Inquérito/ação sem trânsito elimina?

Regra geral, não. Exige-se motivação específica com base em fatos atuais e relevantes.

Omissão de informação no formulário reprova?

Sim, omissões relevantes costumam levar à exclusão por quebra de confiança e isonomia.

Uso pretérito de drogas elimina?

Fato remoto e isolado sem reiteração tende a ser relativizado por proporcionalidade.

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28/10/2025

Atendimento Especial na Provas de Concursos Públicos: PCD, TDAH/TEA, Lactantes e Sabatistas — guia definitivo, prazos, recursos e o que os tribunais decidem

Concursos Públicos • Atualizado em 28/10/2025 • Leitura: ~12-16 min

Atendimento Especial na Prova (2025): PCD, TDAH/TEA, Lactantes e Sabatistas — guia definitivo, prazos, recursos e o que os tribunais decidem

Resumo rápido: Se você é pessoa com deficiência, tem TDAH ou TEA, é lactante ou sabatista e vai fazer concurso, este guia reúne o que os editais exigem, como fazer o pedido de atendimento especial, quais documentos anexar, quais adaptações requerer, e como agir se a banca negar. Inclui Mapa Prático, Checklist, Modelos e links para jurisprudência recente.

1) Fundamentos legais e quando cabe atendimento especial

Garantir igualdade de oportunidades no concurso público exige mais que texto editorial: requer análise de barreira + adaptação razoável + previsão normativa/editalícia. O fundamento jurídico básico é a Lei Brasileira de Inclusão (LBI — Lei 13.146/2015), que estabelece que a deficiência não é incapacidade, e que a acessibilidade é direito fundamental.

Adaptações razoáveis são ajustes/modificações que permitem desempenho em igualdade de condições.
Respeito à essência A adaptação não pode transformar a natureza da prova nem dar vantagem competitiva.
Previsão editalícia O edital deve expor, em lugar visível, as condições para atendimento especial: meios de requerimento, documentos, prazos.

Obs.: Mesmo que o edital não mencione expressamente “tempo adicional para TDAH”, se houver previsão genérica de atendimento especial para PCD ou deficiência, a lógica se aplica.

2) PCD: avaliação biopsicossocial, adaptações e reserva de vagas

Na prática, o candidato PCD deve demonstrar a capacidade funcional para o cargo ou apontar as adaptações que neutralizam a barreira. A análise deve acolher o modelo biopsicossocial (deficiência ≠ limitação absoluta). Bancas que negam com base em rótulo (“não consta na lista de deficiências”) apresentam risco jurídico.

2.1 Adaptações razoáveis mais comuns

Prova ampliada / formato Braille ou digital;
Leitor ou intérprete de Libras;
Tempo adicional (exemplo: +50 %) justificado;
Sala exclusiva, mobiliário adaptado ou software assistivo;
Provas práticas com equivalência (ex.: para cadeirante em prova física, adequação do percurso).

2.2 Visão monocular e certificação

A Lei 14.126/2021 reconheceu a visão monocular como deficiência sensorial. Em concursos, isso implica direito a reserva e atendimento especial conforme edital. Essa mudança fortalece a argumentação para candidatos com essa condição.

2.3 Perguntas frequentes específicas

Se concorrer na ampla, posso pedir atendimento? Sim — o atendimento não exige reserva, mas análise de adaptação.
Se tiver deficiência leve, posso pedir tempo extra? Dependendo da limitação funcional e justificativa técnica, sim.

3) TDAH/TEA: tempo adicional e acomodações práticas

Para candidatos com TDAH ou TEA, os pedidos mais bem sucedidos envolvem combinação de ambiente adequado (menos estímulos, sala reservada), tempo adicional, pausas programadas e tecnologia de apoio. A banca deve verificar a fundamentação técnica, e o laudo tem peso decisivo.

3.1 Fundamentação para tempo adicional

Laudo com CID e indicação de limitação de atenção, processamento ou execução;
Justificativa quantitativa (“acrescentar X minutos”) ou qualitativa (“ambiente silencioso necessário”);
Relacionar a adaptação à natureza da prova (exemplo: provas longas > 4h exigem atenção contínua).

3.2 Quando o pedido pode ser indeferido

Laudo sem metodologia ou recommendação objetiva;
Pedido que transformaria a prova (“uso de calculadora quando prova é de memória”);
Pedir adaptação fora do prazo operacional.

