Prazo de 120 dias no mandado de segurança e obrigações tributárias sucessivas (Tema 1.273/STJ)

Mandado de Segurança & Direito Tributário

Prazo decadencial de 120 dias no mandado de segurança e obrigações tributárias sucessivas (Tema 1.273/STJ)

Entenda, de forma prática e interativa, por que o Superior Tribunal de Justiça firmou tese no Tema 1.273 afastando o prazo de 120 dias (art. 23 da Lei 12.016/2009) no mandado de segurança que discute lei ou ato normativo ligado a obrigações tributárias sucessivas.

📌 Atualizado com o REsp 2.103.305/MG (Primeira Seção/STJ) ⚖️ Tema 1.273 – Precedente qualificado

📚 Sumário interativo

• 1. Introdução: por que o Tema 1.273 importa tanto?
• 2. Prazo decadencial de 120 dias e mandado de segurança
• 3. O que são obrigações tributárias sucessivas?
• 4. A tese do STJ no Tema 1.273
• 5. Divergência interna no STJ: duas leituras possíveis
• 6. O caso concreto: aumento de ICMS sobre energia em MG
• 7. Checklist: quando o prazo de 120 dias não se aplica?
• 8. Impactos práticos para contribuintes e advogados
• 9. Quiz rápido: você entendeu o Tema 1.273?
• 10. Perguntas frequentes (FAQ)
• 11. Simulador de prazo: seu caso é decadência ou MS preventivo?

Lei 12.016/2009 – art. 23 CTN – art. 113, § 1º Mandado de segurança preventivo ICMS sobre energia elétrica

1. Introdução: por que o Tema 1.273 importa tanto?

No contencioso tributário, o mandado de segurança é um dos instrumentos mais utilizados para controlar exigências ilegais ou inconstitucionais de tributos. Mas uma dúvida recorrente sempre gerou insegurança: quando começa e quando termina o prazo decadencial de 120 dias do art. 23 da Lei 12.016/2009?

A questão fica ainda mais sensível quando se trata de obrigações tributárias sucessivas, como ICMS, ISS e contribuições sobre faturamento, em que o fato gerador se repete mensalmente. O contribuinte, muitas vezes, tem a impressão de estar sempre “no limite do prazo”.

Em síntese: a Primeira Seção do STJ, ao julgar o REsp 2.103.305/MG sob o rito dos recursos repetitivos (Tema 1.273), firmou entendimento de que não corre prazo decadencial de 120 dias para o mandado de segurança que discute lei ou ato normativo que interfere em obrigações tributárias sucessivas, em razão do caráter preventivo da impetração.

Este artigo explica, de forma didática e com recursos interativos (checklist, quiz e simulador), como o STJ construiu essa tese, quais foram as correntes em debate e, principalmente, quais são os reflexos práticos para contribuintes, empresas e advogados.

Vídeo explicativo do tema (YouTube):

Prefere começar pelo audiovisual? Assista à análise comentada do Tema 1.273/STJ no meu canal e depois volte para aprofundar a leitura:

2. Prazo decadencial de 120 dias e mandado de segurança

O art. 23 da Lei 12.016/2009 dispõe que o direito de requerer mandado de segurança se extingue em 120 dias, contados da ciência do ato impugnado. Essa regra foi declarada constitucional pelo STF, com a ressalva de que a perda do prazo atinge apenas a via mandamental, e não o direito material, que continua podendo ser defendido em ação ordinária.

Só que o mandado de segurança pode ter duas feições:

• Repressiva: quando o direito já foi violado por um ato concreto;
• Preventiva: quando existe um “justo receio” de que a violação ocorrerá, a partir de uma ameaça atual, objetiva e real.

📌 Entenda melhor o “justo receio” (ameaça atual e objetiva)

A doutrina clássica do mandado de segurança ensina que não basta um medo subjetivo do contribuinte. O receio deve ser fundado em atos ou fatos concretos, que revelem uma ameaça real, presente no tempo e apta a gerar, de forma iminente, uma lesão a direito líquido e certo.

Assim, quando a Administração anuncia que aplicará determinada regra tributária em relação a operações que o contribuinte efetivamente pratica ou está prestes a praticar, há ameaça atual e objetiva, que justifica o uso do mandado de segurança em caráter preventivo.

E é justamente a natureza preventiva do mandado de segurança, quando se trata de obrigações tributárias sucessivas, que levou o STJ a afastar a contagem do prazo de 120 dias no Tema 1.273.

