CREMESP/CRM é dedutível no IR do médico?

Em regra, sim, para o médico autônomo, como despesa necessária no livro-caixa. Para rendimentos exclusivamente assalariados, normalmente a dedução aplicável é contribuição sindical.

Quais despesas entram no livro-caixa do médico?

Aluguel/condomínio do consultório; água/luz/telefone (proporcionais quando mistos); secretária; materiais de consumo; honorários contábeis/jurídicos; cursos e congressos; locação de equipamentos; softwares; taxas e anuidades profissionais.

Como reduzir risco de glosa?

Guarde notas/recibos idôneos com identificação de CPF/CNPJ, descreva o serviço, mantenha lastro bancário e registro em livro-caixa. Em despesas mistas, use rateio justificado e documentado.

Quando o Judiciário pode anular ou corrigir gabarito?

O STF (Tema 485) admite controle de legalidade e razoabilidade. Intervenção em erro material, afronta ao edital, contradição lógica ou falta de plausibilidade técnica mínima.

O que é erro material em questão objetiva?

Falha objetiva verificável: duas corretas, nenhuma correta, cálculo errado, contradição ao edital/bibliografia oficial, anacronismo normativo.

Tenho direito ao espelho da discursiva?

Sim. A banca deve fornecer critérios, itens/competências, pesos e justificativas mínimas para permitir contraditório.

ISS de clínica é sempre sobre faturamento?

Nem sempre. Alguns municípios permitem regime de ISS fixo por profissional (sociedade uniprofissional). O enquadramento depende da legislação local e da forma societária.

Onde devo recolher o ISS?

Regra geral, no município do estabelecimento do prestador. Há situações que geram discussão (atendimento em hospital de terceiro, home care, telemedicina), exigindo leitura da lei local e contratos.

Como evitar bitributação entre municípios?

Padronize notas, confira o local da prestação conforme a lei e mantenha contratos claros com hospitais/operadoras. Em caso de cobrança cruzada, formalize a impugnação e peça restituição.

Médicos autônomos pagam ISS?

Sim. O ISS incide sobre a prestação de serviços por médicos autônomos ou sociedades. Médicos empregados não recolhem ISS sobre salários.

Materiais, medicamentos, próteses e órteses entram na base do ISS?

Quando discriminados em nota e caracterizado o fornecimento, podem ser excluídos da base do ISS, conforme orientação consolidada em julgados dos Tribunais Superiores.

Planos de saúde pagam ISS?

Não há ISS sobre mera intermediação financeira. O imposto incide apenas sobre serviços próprios eventualmente prestados.

Sociedade uniprofissional pode recolher ISS fixo?

Pode, quando presentes os requisitos (trabalho pessoal dos profissionais habilitados, responsabilidade pessoal e ausência de organização empresarial). As leis municipais restringem cada vez mais; é preciso checar o regime local.

Posso reaver ISS pago a maior?

Sim. Em regra, é possível pleitear restituição dos últimos 5 anos, com prova do pagamento e fundamentos jurídicos (exclusões não consideradas, regime aplicado incorretamente etc.).

14/10/2025

Imposto de Renda do Médico (2025): o que pode ser deduzido + simuladores de economia

Tributação para Médicos • Atualizado em 06/10/2025 • Leitura: 12–18 min

Médico Pessoa Física: o que pode (e deve) ser deduzido no IR em 2025 — com 3 simuladores práticos

Resumo rápido: Autônomo pode deduzir no livro-caixa tudo o que for necessário, usual e comprovado (ex.: CREMESP/CRM, aluguel, contas, secretária, contabilidade, cursos). Assalariado tem espaço menor (contribuição sindical e despesas médicas com regras próprias). A chave é prova + coerência bancária.

1) Simulador: quanto você economiza no IR com livro-caixa

Estimativa educativa por alíquota marginal. Use para planejamento e valide no seu caso.

Dados do mês (PF)

Rendimento bruto do mês (consultas/plantões) Despesas dedutíveis do mês (livro-caixa)

Ex.: CRM/CREMESP, aluguel, água/luz/telefone, secretária, materiais, contabilidade, cursos.

Alíquota marginal estimada (IRPF)

Se sua base mensal atinge a última faixa, use 27,5%.