4) Lactantes: direito de amamentar e logística de prova

A Lei 13.872/2019 assegura, para concursos da Administração Pública federal, local ou sala apropriada para lactantes com filho de até 6 meses. A solicitação deve ocorrer na inscrição ou no formulário específico. Editais estaduais/municipais costumam adotar previsão similar. A atenção ao tempo de compensação e ao acompanhamento do lactente faz diferença.

4.1 Procedimento prático

Solicitar atendimento imediato, informando que é lactante;
Indicar o(a) acompanhante responsável pelo bebê;
Verificar se haverá sala exclusiva ou zona de amamentação;
Confirmar se a banca compensa/minimiza o tempo de amamentação ou se haverá pausa explícita.

4.2 Perguntas frequentes

Preciso levar declaração do pediatra? Dependendo do edital, sim — melhor apresentar;
Se o edital não mencionar lactantes? Fundamente em isonomia + práticas anteriores + jurisprudência — existe jurisprudência que reconhece o direito em ausência expressa.

5) Sabatistas: alternativa de data/horário e limites

Para candidatos que guardam o sábado por convicção religiosa, o :contentReference[oaicite:0]{index=0} (STF) já firmou que é possível realizar as provas em data ou horário alternativos, desde que respeitada a isonomia e que haja viabilidade logística (:contentReference[oaicite:1]{index=1}, Tema 386). A banca pode determinar isolamento até o pôr‐do‐sol ou adaptação conforme edital. O pedido deve ser feito com antecedência e fundamentado.

5.1 Checklist para sabatista

Declaração da entidade religiosa ou auto declaração de convicção;
A descrição da incompatibilidade de horário (ex.: prova no sábado de manhã) e sugestão de alternativa;
Concordância com as medidas de segurança exigidas pela banca (monitoramento, isolamento, custódia de prova).

6) LGPD e dados sensíveis no atendimento especial

Os pedidos de atendimento especial envolvem tratamento de dados pessoais sensíveis (CID, laudos, relatórios). A Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) assegura acesso, correção e eliminação em certas circunstâncias, além de exigir transparência sobre quem acessa, onde guarda e por quanto tempo. No contexto de concursos, você pode requerer:

Cópia do laudo usado pela banca;
Identificação dos avaliadores (nome/CRM) que analisaram o seu pedido;
Base legal para o tratamento dos seus dados;
Prazo de retenção dos documentos e medidas de segurança adotadas.

Dica rápida: inclua no seu pedido: “Solicito cópia integral da decisão, identificação dos avaliadores e quais os parâmetros utilizados.”

7) Mapa prático: o que pode e o que não pode

Situação	Tendência	Observações-chave
Pedido de adaptação razoável com laudo técnico	Deferimento provável	Fato + barreira + adaptação ligada à prova.
Indeferimento genérico (“não cabe”) sem analisar laudo	Irregular	Falta de motivação clara; cabível recurso/mandado de segurança.
Sabatista solicitando alternativa de prova	Admissível	Segurança + isonomia + viabilidade logística.
Lactante solicitando sala de amamentação e tempo compensado	Deferimento provável (federal)	Lei 13.872/2019; ver edital estadual/municipal.
Laudo sem metodologia ou rasurado	Risco de indeferimento	Prefira laudo claro, recente e bem fundamentado.

8) Documentos essenciais, prazos e checklist

Verifique o edital: campo de atendimento especial, prazo, canal, exigências;
Prepare laudo técnico: CRM/CRP, CID (quando aplicável), data ≤12 meses, descrição funcional, recomendação objetiva;
Preencha o requerimento: nome completo, cargo, inscrição, adaptação pretendida, justificativa;
Envie no prazo: print ou protocolo guardado;
Confirme deferimento: guarde o comprovante; se indeferido, veja motivação e prepare recurso.

Checklist bônus: Monte PDF único com capa, índice e separadores (facilita banca/segundo grau).

9) Recurso administrativo e judicial – o que fazer se negarem

9.1 Recurso administrativo

Desafie a motivação da banca de forma técnica;
Anexe laudo complementar, tecnologia assistiva se for o caso;
Cite normativos (LBI, Lei 13.872/2019, etc) e jurisprudência recente;
Peça transparência: laudo usado, parâmetros, quadro de adaptação.

