Terceirização x Concurso • Chamamento de PM inativo
⚖️ Art. 37, II (CF)Economia mista ≠ “atalho”Carregando…
Chamamento público para PM inativo em economia mista: quando vira burla ao concurso público
Guia prático e interativo para entender limites da terceirização e identificar sinais de contratação irregular — com ferramentas para o leitor organizar o caso e buscar orientação jurídica.
1) A pergunta que dá origem a processos: “posso contratar sem concurso?”
Quando uma sociedade de economia mista usa chamamento público para selecionar policiais militares inativos e, na prática, cria postos fixos com escala, ordens diárias e integração na rotina do tomador, nasce uma discussão sensível: o modelo vira porta lateral para ocupar função que deveria depender de concurso.
Em Direito Administrativo, o que costuma pesar não é o “nome” do contrato, mas a realidade do trabalho: se a relação se comporta como preenchimento de posto estrutural, a discussão tende a migrar para a vedação do art. 37, II, da Constituição.
Ideia-chave: se o arranjo funciona como “cargo na prática”, o chamamento pode ser tratado como burla ao concurso.
2) Por que o art. 37, II existe (e por que ele não é “mera formalidade”)
O concurso público protege isonomia, impessoalidade e mérito. A regra não é enfeite: ela reduz favorecimentos, impede recrutamentos por conveniência e preserva a legitimidade do serviço público. Por isso, quando alguém passa a desempenhar atividades inerentes a um posto que exige concurso, o Judiciário tende a reagir.
Pacote clássico: escala fixa + controle de presença + ordens diárias do tomador + atividade permanente/estrutural + renovações sucessivas.
Não. Se o conteúdo equivale a preencher um posto estrutural, o rótulo perde força. A análise tende a recair sobre subordinação, permanência e integração ao fluxo interno.
3) Sociedade de economia mista: por que não existe “atalho constitucional”
Mesmo quando a entidade atua com práticas privadas, ela integra a Administração indireta. Isso não autoriza criar mecanismos que, na prática, substituam o concurso quando se está preenchendo função estrutural. O ponto central é: o instrumento não pode servir para contornar a exigência constitucional.
Tradução prática: se o chamamento gera “postos permanentes”, o risco jurídico sobe — mesmo em economia mista.
Comparação rápida
Menos risco: objeto delimitado, por resultado, sem ordens diárias e sem escala típica.
Mais risco: escala fixa, ordens internas, atividade permanente, renovações e integração.
4) Distinção importante: terceirização “genérica” x vedação de ingresso sem concurso
Algumas discussões sobre terceirização são tratadas no plano da organização produtiva. Aqui, a lente costuma ser outra: se a contratação, na prática, ocupa função que exige concurso, o eixo é o art. 37, II. Por isso, decisões podem afirmar que o caso se distingue de teses gerais de terceirização.
Serviço pontual e delimitado costuma ter defesa mais simples. Já “posto fixo com escala diária” se aproxima de preenchimento de função estrutural.
5) Implicações práticas: por que isso gera litígio e qual o cuidado do gestor
Quando se identifica burla ao concurso, surgem efeitos e riscos que variam conforme o caso concreto: invalidação do arranjo, responsabilizações e questionamentos sobre continuidade. Para o leitor, o que importa é: o resultado jurídico depende das provas e do desenho real da relação.
Conteúdo informativo, sem promessa de resultado.
6) Diagnóstico interativo (pontuação)
Marque o que acontece no caso e calcule.
Marque os itens e clique em “Calcular”.
7) Mapa do caso (gerador)
Preencha e gere um resumo para organizar documentos.
8) Checklist de provas
Edital/termo do chamamento e anexos
Escalas e controles de presença
Mensagens/e-mails com ordens
Regras internas/crachá/uniforme (se houver)
Comprovantes de pagamento
Renovações/prorrogações
9) Quiz
1) O rótulo “chamamento” impede reconhecer burla ao concurso?
2) O que eleva o risco?
Responda e clique em “Corrigir”.
