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STJ define que a prescrição por uso indevido de imagem em álbum começa no lançamento da obra

A decisão da 4ª Turma do STJ traz uma mensagem clara para o mercado editorial, para atletas, artistas e criadores de conteúdo: em produtos de exploração massificada, o prazo prescricional pode começar com o lançamento e a colocação da obra no mercado, e não com a alegada descoberta tardia da violação.

REsp 2.036.635/SP Direito de imagem Prescrição trienal Álbum de figurinhas STJ

O caso pode parecer simples à primeira vista, mas o precedente é relevante. O STJ decidiu que, na hipótese de uso não autorizado de imagem em um álbum de figurinhas comemorativo, a lesão se consuma no momento em que a obra é lançada, divulgada e colocada no mercado de consumo. A partir daí, corre o prazo prescricional de três anos para a pretensão indenizatória. Não basta alegar que só se descobriu o fato muito tempo depois, especialmente quando o produto teve ampla divulgação.

O tema vai muito além do futebol e do álbum de figurinhas

Esse julgamento interessa não apenas a jogadores de futebol ou editoras. Ele dialoga com um problema muito maior do direito civil contemporâneo: quando começa a correr a prescrição em casos de exploração comercial não autorizada da imagem em produtos de grande circulação? Essa pergunta aparece em diferentes contextos: álbuns colecionáveis, jogos eletrônicos, campanhas publicitárias, conteúdos promocionais, plataformas digitais e produtos licenciados.

A força do precedente está justamente aí. O STJ não examinou apenas um conflito pontual entre um atleta e uma editora. O tribunal enfrentou uma dúvida recorrente: a lesão é instantânea, consumada no lançamento da obra, ou se renova enquanto o produto continua circulando e sendo comercializado? A resposta dada pela 4ª Turma prestigia a segurança jurídica e a ideia de que, em regra, a violação se fixa no momento em que a obra entra publicamente no mercado.

O ponto central do precedente é este: a comercialização prolongada do produto não transforma, por si só, a lesão em ilícito continuamente renovado contra o mesmo fornecedor.

O que o STJ decidiu no caso concreto

No recurso especial, discutia-se a utilização da imagem de um atleta profissional em um álbum de figurinhas comemorativo do Sport Club Internacional. A ação foi proposta com pedido indenizatório, mas o Tribunal de Justiça de São Paulo reconheceu a prescrição trienal prevista no art. 206, § 3º, V, do Código Civil, entendendo que o prazo havia começado no lançamento do álbum. O STJ manteve essa conclusão.

A relatora, ministra Maria Isabel Gallotti, destacou que o entendimento do STJ está consolidado no sentido de que o prazo prescricional da pretensão de reparação por uso indevido de imagem começa na data da violação do direito. No contexto do álbum de figurinhas, a conduta ilícita foi compreendida como consumada no momento do lançamento e da divulgação da obra, com sua inserção no mercado de consumo. Em outras palavras, o marco temporal relevante não foi a data subjetiva em que o autor afirmou ter tomado ciência do álbum, mas sim o momento objetivo em que a lesão se tornou publicamente existente.

O acórdão foi ainda mais incisivo ao registrar que, no caso, o TJSP havia assentado, com base nos elementos fático-probatórios, que a grande repercussão e divulgação do lançamento em 2016 tornavam inverossímil a tese de que o autor só teria tomado conhecimento da obra em 2020. Com isso, o STJ negou provimento ao recurso e consolidou, no caso concreto, a prescrição.

Em síntese

O STJ reafirmou que, em ações indenizatórias por uso indevido de imagem em produto comercial de circulação ampla, o prazo de três anos tende a correr desde o lançamento da obra e sua disponibilização ao público, e não da ciência subjetiva alegadamente tardia pelo titular da imagem.

Por que a tese da descoberta tardia não prevaleceu

O autor tentou sustentar a aplicação da chamada actio nata em sua formulação subjetiva, defendendo que a prescrição só deveria começar quando ele tivesse efetiva ciência da existência do álbum. Esse argumento tem apelo intuitivo, porque parece razoável dizer que ninguém pode agir antes de saber que foi lesado. O problema é que a jurisprudência civil do STJ, como regra, prestigia uma leitura mais objetiva do art. 189 do Código Civil: violado o direito, nasce a pretensão.

É exatamente aí que o julgamento ganha profundidade técnica. O tribunal não negou que existam situações excepcionais em que a ciência efetiva tem relevância. O que fez foi afirmar que, em um caso de obra lançada publicamente, com repercussão e divulgação reconhecidas pelas instâncias ordinárias, não seria juridicamente sustentável deslocar o termo inicial da prescrição para o momento em que o titular alegou ter descoberto a violação anos depois.

Essa distinção é essencial. O precedente não diz que a ciência da vítima é sempre irrelevante. O que ele afirma é que, em produtos de exploração pública, massificada e ostensiva, a simples alegação de descoberta tardia não basta para afastar o marco inicial objetivo da lesão, sobretudo quando o contexto probatório revela ampla visibilidade do lançamento.

Lesão instantânea com efeitos prolongados não é a mesma coisa que ilícito continuado

Aqui está a parte mais interessante do tema. Muitas vezes, em litígios sobre imagem, tenta-se sustentar que a violação continua enquanto o produto segue sendo vendido, circulando ou aparecendo ao público. Esse raciocínio pode fazer sentido em determinadas hipóteses muito específicas, principalmente quando há atos sucessivos, republicações autônomas ou novas explorações independentes. Mas o STJ deixou claro que não é qualquer permanência dos efeitos econômicos ou comerciais da obra que renova automaticamente a prescrição.

Essa compreensão é importante porque evita a criação de um prazo praticamente eterno contra o produtor originário da obra. Se bastasse alegar que o produto continuou circulando ou que ainda havia exemplares no mercado, o prazo prescricional poderia ser constantemente reaberto. O resultado seria forte insegurança jurídica, especialmente em setores editoriais, audiovisuais, colecionáveis e de entretenimento, nos quais a circulação prolongada é característica natural da atividade econômica.