Resultado (estimativa)

Indicador	Valor
Base tributável mensal (após deduções)	—
Economia de IR no mês	—
Economia anual projetada (×12)	—

2) Médico autônomo (livro-caixa): o que é dedutível

Anuidades/taxas: CREMESP/CRM e outras necessárias ao exercício;
Aluguel/condomínio do consultório; água, luz, telefone/internet (ratear quando misto);
Equipe/secretaria, limpeza e apoio administrativo;
Materiais de consumo (descartáveis, papelaria, EPIs de uso imediato);
Honorários contábeis e jurídicos ligados à atividade;
Cursos/congressos/livros/assinaturas técnicas (pertinentes à especialidade);
Locação de equipamentos e softwares (prontuário, faturamento, agenda);
Transporte quando diretamente necessário ao atendimento externo, com prova idônea.

Evite glosa: despesas pessoais não entram. Em itens mistos, documente o critério de rateio (m², horas, consumo) e mantenha memória de cálculo.

3) Médico assalariado: o que efetivamente deduz

Contribuição sindical relativa ao vínculo;
Despesas médicas do próprio contribuinte e dependentes (com documentação idônea);
Dependentes e previdência oficial retida na fonte;
Outros itens previstos na legislação do IRPF (observe regras/limites vigentes).

Anuidade de conselho de classe não costuma ser dedutível para rendimentos exclusivamente assalariados. Concentre a estratégia em despesas médicas e planejamento familiar/previdenciário.

4) Provas e blindagem contra glosa

Livro-caixa mensal (planilha/sistema) + lastro bancário (PIX/TED/boletos);
Notas/recibos idôneos (CNPJ/CPF, descrição do serviço, data, valor, forma de pagamento);
Digitalização (PDF) com padrão de nomes e backup em nuvem;
Rateios com regra clara (m², horas, consumo) e memória de cálculo arquivada;
Conciliação recorrente com Carnê-Leão/IRPF para evitar inconsistências.

Checklist: (i) livro-caixa fechado no mês; (ii) recibos anexados; (iii) conciliação bancária; (iv) carnê-leão transmitido quando aplicável.

5) Mini-calculadora: rateio proporcional de despesa mista

Despesa total (ex.: conta de internet) Percentual profissional (%)

Parcela dedutível (profissional)	Parcela pessoal (não dedutível)
—	—

Guarde a memória do rateio (percentual e critério) junto da nota.

6) Mini-calculadora: quantos recibos preciso para atingir minha economia?

Meta de economia de IR no mês (R$) Sua alíquota marginal estimada Valor médio por recibo dedutível (R$)

Deduções necessárias no mês	Nº aproximado de recibos
—	—

Planejamento: combine despesas fixas (aluguel, equipe) com variáveis (cursos, materiais) sem “forçar a barra”.

7) FAQ — perguntas que mais aparecem

Posso deduzir CREMESP/CRM?

Autônomo: em regra, sim, no livro-caixa. Assalariado: normalmente não; foque em contribuição sindical e despesas médicas permitidas.

Despesas com cursos/congressos entram?

Quando vinculadas à atividade/profissão e comprovadas, são despesas necessárias/usuais e costumam ser aceitas no livro-caixa do autônomo.

Como evitar malha fina?

Coerência entre livro-caixa, extratos e recibos; rateios com critério; nada de despesas pessoais. Revise antes de transmitir.

Tenho PJ e PF. E agora?

Separe completamente as contas. Em muitos casos, migrar a operação para PJ e definir pró-labore/distribuição (com planejamento) melhora o resultado. Avalie.

8) Diagnóstico tributário e implantação

Organizamos seu livro-caixa, padronizamos recibos e blindamos as provas, com foco em pagar menos imposto com segurança. Atendimento on-line em todo o Brasil.

Contato: WhatsApp (11) 98599-5510 • drluizfernandopereira@yahoo.com.br

06/10/2025

Médico PJ: Simples x Presumido x Lucro Real — qual regime paga menos? (com simulador 2025)

Tributação para Médicos • Atualizado em 06/10/2025 • Leitura: 10–15 min

Médico PJ: Simples x Presumido x Lucro Real — qual regime paga menos? (com simulador 2025)

Resumo rápido: • Se a sua folha/pro-labore (12 meses) é ≥ 28% da receita, o Simples (Anexo III) costuma vencer. • Com folha baixa, Lucro Presumido pode ficar melhor. • Em margem apertada e com despesas altas/créditos de PIS/Cofins, o Lucro Real tende a ser mais eficiente. Use o simulador abaixo e sempre valide com contabilidade/jurídico.

1) Simulador: Simples x Presumido x Lucro Real

Estimativa educativa mensal (não substitui cálculo oficial). Preencha e clique em Calcular.

Dados de entrada

Receita bruta dos últimos 12 meses (RBT12)

Usada para alíquota do Simples e para o fator R.