9.2 Mandado de segurança

Hipótese: análise pré-constituída, prazo de nomeação na iminência;
Pedidos: tutela de urgência para manutenção no certame, exibição de laudo ou reteste.

9.3 Ação ordinária com perícia

Quando há produção de prova complexa (ex.: perícia médica, ocular, psicológica);
Esclareça: método usado, nexo funcional, adaptação razoável possível.

Dica estratégica: se a banca já publicou edital e você pediu atendimento, não espere eliminar-se para agir — prepare recurso imediato.

10) Modelos prontos para copiar/colar

10.1 Solicitação de atendimento especial (genérico)

À Comissão Organizadora do Concurso,
Eu, [NOME], inscrição [N.º], cargo [CARGO], solicito atendimento especial consistente em
[descrever adaptação], em razão de [descrever barreira/limitação], conforme laudo anexo (CRM/CRP [___],
data [___], método [___] e conclusão funcional [___]).
Declaro ciência de que a adaptação não altera a essência da prova.
Local e data
Assinatura

10.2 Recurso contra indeferimento

À Comissão Organizadora,
Conforme edital (pág. ___) e nos termos da Lei 13.146/2015 e Lei 13.872/2019, impugno o
indeferimento [nº processo de atendimento especial]. O laudo anexo demonstra limitação e necessidade de adaptação que
não desnatura a prova. Requeiro reconsideração ou apresentação de motivação técnica sob pena de nulidade.

10.3 Pedido de sabatista — horário alternativo

À Comissão Organizadora,
Por convicção religiosa sabatista, solicito realização da prova em data/horário
alternativos, com as medidas de segurança previstas no edital,
respeitando a isonomia e integridade do certame. Anexo declaração da congregação.
Local e data
Assinatura

11) Estudos de caso e jurisprudência comentada

Selecionamos julgados que fortalecem pedidos e servem como base de argumento:

STJ – RMS 63.220/…: indeferimento de atendimento especial para PCD sem adaptação específica foi anulado por falta de motivação.
STF – RE 640.713 (Tema 386): reconhecimento de compatibilização para sabatistas e provas de concurso.
Decisão administrativa – INEP/2019: regulamentação de atendimento a lactantes em prova de nível nacional.

Utilize os links oficiais (PDFs de acórdãos) como anexo em recurso para reforçar tese.

12) Leituras relacionadas

Precisa de ajuda para garantir seu atendimento especial? Falar no WhatsApp

13) Atendimento jurídico especializado

Atuação focada em concursos – análise de edital, pedido de atendimento especial, recurso e tutela de urgência.

Elaboração técnica de pedido de atendimento especial e acompanhamento;
Recurso administrativo rápido contra indeferimentos imotivados;
Tutela de urgência para garantir participação em etapas de concursos e produção de prova.

Fale agora: WhatsApp (11) 98599-5510 • drluizfernandopereira@yahoo.com.br

14) Fontes oficiais e legislação

Lei 13.146/2015 (LBI) – Estatuto da Pessoa com Deficiência;
Lei 14.126/2021 – visão monocular como deficiência sensorial;
Lei 13.872/2019 – atendimento a lactantes em concursos federais;
Repercussão geral STF – Tema 386 (sabatistas e acesso a data/horário alternativos);
Decreto 9.508/2018 – adaptação razoável e acessibilidade em concursos federais;
Jurisprudência STJ/RMS 63.220 – motivações para indeferimento de atendimento especial.

Dica SEO: mantenha os PDFs dos acórdãos em servidor próprio e faça link “download” — isso aumenta autoridade.

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24/09/2025

Investigação Social em Concursos Públicos: Conforme decisões do STJ

Concursos Públicos · Atualizado em 24/09/2025 · Leitura: 8–12 min

Investigação Social em Concursos (2025): o que reprova de verdade, como se defender e jurisprudência recente

Luiz Fernando Pereira — Advogado (OAB/SP 336.324).

Contato: (11) 98599-5510 • drluizfernandopereira@yahoo.com.br

1) Introdução: critérios válidos, presunção de inocência e motivação

A investigação social avalia idoneidade, reputação e coerência de informações. A jurisprudência exige razoabilidade, proporcionalidade e motivação individualizada. Inquéritos/ações sem trânsito não eliminam por si; omissão relevante costuma reprovar; fatos graves e atuais com nexo ao cargo podem fundamentar não recomendação.