O precedente, portanto, distingue duas coisas que não podem ser confundidas: uma lesão que acontece em momento determinado e continua produzindo efeitos, e uma sucessão de novos atos ilícitos autônomos. No caso do álbum, o STJ tratou o lançamento, a divulgação e a colocação no mercado como o momento consumativo da lesão relevante para a contagem prescricional.

O entendimento do TJSP foi expressamente prestigiado pelo STJ

Outro aspecto que fortalece muito esse julgamento é o fato de a ministra relatora ter afirmado, de maneira expressa, que o entendimento do Tribunal de Justiça de São Paulo estava de acordo com a orientação da própria Corte Superior. Isso não é detalhe. Mostra que a decisão do STJ não surgiu de forma isolada, mas em diálogo com uma linha já adotada pelo tribunal paulista em casos semelhantes.

No acórdão recorrido, o TJSP reconheceu que o lançamento da obra marcava o início do prazo prescricional e que a alegação de descoberta tardia não se sustentava diante da grande repercussão do produto. A 4ª Turma não apenas manteve esse raciocínio como o incorporou à fundamentação do recurso especial. Na prática, isso reforça a tendência de convergência entre a jurisprudência paulista e a jurisprudência do STJ nesse tipo de controvérsia.

Esse ponto é particularmente valioso para advogados que atuam em São Paulo, porque oferece um sinal mais claro sobre a direção da jurisprudência: em casos de produtos lançados publicamente, com ampla divulgação e sem prova robusta de circunstância excepcional, a tendência é prestigiar o termo inicial ligado ao lançamento e à distribuição da obra.

O precedente conversa com a jurisprudência do STJ sobre games e outras mídias

O julgamento do álbum de figurinhas não está solto no tempo. Ele se conecta a uma linha de precedentes do STJ sobre uso indevido de imagem em jogos eletrônicos de futebol, tema que já vinha sendo tratado pela Corte em decisões e materiais oficiais. Nessas controvérsias, o STJ também sinalizou que a prescrição, em regra, tem início na efetiva violação do direito, e não na ciência subjetiva alegadamente tardia do titular da imagem.

Essa aproximação é importante porque mostra coerência metodológica. Embora os suportes sejam diferentes — álbum de figurinhas de um lado, videogame do outro — a lógica de fundo é semelhante: há uma obra comercial posta no mercado, com exploração econômica visível, cuja disponibilização pública permite identificar objetivamente o momento da lesão. O que muda são as particularidades de cada caso, mas a matriz jurídica permanece bastante parecida.

Para o mercado e para os profissionais da área, essa coerência importa muito. Ela sinaliza que o STJ busca evitar soluções casuísticas excessivamente abertas, preferindo uma regra de maior previsibilidade para a contagem da prescrição em litígios sobre uso indevido de imagem em produtos de consumo massificado.

A lição mais útil do precedente é esta: quem pretende discutir judicialmente o uso não autorizado de sua imagem em produto comercial não pode assumir que o prazo começa quando decidiu procurar o produto, mas sim quando a obra foi tornada pública e ingressou no mercado.

O que essa decisão muda na prática para atletas, artistas, influenciadores e editoras

Do ponto de vista prático, o precedente impõe uma mudança de postura. Para titulares de imagem, a decisão mostra que o acompanhamento do mercado e a reação rápida são decisivos. Em setores com forte circulação comercial, esperar anos para litigar pode significar encontrar a pretensão já fulminada pela prescrição. O direito de imagem continua protegido, mas a sua defesa judicial exige vigilância.

Para editoras, produtoras, plataformas e empresas que trabalham com produtos derivados de imagem, o acórdão reforça a importância de documentação contratual, cessões bem delimitadas e cadeia autorizativa clara. Embora o caso tenha terminado em prescrição, o próprio acórdão recorrido reconhecia que o uso comercial da imagem, em tese, era ilícito na ausência de prova de cessão. O que salvou a ré, no ponto específico do recurso, foi o reconhecimento de que a pretensão foi deduzida fora do prazo.

Isso significa que ninguém deve ler o precedente como uma licença para usar imagem sem autorização. O que ele oferece é outra coisa: previsibilidade sobre o marco inicial da prescrição. Em outras palavras, a decisão fortalece a segurança jurídica sobre quando a ação deve ser proposta, sem enfraquecer a proteção material conferida ao direito de imagem.

Futurologia jurídica: qual tendência esse julgamento projeta para os próximos casos

Em termos de tendência, a decisão da 4ª Turma projeta um caminho bastante claro. O STJ tende a prestigiar, cada vez mais, a distinção entre ciência subjetiva alegada tardiamente e lesão objetivamente consumada com o lançamento público da obra. Isso significa que, em casos futuros envolvendo produtos editoriais, colecionáveis, campanhas ou mídias de grande circulação, a tese defensiva baseada apenas em descoberta tardia deve encontrar resistência crescente.

Ao mesmo tempo, não seria correto transformar esse precedente em uma fórmula absoluta para qualquer situação de imagem. O fator decisivo continuará sendo o desenho do caso concreto. Havendo republicações autônomas, novas campanhas independentes, reedições relevantes ou atos distintos de exploração em momentos diversos, o debate pode ganhar contornos próprios. Mas, para a obra originalmente lançada e publicamente disponibilizada, a direção jurisprudencial ficou mais firme: o prazo tende a correr desde a entrada no mercado.

Minha leitura é que essa orientação veio para se consolidar. Ela é coerente com o texto do Código Civil, com a necessidade de segurança jurídica e com a preocupação do STJ em evitar prescrição indefinidamente móvel. Para quem atua em responsabilidade civil e direitos da personalidade, o precedente é um alerta importante: o debate sobre o uso indevido de imagem continua forte, mas a discussão prescricional passa a ter papel ainda mais decisivo.

Conclusão

O julgamento do REsp 2.036.635/SP deixa uma mensagem clara e sofisticada. Em produtos de circulação pública e exploração comercial ostensiva, o STJ tende a fixar o termo inicial da prescrição no lançamento e disponibilização da obra ao mercado, e não na alegação de ciência subjetiva anos depois. A decisão fortalece a segurança jurídica, organiza a contagem do prazo prescricional e impõe maior diligência a quem pretende discutir judicialmente o uso indevido de imagem.

