ENTENDA SOBRE O ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO CIVIL NA PRÁTICA

⚖️ ANPC • guia prático + decisões + ferramentas

🧲 Ferramentas

ANPC na Improbidade: guia completo, decisões relevantes e aplicação prática

O Acordo de Não Persecução Civil (ANPC) virou, na prática, um dos mecanismos mais importantes para encerrar litígios e transformar risco processual em obrigações objetivas. Quando bem estruturado, o acordo reduz custo, tempo e incerteza — mas, quando mal redigido, cria uma “segunda ação” sobre cálculos, provas e descumprimento.

Como usar este artigo: navegue pelo sumário, use a busca e, no final, faça o quiz. As ferramentas do item 10 ajudam a “traduzir” o ANPC para o caso concreto.

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Sumário (clique e navegue) 1) Conceito 2) Base legal 3) Requisitos 4) Procedimento 5) Homologação 6) Cláusulas 7) Descumprimento 8) Decisões 9) Estratégia 10) Ferramentas 11) FAQ 12) Quiz Fontes Contato Comentários

Sugestão: pesquise por “fase recursal”, “homologação” e “gatilhos”.

1) O que é ANPC e por que ele “pegou” na prática

O Acordo de Não Persecução Civil (ANPC) é um instrumento de solução consensual no âmbito civil — com especial relevância nas situações relacionadas à improbidade administrativa — em que o Ministério Público, diante das circunstâncias do caso, pode pactuar com o investigado/réu um conjunto de obrigações objetivas capazes de entregar resultado público: recomposição do dano, devolução de vantagens, medidas de integridade/ajuste e prevenção de novas irregularidades.

O motivo de o ANPC ser tão buscado é simples: ele responde a um problema real do processo. Muitas ações de improbidade, mesmo quando bem instruídas, podem durar anos e gerar instabilidade. O acordo, quando bem desenhado, troca incerteza por execução mensurável.

Tradução prática: ANPC não é “um texto bonito”. É um plano de cumprimento com prova de cumprimento e consequências automáticas se não cumprir.

Exemplo prático (fácil de visualizar)

Imagine um caso em que há discussão sobre dano ao erário e vantagem obtida com contrato irregular. Um ANPC bem feito define: (i) valor-base e metodologia (planilha/anexos), (ii) índice e data-base, (iii) cronograma (datas exatas), (iv) forma de comprovar pagamentos e medidas, e (v) gatilhos por atraso. Isso transforma o caso em “cumprir ou não cumprir”, e não em “discutir para sempre”.

2) Base legal e marcos normativos que você precisa conhecer

Na Lei de Improbidade Administrativa, a consensualidade deixou de ser exceção e passou a ter regra própria, com previsão expressa de ANPC e seus contornos no art. 17-B. Além disso, o tema ganhou balizas institucionais importantes, incluindo regulamentação no âmbito do Ministério Público por atos normativos do CNMP.

1

Virada de chave

Admissão de soluções consensuais e consolidação do ANPC no sistema.

2

Detalhamento do procedimento

Regras materiais e procedimentais (incluindo homologação e cláusulas mínimas).

3

Regulação institucional

Resoluções e orientações do Ministério Público para padronizar segurança e controle.

Ponto sensível: houve discussão constitucional sobre a participação obrigatória de Tribunais de Contas em etapa específica do ANPC (tema relacionado ao §3º do art. 17-B), com suspensão cautelar de eficácia em decisão do STF em ADI — isso impacta como os atores tratam a “oitiva” e o papel técnico dos Tribunais de Contas.

3) Requisitos e critérios que fazem o ANPC “parar em pé”

Na prática, os requisitos se organizam em três camadas: base mínima de prova, objeto e metodologia fechados e capacidade real de cumprimento. Sem isso, o acordo deixa de ser solução e vira problema.