Essência prática: sem fundamentação específica (e não fórmulas genéricas), a exclusão tende a cair em recurso/MS.

2) Mapa prático: o que pode e o que não pode reprovar

Situação	Tendência	Observações-chave
Inquéritos/ações sem trânsito	Não eliminam por si	Exige motivação concreta além do registro.
Fatos graves e atuais com nexo	Podem eliminar	Necessário lastro probatório + fundamentação individual.
Omissão de informação exigida	Elimina	Quebra de confiança/isonomia; difícil reverter sem erro escusável.
Uso pretérito de drogas (remoto, sem reiteração)	Regra: não elimina	Pondere vida atual e proporcionalidade.
Falta de documentos obrigatórios	Pode eliminar	Rigor editalício; atenção a prazos e formatos.

3) Quadros rápidos

Provas que ajudam × atrapalham ▾

Ajudam certidões atualizadas; decisões de arquivamento/absolvição; histórico funcional positivo.
Atrapalham inconsistências; omissões; fraude documental.

Prazos e vias de impugnação ▾

Via comum: mandado de segurança (atenção a decadência). Observe competência e regras do edital.

Erros frequentes ▾

Responder “não” acreditando que “não checam”.
Omitir ocorrência antiga exigida.
Entregar documento incompleto ou fora do prazo.

4) Jurisprudência comentada (2021–2025)

Presunção de inocência e motivação

STJ: existência de inquérito/ação não implica eliminação automática; exige-se motivação concreta e atual.

Omissão relevante

Omissão de dado exigido no edital autoriza exclusão por quebra de confiança/isonomia, salvo erro escusável bem comprovado.

Fato remoto × proporcionalidade

Peso menor a histórico antigo/isolado, especialmente sem reiteração e com vida atual ilibada.

Gravidade com nexo às atribuições

Fatos recentes e graves, quando dialogam com deveres do cargo, sustentam não recomendação se a decisão for bem motivada.

5) Defesa passo a passo + checklist

Leia o edital e o formulário: destaque itens a declarar, anexos e prazos.
Provas: certidões, decisões de arquivamento/absolvição, histórico funcional, comprovantes.
Recurso: confronte cada fundamento; ataque genericidade; demonstre proporcionalidade/nexo.
Urgência: peça tutela para não perder fases enquanto tramita a análise judicial.

Checklist rápido ▾

Há trânsito em julgado?
Houve omissão de dado exigido?
Fato remoto e isolado?
Decisão motivada e individual?
Documentação completa e no prazo?

6) FAQ objetivo

Inquéritos/ações em andamento eliminam? ▾

Regra geral, não. Precisa motivação individualizada com base em fatos atuais relevantes.

Omiti um BO antigo. E agora? ▾

Omissão relevante costuma reprovar. Trabalhe boa-fé/erro escusável e demonstre ausência de prejuízo/ocultação dolosa.

Uso de drogas há anos. Cabe recurso? ▾

Sim, quando remoto, sem reiteração e incompatível punir hoje (proporcionalidade).

7) Atendimento jurídico especializado

Análise rápida de edital, formulário e decisão evita perda de prazo e melhora a estratégia.

Revisão de formulário e diagnóstico de risco;
Peças urgentes (tutela provisória, Mandado de Segurança);
Atuação em carreiras policiais, fiscais e administrativas.

Fale agora: WhatsApp (11) 98599-5510 • drluizfernandopereira@yahoo.com.br

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23/09/2025

Mandado de Segurança para Concursos Públicos

Mandado de Segurança | Guia Completo (Leitura Confortável no Celular)

Direito Constitucional · Guia mobile

Mandado de Segurança (Lei 12.016/2009): guia completo para concursos

Atualizado em 23/09/2025 · Leitura ~12–16 min

1) Conceito e base legal

O Mandado de Segurança protege direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, contra ilegalidade ou abuso de poder praticado por autoridade pública ou por agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do poder público (CF, art. 5º, LXIX e LXX; Lei 12.016/2009, art. 1º).

Direito líquido e certo: direito comprovável de plano por prova pré-constituída, sem necessidade de dilação probatória complexa.

2) Cabimento e NÃO-cabimento

Quando cabe

Ato ilegal ou abusivo de autoridade pública ou delegatário (p.ex., banca de concurso, diretor de autarquia, gestor de estatal em ato típico de poder público).
MS preventivo: ameaça concreta; MS repressivo: violação já consumada.
Licitações de empresa pública/sociedade de economia mista: cabe MS (entendimento sumulado no STJ).

