficiente que a autoridade policial ter recebido denuncia anônima, sendo exigíveis outros elementos de provas, assim como autorização judicial para adentrar na residência, pois inexiste flagrante imaginado em nosso sistema jurídico. A jurisprudência recentíssima do STJ manifestou-se:

Não configura justa causa apta a autorizar invasão domiciliar a mera intuição da autoridade policial de eventual traficância praticada por indivíduo, fundada unicamente em sua fuga de local supostamente conhecido como ponto de venda de drogas ante iminente abordagem policial[3]

Portanto, é preciso ter elementos prévios que justifiquem a entrada legitima da autoridade policial e não havendo a devida justificativa configurará numa ilegalidade. Interessante pontuarmos que, a busca pessoal poderá ser justificável, mas, a busca domiciliar não prosperará, devido a proteção dos direitos e garantias fundamentais.

Cumprimento do Mandado judicial

Em regra, o cumprimento do mandado judicial será realizado no período diurno, sendo legal o seu cumprimento no período no noturno pela autoridade policial.

A aplicação subsidiária do artigo 212 do Código de Processo Civil coube por estabelecer o período para cumprimento de mandado judicial, sendo apenas cumprido entre 6h e20h.

A problemática reservada às interpretações antiquadas acerca dos termos “alvorecer” e “anoitecer” não merecem mais argumentos práticos, tendo em vista que há regiões deste imenso Brasil que o céu escure já no inicio de tarde ou mesmo o a luz solar continua radiar ainda após as 20h[4]. É por este motivo que a aplicação do CPC/15, trouxe maior exatidão de tempo e espaço, evitando-se arbitrariedades por parte da autoridade policial, garantindo ao individuo a efetividade de direitos fundamentais.




[1] Interessante leitura: STF - RECURSO EM HABEAS CORPUS RHC 90376 RJ (STF)
[2] STJ - REsp: 1574681 RS 2015/0307602-3, Relator: Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, Data de Julgamento: 20/04/2017, T6 - SEXTA TURMA, Data de Publicação: DJe 30/05/2017
[3] REsp 1.574.681-RS, Rel. Min. Rogério Schietti Cruz, por unanimidade, julgado em 20/4/2017, DJe 30/5/2017.
[4] Muito comum em algumas regiões do nordeste.

27/05/2019

POR QUE NUNCA APRENDEMOS COM ACIDENTES AÉREOS?


Mais um cantor com carreira interrompida pela morte

          Quando estamos a lembrar das infelizes tragédias sobre acidentes aéreos, levamos em nossa mente nomes com Mamonas Assassinas e o avião da Chapecoense, entre outros eventos. Agora, o último e triste acidente aéreo que levou a vida do cantor Gabriel Diniz, dono do hit “Jenifer”. Seres humanos com carreiras precocemente interrompidas.

          Longe de criarmos qualquer polêmica, apenas fazemos uma breve análise, afinal, por que nunca aprendemos sobre acidentes aéreos? Título deste breve artigo, no qual traçará uma breve reflexão jurídica e com rigores também sociais[1].

          Por vezes aprender com a dor é muito mais sofrível do que pensamos[2], mas, se parássemos para pensar o quão é necessário agirmos preventivamente, menos problemas teremos que nos ocupar. Convenhamos isto não está escrito em nenhuma legislação! Obviamente, a conduta humana deverá provir de princípios, como o dever de probidade e lealdade entre os seus cidadãos. Afastamos letras deste breve texto que sejam de outros ramos do conhecimento humano, devendo apenas nos reservar por traçar contornos jurídicos e o desafio de algumas soluções, ainda que com uma pitada de áreas correlatas.

          Adentrando sobre a temática, todo e qualquer transporte aéreo nacional ou interno é regulado pelo Código Brasileiro de Aeronáutica (art. 256), cabendo à responsabilidade do transportador, nos seguintes casos, como morte ou lesão de passageiro causado por acidente ocorrido durante a execução do contrato de transporte aéreo, a bordo de aeronave ou no curso das operações e embarque e desembarque.

Cumpre destacar que, a Teoria Objetiva é aplicada ao caso concreto, de modo, a impor responsabilidade ao transportador proveniente do risco da sua atividade, conforme estabelece nossa Constituição Federal de 1988, art. 37, § 6º.

          Entretanto, a legislação não prevê sobre a responsabilidade do transportador em caso fortuito, seja interno ou externo, mas, coube ao Código Civil de 2002 (artigos 186, 187 e 927) e o Código de Defesa do Consumidor (artigos 14 e 17), disciplinar sobre esta questão devendo ser aplicado de forma extensiva ao caso concreto.

          Estatisticamente, O avião é considerado o segundo meio de transporte mais seguro do mundo, perdendo apenas para o elevador. A chance de morrer em um acidente aéreo é de apenas uma em 8 milhões[3].

          Ocorre que, muitos acidentes aéreos como de Eduardo Campos[4][5], Ricardo Boechat[6] e de último mais recente de Gabriel Diniz foram de aeronaves de pequeno porte ou com limitado número de passageiros.

          Em verdade, muitos acidentes aéreos são por aeronaves de menor porte, podendo afirmar que existe um grau muito menor de fiscalização, pois, por vezes utilizam-se do espaço aéreo com rotas irregulares, sem a autorização para trafegar no espaço aéreo. Por conta disso, os riscos de acontecer algo com aeronave irregular são bem maiores, tendo em vista dos riscos aos seus tripulares. Infelizmente, é o dinheiro ditando as regras!
          Breves apontamentos:

          Para as empresas de transporte aéreo, deverão sempre utilizar técnicas modernas e dinâmicas capazes de evitar acidentes, assim como a manutenção periódica das aeronaves deverão ser periódicas. Na questão jurídica todas as documentações para atuação deverão ser revistos e analisados, de modo, a apresentar a boa fé de suas atividades empresariais.

          E para usuários, entendemos ser muito mais seguro utilizar transporte terrestre ou mesmo aeronaves coletivas do que transportes individuais, salvo se a empresa ou proprietário do transporte aéreo prove que está em plenas condições de voo.
          Talvez, a resposta principal desde breve artigo é decorre de fatores práticos, cabendo ao Poder Público uma maior fiscalização e o endurecimento da legislação por meio de alteração, evitando-se que vidas sejam ceifadas, basta o executivo, legislativo e o judiciário agirem.

          Por fim, devemos destacar: indenizações não trazem vidas de volta, mas um direito único e legitimo como elemento de punição daquele que age contrário à lei, por isso a necessidade de pensarmos e movimentarmos.

          Assim, descansem em paz “in memoriam” a todos os falecidos ora citados.

         
         


[1] Poderia ser eu, como você leitor! Por isso, interessante refletirmos e tentar mudar algo através do direito à manifestação e ao debate.
[2] Será que Freud explica?.
[5] Ainda não se sabe se realmente foi acidente aéreo.

VALE A PENA COMPRAR IMÓVEL EM LEILÃO JUDICIAL?

          Todos os dias os leilões de bens imóveis são realizados, sejam presenciais ou online. Neste breve artigo compartilharemo...

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