3.1 Base mínima de prova (o “mínimo indispensável”)

Não é necessário esgotar toda a prova do processo para celebrar acordo — mas é indispensável que existam elementos suficientes para justificar a composição e, sobretudo, para sustentar a metodologia de cálculo e a fiscalização. É aqui que muitos ANPCs falham: o texto promete, mas não prova nem permite verificação objetiva.

3.2 Objeto delimitado (o que entra e o que fica fora)

A delimitação do objeto evita a maior fonte de litígio posterior: disputa de abrangência. Um ANPC bem feito deixa claro o recorte fático, o período, as condutas e os efeitos de quitação (ou, quando for o caso, o que não é objeto de quitação).

3.3 Metodologia fechada (valor-base, índice, data-base)

A metodologia deve estar “ancorada” em anexos: planilhas, relatórios, memória de cálculo, parâmetros e premissas. Acordo com “valor a apurar” ou “índice a definir” é um convite para judicialização.

3.4 Capacidade de cumprimento (viabilidade econômica e cronograma real)

Um cronograma irreal produz o pior cenário: descumprimento rápido + perda de credibilidade + litigância ampliada. A lógica é: melhor um acordo executável do que um acordo “ambicioso” que cai no primeiro mês.

4) Como o ANPC acontece na prática (passo a passo real)

Este é o roteiro que, na rotina, reduz erros e melhora a taxa de acordos bem-sucedidos. Você pode usar como checklist de negociação (e as ferramentas do item 10 ajudam).

1

Diagnóstico do caso

Fatos, riscos, prova disponível, sanções em jogo e margem de negociação.

2

Recorte e anexos

Linha do tempo, documentos essenciais e premissas do cálculo.

3

Proposta com metodologia

Valor-base, índice, data-base, cronograma e forma de comprovação.

4

Cláusulas executáveis

Gatilhos automáticos de atraso/descumprimento e controle objetivo.

5

Homologação e cumprimento

Rotina de comprovação e encerramento com quitação conforme cláusulas.

O segredo que ninguém diz: o “tempo” de negociação diminui quando você entrega anexos e prova de cálculo. O que trava negociação, normalmente, é a insegurança sobre números e sobre a forma de fiscalização.

5) Homologação judicial: qual é o papel do juiz (e o que evitar)

Em linhas gerais, a homologação tende a se concentrar em controle de legalidade, regularidade e voluntariedade, além de verificar se as obrigações são compatíveis com a tutela do patrimônio público. Por isso, o melhor caminho é entregar um acordo que já nasce “auditável”: com anexos, cronograma e prova objetiva.

Erros clássicos: cláusulas abertas (“medidas cabíveis”), ausência de índice/data-base, ausência de prova de cumprimento, cronograma sem datas fixas, ou objeto com delimitação confusa.

6) Cláusulas essenciais (modelo mental para não errar)

Pense em blocos. Se você “fecha” estes blocos, o acordo tende a funcionar. Se um bloco fica aberto, o litígio entra por ali.

Bloco 1 — Objeto e delimitação

Defina: fatos, período, condutas, anexos, partes abrangidas e efeitos de quitação. Quanto mais claro o recorte, menor a chance de disputa futura.

Bloco 2 — Metodologia (valor-base + premissas + anexos)

Junte memória de cálculo e premissas. Indique fonte de dados e método. Se houver margens, explique como serão auditadas.

Bloco 3 — Índice, data-base e cronograma

Índice sem data-base e data-base sem índice viram discussão de cálculo. Cronograma deve ter datas certas e forma de comprovação.

Bloco 4 — Prova de cumprimento (o que prova e em que prazo)

Defina quais documentos comprovam pagamento/medidas: comprovantes, extratos, relatórios, certificações, auditorias e prazos para apresentação.

Bloco 5 — Gatilhos automáticos (atraso, inadimplemento, vencimento antecipado)

Sem gatilhos automáticos, a discussão vira “descumpriu ou não descumpriu”. O acordo forte define multa/juros, vencimento antecipado e procedimento de verificação.

