Aos que não se acostumaram com as
alterações provindas pelo Pacote Anticrime (Lei 13.964/2019) a cadeia de
custódia não tem ligação alguma quanto às prisões e suas espécies, mas estão relacionados
aos meios de produção de prova precedida por fases.
O
artigo 158-A, do Código de Processo Penal inserido pelo Pacote Anticrime tratou
por estabelecer uma definição legal sobre o instituto, como:
Considera-se
cadeia de custódia o conjunto de todos os procedimentos utilizados
para manter e documentar a história cronológica do vestígio
coletado em locais ou vítimas de crimes, para rastrear sua posse e manuseio a
partir do seu reconhecimento até o descarte. (grifo nosso).
A partir da definição
do artigo acima, que podemos trazer algumas colocações de natureza cientifica
em partes para fins de compreensão:
Assim, a cadeia
de custódia é toda concatenação de procedimentos a serem utilizados com o
escopo de assegurar e documentar a história cronológica do vestígio coletado,
tanto em locais, quanto em vítimas de crimes, para que seja rastreada a posse e
o manuseio, desde o reconhecimento até o ato final, na fase do descarte.
Interessante observarmos
que o art. 158-A, § 1° do CPP, institui que o marco inicial da cadeia de
custódia é a preservação do local do crime, com procedimentos policiais ou
periciais nos quais seja devidamente detectada a existência de vestígios.
Ao fazermos
uma leitura nos § 2° e 3° do artigo 158-A do CPP, podemos extrair quanto a conceito do vestígio, assim como,
como potencial interesse para a produção de prova pericial, ao imputar a responsabilidade
do agente que assim reconhecer.
O vestígio é todo objeto ou material
bruto, visível ou latente, constatado ou recolhido, que se relaciona à infração
pena (art. 158-A, § 2°, do CPP).
Portanto, ao agente público incumbirá na
tarefa de reconhecimento de determinado elemento potencial de interesse para a
produção de prova pericial, deverá agir preservando-a. É importante
salientarmos, logo que a autoridade policial tiver conhecimento da prática da
infração penal, obrigatoriamente terá que dirigir-se ao local, providenciando para
que não se alterem o estado e conversação das coisas até a chegada dos peritos
criminais, bem como apreender os objetos que tiverem relação com o fato e
colher todas as provas que servirem para o esclarecimento do fato e suas
circunstâncias (art. 6° do CPP).
Alias, sobre
o papel da preservação da prova pelo agente público na fase inicial da cadeia
de custódia, podemos afirmar que se trata de uma condição de validade crucial e
indispensável.
Imagine-se
uma interceptação telefônica sem o devido deferimento de uma decisão
fundamentada pelo juiz, ou seja, sem o procedimento obrigatório, como
estabelece o artigo 5° da Lei 9295/96. Logicamente, a prova sem o deferimento
do juiz se tornará como nula, pois ausente à condição de validade, no exemplo
hipotético.
Ocorre que,
todas as espécies de provas não poderão ser produzidas sem o adequado contorno
que as normas assim estabelecem, bem como não se pode aceitar que sejam
contaminadas, pois sua preservação afeta a credibilidade numa futura ação
penal.
É certo e incontestável que não pode aceitar
as provas ilícitas quando obtidas por meios ilícitos conforme preceito Constitucionalmente
assegurado (art. 5°, LVI), sendo que a exigência da fonte de provas como fator
crucial de autenticidade e promoção de tais valores.
O artigo 158-B,
do CPP representa o cunho didático do diploma legal alterado ao tratar que a
cadeia de custódia será produzida conforme o rastreamento de vestígios, devendo
preceder de diversas etapas. Podemos enumera-las:
1) Recolhimento;
2) Isolamento;
3) Fixação;
4) Coleta;
5) Acondicionamento;
6) Transporte;
7) Recebimento;
8) Processamento;
9) Armazenamento;
10) Descarte.
Ainda, a alteração
legislativa estabelece que a coleta de vestígios que deverá ser realizada por
um perito oficial preferencialmente que dará o encaminhamento necessário para a
central de custódia, mesmo quando houver a necessidade de se realizar exames de
natureza complementar (art. 158-C, do CPP).
Quanto à
realização de um perito para a coleta de vestígios, a alteração legislativa não
deixou margens de dúvidas que será realizada por um perito oficial, ou seja,
aquele que tenha sido aprovado em concurso público e posse efetiva para
realização de tais atividades de natureza técnica.
Todos os vestígios
coletados durante o inquérito policial ou processo ficarão a cargo de um órgão
central criminal incumbirá à tarefa de seu tratamento, sendo proibida a entrada
de em locais isolados, bem como a remoção de vestígios antes da liberação por
parte do perito responsável e, se agir em contrariedade a tais regras haverá a
tipificação de crime de fraude processual[1], conforme prevê o artigo
347 do Código Penal[2].