Bibliografia e fontes

BRASIL. Código Civil. Arts. 189, 206, § 3º, V, e 20. Disponível em: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/l10406compilada.htm

BRASIL. Constituição da República Federativa do Brasil de 1988. Art. 5º, X. Disponível em: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicao.htm

SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. REsp 2.036.635/SP. Rel. Min. Maria Isabel Gallotti. 4ª Turma. Julgamento em 03/03/2026. Publicação em 05/03/2026.

SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. Pesquisa Pronta destaca hipóteses de prescrição nas ações sobre uso indevido de imagem em videogame. Disponível em: https://www.stj.jus.br/sites/portalp/Paginas/Comunicacao/Noticias/01122021-Pesquisa-Pronta-destaca-hipoteses-de-prescricao-nas-acoes-sobre-uso-indevido-de-imagem-em-videogame.aspx

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO. Jurisprudência selecionada sobre uso indevido de imagem em álbum, com prescrição contada do lançamento e da distribuição do produto. Disponível em: https://esaj.tjsp.jus.br/cjsg/getArquivo.do?cdAcordao=15522158&cdForo=0

Quiz de fixação

Teste seu entendimento sobre o precedente do STJ

Responda às questões abaixo para revisar os pontos centrais do julgamento sobre prescrição e uso indevido de imagem em álbum de figurinhas.

1. Segundo o STJ, o prazo prescricional para pedir indenização por uso indevido de imagem em álbum de figurinhas começa, em regra:

Quando o autor afirma ter descoberto o álbum Na data do lançamento e colocação da obra no mercado Somente quando cessar a comercialização do produto Na data do ajuizamento da ação

2. O prazo prescricional aplicado pelo TJSP e mantido pelo STJ no caso foi:

Anual Quinquenal Trienal Decenal

3. O julgamento reforça que a mera continuidade da circulação do produto:

Sempre renova automaticamente a prescrição Nunca tem qualquer relevância jurídica Não transforma, por si só, a lesão em ilícito continuamente renovado Impede qualquer discussão sobre uso indevido de imagem

4. Um dos fundamentos decisivos para afastar a tese de descoberta tardia foi:

A falta de interesse processual do autor A ampla repercussão e divulgação do lançamento do álbum A existência de autorização contratual expressa reconhecida pelo STJ A incompetência da justiça comum

5. A principal lição prática do precedente para titulares de imagem é:

Esperar o produto sair de circulação antes de processar Atuar com rapidez e vigilância, pois o prazo pode correr desde o lançamento público da obra Acreditar que a prescrição só começa com ciência pessoal comprovada Focar apenas no valor dos danos morais

6. A tendência mais provável para casos futuros semelhantes é:

O STJ adotar sempre a ciência subjetiva como marco inicial O STJ consolidar a importância do lançamento público como marco objetivo do prazo, salvo peculiaridades concretas O STJ afastar toda prescrição em matéria de direito de imagem O TJSP passar a aplicar prazo decenal nesses casos

Partilha de Bens Imóveis entre Herdeiros: Entenda a Extinção de Condomínio

 Sabe o que é Ação de Extinção de Condomínio entre Herdeiros? Não é o que você está pensando…

Quando ouvimos a palavra "condomínio", a primeira coisa que vem à mente é aquele prédio com vizinhos barulhentos, síndico mal-humorado e assembleias intermináveis, certo?

 Pois bem, no mundo jurídico, o termo "condomínio" pode ter um significado bem diferente, especialmente quando envolve herança. Não estamos falando de vagas de garagem disputadas ou do salão de festas, mas sim de um condomínio em que os coproprietários não escolheram morar juntos... eles herdaram essa "parceria"!

    A "ação de extinção de condomínio" entre herdeiros acontece quando vários coerdeiros, após o falecimento de um parente, compartilham a propriedade de um bem – geralmente um imóvel. Pense nisso como uma espécie de sociedade forçada, onde ninguém realmente pediu para ser sócio. 

    E diferente de um condomínio tradicional, aqui não há eleição de síndico ou taxas mensais (embora, às vezes, alguns herdeiros fiquem sozinhos com as despesas de manutenção!). Na verdade, este condomínio é a copropriedade de um bem indivisível, e todos os herdeiros têm um pedaço dele, quer eles gostem ou não.

    Então, se você pensou que esse tipo de condomínio envolvia elevadores e regras da piscina, pode relaxar – o que estamos falando aqui é sobre imóveis herdados que precisam ser resolvidos quando a família não consegue chegar a um consenso. E, quando isso acontece, a solução pode ser justamente a extinção desse condomínio. Afinal, manter um imóvel herdado junto com vários familiares nem sempre é tão "harmonioso" quanto parece!

    Como esse tipo de condomínio é formado? – Uma herança e muitos donos

    Quando uma pessoa falece, além de deixar saudades, ela também pode deixar um “presente” bem peculiar: a famosa massa hereditária, que nada mais é do que todo o patrimônio que será repartido entre os herdeiros. A partir desse momento, o Código Civil entra em ação como um maestro, determinando que, assim que a sucessão é aberta (ou seja, após o falecimento), a herança é automaticamente transmitida para os herdeiros legítimos e testamentários, conforme os artigos 1.784 e 1.791. O que isso significa na prática? Todos os herdeiros viram coproprietários de tudo, ainda que ninguém tenha ideia de como lidar com isso. Bem-vindo ao condomínio hereditário!

    Porém, até que a partilha oficial seja realizada (ou seja, até o famoso “papel assinado”), o bem continua a pertencer a todos os herdeiros de forma conjunta. Sim, todos são donos de tudo, mas ao mesmo tempo, ninguém pode fazer muita coisa sozinho. Imagine isso como uma festa onde todo mundo trouxe um pedaço do bolo, mas ninguém consegue cortar porque não tem consenso sobre quem ficará com o maior pedaço. E é aí que os conflitos começam...

    Uns herdeiros querem vender o imóvel e repartir o dinheiro rapidamente, como quem divide uma pizza; outros preferem manter o patrimônio e deixar para os netos, como se fosse um investimento a longo prazo. E, claro, sempre tem aquele que já está morando no imóvel e nem pensa em sair, sem contribuir para as despesas de manutenção. O resultado? Um verdadeiro "arranca-rabo" familiar. Afinal, nada como um imóvel herdado para testar os limites do amor fraternal!