7) Descumprimento: como escrever para não criar “segunda ação”

A cláusula de descumprimento precisa ser objetiva, porque é ela que separa “acordo que resolve” de “acordo que vira litígio”. A linguagem “genérica” pode parecer elegante, mas é tecnicamente perigosa.

Evite: “Em caso de descumprimento, serão tomadas as medidas cabíveis.”
Isso costuma gerar disputa sobre: o que é descumprimento, qual medida, quando, por quem, e com qual prova.

Prefira: defina (i) prazo de tolerância, (ii) multa e juros, (iii) vencimento antecipado, (iv) cláusula resolutiva (se aplicável), e (v) como se comprova o inadimplemento (documentos + procedimento).

8) Principais decisões e entendimentos (com impacto prático)

A seguir, um recorte de entendimentos que mudam a vida real do ANPC. A ideia aqui não é “encher” o texto, mas destacar o que influencia negociação e estratégia.

STJ — homologação em fase recursal: há precedente relevante admitindo homologação de ANPC em ação de improbidade mesmo em instância recursal, o que é decisivo para casos em que as partes só amadurecem o acordo após sentença/recurso.
Veja a notícia institucional e o acórdão indicado nas fontes ao final.

STF — cautelar suspendendo eficácia do art. 17-B, §3º (oitiva do Tribunal de Contas): decisão cautelar em ADI suspendeu a exigência, impactando como se trata, na prática, a participação “obrigatória” do Tribunal de Contas na apuração do dano. Isso altera a estratégia: em muitos casos, a oitiva passa a ser tratada como apoio técnico e não como etapa condicionante automática.

CNMP — regulamentação institucional do ANPC: atos do CNMP buscam padronizar parâmetros (momento de celebração, controle, registro e conteúdo mínimo), influenciando a prática do Ministério Público e a forma de construir acordos mais estáveis.

9) Estratégia prática: quando vale a pena insistir no ANPC

Em termos de estratégia, o ANPC costuma ser mais eficiente quando existe: (i) risco processual bilateral, (ii) possibilidade de entrega de resultado público mensurável, e (iii) disposição para anexos e fiscalização. Quando a negociação travar, quase sempre é por um destes motivos: número incerto, prova frágil ou cronograma irreal.

Dica de ouro: negociações “emocionais” tendem a falhar. Negociações “técnicas”, com metodologia e anexos, tendem a andar.

10) Ferramentas interativas (sem travar)

Ferramenta 1 — Diagnóstico de viabilidade (educativo)

Fase do caso Investigação / Inquérito civil Ação em andamento Fase recursal Execução / cumprimento

Força da prova Alta Média Baixa

Estimativa de dano (R$)

Vantagem indevida (R$)

Capacidade de cumprir Alta Média Baixa

Garantia/lastro possível Sim Talvez Não

Ferramenta 2 — Gerador de checklist do ANPC (pronto para colar)

Nível de detalhe Enxuto (rápido) Completo (profissional)

Foco Ressarcimento e cronograma Medidas de integridade/ajuste Misto (ressarcimento + integridade)

Ferramenta 3 — Gerador de cláusulas essenciais (educativo)

Objeto do acordo (1–2 frases)

Valor-base (R$)

Índice de atualização (referencial) IPCA-E IPCA INPC Outro (definir no caso concreto)

Pagamento À vista 6x 12x 24x

Gatilhos por atraso Multa + vencimento antecipado Multa + cláusula resolutiva Apenas vencimento antecipado

Prova de cumprimento (sugestão) Comprovantes + extratos + relatório mensal Comprovantes + auditoria independente (trimestral) Comprovantes + validação por controle interno

Ferramenta 4 — Simulador de atraso (multa + juros simples)

Valor da parcela (R$)

Dias de atraso

Multa (%)

Juros ao mês (%)

11) FAQ (perguntas que aparecem na vida real)

O ANPC pode ser celebrado com o processo já em andamento?

Na prática, sim. É comum que a negociação amadureça após contestação, prova pericial ou até após sentença. O importante é que o acordo seja útil, proporcional e executável, com anexos e controle.