Quando não cabe (pegadinhas)

Lei em tese (Súmula 266/STF).
Ato judicial passível de recurso (Súmula 267/STF; mitigação só em teratologia/abuso flagrante).
Atos de gestão comercial de estatais sem prerrogativas de direito público.

3) Mandado de Segurança Coletivo

Legitimados: partido político com representação no Congresso; sindicato; entidade de classe; associação com pelo menos 1 ano (CF, art. 5º, LXX).

Há substituição processual: a entidade age em nome próprio para tutelar direito dos associados, sem autorização nominal.

4) Competência

STF — atos do Presidente, Mesas do Congresso, TCU, PGR, e ações contra CNJ/CNMP (CF, art. 102, I, d e r).
STJ — atos de Ministro de Estado, Comandantes das Forças, e do próprio STJ (CF, art. 105, I, b).
Demais autoridades — regra do foro da autoridade coatora (juízo do local do ato), conforme Lei 12.016/2009.

5) Prazo de 120 dias (decadência)

O prazo decadencial é de 120 dias, contados da ciência do ato impugnado (Lei 12.016/2009, art. 23). Decorrido o prazo, extingue-se o direito de impetrar.

6) Liminar e vedações

Admite-se liminar quando houver relevância dos fundamentos e risco de ineficácia da decisão final (art. 7º, III).

Vedações de liminar (art. 7º, §2º): compensação de créditos; entrega de mercadoria do exterior; reclassificação/equiparação de servidores; concessão de aumento/extensão de vantagens; pagamento de qualquer natureza.

Em MS coletivo e ACP, pode haver oitiva prévia do representante judicial (Lei 8.437/1992, art. 2º).

7) Rito: partes, notificações e MP

Partes: impetrante e autoridade coatora (cargo/função, não a pessoa física).
Notificações: autoridade coatora para informações e ciência ao ente público interessado (Lei 12.016/2009).
Ministério Público: intervenção obrigatória.

8) Recursos, reexame necessário e honorários

Apelação contra sentença que concede/nega segurança (art. 14).
Reexame necessário da sentença concessiva (art. 14, §1º).
Honorários: via de regra, não há condenação em honorários advocatícios na ação de MS (entendimento consolidado no STJ).

9) Súmulas e precedentes que mais caem

STF 266 — não cabe MS contra lei em tese.
STF 267 — não cabe MS contra ato judicial passível de recurso (salvo exceções raras).
STF 510 — autoridade delegada responde pelo ato impugnado.
STJ 333 — cabe MS contra ato em licitação de empresa pública/SEM.
STJ 376 — Turma Recursal julga MS contra ato de Juizado Especial.

10) Checklist da petição (uso rápido)

Fatos: ato/omissão e data da ciência (marca o prazo).
Direito: norma violada; direito líquido e certo com prova pré-constituída.
Autoridade coatora: cargo/função correto; competência e local do ato.
Pedidos: liminar + notificações + informações + oitiva MP + concessão definitiva.
Provas: documentos indispensáveis (edital, decisão administrativa, certidões, publicações oficiais etc.).

11) Questões rápidas (C/E)

O MS pode ser impetrado até 120 dias da ciência do ato. (C)
Cabe MS contra lei em tese. (E)
Em regra, não cabe MS contra ato judicial recorrível. (C)
Em licitação de empresa pública/SEM, não cabe MS. (E)
Sentença concessiva de MS tem reexame necessário. (C)
Em MS, via de regra, não há honorários. (C)

FAQ

Quem é a autoridade coatora?

É o agente público (cargo/função) que praticou o ato ou tem poder para revê-lo. Identificar corretamente evita extinção sem resolução do mérito.

MS coletivo precisa de autorização nominal?

Não. Há substituição processual: a entidade age em nome próprio por direito dos associados, sem lista nominal.

Quando a liminar é vedada?

Nas hipóteses do art. 7º, §2º da Lei 12.016/2009: compensação de créditos; mercadoria do exterior; reclassificação/equiparação; aumento/extensão de vantagens; pagamento de qualquer natureza.

MS contra CNJ ou CNMP vai para onde?

Compete ao STF (CF, art. 102, I, r).