    Essa indivisão não só dificulta o uso do bem, mas também pode gerar atritos sérios entre os coproprietários, especialmente quando os custos de manutenção começam a cair nas costas de um ou dois herdeiros. 

    Quem nunca ouviu falar de uma briga familiar por causa de uma herança? Pois é, o condomínio hereditário pode transformar o que era para ser um bem em comum em uma verdadeira bomba-relógio de discórdias.

E quando há divergências? O que fazer? – Chamem o juiz, porque o clima esquentou!

    É nos momentos de divergência que a festa realmente começa. Imagine a cena: alguns herdeiros querem vender o imóvel, outros preferem segurá-lo e talvez até um deles esteja "morando de graça" no bem. O resultado? Um impasse que pode durar anos, se ninguém tomar uma atitude. Mas não se preocupe, é exatamente aqui que entra a ação de extinção de condomínio! 

    Quando a conversa não flui e os herdeiros não chegam a um consenso sobre o destino do bem, a solução é partir para a judicialização. É como chamar o juiz para interromper a briga e dar uma solução definitiva: a venda forçada do imóvel, com o valor repartido proporcionalmente entre todos os herdeiros. Simples, né?

    O Código Civil é bem claro nesse ponto. Ele estabelece que qualquer condômino pode, a qualquer momento, exigir a divisão do bem comum. Isso está lá no artigo 1.320, e não tem desculpa: seja um herdeiro com 90% do imóvel ou um que só herdou uma pequenina fração, todos têm o direito de pedir a extinção desse condomínio. Ou seja, mesmo que um herdeiro tenha só "um tijolinho" do imóvel, ele pode acionar a Justiça e pedir que o bem seja vendido, dissolvendo essa complexa teia de copropriedade.

    Portanto, quando o "bate-boca" entre herdeiros não resolve, é hora de deixar a decisão com o juiz. Afinal, nada como uma boa sentença para acalmar os ânimos e resolver o destino daquele imóvel herdado que parecia impossível de ser dividido de forma amigável.

Exemplo prático – O caso das irmãs que discordavam

    Para ilustrar como isso funciona na prática, vamos usar um exemplo real de um julgamento do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP). 

    Imagine a situação: duas irmãs, Sandra e Marta, herdaram um imóvel após o falecimento de seu pai. No entanto, Paula, a viúva, também tinha o direito de habitação sobre o imóvel, uma vez que a casa era sua residência familiar. Marta queria vender o imóvel e dividir o valor entre todos os herdeiros, mas Sandra discordava, alegando que o direito de habitação da madrasta Paula impediria a venda. Como era de se esperar, o diálogo entre elas foi quebrado e o caso acabou na Justiça​.

    O juiz, ao analisar o caso, decidiu que o fato de Paula ter o direito real de habitação não impedia a venda do imóvel. Esse direito afetava apenas o uso do bem, garantindo que Paula poderia continuar a morar na casa, mesmo que fosse vendida. Ou seja, o novo proprietário teria que respeitar esse direito, mas a venda era possível. Com isso, foi determinada a extinção do condomínio e a alienação judicial do imóvel, garantindo que o valor da venda fosse repartido entre as irmãs, respeitando as frações de cada uma​.

    Esse exemplo prático ilustra bem como o direito de extinção de condomínio pode ser uma solução para resolver impasses familiares, mesmo em situações em que outros direitos, como o de habitação, estão envolvidos. Quando não há acordo, o processo judicial pode ser a única forma de garantir que todos os herdeiros recebam sua parte, de forma justa e equilibrada.

O direito de preferência e a alienação judicial – Quem dá mais?!

    Antes de qualquer venda a terceiros, existe uma regra básica nesse jogo: o direito de preferência. Esse é o momento em que um dos herdeiros pode se adiantar e dizer: "Espera aí, deixa que eu compro a parte de vocês!". É como aquela cena no cinema em que alguém se levanta antes de todos e grita "Eu fico com o último pedaço!" — só que, nesse caso, o "pedaço" é a parte do imóvel herdado.

    Mas nem sempre esse final feliz acontece. Quando os herdeiros não conseguem entrar em um acordo ou aquele que quer comprar não tem o bolso tão cheio assim, o próximo passo é a alienação judicial. 

    Aí o negócio é levado a público, literalmente. Isso significa que o imóvel pode ir para o famoso leilão (hasta pública), onde quem der o maior lance leva o bem. Imagina só, a propriedade da família sendo arrematada como um item raro, com direito a lances e aquele friozinho na barriga de quem será o vencedor!

    Agora, se você pensa que a extinção do condomínio sempre acaba nessa tensão de leilão, nem sempre é o caso. Se todos os herdeiros estão em sintonia e decidem vender amigavelmente, o processo pode ser resolvido de forma extrajudicial, economizando tempo, dinheiro e, claro, evitando alguns bons capítulos de drama familiar.

    Entretanto, quando não há acordo, o destino é mesmo a via judicial. O juiz, no papel de mediador, até tenta uma conciliação no início – quem sabe ainda haja uma chance de fechar o negócio entre os próprios herdeiros. Mas se ninguém ceder, ele determinará a venda do bem, garantindo que ninguém saia prejudicado. No fim das contas, "é o juiz quem dá o apito final", respeitando os direitos de todos os coproprietários, mesmo que seja através do martelo de um leiloeiro!

Conflitos com o direito de habitação – Quando a herança tem um "inquilino" vitalício!

    Às vezes, a situação da extinção de condomínio entre herdeiros pode ficar um pouco mais "pitoresca", especialmente quando o cônjuge sobrevivente entra na equação com o chamado direito real de habitação. Isso significa que, mesmo após o falecimento do proprietário, o cônjuge que ficou viúvo tem o direito de continuar morando no imóvel, conforme o artigo 1.831 do Código Civil. É como se ele ganhasse o status de inquilino vitalício, sem precisar pagar aluguel, claro!

    Mas, não pense que esse direito cria uma muralha intransponível em torno do imóvel. Nada disso! Mesmo que o cônjuge sobrevivente continue desfrutando do seu "cantinho", o imóvel ainda pode ser vendido. A diferença é que o eventual comprador terá que aceitar o pacote completo: a casa e o morador. Imagine a cena: você compra um imóvel e, de brinde, ganha a companhia de um inquilino de longa data, que tem o direito de permanecer por lá enquanto quiser (ou puder).

