Nomeação x Contrato Temporário no Concurso Público: quando há direito à nomeação?
A dúvida é recorrente: o poder público contrata temporários, renovando contratos, enquanto aprovados seguem aguardando. Isso gera, ou não, direito à nomeação? A resposta passa pelos fundamentos constitucionais, pelo Tema 784 do STF e, principalmente, pela forma como o STJ filtra as alegações de preterição. Este guia traduz esses critérios para candidatos, advogados e gestores, com foco estratégico — e com ferramentas práticas para você testar o seu caso.
A Constituição (art. 37, II) exige concurso para cargos efetivos e admite contratos temporários apenas em situações excepcionais (art. 37, IX). Quando o uso de temporários passa a revelar necessidade permanente, o Judiciário tem reconhecido, em hipóteses específicas, o direito à nomeação de aprovados preteridos.
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Fundamentos: o que dizem a Constituição, o STF e a base seguida pelo STJ
- Art. 37, II, CF: investidura em cargo efetivo exige concurso público.
- Art. 37, IX, CF: permite contratação temporária apenas para atender necessidade temporária de excepcional interesse público.
- Súmula 15 do STF: aprovado tem direito à nomeação se a Administração nomeia outro sem observar a ordem de classificação.
- Tema 784 do STF: para aprovados fora do número de vagas, surge direito à nomeação apenas em situações excepcionais: surgimento de vagas + comportamento inequívoco da Administração + preterição arbitrária.
O STJ aplica esses parâmetros em conjunto com a análise fática: se os temporários ocupam, na prática, as vagas que deveriam ser de concursados, a tese ganha corpo; se atendem demanda realmente transitória, a tese tende a não prosperar.
Quando a contratação temporária gera direito à nomeação no concurso público?
Em linhas gerais, a contratação temporária passa a indicar direito à nomeação quando deixa de ser uma medida excepcional e passa a revelar necessidade permanente para o mesmo cargo ou função do concurso, durante a validade do certame.
Os tribunais observam especialmente: a quantidade de temporários, o tempo de duração desses contratos, a identidade das funções em relação ao edital e a sua posição na lista de aprovados. Quanto mais esses fatores convergem, maior a chance de o Judiciário reconhecer a preterição e determinar a nomeação ou, em alguns cenários, indenização substitutiva.
Cenários aprofundados: quando a contratação temporária indica preterição
Se, durante a validade, o órgão contrata ou renova temporários para o mesmo cargo/função, há forte indicativo de que existe vaga real. Diversas decisões reconhecem que contratações precárias em lugar de concursados podem configurar desvio de finalidade e gerar direito à nomeação.
Quando há contratação significativa e contínua de temporários, para as mesmas atividades do concurso, durante a validade, a jurisprudência admite discutir direito à nomeação com base no padrão fixado pelo STF e aplicado pelos tribunais.
Substituições curtas, frentes emergenciais (ex: pandemias, calamidades) ou projetos específicos, com término definido, tendem a ser consideradas compatíveis com o art. 37, IX, sem obrigar a nomeação.
Como regra, após o fim da validade, não há direito subjetivo à nomeação; novas vagas podem ser preenchidas por novo concurso ou outra forma, salvo hipóteses muito excepcionais.
Em síntese: não basta apontar que “há temporários”; é preciso demonstrar tecnicamente que as contratações revelam necessidade permanente e ocupam, na prática, as vagas destinadas aos concursados.
Como o STJ tem decidido: critérios objetivos usados na prática
- Mera contratação temporária não basta: só a existência de temporários, sem análise do contexto, não configura automaticamente preterição. É necessário provar relação com vaga efetiva e com o cargo do concurso.
- Correspondência de funções: quanto mais idênticas forem as atividades dos temporários em relação ao cargo do concurso, maior a chance de caracterizar burla ao concurso.
- Quantidade e duração: contratações pontuais tendem a ser aceitas; renovações sucessivas, por longo período, sinalizam necessidade permanente incompatível com o “temporário”.
- Posição do candidato: candidatos dentro do número de vagas têm presunção mais forte. Em cadastro de reserva, é imprescindível demonstrar que o número de temporários e vagas supera sua colocação, dentro do prazo de validade.
- Prova robusta: publicações oficiais, contratos, leis de contratação, dados da transparência e certidões são indispensáveis; alegações genéricas dificilmente prosperam.
- Cenários excepcionais (saúde, pandemia, calamidade): o Judiciário costuma validar contratos temporários verdadeiramente emergenciais, afastando tese automática de preterição.