Qual é a maior fonte de “briga depois do acordo”?

Metodologia fraca e cláusulas abertas. Se o acordo não define índice/data-base, prova de cumprimento e gatilhos automáticos, a disputa muda de lugar e volta como litígio de cálculo/descumprimento.

É melhor acordo à vista ou parcelado?

Depende da capacidade real de cumprimento. Um parcelamento executável (com prova e gatilhos) costuma ser melhor do que um “à vista” irreal. O acordo não deve ser uma promessa impossível: deve ser um plano de entrega.

O que eu devo anexar para o acordo ficar forte?

Linha do tempo do caso, documentos mínimos, memória de cálculo (planilha + premissas), cronograma de pagamentos/medidas, e modelo de prova de cumprimento (comprovantes, extratos, relatórios).

12) Quiz (fixação + engajamento)

1) O que torna um ANPC executável? Selecione Texto genérico e aberto Metodologia + prova + gatilhos claros Apenas boa-fé das partes 2) Qual o maior risco de deixar índice e data-base “em aberto”? Selecione Nenhum, isso é detalhe Litígio de cálculo e discussão infinita Acelerar o cumprimento 3) Uma cláusula de descumprimento boa deve conter: Selecione “Medidas cabíveis” Multa/juros + vencimento antecipado + procedimento de comprovação Apenas confidencialidade 4) O que mais destrava negociação na prática? Selecione Metodologia com anexos e prova objetiva Discurso persuasivo sem números Ameaça de “ir até o fim”

Fontes e leituras recomendadas

Lei 8.429/1992 (Planalto) — com art. 17-B: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8429.htm

STJ (notícia institucional): homologação de ANPC em fase recursal (20/04/2022): link
STF (notícia): cautelar suspende art. 17-B, §3º (27/12/2022): link
CNMP (notícia): regulamentação do ANPC no MP (17/02/2025): link
CNMP — Resolução nº 306/2025 (PDF): link

Quer avaliar um ANPC no seu caso?

Se você precisa estruturar um ANPC com metodologia, anexos e cláusulas executáveis, eu posso analisar o cenário e orientar a melhor estratégia (inclusive para evitar nulidades e litígios posteriores).

💬 WhatsApp Oficial (11) 98599-5510 Luiz Fernando Pereira Advocacia ⚖️

Sugestão de mensagem: “Tenho um caso de improbidade e quero avaliar viabilidade de ANPC. Posso resumir fatos, fase do processo e valores envolvidos?”

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Responsabilidade subsidiária da Administração Pública pós-Tema 1.118

⚖️ Responsabilidade subsidiária • Tema 1.118 STF

Responsabilidade subsidiária da Administração Pública pós-Tema 1.118: como não errar na prova da culpa nem na fiscalização

Este guia foi pensado para três públicos ao mesmo tempo: o trabalhador terceirizado que quer receber, o advogado que não aceita perder por detalhe processual e o gestor público que quer contratar com segurança sem virar “devedor oculto”.

Seu caso envolve terceirização com ente público?
Em poucos minutos você entende o pós-Tema 1.118 e já sabe o que fazer: como cobrar, como se defender e como documentar.

Falar com o advogado Fazer diagnóstico rápido

Resumo em 1 minuto Linha do tempo: ADC 16, Tema 246, Tema 1.118 O que o Tema 1.118 realmente decidiu Como provar (lado do trabalhador) Como se blindar (lado da Administração) Erros que custam condenação ou improcedência Quiz rápido FAQ prático Diagnóstico interativo

Para começar pelo essencial

Resumo em 1 minuto: o recado do Tema 1.118

• Não existe responsabilidade subsidiária automática da Administração Pública só porque houve terceirização.
• O trabalhador (ou autor) deve demonstrar falha relevante na fiscalização do contrato para responsabilizar o ente público.
• A ausência de prova detalhada de fiscalização pelo ente, por si só, não basta: é preciso narrativa concreta de culpa.
• A Administração continua com dever forte de fiscalizar e registrar tudo; quem documenta se protege, quem não fiscaliza se complica.