Receita média mensal

ISS do município (%)

Folha + pró-labore (mês)

Conta no fator R do Simples.

Margem de lucro estimada (%)

Despesas dedutíveis (mês) — além da folha

Crédito PIS/Cofins no Real (%)

Clínicas com insumos/custos relevantes podem ter créditos maiores.

Resultado (estimativa mensal)

Regime	Impostos	Alíquota efetiva
Simples	—	—
Lucro Presumido	—	—
Lucro Real	—	—

Importante: não considera diferencial de alíquotas estaduais, incentivos municipais, CPRB, regimes especiais, retenções por tomadores fora do seu município, nem reflexos previdenciários do pró-labore. Use para direcionar a estratégia e validar com números reais.

2) Regimes explicados de forma simples

Simples Nacional (saúde)

Alíquota depende da RBT12 (últimos 12 meses) e do fator R.
Se folha ÷ RBT12 ≥ 28% ⇒ Anexo III (normalmente melhor). Abaixo ⇒ Anexo V.
Ótimo para consultórios/clinicas com equipe efetiva e organização.

Lucro Presumido

Base “presumida” de IRPJ/CSLL: 32% da receita.
PIS/Cofins cumulativos: 0,65% e 3% sobre a receita.
Adicional de IRPJ (10%) sobre base mensal que excede ~R$ 20 mil.
ISS conforme município (geralmente 2% a 5%).

Lucro Real

Tributa o lucro efetivo (receita − custos − despesas dedutíveis).
PIS 1,65% e Cofins 7,6% com créditos sobre insumos/custos.
Tende a ser melhor quando a margem é baixa e há despesas e créditos relevantes.

3) Fator R e estratégias seguras

Fator R = (folha dos últimos 12 meses ÷ RBT12) × 100. Se for ≥ 28%, a atividade, em regra, vai para o Anexo III. O simulador estima com folha mensal × 12.

Pró-labore coerente com o mercado ajuda o fator R e reduz risco de autuação.
Vincule CLT e prestadores à atividade fim (nada de “folha artificial”).
Documente cargos, jornadas e controles — compliance vale mais que 1 ponto de alíquota.

Mudanças perto da virada do ano devem ser planejadas (opção ao Simples, reenquadramento, RBT12 e contratos). Montamos cronograma e documentação.

4) ISS, retenções e NFS-e (evite glosas)

ISS: verifique a alíquota do município onde o serviço é prestado (2% a 5%).
NFS-e correta: CNAE/LC 116 adequados, descrição do serviço e regime informado.
Retenções por tomadores: contratos com hospitais/convênios devem prever responsabilidade e repasse. Guarde os comprovantes.
Pró-labore: valor compatível impacta previdência e fator R.

5) Contratos com hospitais e convênios (blindagem)

Objeto claro e aderente ao CNAE/LC 116 da NFS-e.
Cláusulas de retenção, responsabilidade tributária e compliance definidas (evita “empurrar” imposto indevido).
LGPD em saúde: dados de pacientes exigem adequação contratual.
Equipe/rateio: acordos de repasse e governança (evita conflitos e passivos).

6) Perfis típicos: qual tende a pagar menos

Consultório/Clínica próprios

Faturamento recorrente e possibilidade de folha ≥ 28%. Em geral, Simples (Anexo III) com boa governança.

Plantões e equipes

Contratos com hospitais via nota fiscal (evitar RPA), folha reduzida. Normalmente Presumido, mas compare com Simples V.

Projetos em expansão

Investimento em equipes/insumos; margem menor; créditos de PIS/Cofins. Muitas vezes Lucro Real é competitivo.

7) Perguntas frequentes

Sou autônomo. Abrir PJ compensa?

Geralmente sim, pois viabiliza regimes mais econômicos e contratos com convênios/hospitais. Simule e valide com contabilidade.

No Presumido sempre é 32%?

Para serviços médicos, a base presumida de IRPJ/CSLL é 32% da receita. Sobre a receita incidem PIS/Cofins cumulativos (0,65% e 3%).

Quando o Lucro Real vale a pena?

Quando a margem é baixa e há créditos de PIS/Cofins e despesas dedutíveis relevantes. Em clínicas maiores, costuma ser competitivo.

O que mais derruba médicos no ISS?

Descrição errada do serviço na NFS-e, contratos sem cláusulas de retenção, e falhas de compliance (ausência de comprovantes).

8) Consulta jurídica e implantação

Escolha do regime e cronograma (opção Simples, reenquadramento, abertura ou migração).
Contratos, NFS-e, retenções e compliance (fluxos e checklists).
Blindagem com convênios/hospitais e LGPD em saúde.