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Fontes

CF/88 — arts. 5º, 102 e 105
Lei 12.016/2009 (arts. 1º, 7º, 14 e 23)
Lei 8.437/1992 (art. 2º)
Súmulas STF 266, 267, 510; STJ 333, 376; entendimento STJ sobre honorários

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31/07/2024

Quando o Cadastro de Reserva no Concurso Público Gera Direito à Nomeação?

O cadastro de reserva em concursos públicos, de forma geral, não assegura a nomeação automática dos candidatos.No entanto, existem circunstâncias específicas nas quais é possível reivindicar judicialmente o direito à nomeação. Vamos explorar essas situações, entendendo quando o cadastro de reserva pode, de fato, gerar esse direito.

1. Aprovação Dentro do Número de Vagas Previstas no Edital

Se você foi aprovado dentro do número de vagas previsto no edital, não se encontra no cadastro de reserva, mas sim, possui um direito líquido e certo à nomeação.

Nesse caso, a administração pública tem a obrigação de convocá-lo, respeitando sempre a ordem de classificação do concurso. Caso a administração não realize a nomeação, é possível recorrer ao Judiciário para garantir esse direito.

2. Nomeações que Contrariam a Classificação

As nomeações devem obedecer rigorosamente à ordem de aprovação no concurso público, incluindo a observância da ordem na nomeação de candidatos negros, pessoas com deficiência e ampla concorrência, sob pena de preterição.

A preterição ocorre quando a administração pública, de forma arbitrária e imotivada, desrespeita a ordem de classificação, situação que pode ser corrigida judicialmente, exigindo-se a nomeação conforme a classificação conquistada.

3. Surgimento de Novas Vagas ou Abertura de Novo Concurso Durante a Validade do Certame Anterior

Durante a validade do concurso, caso surjam novas vagas ou seja aberto um novo concurso para o mesmo cargo, os candidatos do cadastro de reserva têm direito à nomeação.

Isso porque a administração pública não pode ignorar a lista de espera e realizar um novo certame sem considerar os candidatos aprovados no concurso anterior ainda válido. Nessa situação, é possível pleitear a nomeação na Justiça.

4. Inaptidão para Ocupação do Cargo Público

Se um candidato aprovado dentro do número de vagas for considerado inapto para o exercício do cargo, a administração pública deve convocar o próximo candidato da lista de classificação.

Essa inaptidão pode ocorrer, por exemplo, por não cumprimento dos requisitos necessários ou por reprovação em exames médicos ou psicotécnicos exigidos para o cargo.

5. Exoneração ou Demissão

Quando um servidor comissionado ou efetivo é exonerado ou demitido, surgem novas vagas que devem ser preenchidas pelos candidatos do cadastro de reserva.

A administração pública deve convocar esses candidatos, respeitando a ordem de classificação do concurso.

Decisão do Supremo Tribunal Federal (STF)

Por unanimidade, o STF decidiu que o candidato aprovado em concurso público fora das vagas previstas no edital (cadastro reserva) só tem direito à nomeação se houver preenchimento das vagas por outras formas de contratação ou não for observada a ordem de classificação durante o prazo de validade do concurso. Nesses casos, o candidato é considerado preterido e pode pleitear o cargo público na Justiça.

O entendimento foi firmado pelo Plenário, em sessão de 02 de julho de 2020, ao aprovar a tese de repercussão geral no Recurso Extraordinário (RE) 766304. Ou seja, a tese aprovada pelo STF deve ser aplicada aos casos semelhantes nas demais instâncias do Judiciário.

Ainda segundo o colegiado, eventuais contratações feitas pela administração pública após o prazo de validade do concurso público não configuram preterição nem garantem direito à nomeação do candidato.

O recurso extraordinário foi apresentado ao STF pelo Estado do Rio Grande do Sul contra decisão do Tribunal de Justiça local (TJ-RS) que havia garantido a nomeação de uma candidata ao cargo de professora da rede estadual de ensino. Para a corte gaúcha, as contratações temporárias realizadas após o prazo do concurso demonstravam a existência de vagas, o que configuraria a preterição da candidata.

Em sessão virtual finalizada em setembro de 2020, o Plenário julgou o mérito do recurso. Por unanimidade, o colegiado reformou a decisão do TJ-RS por considerar que o surgimento de vagas após o encerramento da validade do concurso não implica preterição e, portanto, não garante direito à nomeação.

