Concursos Públicos • Atualizado em 28/10/2025 • Leitura: ~12-16 min
Atendimento Especial na Prova (2025): PCD, TDAH/TEA, Lactantes e Sabatistas — guia definitivo, prazos, recursos e o que os tribunais decidem
1) Fundamentos legais e quando cabe atendimento especial
Garantir igualdade de oportunidades no concurso público exige mais que texto editorial: requer análise de barreira + adaptação razoável + previsão normativa/editalícia. O fundamento jurídico básico é a Lei Brasileira de Inclusão (LBI — Lei 13.146/2015), que estabelece que a deficiência não é incapacidade, e que a acessibilidade é direito fundamental.
- Adaptações razoáveis são ajustes/modificações que permitem desempenho em igualdade de condições.
- Respeito à essência A adaptação não pode transformar a natureza da prova nem dar vantagem competitiva.
- Previsão editalícia O edital deve expor, em lugar visível, as condições para atendimento especial: meios de requerimento, documentos, prazos.
Obs.: Mesmo que o edital não mencione expressamente “tempo adicional para TDAH”, se houver previsão genérica de atendimento especial para PCD ou deficiência, a lógica se aplica.
2) PCD: avaliação biopsicossocial, adaptações e reserva de vagas
Na prática, o candidato PCD deve demonstrar a capacidade funcional para o cargo ou apontar as adaptações que neutralizam a barreira. A análise deve acolher o modelo biopsicossocial (deficiência ≠ limitação absoluta). Bancas que negam com base em rótulo (“não consta na lista de deficiências”) apresentam risco jurídico.
2.1 Adaptações razoáveis mais comuns
- Prova ampliada / formato Braille ou digital;
- Leitor ou intérprete de Libras;
- Tempo adicional (exemplo: +50 %) justificado;
- Sala exclusiva, mobiliário adaptado ou software assistivo;
- Provas práticas com equivalência (ex.: para cadeirante em prova física, adequação do percurso).
2.2 Visão monocular e certificação
A Lei 14.126/2021 reconheceu a visão monocular como deficiência sensorial. Em concursos, isso implica direito a reserva e atendimento especial conforme edital. Essa mudança fortalece a argumentação para candidatos com essa condição.
2.3 Perguntas frequentes específicas
- Se concorrer na ampla, posso pedir atendimento? Sim — o atendimento não exige reserva, mas análise de adaptação.
- Se tiver deficiência leve, posso pedir tempo extra? Dependendo da limitação funcional e justificativa técnica, sim.
3) TDAH/TEA: tempo adicional e acomodações práticas
Para candidatos com TDAH ou TEA, os pedidos mais bem sucedidos envolvem combinação de ambiente adequado (menos estímulos, sala reservada), tempo adicional, pausas programadas e tecnologia de apoio. A banca deve verificar a fundamentação técnica, e o laudo tem peso decisivo.
3.1 Fundamentação para tempo adicional
- Laudo com CID e indicação de limitação de atenção, processamento ou execução;
- Justificativa quantitativa (“acrescentar X minutos”) ou qualitativa (“ambiente silencioso necessário”);
- Relacionar a adaptação à natureza da prova (exemplo: provas longas > 4h exigem atenção contínua).
3.2 Quando o pedido pode ser indeferido
- Laudo sem metodologia ou recommendação objetiva;
- Pedido que transformaria a prova (“uso de calculadora quando prova é de memória”);
- Pedir adaptação fora do prazo operacional.
4) Lactantes: direito de amamentar e logística de prova
A Lei 13.872/2019 assegura, para concursos da Administração Pública federal, local ou sala apropriada para lactantes com filho de até 6 meses. A solicitação deve ocorrer na inscrição ou no formulário específico. Editais estaduais/municipais costumam adotar previsão similar. A atenção ao tempo de compensação e ao acompanhamento do lactente faz diferença.
4.1 Procedimento prático
- Solicitar atendimento imediato, informando que é lactante;
- Indicar o(a) acompanhante responsável pelo bebê;
- Verificar se haverá sala exclusiva ou zona de amamentação;
- Confirmar se a banca compensa/minimiza o tempo de amamentação ou se haverá pausa explícita.
4.2 Perguntas frequentes
- Preciso levar declaração do pediatra? Dependendo do edital, sim — melhor apresentar;
- Se o edital não mencionar lactantes? Fundamente em isonomia + práticas anteriores + jurisprudência — existe jurisprudência que reconhece o direito em ausência expressa.
5) Sabatistas: alternativa de data/horário e limites
Para candidatos que guardam o sábado por convicção religiosa, o :contentReference[oaicite:0]{index=0} (STF) já firmou que é possível realizar as provas em data ou horário alternativos, desde que respeitada a isonomia e que haja viabilidade logística (:contentReference[oaicite:1]{index=1}, Tema 386). A banca pode determinar isolamento até o pôr‐do‐sol ou adaptação conforme edital. O pedido deve ser feito com antecedência e fundamentado.
5.1 Checklist para sabatista
- Declaração da entidade religiosa ou auto declaração de convicção;
- A descrição da incompatibilidade de horário (ex.: prova no sábado de manhã) e sugestão de alternativa;
- Concordância com as medidas de segurança exigidas pela banca (monitoramento, isolamento, custódia de prova).