3. O que são obrigações tributárias sucessivas?

O acórdão do STJ resgata a distinção clássica entre relações jurídicas:

• Instantâneas: surgem e se esgotam em um único fato (ex.: ITBI na venda de um imóvel);
• Permanentes: dependem de uma situação continuada no tempo (ex.: benefício previdenciário enquanto durar a incapacidade);
• Sucessivas: são compostas por vários fatos geradores repetidos periodicamente, homogêneos entre si (ex.: ICMS sobre energia elétrica ou circulação de mercadorias, contribuições sobre folha de pagamento ou faturamento).

Ponto-chave: nas obrigações sucessivas, cada fato gerador é autônomo, mas a realidade econômica é repetida (mês a mês, dia a dia), o que permite um tratamento jurídico conjunto, inclusive por meio de mandado de segurança.

O art. 113, § 1º, do CTN é expressamente invocado na decisão: a obrigação tributária surge com a ocorrência do fato gerador, e não simplesmente com a publicação da lei. Ou seja, a norma é requisito, mas não é suficiente por si só para fazer nascer a obrigação.

🔎 Exemplo prático – ICMS sobre energia elétrica

Uma empresa consumidora de energia elétrica recebe faturas mensais com ICMS destacado. Se uma lei estadual aumenta a alíquota de 18% para 25%, toda fatura emitida sob essa nova alíquota representa um novo fato gerador, que repete a mesma dinâmica:

• Fato gerador: consumo de energia em determinado período;
• Obrigação: recolher ICMS com a alíquota majorada;
• Ameaça: a cada nova fatura, a norma é aplicada novamente contra o contribuinte.

4. A tese do STJ no Tema 1.273

Ao julgar o REsp 2.103.305/MG sob o rito dos repetitivos, a Primeira Seção fixou a seguinte tese jurídica (em síntese livre):

Tese do Tema 1.273/STJ (resumida):
O prazo decadencial de 120 dias do art. 23 da Lei 12.016/2009 não se aplica ao mandado de segurança que tem como causa de pedir a impugnação de lei ou ato normativo que interfere em obrigações tributárias sucessivas, porque a impetração possui caráter preventivo, baseado em ameaça atual, objetiva e permanente de aplicação da norma.

A lógica é a seguinte:

1. A lei ou o ato normativo discute-se na medida em que afeta, continuamente, uma relação tributária que se renova;
2. A cada novo fato gerador, o contribuinte permanece sob ameaça concreta de incidência da norma reputada ilegal ou inconstitucional;
3. Essa situação configura estado permanente de “justo receio”, próprio do mandado de segurança preventivo;
4. Nesta hipótese específica, não há espaço para falar em decadência do direito de impetrar, porque a ameaça não se consome em um ato único, mas se renova periodicamente.

Em outras palavras: enquanto a lei ou o ato normativo continuar sendo aplicado, mês a mês, sobre fatos geradores que se repetem, o contribuinte pode valer-se do mandado de segurança para afastar a exigência, sem que se lhe imponha o limite dos 120 dias.

5. Divergência interna no STJ: duas leituras possíveis

O relator, ministro Paulo Sérgio Domingues, reconheceu que havia, na jurisprudência do STJ, duas correntes em conflito quanto ao termo inicial do prazo decadencial:

🟥 Corrente minoritária (prazo conta da lei)

1

A obrigação tributária surgiria com a publicação da norma, que seria um ato único, de efeitos concretos na esfera do contribuinte.

2

Os pagamentos periódicos não transformariam essa obrigação em relação de trato sucessivo para fins de mandado de segurança.

3

Consequência: o prazo de 120 dias começaria a correr da edição do ato normativo, findo o qual o mandado de segurança estaria decadente.

🟩 Corrente majoritária (prazo não se aplica)

1

A lei ou ato normativo é apenas hipótese de incidência, não sendo suficiente, por si só, para fazer nascer a obrigação tributária.

2

A obrigação surge com o fato gerador (art. 113, § 1º, CTN), que se repete ao longo do tempo nas obrigações sucessivas.

3

Enquanto houver fatos geradores novos e iminentes, há ameaça atual, objetiva e permanente, de modo que não se aplica o prazo de 120 dias ao mandado de segurança.

A Primeira Seção, ao firmar o Tema 1.273, prestigiou a segunda orientação, em linha com o CTN, com a jurisprudência do STF e com precedentes das Turmas de Direito Público do próprio STJ, que já vinham admitindo o mandado de segurança preventivo em situações de “justo receio” renovado.

6. O caso concreto: aumento de ICMS sobre energia em Minas Gerais

O caso paradigma (REsp 2.103.305/MG) envolveu mandado de segurança impetrado contra o Estado de Minas Gerais, com o objetivo de discutir a majoração da alíquota do ICMS incidente sobre energia elétrica de 18% para 25%.