10) Buscas sugeridas
chamamento público substitui concurso
sociedade de economia mista precisa de concurso
contratação irregular administração indireta
atividade estrutural e concurso público
PM inativo contratado por chamamento é legal
11) Quer análise do seu caso?
Conteúdo informativo, sem promessa de resultado. A viabilidade depende de documentos e do contexto fático.
Acusação de litigância predatória “injusta”: o Estado deve indenizar?
Se o Judiciário rotula uma demanda como “predatória” e isso gera efeitos (multa, negativa de gratuidade, suspeita sobre mandato,
organização de processos, desgaste reputacional), é natural surgir a pergunta: quando a acusação é injusta, existe dever de reparar?
Aqui vai a resposta tecnicamente correta, sem promessas fáceis: em regra, decisão judicial típica não gera indenização automática.
O caminho indenizatório só ganha força quando o caso atravessa “portas específicas” (constitucionais ou de dano autônomo por falha do serviço).
Formato: guia aprofundado
Inclui: checklists + quiz
Foco: prática e estratégia
Progresso de leitura
0% lido
Como usar este artigo: se você está no “calor do caso”, pule para “4) Portas reais” e “5) Estratégia processual”.
1) O ponto central: “injusta” não é sinônimo de “indenizável”
Em processo, decisões são revistas o tempo todo. O sistema foi desenhado para isso: contraditório, motivação, recursos.
Então, se uma decisão foi equivocada, a pergunta honesta é: o ordenamento quer corrigir por recurso ou reparar por indenização?
Na imensa maioria das situações de “erro decisório”, a resposta é: corrigir por recurso.
Regra geral (que você precisa dominar): quando o que causou o desconforto foi o conteúdo de uma decisão (ato jurisdicional típico),
o debate indenizatório costuma enfrentar forte resistência. A lógica é simples: se toda decisão reformada gerasse indenização,
o sistema colapsaria em litigiosidade paralela, e a independência judicial ficaria sob pressão permanente.
✅ Tradução prática (para usar em sala de audiência e no escritório)
Você pode até achar a decisão “injusta” — e, muitas vezes, você terá razão. Mas, para falar em indenização do Estado,
você precisa mostrar algo além da divergência interpretativa: dano concreto, nexo e, principalmente,
que o caso se encaixa numa das portas jurídicas aceitas.
É aqui que muita tese morre: ela fica “presa” na indignação e não atravessa o filtro técnico.
2) Por que o CNJ entrou no tema (e o que isso muda na prática)
“Litigância predatória” virou expressão recorrente, mas o CNJ trabalha o tema em um guarda-chuva mais amplo: litigância abusiva.
Em 2024, o CNJ publicou a Recomendação nº 159/2024, incentivando medidas de identificação, tratamento e prevenção
de padrões abusivos e disfuncionais.
Por que isso importa para o seu artigo? Porque o debate deixou de ser só “polêmica forense” e passou a ter
orientação institucional: o Judiciário tem interesse em “organizar” o fenômeno, mas isso não autoriza
rotulagens sem método nem sanções sem base mínima.
🧩 Litigância repetitiva ≠ litigância predatória
Litígios de massa podem ser legítimos: contratos padronizados, serviços contínuos, cobranças seriadas, condutas uniformes.
O que muda de patamar é a presença de abuso/fraude e de déficit de lastro individual:
narrativa “encaixável”, ausência de documentos essenciais, fracionamento artificial, mandato duvidoso, inconsistências objetivas.
Regra de bolso: repetitivo legítimo ainda é individualizável. Predatório tende a ser “em série” e “sem aderência”.
3) Ato jurisdicional típico: a barreira real que o seu texto precisa explicar
Se você quer um artigo que pareça “de verdade”, você tem que encarar este ponto com honestidade:
a responsabilização do Estado por atos judiciais típicos é tratada com restrição em várias leituras institucionais e jurisprudenciais.
O motivo não é “impunidade do Estado”; é desenho institucional do sistema.
⚖️ A exceção “clássica” que todo mundo precisa saber (Constituição)
A Constituição prevê indenização em hipótese específica: erro judiciário penal e prisão além do tempo fixado na sentença
(CF, art. 5º, LXXV). Esse é o exemplo mais sólido de indenização “por falha do sistema de Justiça” previsto expressamente.