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Anulação de questões e revisão de gabarito (2025): quando o Judiciário intervém, erro material, espelho, bibliografia e modelos por banca

Anulação de questões e revisão de gabarito (2025): quando o Judiciário intervém, erro material, espelho e bibliografia

Concursos Públicos • Atualizado em 30/09/2025 • Leitura: ~12–16 min

Anulação de questões e revisão de gabarito (2025): quando o Judiciário intervém, erro material × mérito, espelho e publicidade das fontes

Por Luiz Fernando Pereira — Advogado (OAB/SP 336.324). Concursos públicos • direito administrativo • recursos de prova.

Contato: WhatsApp (11) 98599-5510 • drluizfernandopereira@yahoo.com.br

Resumo rápido: o STF (Tema 485) limita o controle ao que é objetivo: erro material, violação ao edital/bibliografia, contradição lógica ou falta de plausibilidade técnica mínima. Em discursivas, exija espelho e motivação.

1) Quando o Judiciário intervém (controle de legalidade e razoabilidade)

Tema 485/STF: controle judicial do concurso é de legalidade/razoabilidade. Não há substituição da banca no mérito. Intervenção quando houver erro material, violação ao edital/bibliografia, contradição lógica ou falta de plausibilidade mínima.

Como usar: descreva o vício objetivo, cite fonte primária e peça anulação/retificação com atribuição de pontos conforme o edital.

2) Erro material × mérito da banca (diferença prática)

Tipo	Exemplos	Prova forte	Tendência
Erro material	Duas corretas/nenhuma; cálculo errado; contradição ao edital/manuais; anacronismo normativo.	PDF oficial (lei/manual), errata, cronologia normativa.	Anulação/retificação
Mérito	Opção metodológica plausível; doutrina divergente.	Doutrina/precedentes (auxiliam, mas não bastam).	Sem intervenção

3) Espelho de correção e motivação

Sem espelho/planilha (itens, pesos, fundamentos e abatimentos) não há contraditório eficaz. Requeira espelho completo e, se negado, peça reabertura do prazo recursal.

Checklist do espelho

Itens/competências e pesos;
Fundamentos esperados por tópico;
Abatimentos com justificativa;
Notas parciais, total e identificação do avaliador.

4) Publicidade da bibliografia e data de corte

Bibliografia e normas devem ser anteriores à prova e publicadas. Cobrar norma posterior ou contrariar fonte expressa do edital viola vinculação e isonomia.

Pro tip: anexe PDF do edital e da fonte oficial com marcação de página/versão.

5) Mapa prático (pode × não pode)

Situação	Base	Prova útil	Tendência
Duas corretas/nenhuma	Legalidade/razoabilidade	Quadro comparado + fonte	Anular
Gabarito contra edital/bibliografia	Vinculação ao edital	Edital + manual/lei	Retificar ou anular
Norma pós data de corte	Isonomia/segurança	Linha do tempo	Anular
Discursiva sem espelho	Motivação/publicidade	Pedido + negativa	Nova correção

6) Modelos por banca (copiar/colar)

6.1 FGV — duas alternativas corretas

Assunto: Recurso – Prova Objetiva – Questão nº ___ (FGV)
1) Edital (item ___, pág. ___) — bibliografia/data de corte [__].
2) Vício: duas alternativas corretas, violando legalidade e vinculação ao edital.
3) Provas: PDF oficial [lei/manual], p. ___; quadro comparativo (anexo).
4) Pedido: ANULAÇÃO da questão e atribuição de pontos, conforme edital.

6.2 Cebraspe — gabarito contraria manual/lei do edital

Assunto: Recurso – Questão nº ___ (Cebraspe)
1) Edital (item ___) indica [manual/lei] como referência.
2) Vício: gabarito contraria a fonte oficial.
3) Provas: edital (p. __) + PDF oficial (p. __).
4) Pedido: RETIFICAÇÃO para [alternativa __] ou ANULAÇÃO.

6.3 FCC — norma posterior à data de corte

Assunto: Recurso – Questão nº ___ (FCC)
1) Data de corte: [__] (edital item ___).
2) A questão exige norma posterior (___/___/____) — ofensa à isonomia.
3) Provas: linha do tempo normativa + edital.
4) Pedido: ANULAÇÃO com pontuação a todos.