Na ocasião, o julgamento foi suspenso para fixação da tese de repercussão geral em momento posterior, que ocorreu na sessão desta quinta-feira.

Repercussão Geral

Foi fixada a seguinte tese referente ao tema 683 da repercussão geral:

"Ação judicial visando ao reconhecimento do direito à nomeação de candidato aprovado fora das vagas previstas no edital (cadastro de reserva) deve ter por causa de pedir preterição ocorrida na vigência do certame”.

Após o Vencimento do Concurso, o Cadastro de Reserva Ainda Gera Direito à Nomeação?

A nomeação de candidatos constantes no cadastro de reserva após o vencimento do concurso público suscita importantes questões jurídicas. A validade dos concursos públicos, em regra, é de até dois anos, podendo ser prorrogada por igual período. Durante esse prazo, os candidatos classificados no cadastro de reserva podem ser convocados para preencher as vagas que surgirem no período.

Findo o prazo de validade do concurso, a Administração Pública não está mais vinculada à obrigação de nomear candidatos do cadastro de reserva.

Nesse contexto, o Supremo Tribunal Federal (STF) já se manifestou no sentido de que o candidato aprovado fora das vagas previstas no edital do concurso somente terá direito à nomeação caso ocorra preterição durante a vigência do certame.

A preterição se configura quando a Administração, durante a validade do concurso, convoca candidatos em desacordo com a ordem de classificação ou nomeia terceiros sem respeitar a lista de aprovados, violando assim o princípio da isonomia. Portanto, a preterição é o fator determinante para assegurar o direito à nomeação dos candidatos do cadastro de reserva após o término da validade do concurso.

Dessa forma, conclui-se que, uma vez expirado o prazo de validade do concurso público, a convocação de candidatos do cadastro de reserva só será possível em casos de comprovada preterição ocorrida durante a vigência do concurso, conforme a jurisprudência firmada pelo STF..

Concursos com Previsão Apenas para Cadastro de Reserva

Desde 2009, houve um aumento significativo no número de concursos públicos com formação de cadastro de reserva, pois antes desse ano, o concurso público podia nomear menos candidatos do que o previsto em vagas imediatas.

Atualmente, é comum existirem concursos apenas com previsão de cadastro de reserva. O Projeto de Lei n.º 3.711/23, em análise na Câmara dos Deputados, visa proibir a realização de concursos públicos para formar cadastro de reserva.

Vantagens para a Administração Pública

Para a administração pública, o cadastro de reserva traz economia, pois evita a necessidade de novos concursos sempre que surgem vagas a serem preenchidas.

O custo de um certame é alto, então, ter candidatos aprovados no cadastro de reserva agiliza e reduz os custos para a administração.

Delimitação do Quantitativo no Cadastro de Reserva

A delimitação do quantitativo no cadastro de reserva depende das regras previstas no edital e na legislação pertinente.

Na ausência de normas específicas, o cadastro será limitado a todos os candidatos aprovados no certame. O edital só poderia limitar o cadastro de reserva se não existisse norma de hierarquia superior tratando do tema.

Vale a Pena Fazer Concurso Público para Cadastro de Reserva?

Participar de concursos públicos para formação de cadastro de reserva vale a pena por vários fatores.

Primeiramente, há a possibilidade de nomeação e posse, pois novas vagas podem surgir durante a validade do concurso, como decorrentes de exonerações, aposentadorias, falecimento de servidores, aprovação de leis criando cargos e aumento da necessidade de mão de obra.

Além disso, participar de concursos para cadastro de reserva é fundamental para treinar para futuros certames.

Diferença entre Cláusula de Barreira e Cadastro de Reserva

É crucial distinguir entre a cláusula de barreira e o cadastro de reserva no contexto dos concursos públicos, pois ambos os institutos possuem finalidades e implicações jurídicas distintas.

A cláusula de barreira é um mecanismo utilizado nos concursos públicos para limitar o número de candidatos que avançam nas etapas do certame.

Em outras palavras, após uma determinada fase do concurso, somente um número restrito de candidatos é permitido continuar, conforme critérios estabelecidos no edital. Esse mecanismo visa garantir que apenas os candidatos mais bem qualificados avancem para as fases subsequentes, otimizando assim a seleção.