    Ou seja, a venda pode ocorrer normalmente, mas o novo proprietário não poderá mandar o cônjuge fazer as malas. Ele terá que respeitar esse direito de moradia, que foi reconhecido judicialmente. 

    Então, na prática, o comprador pode ter uma casa, mas terá que esperar um bom tempo até poder desfrutá-la por completo. Afinal, o direito de habitação é uma proteção ao cônjuge para garantir que ele continue vivendo dignamente, mesmo que o restante dos herdeiros decida partir para a venda do bem.

    Nessa confusão toda, o cônjuge sobrevivente se torna quase um "síndico" eterno do bem, e o novo dono precisa estar ciente de que, além de um lar, está adquirindo uma boa dose de paciência. E, claro, esse tipo de situação pode transformar a negociação do imóvel em uma verdadeira obra de novela – com direito a reviravoltas e um elenco nada modesto!

Conclusão – Extinção de condomínio: Quando dividir não é tão simples quanto cortar um bolo!

    A ação de extinção de condomínio entre herdeiros é uma verdadeira ferramenta mágica do mundo jurídico. Ela entra em cena justamente quando o "bicho pega" entre os herdeiros que não conseguem chegar a um consenso sobre o que fazer com o imóvel herdado. Pense nela como o juiz em uma partida de futebol acirrada: quando os times não conseguem se entender, o apito final vem para garantir que as regras do jogo sejam respeitadas.

    Agora, se você pensa que essa ação é simples, do tipo "vende-se e pronto", está muito enganado. Por trás dessa aparente simplicidade, há uma trama cheia de reviravoltas dignas de uma novela das nove. Direitos de propriedade, direitos de habitação, preferências, avaliações judiciais.

    Tudo isso pode transformar o que parecia uma solução rápida em um verdadeiro quebra-cabeça jurídico. E, claro, cada herdeiro tem suas peças, mas nem sempre elas se encaixam com as dos outros!

    Por isso, antes de sair distribuindo o patrimônio como se fosse um pedaço de bolo em festa de aniversário, é fundamental contar com o auxílio de profissionais capacitados. 

    Em resumo, resolver esses litígios não é tão fácil quanto parece. Pode até parecer que o fim da disputa está a um passo, mas só com análise jurídica cuidadosa e orientação especializada é que essa receita vai dar certo. Portanto, quando se trata de dividir um imóvel herdado, mais vale um bom advogado na mão do que uma briga de herdeiros voando!

Escrito por Luiz Fernando Pereira - Advogado.

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Luiz Fernando Pereira

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Responsabilidade Civil dos Notários e Oficiais de Registro: Conforme decisão do STF

 

Responsabilidade Civil dos Notários e Oficiais de Registro:

Conforme decisão do STF

 

O Artigo 236, § 1° da Constituição Federal desempenha um papel fundamental na organização do sistema notarial e registral brasileiro, ao estabelecer diretrizes que orientam a atuação dos notários e oficiais de registro. Além disso, atribui ao Estado a responsabilidade direta pelos atos desses profissionais, conferindo-lhe o dever de assegurar a regularidade e a segurança das atividades notariais e registrais exercidas por eles.

Em primeiro lugar, o dispositivo determina que cabe à lei regulamentar as atividades desempenhadas pelos notários e oficiais de registro. Isso significa que é papel do legislador infraconstitucional estabelecer normas específicas que orientem o exercício dessas atividades, delimitando suas competências, responsabilidades e procedimentos a serem seguidos.

     Além disso, o § 1° do Artigo 236 da CF também prevê a disciplina da responsabilidade civil e criminal desses profissionais.

Sem dúvida, tal implicação demanda que a legislação discipline as repercussões jurídicas decorrentes de danos eventualmente provocados por esses agentes, abarcando tanto o aspecto civil, com a previsão de possíveis indenizações a serem suportadas pelas vítimas, quanto o aspecto criminal, nos casos de práticas ilícitas sujeitas à punição legal.

Outro ponto relevante é a definição da fiscalização dos atos dos notários e oficiais de registro pelo Poder Judiciário, ao qual confere ao Judiciário a incumbência de supervisionar a atividade desses profissionais, garantindo que ela seja exercida de acordo com a lei e os princípios constitucionais, bem como assegurando a regularidade e a segurança dos atos registrais e notariais.

     Assim, o § 1° do Artigo 236 da Constituição Federal estabelece os parâmetros fundamentais para o exercício das atividades notariais e de registro no país, conferindo segurança jurídica tanto aos profissionais que as desempenham quanto aos cidadãos que delas se utilizam. Ao mesmo tempo, reforça a responsabilidade do Estado em garantir a adequada prestação desses serviços públicos, inclusive mediante a sua responsabilização por eventuais danos causados por seus agentes nesse contexto.

A responsabilidade objetiva do Estado reveste-se de primordial importância no contexto da atuação dos notários e registradores que implica na possibilidade de imputação ao Estado pelos danos ocasionados por esses agentes públicos, independentemente da demonstração de culpa ou dolo por parte do Estado.

Ao delegar determinadas atribuições públicas a indivíduos ou entidades privadas, o Estado assume o dever de garantir que tais atividades sejam exercidas de modo apropriado e seguro para os cidadãos. Portanto, quando notários e registradores, no exercício de suas funções, causam prejuízos a terceiros, o Estado é automaticamente responsabilizado pelos danos resultantes de tais condutas.

A aplicação desse regime de responsabilidade objetiva do Estado constitui uma salvaguarda para os cidadãos, uma vez que simplifica o acesso à reparação dos danos sofridos. Não se faz necessário percorrer a árdua via de demonstrar a culpa ou negligência do Estado na condução das atividades dos notários e registradores; basta evidenciar o nexo causal entre a conduta dos agentes públicos e os danos causados.

Essa abordagem revela-se fundamental para a proteção dos direitos dos cidadãos e a eficácia dos serviços notariais e de registro. Ademais, impõe uma responsabilidade direta e objetiva ao Estado, instigando-o a promover a devida fiscalização e controle dessas atividades delegadas.