A Fazenda estadual alegou decadência, sustentando que o prazo de 120 dias teria começado com a edição da lei estadual que majorou a alíquota. As instâncias ordinárias rejeitaram a preliminar, e o STJ manteve essa conclusão.

Conclusão no caso concreto:
Tratando-se de controvérsia sobre norma que alterou a dinâmica de uma obrigação tributária sucessiva (ICMS sobre energia elétrica), o mandado de segurança foi considerado preventivo, fundado em ameaça atual, objetiva e permanente de aplicação da norma. Por isso, não se reconheceu a decadência para a impetração.

A tese, por ser repetitiva, vincula os demais tribunais do país, que devem observá-la em casos semelhantes, como majorações de alíquotas, mudanças em bases de cálculo ou exclusões de créditos em tributos de apuração periódica.

Referência: Recurso Especial 2.103.305/MG, Rel. Min. Paulo Sérgio Domingues, Primeira Seção, julgado sob o rito dos recursos repetitivos (Tema 1.273).

7. Checklist: quando o prazo de 120 dias não se aplica?

Use o checklist abaixo como ferramenta prática para avaliar se, em determinado caso, o prazo decadencial do art. 23 da Lei 12.016/2009 tende a ser afastado com base no Tema 1.273:

A discussão envolve lei ou ato normativo (e não apenas um ato administrativo individual, como autuação ou lançamento isolado). A norma impacta obrigações tributárias sucessivas, como tributos periódicos (ex.: ICMS, ISS, contribuições sobre faturamento, folha, receita). Há fatos geradores passados e também fatos geradores futuros e iminentes atingidos pela mesma norma. A impetração busca impedir a aplicação futura da norma (caráter preventivo) e, eventualmente, afastar sua incidência sobre períodos não prescritos. O contribuinte está em um verdadeiro estado permanente de ameaça de lesão ao seu direito tributário. Não se trata de mera impugnação de “lei em tese”, mas de norma que já interfere ou está prestes a interferir em uma relação jurídica concreta.

Quanto mais itens assinalados, maior a aderência do caso à lógica do Tema 1.273 e mais robustos os argumentos para afastar a decadência do mandado de segurança.

8. Impactos práticos para contribuintes e advogados

A tese firmada pela Primeira Seção produz reflexos relevantes na estratégia processual:

• Reduz o risco de se ver o mandado de segurança extinto por decadência em obrigações tributárias sucessivas;
• Reforça o uso do mandado de segurança preventivo para controlar a aplicação de normas reputadas ilegais ou inconstitucionais;
• Permite concentrar, em uma única ação, a discussão sobre toda uma cadeia de fatos geradores futuros e presentes impactados pela mesma norma;
• Contribui para diminuir custos processuais para o contribuinte, já que o mandado de segurança não comporta honorários sucumbenciais (art. 25 da Lei 12.016/2009);
• Orienta os tribunais a abandonarem a leitura mais restritiva, que contava o prazo decadencial desde a publicação da lei.

💡 Dica de estratégia para advogados

Ao elaborar a petição inicial:

• Evidencie detalhadamente a sucessividade da obrigação (ex.: tributo mensal, faturamento recorrente, faturas de energia sucessivas etc.);
• Descreva o estado permanente de ameaça, demonstrando que, a cada novo período de apuração, a norma é aplicada contra o contribuinte;
• Fundamente expressamente com o Tema 1.273/STJ, destacando seu caráter vinculante e o afastamento do prazo do art. 23 da Lei 12.016/2009;
• Mostre que não se trata de impugnação de “lei em tese”, mas de relação concreta, inclusive com documentos (faturas, guias, notificações).

9. Quiz rápido: você entendeu o Tema 1.273?

Pergunta 1 – Prazo decadencial

Tema 1.273

Em qual das hipóteses abaixo o prazo decadencial de 120 dias não se aplica ao mandado de segurança, segundo o Tema 1.273?

A) Mandado de segurança contra auto de infração isolado, lavrado há mais de 120 dias. B) Mandado de segurança que apenas pede declaração de inconstitucionalidade de lei em tese, sem relação concreta. C) Mandado de segurança que impugna lei estadual que majorou ICMS sobre energia elétrica, em contexto de obrigações tributárias sucessivas. D) Mandado de segurança contra ato administrativo que negou um pedido específico de compensação tributária.

Pergunta 2 – Justo receio

Mandado de segurança preventivo

O que caracteriza o “justo receio” que autoriza o mandado de segurança preventivo em matéria tributária sucessiva?