6.4 Discursiva — ausência de espelho/motivação

Assunto: Recurso – Prova Discursiva – Espelho/Motivação
1) Edital prevê recurso; é imprescindível espelho (itens, pesos, abatimentos).
2) Vício: ausência/insuficiência de motivação.
3) Pedido: fornecimento do espelho completo e reabertura do prazo; subsidiariamente, nova correção motivada.

7) Roteiro do recurso (template)

Roteiro rápido

Regra do edital (item/página/data de corte);
Vício objetivo (erro/violação/anacronismo);
Prova primária (PDF oficial, errata);
Pedido (anular/retificar + pontos conforme edital).

Template universal

Assunto: Recurso contra Questão nº ___ / Gabarito
1) Edital (item ___, pág. ___) — bibliografia/data de corte: [__].
2) Vício: [erro material / afronta ao edital / anacronismo / contradição].
3) Provas: [PDF oficial X, p. __; edital, p. __; errata].
4) Pedido: [ANULAÇÃO/RETIFICAÇÃO] + pontos conforme edital; publicação de motivação/espelho.

8) Vias judiciais: Mandado de Segurança × Ação ordinária

Mandado de Segurança (MS)

Prova pré-constituída (edital, PDFs oficiais, negativa de espelho);
Urgência para não perder etapas;
Pedidos: anulação/retificação, exibição de espelho, manutenção no certame.

Ação ordinária

Se precisar produção de prova (perícia de conteúdo; oitiva de elaboradores);
Estruture em legalidade, vinculação ao edital e motivação.

9) Erros comuns da banca (ataque rápido)

Questão com duas corretas/nenhuma → peça anulação.
Gabarito que contraria bibliografia do edital → retificação/anulação.
Norma posterior à data de corte → anulação.
Discursiva sem espelho/motivação → exigir espelho e reabertura do prazo.

Anexe PDFs oficiais;
Cite página/versão do documento;
Texto objetivo: vício → prova → pedido;
Respeite prazo/forma do edital.

10) FAQ

“Doutrina dividida” anula questão?

Em regra, não. Divergência doutrinária é mérito. Busque vício objetivo (erro/violação ao edital).

Quem recebe os pontos em anulação?

Conforme edital; comumente, todos recebem. Em retificação, as regras variam.

Posso pedir vista do caderno e do espelho?

Sim. Transparência e motivação mínima são pressupostos do contraditório.

E se a banca ignorar meu recurso?

Guarde o protocolo e avalie MS para garantir análise e preservar etapas.

Precisa de ajuda com o recurso? Falar no WhatsApp

11) Atendimento jurídico especializado

Recursos (objetiva/discursiva), vista de espelho, MS e ações — carreiras policiais, fiscais, administrativas e jurídicas.

Recurso técnico com fontes oficiais e modelo por banca;
Espelho/motivação e reabertura de prazo;
Tutelas para preservar etapas e classificação.

Fale agora: WhatsApp (11) 98599-5510 • drluizfernandopereira@yahoo.com.br

Fontes e leitura complementar

STF — Tema 485 (controle judicial em concursos: legalidade/razoabilidade).
Editais e manuais oficiais de bancas (FGV, Cebraspe, FCC, IBFC, IDECAN).
Normas técnicas/regulamentos citados no programa das provas.

Ao publicar, acrescente os links oficiais (PDFs). Ajuda na transparência e no SEO (E-E-A-T).

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03/10/2025

ISS para Clínicas e Consultórios (2025): guia prático • como calcular, ISS fixo x percentual, onde pagar e como evitar bitributação (com calculadoras)

ISS • Saúde • Atualizado em 04/10/2025 • Leitura: 9–14 min

ISS para Clínicas e Consultórios (2025): como calcular, ISS fixo × percentual, onde pagar e como evitar bitributação

Resumo: o ISS na saúde pode ser cobrado por percentual sobre o faturamento ou, em alguns municípios e formas societárias, por valor fixo por profissional (sociedade uniprofissional). Além disso, o local correto de recolhimento evita cobranças cruzadas entre municípios. Use as calculadoras abaixo para um raio-X rápido.

1) Como funciona o ISS na saúde

O Imposto Sobre Serviços (ISS) é municipal e incide sobre a prestação de serviços médicos, laboratoriais, odontológicos, de fisioterapia, enfermagem, psicologia, entre outros. Em regra, as clínicas e consultórios recolhem ISS mensalmente, conforme legislação do município do estabelecimento do prestador, salvo hipóteses que demandem análise específica (p. ex., atendimento em hospital de terceiro, home care e telemedicina).

Lembrete: retenções de ISS por tomadores (hospitais, operadoras) e regimes locais diferenciados podem alterar o valor efetivo recolhido.