Aplicação ao seu tema: a maioria dos debates sobre “litigância predatória” acontece no cível.
Então, para sustentar indenização, você terá que demonstrar uma das “portas” que fazem o caso sair do campo do
conteúdo decisório e entrar no campo do dano autônomo (falha do serviço/ato operacional) ou em hipótese constitucional.
4) Quando pode haver indenização: as “portas reais” (sem prometer milagre)
Aqui está o coração do seu artigo — a parte que o leitor salva, compartilha e consulta quando enfrenta um caso difícil.
🚪 Porta 1 — Hipóteses constitucionais de erro judiciário penal (CF, art. 5º, LXXV)
Essa porta é a mais “limpa” do ponto de vista normativo: a Constituição fala expressamente em indenização.
Embora não seja o cenário típico da litigância predatória (cível), mencionar aqui dá robustez ao artigo e educa o leitor.
🚪 Porta 2 — Dano autônomo por ato administrativo/operacional do aparelho judicial (não apenas a decisão)
Esta costuma ser a porta mais promissora para o seu recorte.
A ideia é simples: uma coisa é o juiz decidir; outra coisa é o serviço público judicial produzir um dano autônomo.
Exemplos que, em tese, podem mudar a discussão:
• certidões equivocadas ou registros indevidos que “carimbam” a parte/advogado fora do contexto do processo; • publicidade indevida de conteúdo sensível, além do necessário ao ato processual; • comunicações externas ou restrições administrativas baseadas em premissa falsa; • falha de serviço que gera consequências externas comprováveis (perda de oportunidade, bloqueios indevidos, restrições indevidas, etc.).
Tradução: você tira a tese do “eu não gostei do que o juiz escreveu” e leva para “o Estado falhou no serviço e me causou dano verificável”.
🚪 Porta 3 — Situações excepcionalíssimas: desvio muito grave + dano concreto + nexo impecável
Esta é a porta mais difícil e, por isso, exige rigor:
não basta “erro de interpretação”. Você precisa demonstrar um desvio objetivamente verificável,
um dano real (não só aborrecimento processual) e a ligação direta entre conduta e prejuízo.
Na prática: quanto mais você ficar em adjetivos (“absurdo”, “inaceitável”), mais fraca tende a ficar a tese.
Quanto mais você ficar em fatos (“houve X”, “o documento Y prova”, “o dano Z ocorreu”), mais ela amadurece.
Resumo honesto: “indenizar porque foi rotulado” tende a ser fraco.
“indenizar por dano autônomo comprovável (serviço/ato operacional), além da decisão” tende a ser mais defensável.
5) Estratégia: o que fazer primeiro no processo (antes de sonhar com indenização)
Se a pessoa está lendo isso para resolver um caso real, o que ela quer é método.
O caminho mais inteligente costuma ser “desarmar o problema dentro do processo” e, só depois, avaliar eventual responsabilidade civil.
🧭 Roteiro prático (alto aproveitamento em casos reais)
1) Ataque a decisão no próprio processo. Embargos/agravo/apelação, conforme o caso, pedindo:
(i) fundamentação específica, (ii) delimitação de quais “indícios” existiriam, (iii) proporcionalidade dos efeitos.
2) Se houver sanção por má-fé, discuta pressupostos legais. No CPC, a litigância de má-fé está nos arts. 79 a 81.
O que costuma funcionar melhor é mostrar que a decisão presumiu má-fé sem base mínima, ou aplicou efeitos sem calibragem.
3) Documente o dano externo, se ele existir. Certidões, comunicações, repercussão objetiva, prejuízo material/contratual,
impactos em outros processos, etc.
4) Só então avalie a porta jurídica. É “decisão” ou é “serviço/ato operacional” com dano autônomo?
Essa resposta muda tudo.
Dica de redação para o seu blog: seu leitor confia mais quando você assume:
“há barreiras e nem sempre vale a pena”, e então entrega um método para identificar quando vale.
6) Perguntas frequentes (FAQ)
Essa seção aumenta tráfego orgânico (Google adora perguntas diretas) e reduz comentários repetidos.