6) LGPD e dados sensíveis no atendimento especial
Os pedidos de atendimento especial envolvem tratamento de dados pessoais sensíveis (CID, laudos, relatórios). A Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) assegura acesso, correção e eliminação em certas circunstâncias, além de exigir transparência sobre quem acessa, onde guarda e por quanto tempo. No contexto de concursos, você pode requerer:
- Cópia do laudo usado pela banca;
- Identificação dos avaliadores (nome/CRM) que analisaram o seu pedido;
- Base legal para o tratamento dos seus dados;
- Prazo de retenção dos documentos e medidas de segurança adotadas.
7) Mapa prático: o que pode e o que não pode
| Situação | Tendência | Observações-chave |
|---|---|---|
| Pedido de adaptação razoável com laudo técnico | Deferimento provável | Fato + barreira + adaptação ligada à prova. |
| Indeferimento genérico (“não cabe”) sem analisar laudo | Irregular | Falta de motivação clara; cabível recurso/mandado de segurança. |
| Sabatista solicitando alternativa de prova | Admissível | Segurança + isonomia + viabilidade logística. |
| Lactante solicitando sala de amamentação e tempo compensado | Deferimento provável (federal) | Lei 13.872/2019; ver edital estadual/municipal. |
| Laudo sem metodologia ou rasurado | Risco de indeferimento | Prefira laudo claro, recente e bem fundamentado. |
8) Documentos essenciais, prazos e checklist
- Verifique o edital: campo de atendimento especial, prazo, canal, exigências;
- Prepare laudo técnico: CRM/CRP, CID (quando aplicável), data ≤12 meses, descrição funcional, recomendação objetiva;
- Preencha o requerimento: nome completo, cargo, inscrição, adaptação pretendida, justificativa;
- Envie no prazo: print ou protocolo guardado;
- Confirme deferimento: guarde o comprovante; se indeferido, veja motivação e prepare recurso.
9) Recurso administrativo e judicial – o que fazer se negarem
9.1 Recurso administrativo
- Desafie a motivação da banca de forma técnica;
- Anexe laudo complementar, tecnologia assistiva se for o caso;
- Cite normativos (LBI, Lei 13.872/2019, etc) e jurisprudência recente;
- Peça transparência: laudo usado, parâmetros, quadro de adaptação.
9.2 Mandado de segurança
- Hipótese: análise pré-constituída, prazo de nomeação na iminência;
- Pedidos: tutela de urgência para manutenção no certame, exibição de laudo ou reteste.
9.3 Ação ordinária com perícia
- Quando há produção de prova complexa (ex.: perícia médica, ocular, psicológica);
- Esclareça: método usado, nexo funcional, adaptação razoável possível.
10) Modelos prontos para copiar/colar
10.1 Solicitação de atendimento especial (genérico)
À Comissão Organizadora do Concurso, Eu, [NOME], inscrição [N.º], cargo [CARGO], solicito atendimento especial consistente em [descrever adaptação], em razão de [descrever barreira/limitação], conforme laudo anexo (CRM/CRP [___], data [___], método [___] e conclusão funcional [___]). Declaro ciência de que a adaptação não altera a essência da prova. Local e data Assinatura
10.2 Recurso contra indeferimento
À Comissão Organizadora, Conforme edital (pág. ___) e nos termos da Lei 13.146/2015 e Lei 13.872/2019, impugno o indeferimento [nº processo de atendimento especial]. O laudo anexo demonstra limitação e necessidade de adaptação que não desnatura a prova. Requeiro reconsideração ou apresentação de motivação técnica sob pena de nulidade.
10.3 Pedido de sabatista — horário alternativo
À Comissão Organizadora, Por convicção religiosa sabatista, solicito realização da prova em data/horário alternativos, com as medidas de segurança previstas no edital, respeitando a isonomia e integridade do certame. Anexo declaração da congregação. Local e data Assinatura
11) Estudos de caso e jurisprudência comentada
Selecionamos julgados que fortalecem pedidos e servem como base de argumento:
- STJ – RMS 63.220/…: indeferimento de atendimento especial para PCD sem adaptação específica foi anulado por falta de motivação.
- STF – RE 640.713 (Tema 386): reconhecimento de compatibilização para sabatistas e provas de concurso.
- Decisão administrativa – INEP/2019: regulamentação de atendimento a lactantes em prova de nível nacional.
Utilize os links oficiais (PDFs de acórdãos) como anexo em recurso para reforçar tese.
12) Leituras relacionadas
13) Atendimento jurídico especializado
Atuação focada em concursos – análise de edital, pedido de atendimento especial, recurso e tutela de urgência.
- Elaboração técnica de pedido de atendimento especial e acompanhamento;
- Recurso administrativo rápido contra indeferimentos imotivados;
- Tutela de urgência para garantir participação em etapas de concursos e produção de prova.
Fale agora: WhatsApp (11) 98599-5510 • drluizfernandopereira@yahoo.com.br
© 2025 • Luiz Fernando Pereira • OAB/SP 336.324 • Atendimento online Brasil • Escritório em São Paulo/SP
14) Fontes oficiais e legislação
- Lei 13.146/2015 (LBI) – Estatuto da Pessoa com Deficiência;
- Lei 14.126/2021 – visão monocular como deficiência sensorial;
- Lei 13.872/2019 – atendimento a lactantes em concursos federais;
- Repercussão geral STF – Tema 386 (sabatistas e acesso a data/horário alternativos);
- Decreto 9.508/2018 – adaptação razoável e acessibilidade em concursos federais;
- Jurisprudência STJ/RMS 63.220 – motivações para indeferimento de atendimento especial.
Dica SEO: mantenha os PDFs dos acórdãos em servidor próprio e faça link “download” — isso aumenta autoridade.
.jpg)