Em uma frase: o Tema 1.118 puxa o processo para a técnica. Nem cheque em branco para ente público, nem condenação automática “por tabela”.

Contexto

Antes do Tema 1.118: por que essa discussão virou um caos prático

Para entender o cenário atual, vale organizar o histórico de forma didática:

• ADC 16: STF reconhece a validade do art. 71, §1º, da antiga Lei 8.666/93, afastando a responsabilidade automática da Administração, mas admite responsabilização quando houver culpa na fiscalização.
• Tema 246 (RE 760.931): reforça a ideia de que é necessária conduta culposa do ente público na fiscalização das obrigações trabalhistas da contratada.
• Prática nos TRTs/TST: em muitos casos, passou-se a condenar o ente público com base na ideia de que “se não provou que fiscalizou, é porque não fiscalizou” — transformando a falta de prova do ente em culpa presumida.

O Tema 1.118 nasce justamente para ajustar esse descompasso: até onde vai o dever de fiscalizar e quem suporta o ônus de comprovar a falha?

Ponto de virada

Tema 1.118: qual é a lógica prática da decisão do STF?

Em síntese, a tese fixada no Tema 1.118 consolida três ideias-chave (traduzidas em linguagem prática):

• 1. Nada de responsabilidade automática
  O simples inadimplemento da terceirizada não gera, por si só, responsabilidade subsidiária do ente público.
• 2. Ônus da prova puxa para o autor
  Cabe ao trabalhador (ou ao autor da ação) demonstrar fatos que revelem falha relevante de fiscalização: ciência das irregularidades + inércia, ausência de reação, tolerância com descumprimentos, etc.
• 3. Fiscalizar continua obrigação séria
  A decisão não libera o ente público. Ela exige fiscalização ativa, alinhada à legislação (como a Lei 14.133/21), com registros e condicionamento de pagamentos ao cumprimento das obrigações trabalhistas.

A grande mudança não é “se responde”, mas como se chega lá: agora o caminho passa por prova bem construída, de ambos os lados.

Para quem cobra

Como montar uma ação forte pós-Tema 1.118 (lado do trabalhador e da advocacia)

Se antes muita petição inicial apostava na fórmula “terceirização + inadimplência + ente público no polo passivo”, agora é preciso dar um passo além e mostrar a história da culpa estatal.

Elementos que fortalecem a responsabilização subsidiária

• Registros de atrasos salariais reiterados, ausência de FGTS, não pagamento de verbas rescisórias.
• Notificações formais ao órgão público (ouvidoria, protocolo, e-mail institucional, ofícios sindicais, manifestações do MPT, autos de fiscalização).
• Prova de que, mesmo sabendo das irregularidades, o ente: continuou pagando normalmente a contratada, não reteve faturas, não aplicou sanções, não exigiu regularização.
• Pedidos de exibição em juízo: relatórios de fiscalização, comunicações internas, termos de recebimento, controles de ponto, comprovantes de conferência.

A narrativa muda de “vocês terceirizaram, então respondam” para: “vocês sabiam, foram avisados, tinham meios de agir e mesmo assim ficaram inertes”.

Dica estratégica: desde a inicial, trate o ente público como alguém que tinha ferramentas concretas de correção e escolheu não usar.

Para quem contrata

Como a Administração Pública se blinda sem terceirizar culpa

Para gestores públicos e procuradorias, o Tema 1.118 é oportunidade de organizar a casa. Quem leva a fiscalização a sério passa a ter discurso forte em juízo.