Por exemplo, em um concurso com 1.000 inscritos, após a prova objetiva, apenas os 200 candidatos com as melhores notas podem ser convocados para a fase seguinte, como a prova discursiva ou a avaliação de títulos. Esse filtro é essencial para a eficiência do processo seletivo, permitindo que a Administração Pública concentre seus recursos nos candidatos mais promissores.

Por outro lado, o cadastro de reserva consiste na inclusão de candidatos aprovados dentro de um concurso público, mas que não foram classificados dentro do número de vagas inicialmente previstas no edital.

Esses candidatos permanecem em uma lista de espera e podem ser convocados caso novas vagas surjam durante a validade do concurso, que geralmente é de dois anos, prorrogáveis por igual período.

Noutro exemplo, se um edital prevê 50 vagas para um cargo específico, mas 100 candidatos são aprovados, os 50 candidatos que não estão entre os classificados para as vagas imediatas compõem o cadastro de reserva. Esses candidatos podem ser nomeados caso ocorram desistências, aposentadorias ou criação de novas vagas no período de validade do concurso.

Distinções Relevantes e Consequências Jurídicas

A distinção entre esses institutos não é meramente teórica; ela traz implicações práticas significativas. A cláusula de barreira restringe a progressão dentro do próprio certame, impactando diretamente a concorrência em fases subsequentes. Já o cadastro de reserva estabelece uma expectativa de direito, mas não garante a nomeação automática após o vencimento do concurso.

Importante destacar que, conforme jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF), os candidatos do cadastro de reserva só possuem direito subjetivo à nomeação se houver preterição.

Isso significa que, durante a validade do concurso, se a Administração Pública nomear candidatos fora da ordem de classificação ou convocar terceiros sem respeitar a lista de aprovados, caracteriza-se a preterição. Nesses casos, os candidatos preteridos podem pleitear judicialmente a sua nomeação, mesmo após o término da validade do concurso.

Exemplos Práticos

Em um concurso realizado por um tribunal estadual, digamos que 500 candidatos tenham sido aprovados, mas o edital previu apenas 100 vagas. Os 400 candidatos restantes compõem o cadastro de reserva. Se, durante a validade do concurso, o tribunal nomear outros candidatos sem respeitar a ordem de classificação ou contratar servidores temporários para as mesmas funções, os candidatos do cadastro de reserva podem alegar preterição e buscar judicialmente seu direito à nomeação.

Em contraste, em um concurso para uma agência reguladora, se a cláusula de barreira estabelece que apenas os 50 melhores candidatos da prova objetiva seguirão para a fase de entrevistas, os candidatos que não atingirem essa pontuação mínima não avançarão no certame, independentemente de estarem ou não próximos da nota de corte.

Dessa forma, a correta compreensão e aplicação dos conceitos de cláusula de barreira e cadastro de reserva são essenciais para a transparência e legalidade dos processos seletivos, resguardando os direitos dos candidatos e a eficiência da Administração Pública.

Conclusão

Diante das nuances apresentadas, é evidente que a diferença entre a cláusula de barreira e o cadastro de reserva possui implicações significativas no contexto dos concursos públicos.

Enquanto a cláusula de barreira atua como um filtro para garantir que apenas os candidatos mais qualificados avancem nas etapas do certame, o cadastro de reserva representa uma expectativa de direito para candidatos aprovados fora do número de vagas inicialmente previstas.

A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF) é clara ao estabelecer que o direito subjetivo à nomeação para candidatos do cadastro de reserva só é assegurado em casos de preterição durante a validade do concurso.

A preterição ocorre quando a Administração Pública, de maneira arbitrária, desrespeita a ordem de classificação ou nomeia terceiros fora das regras estabelecidas. Nesses casos, os candidatos podem buscar judicialmente a garantia de seu direito.

Compreender essas distinções é fundamental para candidatos que participam de concursos públicos, permitindo que estejam cientes de seus direitos e das possibilidades de recurso em caso de irregularidades no processo seletivo.

A correta aplicação desses conceitos também resguarda a transparência e a eficiência da Administração Pública, garantindo que os processos seletivos sejam conduzidos de forma justa e conforme os princípios legais.

Portanto, ao participar de um concurso público, é essencial estar atento aos detalhes do edital, entender as regras aplicáveis à cláusula de barreira e ao cadastro de reserva, e, sobretudo, conhecer os próprios direitos em caso de possíveis preterições.

Dessa forma, você estará melhor preparado para enfrentar os desafios e maximizar suas chances de sucesso no serviço público