1) “Ganhei o recurso. Posso indenizar o Estado?”
Em regra, ganhar recurso é o caminho natural de correção da decisão. Indenização exige algo além:
porta constitucional ou dano autônomo por falha do serviço/ato operacional, com prova e nexo.
2) “Ser chamado de predatório gera dano moral automaticamente?”
Normalmente não “automaticamente”. O argumento só amadurece quando há efeito concreto e verificável
(sanção indevida, repercussão externa, registro/certidão, publicidade indevida, prejuízo demonstrável).
3) “O que convence mais: indignação ou prova?”
Prova. Substitua adjetivos por fatos: inconsistências objetivas, falta de documento essencial,
ausência de contraditório sobre determinado ponto, dano externo documentado, nexo.
7) Quiz interativo (perfeito e sem bugs)
Você pode manter este quiz no final do artigo para aumentar permanência e engajamento.
1) Decisão judicial que rotula “litigância predatória”, depois reformada, gera automaticamente indenização do Estado?
A) Sim. Se foi injusta, o Estado sempre indeniza.
B) Não. Em regra, ato jurisdicional típico não gera indenização automática; é preciso avaliar exceções e dano autônomo.
C) Depende apenas do valor da causa.
✅ Correto. A diferença é “decisão errada” vs. “porta jurídica + dano autônomo comprovável”.
❌ Cuidado. Reforma de decisão, sozinha, normalmente não abre indenização.
2) Qual cenário costuma abrir mais espaço para discutir indenização nesse contexto?
A) Qualquer decisão reformada por recurso.
B) Toda multa por má-fé, automaticamente.
C) Dano autônomo por ato administrativo/operacional do Judiciário (certidão, registro, comunicação indevida etc.).
✅ Exato. Quando o dano decorre de falha do serviço (e não só do conteúdo decisório), o debate muda de patamar.
❌ Nem toda reforma/multa vira indenização. O ponto é dano autônomo + nexo.
3) Qual é a hipótese constitucional clássica de indenização por erro judiciário?
A) Erro judiciário penal e prisão além do tempo fixado (CF, art. 5º, LXXV).
B) Qualquer decisão cível reformada.
C) Todo despacho que gere aborrecimento.
✅ Correto. Essa previsão expressa é a referência “mais sólida” no texto constitucional.
❌ Não. A Constituição prevê especificamente o art. 5º, LXXV.
Nota: este quiz funciona sem bibliotecas externas, e o script foi escrito para evitar bugs comuns (ex.: mensagens que não aparecem).
8) Fontes oficiais (links para consulta)
Aqui estão os links oficiais para você colocar como “Referências” no final do post.
(Em Blogger, esses links costumam melhorar credibilidade e tempo de permanência.)
ANPC na Improbidade: guia completo, decisões relevantes e aplicação prática
O Acordo de Não Persecução Civil (ANPC) virou, na prática, um dos mecanismos mais importantes para
encerrar litígios e transformar risco processual em obrigações objetivas.
Quando bem estruturado, o acordo reduz custo, tempo e incerteza — mas, quando mal redigido, cria uma “segunda ação”
sobre cálculos, provas e descumprimento.
Como usar este artigo:
navegue pelo sumário, use a busca e, no final, faça o quiz.
As ferramentas do item 10 ajudam a “traduzir” o ANPC para o caso concreto.
O Acordo de Não Persecução Civil (ANPC) é um instrumento de solução consensual no âmbito civil — com especial relevância nas situações
relacionadas à improbidade administrativa — em que o Ministério Público, diante das circunstâncias do caso, pode pactuar com o investigado/réu
um conjunto de obrigações objetivas capazes de entregar resultado público: recomposição do dano, devolução de vantagens,
medidas de integridade/ajuste e prevenção de novas irregularidades.
O motivo de o ANPC ser tão buscado é simples: ele responde a um problema real do processo.
Muitas ações de improbidade, mesmo quando bem instruídas, podem durar anos e gerar instabilidade.
O acordo, quando bem desenhado, troca incerteza por execução mensurável.