2) ISS fixo por profissional × percentual: quando se aplica

Alguns municípios preveem o chamado ISS fixo por profissional habilitado para sociedades uniprofissionais (SUP). Já outras clínicas recolhem por percentual sobre o faturamento. O enquadramento depende da lei municipal e da forma societária (p. ex., responsabilidade pessoal dos sócios profissionais, ausência de estrutura empresarial complexa, etc.).

ISS fixo (SUP) — valor anual/mensal por profissional (médicos/dentistas), sem relação direta com o faturamento; exige enquadramento formal.
ISS percentual — alíquota de 2% a 5% (geral) aplicada sobre a receita de serviços do período, conforme a lei local.

A **Calculadora 2** abaixo ajuda a comparar cenários (educativo). A decisão final exige leitura da lei municipal e análise do contrato social.

3) Onde pagar: competência e como evitar bitributação

A regra geral é recolher no município do estabelecimento do prestador. Entretanto, quando a prestação ocorre em hospital de terceiro, domicílio ou por telemedicina, podem surgir dúvidas práticas. O ideal é alinhar contratos, notas fiscais e cadastros para evitar que dois municípios exijam o mesmo ISS.

Cenário	Tendência	Boas práticas
Atendimento no seu consultório	ISS no município do estabelecimento	Cadastros em dia; nota com local do estabelecimento
Atendimento em hospital credenciado	Pode gerar dúvida de competência	Contrato claro com o hospital; revisar retenções
Home care (domicílio)	Exige leitura da lei local	Descrever local da prestação na nota; padronizar contratos
Telemedicina	Atenção a domicílio do tomador x estabelecimento	Política de notas e cadastros alinhada; evitar cobranças cruzadas

Calculadora 1 — ISS do mês (percentual sobre faturamento)

Faturamento do mês (R$)

Alíquota ISS (%)

⚠️ Resultado indicativo. Retenções por tomadores e regras locais podem alterar o valor.

Calculadora 2 — ISS fixo por profissional × percentual

Número de profissionais habilitados

ISS fixo por profissional (R$/mês)

Faturamento do mês (R$)

Alíquota percentual (%)

⚠️ Este comparador é educativo. O **enquadramento SUP/ISS fixo** depende da **lei municipal** e da **forma societária** (nem toda clínica pode usar).

Calculadora 3 — Verificador de competência/bitributação

Município do estabelecimento

Local do atendimento

Município do atendimento/paciente

⚠️ Resultado indicativo. A interpretação varia conforme a lei local, contratos com hospitais/operadoras e políticas de retenção.

7) Perguntas frequentes

Posso trocar de regime (fixo × percentual) a qualquer momento?

Não necessariamente. Mudanças exigem base legal, adequação societária e, muitas vezes, opção dentro de prazos. Também pode haver efeitos retroativos e fiscalização. Avalie previamente.

Sou PJ e presto serviço em hospitais de terceiros. Quem recolhe?

Depende do contrato e da lei local. Em alguns arranjos, o hospital retém ISS; em outros, a clínica emite a nota e recolhe. O importante é evitar recolhimento duplicado.

Como regularizar pagamentos a maior?

Formalize processo administrativo de restituição no município competente, com notas, contratos e extratos de retenções. Persistindo o problema, avalie medida judicial.

8) Atendimento jurídico especializado

Revisamos enquadramento (fixo × percentual), competência municipal, contratos com hospitais/operadoras e retenções, além de conduzir pedidos de restituição e defesas fiscais.

Diagnóstico rápido do seu regime e risco de bitributação;
Ajuste de contratos, notas e cadastros para segurança jurídica;
Estratégia administrativa e judicial quando necessário.

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ISS em Serviços de Saúde (2025): médicos, clínicas e hospitais — incidência, base de cálculo, uniprofissionais, planos de saúde e restituição

Direito Tributário • Atualizado em 04/10/2025 • Leitura: ~14–18 min

ISS em Serviços de Saúde (2025): incidência, base de cálculo, uniprofissionais, planos de saúde, retenção e como reaver o que foi pago a mais

1) Conceito, competência e lista de serviços (LC 116)

O ISS é de competência municipal e incide sobre a prestação de serviços constantes da lista anexa à LC 116/2003. Para a saúde, a lista contempla consultas, exames, terapias, procedimentos e atividades laboratoriais, entre outras.

Alíquota varia, em regra, entre 2% e 5% (alíquota mínima nacional de 2%).
Base receita do serviço, observadas as exclusões legais e jurisprudenciais.
Lista taxativa (sentido amplo) Municípios não podem inventar novos serviços por analogia.