A responsabilidade civil dos notários e oficiais de registro constitui tema de relevância incontestável no âmbito jurídico brasileiro, suscitando debates acalorados e análises profundas. Ao longo do tempo, a jurisprudência nacional tem firmado um entendimento consistente no reconhecimento da responsabilidade objetiva do Estado pelos atos desses profissionais.

Um exemplo marcante desse posicionamento jurisprudencial foi observado no julgamento do Recurso Extraordinário (RE) 843846/RJ pelo Supremo Tribunal Federal (STF), sob a relatoria do Ministro Luiz Fux, ocorrido em 27 de fevereiro de 2019. Nessa ocasião, o STF reiterou a responsabilidade objetiva do Estado pelos danos causados por notários e registradores no exercício de suas funções.

Um aspecto relevante ressaltado nesse julgamento foi a possibilidade de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa. Desta forma, confere um mecanismo adicional de ressarcimento aos prejudicados, garantindo que, nos casos em que houver condutas ilícitas deliberadas ou negligentes por parte dos notários e registradores, estes sejam responsabilizados diretamente e, se for o caso, arquem com os prejuízos causados, evitando assim que o ônus recaia unicamente sobre o Estado.

Diante desse contexto jurídico consolidado, torna-se imperativo que os notários e oficiais de registro desempenhem suas atividades com o mais alto grau de diligência e responsabilidade. Afinal, o Estado será o responsável direto pelos danos que eventualmente forem causados a terceiros em decorrência das condutas desses profissionais.

A responsabilidade direta, primária e objetiva do Estado não apenas protege os direitos dos cidadãos, mas também serve como um importante instrumento de garantia e qualidade dos serviços públicos delegados a esses profissionais.

         Para ilustrar a decisão do STF e sua aplicação no contexto da responsabilidade civil dos notários e oficiais de registro, vejamos alguns exemplos práticos:

a)   Imagine que um notário, ao lavrar uma escritura de compra e venda de imóvel, cometa um erro grave ao registrar o valor da transação. Como consequência desse erro, o comprador sofre prejuízos financeiros significativos, pois acaba pagando um valor maior do que o acordado inicialmente.

 

Nesse caso, o Estado poderá ser responsabilizado objetivamente pelos danos causados ao comprador, mesmo que não tenha havido dolo ou culpa por parte do Estado. Isso porque a legislação estabelece que o Estado responda pelos atos dos notários no exercício de suas funções.

 

b)   Um oficial de registro, ao realizar o registro de uma hipoteca sobre um imóvel, deixa de efetuar as devidas averbações no prazo legal, prejudicando assim o credor hipotecário que não consegue executar a garantia em caso de inadimplência do devedor.

 

Nessa situação, caso o credor hipotecário sofra prejuízos em decorrência da falha do oficial de registro, o Estado poderá ser responsabilizado objetivamente pelos danos causados, independentemente da comprovação de culpa ou dolo.

 

CONSIDERAÇÕES FINAIS

         Diante do exposto, torna-se evidente a importância da compreensão dos fundamentos legais e jurisprudenciais que regem a responsabilidade civil dos notários e oficiais de registro.

O Artigo 236, § 1° da Constituição Federal delineia os parâmetros essenciais para a atuação desses profissionais, ao mesmo tempo em que estabelece a responsabilidade direta do Estado pelos danos eventualmente causados por eles.

 

A jurisprudência brasileira, exemplificada pelo julgamento do RE 843846/RJ pelo STF, reforça essa responsabilidade objetiva do Estado, consolidando-a como um princípio norteador na área.

A possibilidade de regresso nos casos de dolo ou culpa, ressaltada nessa decisão, confere um mecanismo adicional de proteção aos prejudicados, assegurando a efetividade da reparação dos danos.

Portanto, urge que os notários e oficiais de registro exerçam suas funções com diligência e responsabilidade, cientes do peso da responsabilidade que recai sobre o Estado em caso de eventuais falhas ou erros.

Essa responsabilidade direta, primária e objetiva do Estado não apenas protege os direitos dos cidadãos, mas também contribui para a manutenção da ordem e segurança jurídica nos serviços públicos delegados a esses profissionais.

Agravamento do Risco pelo Segurado não Impede Indenização em Seguros de Acidentes Pessoais, decide STJ

 O Superior Tribunal de Justiça (STJ) emitiu uma decisão importante no Recurso Especial (REsp) 2.045.637, esclarecendo a questão do agravamento do risco pelo segurado em seguros de acidentes pessoais. 

Nesse caso, a Terceira Turma do STJ decidiu que, de maneira similar ao seguro de vida, em seguros de acidentes pessoais, a discussão sobre o suposto agravamento do risco pelo segurado é desnecessária. 

A concessão da indenização deve ocorrer quando ficar evidenciado o sinistro não natural, o nexo de causalidade e o óbito do segurado.

Diferença entre Seguro de Acidentes Pessoais e Seguro de Vida

É importante entender a diferença entre o seguro de acidentes pessoais e o seguro de vida. No primeiro, a cobertura abrange apenas os infortúnios causados por acidentes, enquanto no segundo, a cobertura se estende a causas naturais e eventos externos. Ambas as modalidades fazem parte do gênero "seguro de pessoas", conforme o artigo 794 do Código Civil.

Interpretação Favorável ao Segurado

A ministra Nancy Andrighi, relatora do caso, destacou que, de acordo com o Código Civil, a responsabilidade do segurador está vinculada aos riscos assumidos e previstos no contrato. Quando os riscos contratualmente garantidos não estão claros, a responsabilidade do segurador deve abranger todos os riscos peculiares à modalidade do seguro contratado. Isso significa que a interpretação mais favorável ao segurado deve ser aplicada.

Vedação ao Agravamento Intencional do Risco

A proibição do agravamento intencional do risco, conforme delineado pelo artigo 768 do Código Civil, representa um princípio fundamental nos contratos de seguro. Neste ponto, o dispositivo normativo tem como propósito preservar a integridade e a credibilidade do contrato, assegurando que ambas as partes - segurador e segurado - atuem com honestidade, transparência e lealdade.