Tradução prática:
ANPC não é “um texto bonito”. É um plano de cumprimento com
prova de cumprimento e consequências automáticas se não cumprir.
Exemplo prático (fácil de visualizar)
Imagine um caso em que há discussão sobre dano ao erário e vantagem obtida com contrato irregular.
Um ANPC bem feito define: (i) valor-base e metodologia (planilha/anexos), (ii) índice e data-base,
(iii) cronograma (datas exatas), (iv) forma de comprovar pagamentos e medidas, e (v) gatilhos por atraso.
Isso transforma o caso em “cumprir ou não cumprir”, e não em “discutir para sempre”.
Na Lei de Improbidade Administrativa, a consensualidade deixou de ser exceção e passou a ter regra própria,
com previsão expressa de ANPC e seus contornos no art. 17-B.
Além disso, o tema ganhou balizas institucionais importantes, incluindo regulamentação no âmbito do Ministério Público por atos normativos do CNMP.
1
Virada de chave
Admissão de soluções consensuais e consolidação do ANPC no sistema.
2
Detalhamento do procedimento
Regras materiais e procedimentais (incluindo homologação e cláusulas mínimas).
3
Regulação institucional
Resoluções e orientações do Ministério Público para padronizar segurança e controle.
Ponto sensível: houve discussão constitucional sobre a participação obrigatória de Tribunais de Contas em etapa específica do ANPC (tema relacionado ao §3º do art. 17-B),
com suspensão cautelar de eficácia em decisão do STF em ADI — isso impacta como os atores tratam a “oitiva” e o papel técnico dos Tribunais de Contas.
Na prática, os requisitos se organizam em três camadas: base mínima de prova,
objeto e metodologia fechados e capacidade real de cumprimento.
Sem isso, o acordo deixa de ser solução e vira problema.
Não é necessário esgotar toda a prova do processo para celebrar acordo — mas é indispensável que existam elementos
suficientes para justificar a composição e, sobretudo, para sustentar a metodologia de cálculo e a fiscalização.
É aqui que muitos ANPCs falham: o texto promete, mas não prova nem permite verificação objetiva.
A delimitação do objeto evita a maior fonte de litígio posterior: disputa de abrangência.
Um ANPC bem feito deixa claro o recorte fático, o período, as condutas e os
efeitos de quitação (ou, quando for o caso, o que não é objeto de quitação).
A metodologia deve estar “ancorada” em anexos: planilhas, relatórios, memória de cálculo, parâmetros e premissas.
Acordo com “valor a apurar” ou “índice a definir” é um convite para judicialização.
Um cronograma irreal produz o pior cenário: descumprimento rápido + perda de credibilidade + litigância ampliada.
A lógica é: melhor um acordo executável do que um acordo “ambicioso” que cai no primeiro mês.
Este é o roteiro que, na rotina, reduz erros e melhora a taxa de acordos bem-sucedidos.
Você pode usar como checklist de negociação (e as ferramentas do item 10 ajudam).
1
Diagnóstico do caso
Fatos, riscos, prova disponível, sanções em jogo e margem de negociação.
2
Recorte e anexos
Linha do tempo, documentos essenciais e premissas do cálculo.
3
Proposta com metodologia
Valor-base, índice, data-base, cronograma e forma de comprovação.
4
Cláusulas executáveis
Gatilhos automáticos de atraso/descumprimento e controle objetivo.
5
Homologação e cumprimento
Rotina de comprovação e encerramento com quitação conforme cláusulas.
O segredo que ninguém diz:
o “tempo” de negociação diminui quando você entrega anexos e prova de cálculo.
O que trava negociação, normalmente, é a insegurança sobre números e sobre a forma de fiscalização.
Em linhas gerais, a homologação tende a se concentrar em controle de legalidade, regularidade e
voluntariedade, além de verificar se as obrigações são compatíveis com a tutela do patrimônio público.
Por isso, o melhor caminho é entregar um acordo que já nasce “auditável”: com anexos, cronograma e prova objetiva.