Salienta-se
que todos os vestígios serão armazenados de acordo com seu tipo, ao passo que
todos deverão ser selados com lacres e numeração individualizada com o objetivo
de garantir a inviolabilidade e idoneidade. De fato, a preocupação em preservação
dos vestígios e suas características é uma tarefa árdua para o agente público,
sendo que o recipiente armazenado somente será aberto pelo perito que rá
analisar tais vestígios, inclusive poderá ser autorizado por pessoa autorizada
por este ao seu manuseio, desde que o ato seja devidamente motivado (art. 158,
D, do CPP).
A artigo 158-E
do CPP, estabelece que os Institutos de Criminalística deverão ter uma central
de custódia para o armazenamento e controle dos vestígios, no qual sua gestão
deve ser vinculada ao órgão central de perícia oficial. O artigo 158-F, do CPP,
prescreve que após a realização da perícia, o material deverá ser devolvido à
central de custódia, devendo assim permanecer.
É claro que
toda alteração legislativa acerca da inserção da cadeia de custódia ser
fundamental, pois a finalidade principal é impedir que qualquer pessoa possa
realizar a manipulação indevida de determinadas provas que, fatalmente, poderá
gerar efeitos futuros, como uma incriminação ou absolvição de uma pessoa num
processo penal, assim como detém um peso relevantíssimo na prática,
especialmente quanto a decisão judicial, evitando-se que se tenha uma decisão
tida como injusta.
No tocante ao
aspecto decisório na utilização das provas produzidas por meio da cadeia de
custódia, podemos observar quer critérios objetivos estarão afrente dos
subjetivos, portanto, quando o juiz decidir baseando-se em prova produzida e
analisada por perícia irá se valer aos aspectos técnicos para que possa atuar com
mais assertiva e não apenas em meras evidências.
Necessário
afirmarmos que, quando um juiz se baseia estritamente em evidências concordamos
que toda a cadeia de custódia foi corrompida, de modo a trazer uma falsa
sensação de verdade no plano dos fatos.
É cristalino compreendermos num breve
exemplo, de uma interceptação telefônica ter sido utilizada em desfavor de um
acusado em partes e não em sua integralidade, acabando por afastar toda a
realidade, pois ao utilizar um breve trecho, logo, criará numa “verdade”
inexistente. Seguramente não se resume apenas nesse exemplo mencionado e que,
em diversas situações se percebe o esquecimento de uma cadeia de custódia
aplicada de sua integralidade, ou seja, toda a sua trajetória realizada, desde
o ato de colheita de provas até que seja devidamente inserta no processo para
análise de seus interessados.
Além disso,
na construção de uma paridade de armas, o contraditório no processo penal no
Estado Democrático de Direito jamais pode perder seu espaço, por se tratar de
uma garantia constitucionalmente assegurada.
Neste prisma,
dos princípios podem ser aplicados ao presente momento, com a “mesmidade” e a
confiança, que nos ensina Geraldo Prado[3]. Sobre o princípio da
mesmidade, a prova precisa ser valorada em sua integralidade que foi acolhida.
Já o princípio da desconfiança, deve-se observar que as regras de acreditação
estará presente e um base cronológica no que diz respeito a cadeia de custódia
robustecem as provas produzidas para futura valoração do julgador no processo
penal.
Por
derradeiro, percebe-se que o legislador ao inserir a cadeia de custódia no
processo penal buscou conferir ainda que teoricamente que as provas produzidas não
sejam contaminadas em busca da verdade real. Entretanto, seria utópico ou mesmo
levando ao endeusamento da integralidade das provas na prática, haja vista que
não somente o coletor das provas, como também o julgador são seres humanos
sujeitos a falhas, mas de toda sorte, trata se de um instrumento em favor do
contraditório ao exigir uma contraprova processual, passando-se a exigir que a
cadeia de custódia não seja aquebrantada.
[1]
art. 158-C,§1° e § 2° do CPP
[2]
Art. 347 - Inovar artificiosamente, na pendência de processo civil ou
administrativo, o estado de lugar, de coisa ou de pessoa, com o fim de induzir
a erro o juiz ou o perito:
Pena - detenção, de três meses a dois anos, e multa.
Parágrafo único - Se a
inovação se destina a produzir efeito em processo penal, ainda que não
iniciado, as penas aplicam-se em dobro.
[3]
PRADO, Geraldo. “Prova Penal e sistema de controles epistêmicos. A quebra da
cadeia de custódia das provas obtidas por métodos ocultos.” São Paulo, Marcial
Pons, 2014.