No contexto dos seguros, a boa-fé desempenha um papel crucial, conforme realçado no artigo 765 do Código Civil. Certamente, este princípio norteia as relações contratuais, exigindo que ambas as partes ajam com sinceridade, integridade e lealdade. 

Ademais, nos contratos de seguro, essa demanda por boa-fé é particularmente relevante, uma vez que as seguradoras baseiam suas avaliações e cálculos de risco nas informações fornecidas pelo segurado.

A expressão "agravamento intencional do risco" alude a ações deliberadas executadas pelo segurado que incrementem substancialmente a probabilidade de ocorrência de um sinistro. Isso pode englobar comportamentos imprudentes, negligentes ou até maliciosos que exponham o objeto do contrato de seguro a um risco maior. 

Podemos citar um exemplo: se um segurado celebra um contrato de seguro automóvel e, com a intenção deliberada, danifica seu veículo propositalmente para buscar uma compensação, ele estaria exacerbando o risco de modo consciente.

A repercussão direta da violação dessa proibição é a perda do direito à garantia. Em outras palavras, se o segurado age de maneira agravante, o segurador pode recusar-se a efetuar qualquer pagamento de indenização relacionado ao sinistro originado por esse comportamento. Isso funciona como um mecanismo dissuasório de práticas fraudulentas ou prejudiciais por parte dos segurados, garantindo que o contrato de seguro opere de forma equitativa e justa.

É imperativo, contudo, enfatizar que essa proibição não deve ser aplicada indiscriminadamente. A jurisprudência e a legislação reconhecem que, nos seguros de pessoas, como os seguros de vida e acidentes pessoais, a interpretação deve ser favorável ao segurado. Isso significa que, em circunstâncias específicas, como o suicídio nos primeiros dois anos de vigência do contrato, a restrição ao agravamento do risco não deve constituir um impedimento para o pagamento da indenização.

Em verdade, a proibição do agravamento intencional do risco representa um princípio essencial nos contratos de seguro, visando garantir a integridade do contrato e fomentar a boa-fé entre as partes envolvidas. É fundamental, no entanto, que essa proibição seja aplicada de forma equilibrada, levando em consideração as circunstâncias específicas de cada situação e assegurando a proteção dos segurados, especialmente nos seguros de pessoas.

Interpretação Restritiva nas Exclusões

A jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça (STJ) estabelece uma abordagem específica no que se refere às exclusões presentes nos contratos de seguros de vida. Essa abordagem é centrada na interpretação restritiva das cláusulas de exclusão, uma prática que visa garantir a efetiva proteção ao segurado e evitar que as exclusões sejam utilizadas para desvirtuar a finalidade do contrato.

Em termos práticos, a interpretação restritiva das exclusões implica que qualquer restrição à cobertura de um seguro de vida deve ser aplicada com extrema cautela e sob critérios rigorosos. Portanto, as cláusulas de exclusão não devem ser utilizadas de forma a anular ou prejudicar de maneira desproporcional o direito do segurado à indenização prevista no contrato.

Um exemplo notável dessa abordagem restritiva é observado quando se trata do agravamento do risco devido a determinadas circunstâncias, como embriaguez, insanidade mental ou uso de substâncias tóxicas por parte do segurado. A jurisprudência do STJ é clara ao afirmar que tais circunstâncias não podem ser utilizadas como justificativa para negar a cobertura nos seguros de vida.

Essa interpretação, que visa resguardar o segurado e preservar a função primordial do seguro de vida, é embasada no entendimento de que o agravamento do risco é inerente a esse tipo de contrato. No contexto dos seguros de vida, é esperado que, ao longo do tempo, o risco segurado possa se modificar devido a diversos fatores, incluindo o estado de saúde do segurado.

Logo, a interpretação restritiva das exclusões tem como objetivo assegurar que o segurado e seus beneficiários recebam a devida proteção e indenização nos casos previstos contratualmente, sem que alegações de agravamento do risco sejam usadas de maneira injusta ou excessivamente ampla para negar a cobertura, inclusive visa a preservar a essência do contrato de seguro de vida e a confiança que o segurado deposita na seguradora para a proteção de sua família e entes queridos em situações de adversidade.

Seguro de Acidentes Pessoais e Agravamento Intencional

A decisão proferida pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ) em relação aos seguros de acidentes pessoais é um marco importante na proteção dos segurados. Nesse contexto, a análise do agravamento intencional do risco pelo segurado foi considerada irrelevante pelo STJ. Isso se deve, em grande parte, ao fato de que o seguro de acidentes pessoais é categorizado como uma modalidade de seguro de pessoas, não se enquadrando na categoria de seguros de danos.

Essa diferenciação é crucial para compreender o raciocínio subjacente à decisão. Nos seguros de danos, a análise do agravamento do risco pode ser mais relevante, uma vez que esses seguros geralmente cobrem prejuízos materiais e patrimoniais. Todavia, quando se trata de seguros de acidentes pessoais, o foco recai sobre a integridade física e a vida do segurado, o que muda significativamente a perspectiva.

É importante observar que a Resolução do Conselho Nacional de Seguros Privados 439/2022 teve um papel relevante nesse contexto ao incluir o suicídio nos riscos cobertos pela apólice de seguros de acidentes pessoais. 

Essa inclusão representa uma clara intenção de ampliar a proteção aos segurados, reconhecendo que situações adversas podem ocorrer sem que haja qualquer intenção por parte do segurado de agravar o risco.

Em essência, a decisão do STJ reforça a ideia de que, nos seguros de acidentes pessoais, a interpretação das cláusulas contratuais deve ser sempre orientada em favor do beneficiário do seguro. 

Desde que o sinistro esteja evidenciado e exista um nexo de causalidade entre o evento e as condições previstas na apólice, o segurado ou seus beneficiários têm o direito legítimo à indenização. 

A exclusão ou negativa de cobertura com base em agravamento intencional do risco não se aplica nesse contexto, garantindo assim uma proteção mais abrangente e justa aos segurados em momentos de necessidade.

Alteração do Código Civil de 2002: Exclusão de Herdeiro ou Legatário Indigno

Introdução

O Código Civil de 2002 é a legislação que rege as relações jurídicas no Brasil, especialmente no que diz respeito ao Direito das Sucessões. Recentemente, uma importante alteração foi realizada nesse Código, acrescentando o artigo 1.815-A, que trata da exclusão do herdeiro ou legatário indigno nos casos de condenação penal.