Erros clássicos:
cláusulas abertas (“medidas cabíveis”), ausência de índice/data-base, ausência de prova de cumprimento, cronograma sem datas fixas,
ou objeto com delimitação confusa.
Sem gatilhos automáticos, a discussão vira “descumpriu ou não descumpriu”.
O acordo forte define multa/juros, vencimento antecipado e procedimento de verificação.
A cláusula de descumprimento precisa ser objetiva, porque é ela que separa “acordo que resolve” de “acordo que vira litígio”.
A linguagem “genérica” pode parecer elegante, mas é tecnicamente perigosa.
Evite: “Em caso de descumprimento, serão tomadas as medidas cabíveis.”
Isso costuma gerar disputa sobre: o que é descumprimento, qual medida, quando, por quem, e com qual prova.
Prefira:
defina (i) prazo de tolerância, (ii) multa e juros, (iii) vencimento antecipado, (iv) cláusula resolutiva (se aplicável),
e (v) como se comprova o inadimplemento (documentos + procedimento).
A seguir, um recorte de entendimentos que mudam a vida real do ANPC. A ideia aqui não é “encher” o texto,
mas destacar o que influencia negociação e estratégia.
STJ — homologação em fase recursal:
há precedente relevante admitindo homologação de ANPC em ação de improbidade mesmo em instância recursal,
o que é decisivo para casos em que as partes só amadurecem o acordo após sentença/recurso.
Veja a notícia institucional e o acórdão indicado nas fontes ao final.
STF — cautelar suspendendo eficácia do art. 17-B, §3º (oitiva do Tribunal de Contas):
decisão cautelar em ADI suspendeu a exigência, impactando como se trata, na prática, a participação “obrigatória” do Tribunal de Contas na apuração do dano.
Isso altera a estratégia: em muitos casos, a oitiva passa a ser tratada como apoio técnico e não como etapa condicionante automática.
CNMP — regulamentação institucional do ANPC:
atos do CNMP buscam padronizar parâmetros (momento de celebração, controle, registro e conteúdo mínimo),
influenciando a prática do Ministério Público e a forma de construir acordos mais estáveis.
Em termos de estratégia, o ANPC costuma ser mais eficiente quando existe: (i) risco processual bilateral,
(ii) possibilidade de entrega de resultado público mensurável, e (iii) disposição para anexos e fiscalização.
Quando a negociação travar, quase sempre é por um destes motivos: número incerto, prova frágil ou cronograma irreal.
Dica de ouro:
negociações “emocionais” tendem a falhar. Negociações “técnicas”, com metodologia e anexos, tendem a andar.
O ANPC pode ser celebrado com o processo já em andamento?
Na prática, sim. É comum que a negociação amadureça após contestação, prova pericial ou até após sentença.
O importante é que o acordo seja útil, proporcional e executável, com anexos e controle.
Qual é a maior fonte de “briga depois do acordo”?
Metodologia fraca e cláusulas abertas. Se o acordo não define índice/data-base, prova de cumprimento e gatilhos automáticos,
a disputa muda de lugar e volta como litígio de cálculo/descumprimento.
É melhor acordo à vista ou parcelado?
Depende da capacidade real de cumprimento. Um parcelamento executável (com prova e gatilhos) costuma ser melhor do que um “à vista” irreal.
O acordo não deve ser uma promessa impossível: deve ser um plano de entrega.
O que eu devo anexar para o acordo ficar forte?
Linha do tempo do caso, documentos mínimos, memória de cálculo (planilha + premissas), cronograma de pagamentos/medidas,
e modelo de prova de cumprimento (comprovantes, extratos, relatórios).
STJ (notícia institucional): homologação de ANPC em fase recursal (20/04/2022):link STF (notícia): cautelar suspende art. 17-B, §3º (27/12/2022):link CNMP (notícia): regulamentação do ANPC no MP (17/02/2025):link CNMP — Resolução nº 306/2025 (PDF):link
Quer avaliar um ANPC no seu caso?
Se você precisa estruturar um ANPC com metodologia, anexos e cláusulas executáveis,
eu posso analisar o cenário e orientar a melhor estratégia (inclusive para evitar nulidades e litígios posteriores).