Essência prática: verifique o item exato da lista (LC 116) onde seu serviço se enquadra — isso define alíquota, obrigação acessória e, indiretamente, controvérsias de base.

2) Incidência por segmento: médicos, clínicas, hospitais, laboratórios e cooperativas

2.1 Médicos

O ISS incide sobre médicos autônomos e sociedades médicas quando prestam serviços a terceiros. Não incide sobre remuneração de médico empregado (relação de emprego).

2.2 Clínicas e Centros de Diagnóstico

Em geral, tributadas sobre a receita bruta. Disputas comuns: exclusão de insumos e repasses a médicos; regime de uniprofissionais quando cabível.

2.3 Hospitais

Controvérsias na base: medicamentos, materiais, próteses/órteses e uso de equipamentos. A tendência é permitir exclusões quando há fornecimento comprovado e discriminação em documento fiscal.

2.4 Laboratórios

Atividades laboratoriais são serviços alcançados pelo ISS, ainda que envolvam insumos. Organização de processos e notas é essencial para discutir base.

2.5 Cooperativas médicas

Repasses aos cooperados não constituem integralmente receita própria para base do ISS. Diferencie remuneração da cooperativa × repasses.

3) Local do ISS e retenção pelo tomador

Regra geral: o ISS é devido ao município do estabelecimento do prestador, salvo exceções legais específicas (art. 3º). Saúde, em regra, segue a regra geral. Muitos Municípios preveem retenção na fonte para tomadores (hospitais, planos, clínicas). Verifique:

Contrato e lei municipal sobre retenção;
Cadastro do prestador no município tomador (CPOM ou equivalente);
Responsabilidade solidária e multas por falta de retenção.

Atenção: retenções indevidas ou a maior podem gerar pedido de restituição pelo prestador.

4) Sociedades uniprofissionais (ISS fixo): requisitos e riscos

Regime especial (inspirado no DL 406/1968) que permite ISS fixo por profissional, em vez de sobre a receita. Exigências típicas:

Trabalho pessoal e direto dos profissionais habilitados;
Responsabilidade pessoal pelos serviços;
Ausência de elemento empresarial (estrutura complexa, escala industrial, mercantilização);
Respeito às regras específicas municipais.

Risco de autuação: desenquadramento por “elemento empresarial” (plantões massificados, estrutura hospitalar, múltiplas unidades). Em desenquadramento, Municípios recomputam ISS sobre a receita com multas e juros.

5) Base de cálculo: o que pode ser excluído (e como provar)

Item	Exclusão da base?	Como demonstrar
Medicamentos	Sim, em tese (quando caracterizado fornecimento)	Discriminar em NFS-e; comprovar custo/entrada; correlação com o paciente e o ato.
Materiais cirúrgicos/consumo	Sim, em tese	Nota destacada; contrato/ordem de serviço; lastro de compra/estoque.
Próteses e órteses	Sim, em tese	Identificar o item, número de série/lote; laudo; vinculação ao procedimento.
Repasses a médicos/cooperados	Depende (não constituem integralmente receita própria)	Contrato com profissionais; relatórios de repasse; NF dos terceiros.
Uso de equipamentos de terceiros	Discutível (ativ.-meio)	Contrato de locação/cessão; segregar receitas; evitar mistura em uma única NFS-e.

Chave de êxito: documento fiscal bem estruturado + lastro contábil. Sem discriminação, o Fisco tende a tributar tudo como “serviço”.

6) Planos de saúde e ISS

Não incide ISS sobre a mera intermediação financeira dos planos. O imposto alcança serviços próprios eventualmente prestados pela operadora (ex.: clínicas/centros próprios). A decisão pacificou a linha de defesa dos contribuintes e reorganizou fluxos de retenção.

7) Compliance fiscal: NFS-e, destaque de insumos e cadastros

NFS-e: use campos adequados para serviço e itens fornecidos; evite descrição genérica.
CPOM/CPFI (ou equivalentes): cadastre-se quando prestar em outros municípios para prevenir retenções e glosas.
Contratos: preveja a responsabilidade por retenção, cadastro e documentos de suporte.
Arquivamento: guarde notas, XMLs, laudos, ordens de serviço e relatórios por no mínimo 5 anos.

Tip profissional: criar “kit probatório” anexável (XML + compras + relatório clínico) agiliza defesas e pedidos de restituição.