A Alteração do Código Civil 

O Código Civil de 2002, em seu artigo 1.814, já previa situações em que um herdeiro ou legatário poderia ser considerado indigno, perdendo o direito à herança. Essas situações incluem, por exemplo, o homicídio doloso ou tentativa de homicídio contra a pessoa de cuja sucessão se tratar, o crime de calúnia ou injúria contra o autor da herança, entre outros.

No entanto, a recente alteração trouxe um acréscimo relevante ao Código, o artigo 1.815-A. Esse novo dispositivo estabelece que, nos casos em que o herdeiro ou legatário for considerado indigno conforme as situações previstas no artigo 1.814, a exclusão desse herdeiro ou legatário será imediatamente efetuada quando houver o trânsito em julgado de uma sentença penal condenatória.

Implicações e Reflexões

A modificação introduzida no Código Civil traz à tona algumas reflexões importantes. Em primeiro lugar, a agilidade processual proporcionada por essa alteração pode ser vista como um reflexo da busca por uma maior eficiência da justiça. A conexão entre a sentença penal condenatória e a exclusão do herdeiro ou legatário indigno demonstra a intenção de evitar demoras desnecessárias em processos que envolvem graves condutas criminosas.

Por outro lado, é necessário considerar a possibilidade de impactos nos direitos dos envolvidos. A decisão de exclusão do herdeiro ou legatário é agora diretamente ligada à sentença penal condenatória. 

Isso pode gerar questionamentos quanto à possibilidade de equívocos em decisões penais, que poderiam resultar na exclusão de alguém que, posteriormente, seja inocentado ou tenha sua pena reduzida em instâncias superiores.

Além disso, é válido ponderar sobre como essa alteração pode influenciar as estratégias legais adotadas em casos de disputas sucessórias. A ameaça de exclusão direta com base em uma condenação penal pode levar a complexas estratégias de defesa ou acordos extrajudiciais. Portanto, a mudança no Código Civil pode moldar a maneira como os envolvidos lidam com tais situações.

Conclusão

A modificação do Código Civil com a inclusão do artigo 1.815-A demonstra a constante evolução do ordenamento jurídico brasileiro para se adequar às necessidades da sociedade e à busca por uma justiça mais ágil e eficiente.

 No entanto, é fundamental que os efeitos dessa alteração sejam acompanhados e analisados em detalhes, a fim de se compreender plenamente suas implicações práticas e suas possíveis consequências para os direitos e interesses das partes envolvidas em disputas sucessórias. O balanceamento entre agilidade processual e garantia dos direitos individuais continua sendo um desafio constante para o sistema jurídico. 

Seguro de vida e Negativa de cobertura

 

Introdução:

Uma recente decisão da Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) trouxe importantes repercussões para o ramo de seguros de vida.

Com base na Súmula 609, a Corte estabeleceu que as seguradoras não podem se recusar a pagar a indenização do seguro de vida, desde que não tenham exigido exames médicos e perícias prévias à contratação e nem comprovado má-fé por parte do segurado.

O caso em questão:

A controvérsia teve origem em um recurso apresentado por uma seguradora que alegava que o segurado investigava a possibilidade de estar com uma doença grave e, por isso, teria violado o dever de boa-fé ao se declarar em plenas condições de saúde.

No entanto, a Quarta Turma do STJ analisou o caso com base na Súmula 609 e concluiu que a seguradora não poderia se recusar a pagar a indenização, pois não havia exigido exames médicos e perícias antes da contratação, nem comprovado má-fé por parte do segurado.

O entendimento do STJ:

A Súmula 609 do STJ estabelece claramente que a recusa da seguradora em pagar a indenização do seguro de vida, alegando omissão de informações ou violação do dever de boa-fé, só é válida se a seguradora tiver exigido exames médicos ou perícias prévias à contratação.

Nesse sentido, o Tribunal reafirmou a importância de critérios claros e transparentes por parte das seguradoras, garantindo uma análise adequada dos riscos envolvidos e uma proteção efetiva aos segurados.

Proteção aos segurados:

Essa decisão do STJ é de extrema relevância para os segurados, pois reforça seus direitos e a segurança jurídica no momento da contratação de um seguro de vida. É fundamental que os consumidores estejam cientes de que, caso não tenha havido a solicitação de exames médicos ou perícias antes da contratação, a seguradora não pode se recusar a pagar a indenização com base em informações que o segurado não tenha informado.

Buscar auxílio profissional:

Diante de situações semelhantes, é recomendado que os segurados busquem o auxílio jurídico para garantir seus direitos e ingressem com ação em caso de negativa injustificada do seguro.

É importante afirmar que, o prazo para ingressar com ação de cobrança contra a seguradora é de 1 (um) ano, contados a partir da data da negativa.

A decisão da Quarta Turma do STJ demonstra a importância de contar com a devida assessoria para enfrentar eventuais negativas indevidas por parte das seguradoras.

Conclusão:

A decisão da Quarta Turma do STJ, com base na Súmula 609, fortalece a proteção aos segurados de seguro de vida, assegurando o direito à indenização nos casos em que não foram exigidos exames médicos e perícias antes da contratação e não houve comprovação de má-fé por parte do segurado. Essa importante medida contribui para a garantia, da efetivação da segurança jurídica e equilíbrio nas relações contratuais entre seguradoras e segurados.

É essencial que as seguradoras atentem para as disposições da Súmula 609 do STJ, a fim de evitar negativas injustificadas de pagamento de indenizações.

Além disso, os segurados devem estar cientes de seus direitos e buscar o suporte de profissionais especializados em caso de eventual contestação por parte da seguradora.

Em suma, a decisão do STJ reafirma a importância de uma análise criteriosa dos requisitos para recusa de pagamento de indenizações de seguros de vida.

Ao garantir que a seguradora não possa se recusar a indenizar sem a realização de exames médicos e perícias prévias à contratação, a Justiça fortalece a proteção aos segurados e reforça a necessidade de transparência e boa-fé nas relações contratuais.

Consulte sempre um advogado!

LUIZ FERNANDO PEREIRA - Advogado

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