Estratégias processuais: como levar a tese ao Judiciário
- Mandado de segurança (MS): usado quando há ato concreto e atual de preterição (por exemplo, nomeação de temporários em seu lugar), com prazo decadencial de 120 dias a partir da ciência inequívoca do ato. Serve para buscar, sobretudo, a nomeação e posse.
- Ação ordinária: é adotada quando o prazo do MS já passou ou quando a discussão exige dilação probatória mais intensa (perícias, oitiva de testemunhas, produção de documentos adicionais). Pode envolver pedido de nomeação e, em certas hipóteses, indenização substitutiva.
- Indenização substitutiva: quando o cargo já foi provido de forma definitiva, o concurso expirou e não é mais possível a nomeação, alguns precedentes admitem indenização pelo período em que o candidato deixou de ser nomeado, desde que haja comprovação da ilegalidade e do prejuízo.
- Tutela de urgência: utilizada para evitar “perda de objeto” (ex: expiração do concurso), pedindo a suspensão de nomeações posteriores ou a reserva de vaga até o julgamento do mérito, quando presentes probabilidade do direito e perigo de dano.
Na prática, muitas vezes o candidato combina pedido de tutela de urgência com a produção de provas documentais robustas, para convencer o juiz de que não se trata apenas de inconformismo com o resultado do concurso, mas de preterição comprovada e continuada.
- MS como “remédio rápido”: situações em que houve clara quebra da ordem de classificação ou contratação de temporários em número suficiente para alcançar a sua posição, dentro da validade do concurso, permitem atuação célere por MS, desde que o prazo de 120 dias não tenha sido perdido.
- Ação ordinária como via principal: quando os fatos estão dispersos no tempo (renovações sucessivas, mutações de quadro, terceirizações graduais) e exigem construção probatória minuciosa, a ação ordinária tende a ser mais adequada.
- Acúmulo de pedidos: é possível formular pedidos principais e subsidiários: por exemplo, nomeação e posse em primeiro plano, com pedido subsidiário de indenização caso o cargo já tenha sido provido de maneira irreversível.
Passo a passo: como organizar seu caso antes de procurar um advogado
Verifique o número de vagas, a previsão de cadastro de reserva, as datas de homologação e o prazo de validade (incluindo eventuais prorrogações publicadas em diário oficial).
Pesquise em diários oficiais, portais de transparência e leis municipais/estaduais as contratações temporárias realizadas para a mesma área ou função do concurso, anotando datas, quantidades e fundamento legal.
Tenha em mãos sua colocação, a nota obtida e a posição de corte dos convocados. Em cadastro de reserva, verifique se o número de temporários e terceirizados ultrapassa sua posição.
Guarde cópia do edital, retificações, atos de homologação, publicações de nomeações, contratos temporários, leis autorizadoras, relatórios de transparência, certidões e até prints de sistemas oficiais.
Monte um resumo cronológico simples: “Data X: homologação do concurso”; “Data Y: início de contratações temporárias para o mesmo setor”; “Data Z: prorrogação da validade” etc. Isso facilita muito a análise jurídica.
Com esse material organizado, torna-se possível verificar se ainda cabe mandado de segurança, se o melhor caminho é ação ordinária e quais pedidos são juridicamente realistas.
Mitos e verdades (agora com visão mais técnica)
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Perguntas frequentes rápidas
- Preciso estar dentro das vagas? Estar dentro das vagas fortalece muito o direito. Em cadastro de reserva, a tese depende de prova robusta de necessidade e preterição.
- Contrato temporário isolado já é ilegal? Não. Deve ser analisado o fundamento legal, a duração e o contexto.
- Posso ajuizar só com suspeita? Tecnicamente pode, mas é arriscado. O ideal é organizar provas antes, inclusive com apoio técnico, para não desperdiçar tempo e dinheiro.
- Qual o prazo para questionar preterição por temporários? Em regra, atos concretos que negam nomeação ou demonstram preterição clara costumam ser atacados por mandado de segurança em até 120 dias da ciência, ou por ação ordinária quando já não couber MS, observando-se os prazos prescricionais gerais.
- É melhor mandado de segurança ou ação ordinária? Depende da situação. O MS é mais rápido, mas exige prova pré-constituída e prazo curto. A ação ordinária permite produzir mais provas, mas tende a ser mais demorada.
- Existe possibilidade de indenização se o concurso já venceu? Em alguns precedentes, reconhecida a preterição e não é mais possível nomear, os tribunais admitem indenização substitutiva, desde que comprovado o prejuízo e a ilegalidade.
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