Protocolo mínimo de proteção

• Designar fiscais do contrato (técnico e administrativo) por ato formal.
• Registrar a fiscalização: relatórios periódicos, checklists, evidências de visitas, e-mails cobrando documentos, pedidos de regularização.
• Condicionar pagamentos à apresentação de: comprovantes de salários, FGTS, INSS, verbas rescisórias quando houver desligamentos relevantes.
• Reagir rápido a qualquer notícia de irregularidade: notificar a contratada, reter faturas, aplicar multa, eventualmente rescindir o contrato.
• Integrar jurídico, controle interno e setor de compras: não dá mais para tratar “fiscalização trabalhista” como detalhe burocrático.

Em juízo, papel em branco vale pouco. Quem chega com dossiê de fiscalização consistente transforma o Tema 1.118 em escudo eficaz.

Alertas práticos

Erros que hoje custam caro (para os dois lados)

Erros do lado do trabalhador/advocacia

• Ingressar com ação contra ente público sem qualquer narrativa de culpa concreta.
• Confiar apenas na tese “o ente não provou fiscalização, logo está condenado”.
• Desperdiçar oportunidades de registrar reclamações formais durante o contrato.

Erros do lado da Administração

• Contratar apenas pelo menor preço, sem avaliar capacidade real da terceirizada.
• Não ter fiscais formalmente designados ou não guardar relatórios.
• Ignorar denúncias de atrasos salariais ou tratá-las apenas “verbalmente”.

Hoje, perde quem é genérico: o trabalhador que não prova e o ente público que não documenta.

Teste rápido

Quiz: você realmente entendeu o pós-Tema 1.118?

Interativo

Marque as respostas e clique em “Conferir resultado”. É só para você calibrar sua leitura – sem salvar dados.

1. Após o Tema 1.118, quem tem o ônus de demonstrar a falha na fiscalização?

Sempre o ente público, que deve provar que fiscalizou. O autor da ação, que deve indicar elementos concretos de culpa ou omissão relevante.

2. A mera ausência, nos autos, de documentos detalhados de fiscalização:

Já é suficiente, por si só, para condenar subsidiariamente o ente público. Não basta isoladamente; é preciso construir narrativa e prova de negligência.

3. Para a Administração Pública reduzir o risco de responsabilização, a estratégia mais alinhada ao Tema 1.118 é:

Confiar na tese e não se preocupar com fiscalização formal. Fiscalizar ativamente, registrar tudo, condicionar pagamentos e reagir a qualquer indício de irregularidade.

Dúvidas frequentes

FAQ prático sobre responsabilidade subsidiária pós-Tema 1.118

O Tema 1.118 acabou com a possibilidade de responsabilizar o ente público? ▼

Não. A decisão reforça que é preciso demonstrar falha relevante na fiscalização. Quando comprovada, a responsabilidade subsidiária continua sendo uma resposta possível do Judiciário.

A terceirização em si gera responsabilidade subsidiária? ▼

Não. Terceirizar é permitido. A responsabilização depende de inadimplemento + culpa do ente na fiscalização, não do simples modelo contratual adotado.

O trabalhador precisa ter feito reclamação formal durante o contrato? ▼

Não é requisito absoluto, mas ajuda muito. Notificações formais e documentos que demonstrem ciência do ente público fortalecem a tese de culpa.

A Administração pode se escudar só na cláusula contratual dizendo que a responsabilidade é da terceirizada? ▼

Não. Cláusula contratual não afasta o dever de fiscalizar. Se houver omissão grave, mesmo com cláusula, o ente pode ser responsabilizado subsidiariamente.

Ferramenta prática

Diagnóstico rápido: seu caso está em zona de risco?

Selecione o cenário que mais se aproxima da sua realidade e veja um comentário orientativo imediato.

Você é: Trabalhador / Reclamante Advogado(a) Gestor público / Procuradoria Fase atual: Ainda sem ação / planejamento Processo em fase de conhecimento Processo em execução / cobrança Situação da fiscalização / irregularidades: Sem indícios claros até agora Houve denúncias e pouca ou nenhuma resposta documentada Há documentos, notificações e registros claros do problema

* Este resultado é apenas indicativo. Casos concretos exigem análise técnica de documentos, contratos e decisões.

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