8) Restituição dos últimos 5 anos: passo a passo e modelo

Levantamento: notas e guias dos últimos 60 meses; planilha por competência (base, alíquota, valor pago, retenções).
Identificação de exclusões: separe medicamentos, materiais, próteses/órteses e repasses; cheque notas/contratos.
Memorial jurídico: fundamentos legais e precedentes aplicáveis (LC 116; decisões dos Tribunais Superiores; lei municipal).
Protocolo: pedido administrativo de restituição/compensação com anexos probatórios.
Judicial (se indeferido): ação de repetição com prova documental robusta e planilhas auditáveis.

Modelo curto — Pedido administrativo de restituição

14/10/2025

Imposto de Renda do Médico (2025): o que pode ser deduzido + simuladores de economia

Médico Pessoa Física: o que pode (e deve) ser deduzido no IR em 2025 — com 3 simuladores práticos

1) Simulador: quanto você economiza no IR com livro-caixa

Dados do mês (PF)

Resultado (estimativa)

2) Médico autônomo (livro-caixa): o que é dedutível

3) Médico assalariado: o que efetivamente deduz

4) Provas e blindagem contra glosa

5) Mini-calculadora: rateio proporcional de despesa mista

6) Mini-calculadora: quantos recibos preciso para atingir minha economia?

7) FAQ — perguntas que mais aparecem

8) Diagnóstico tributário e implantação

06/10/2025

Médico PJ: Simples x Presumido x Lucro Real — qual regime paga menos? (com simulador 2025)

Médico PJ: Simples x Presumido x Lucro Real — qual regime paga menos? (com simulador 2025)

1) Simulador: Simples x Presumido x Lucro Real

Dados de entrada

Resultado (estimativa mensal)

2) Regimes explicados de forma simples

Simples Nacional (saúde)

Lucro Presumido

Lucro Real

3) Fator R e estratégias seguras

4) ISS, retenções e NFS-e (evite glosas)

5) Contratos com hospitais e convênios (blindagem)

6) Perfis típicos: qual tende a pagar menos

Consultório/Clínica próprios

Plantões e equipes

Projetos em expansão

7) Perguntas frequentes

8) Consulta jurídica e implantação

Anulação de questões e revisão de gabarito (2025): quando o Judiciário intervém, erro material, espelho, bibliografia e modelos por banca

Anulação de questões e revisão de gabarito (2025): quando o Judiciário intervém, erro material × mérito, espelho e publicidade das fontes

1) Quando o Judiciário intervém (controle de legalidade e razoabilidade)

2) Erro material × mérito da banca (diferença prática)

3) Espelho de correção e motivação

4) Publicidade da bibliografia e data de corte

5) Mapa prático (pode × não pode)

6) Modelos por banca (copiar/colar)

7) Roteiro do recurso (template)

8) Vias judiciais: Mandado de Segurança × Ação ordinária

9) Erros comuns da banca (ataque rápido)

10) FAQ

11) Atendimento jurídico especializado

Fontes e leitura complementar

03/10/2025

ISS para Clínicas e Consultórios (2025): como calcular, ISS fixo × percentual, onde pagar e como evitar bitributação

1) Como funciona o ISS na saúde

2) ISS fixo por profissional × percentual: quando se aplica

3) Onde pagar: competência e como evitar bitributação

Calculadora 1 — ISS do mês (percentual sobre faturamento)

Calculadora 2 — ISS fixo por profissional × percentual

Calculadora 3 — Verificador de competência/bitributação

7) Perguntas frequentes

8) Atendimento jurídico especializado

ISS em Serviços de Saúde (2025): médicos, clínicas e hospitais — incidência, base de cálculo, uniprofissionais, planos de saúde e restituição

ISS em Serviços de Saúde (2025): incidência, base de cálculo, uniprofissionais, planos de saúde, retenção e como reaver o que foi pago a mais

1) Conceito, competência e lista de serviços (LC 116)

2) Incidência por segmento: médicos, clínicas, hospitais, laboratórios e cooperativas

2.1 Médicos

2.2 Clínicas e Centros de Diagnóstico

2.3 Hospitais

2.4 Laboratórios

2.5 Cooperativas médicas

3) Local do ISS e retenção pelo tomador

4) Sociedades uniprofissionais (ISS fixo): requisitos e riscos

5) Base de cálculo: o que pode ser excluído (e como provar)

6) Planos de saúde e ISS

7) Compliance fiscal: NFS-e, destaque de insumos e cadastros

8) Restituição dos últimos 5 anos: passo a passo e modelo

Imposto de Renda do Médico (2025): o que pode ser deduzido + simuladores de economia

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