A) O medo subjetivo do contribuinte em relação a qualquer aumento de tributos, mesmo sem ato concreto. B) A existência de ameaça real, atual, objetiva e permanente de aplicação de norma sobre fatos geradores sucessivos do contribuinte. C) A simples publicação de uma lei tributária, ainda que ela não atinja as operações do contribuinte. D) Qualquer notícia na imprensa sobre aumento de carga tributária em outros Estados.

10. Perguntas frequentes (FAQ)

👉 Já se passaram mais de 120 dias da publicação da lei. Ainda posso impetrar mandado de segurança?

Depende da situação concreta. Segundo o Tema 1.273/STJ, quando a lei ou ato normativo interfere em obrigações tributárias sucessivas (como ICMS mensal, ISS, contribuições periódicas) e essa exigência se renova mês a mês, o mandado de segurança assume caráter preventivo.

Nessa hipótese, não se aplica o prazo decadencial de 120 dias do art. 23 da Lei 12.016/2009, porque há ameaça atual e permanente a cada novo fato gerador. O que continua sujeito a limites é:

• o prazo prescricional para discutir valores pretéritos (normalmente 5 anos); e
• a necessidade de demonstrar que a norma realmente incide sobre as operações do contribuinte.

👉 O Tema 1.273 vale para qualquer mandado de segurança tributário?

Não. A tese é específica para hipóteses em que:

• a causa de pedir é a impugnação de lei ou ato normativo; e
• essa norma interfere em obrigações tributárias sucessivas (relações que se renovam periodicamente).

Quando o mandado de segurança discute apenas atos administrativos individualizados – por exemplo, um auto de infração, um lançamento específico, uma negativa de compensação – continua valendo a regra geral do art. 23: 120 dias contados da ciência desse ato concreto.

👉 No mesmo mandado de segurança posso tratar de valores passados e também impedir a exigência futura?

Em regra, sim. Com base no Tema 1.273, é possível formular pedidos voltados:

• a impedir a aplicação futura da norma (caráter preventivo, típico do mandamus); e
• a afastar incidências pretéritas ainda dentro do prazo prescricional, sobretudo para fins de compensação ou repetição.

Porém, é importante lembrar que:

• o mandado de segurança tem limitações probatórias; e
• a restituição em dinheiro de tributos pagos indevidamente costuma ser buscada por meio de ação própria (ação de repetição), embora a jurisprudência admita, em diversas situações, o uso do MS para reconhecimento do direito à compensação.

👉 O mandado de segurança substitui totalmente a ação ordinária em matéria tributária?

Não. O mandado de segurança é uma via especial e subsidiária, destinada à proteção de direito líquido e certo, com rito célere e sem honorários sucumbenciais (art. 25 da Lei 12.016/2009).

A ação ordinária continua sendo:

• o caminho adequado quando há necessidade de prova complexa (perícia, instrução extensa, produção de provas testemunhais);
• o instrumento típico para pedidos de restituição ampla de tributos pagos indevidamente, com discussão aprofundada de valores.

Na prática, muitos contribuintes combinam estratégias: utilizam o mandado de segurança para afastar a exigência futura e estabilizar a relação jurídica, e, quando necessário, ajuízam ação ordinária para discutir em detalhes a repetição de indébito e outras consequências patrimoniais.

11. Simulador de prazo: seu caso é decadência ou MS preventivo?

Use o simulador abaixo para ter uma noção inicial (não é consultoria jurídica individual) sobre a situação do prazo de 120 dias no seu caso. Em seguida, procure orientação profissional para análise concreta.

Tipo de situação: Obrigação tributária sucessiva (ICMS, ISS, contribuições periódicas) Ato único / lançamento isolado (auto de infração, decisão administrativa específica)

Data em que você tomou ciência do ato ou da lei (aproximada):

Atenção: este simulador é apenas educativo e não substitui análise jurídica individualizada. Cada caso pode ter peculiaridades relevantes (data de ciência efetiva, intimação eletrônica, prescrição, etc.).

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Abono de permanência entra no cálculo de férias e 13º? Tema 1.233 do STJ

Tema Repetitivo 1.233 • STJ Abono de permanência na prática

Abono de permanência entra no cálculo de férias e 13º do servidor? Entenda, na prática, o Tema 1.233 do STJ

A Primeira Seção do STJ firmou, em recurso especial repetitivo, que o abono de permanência tem natureza remuneratória e deve ser incluído na base de cálculo do adicional de férias e da gratificação natalina dos servidores públicos federais. Este guia traz explicação detalhada, exemplos, retroativos, calculadora e quiz.

📅 Atualizado em: 30/11/2025 • ⚖️ Conteúdo jurídico em linguagem acessível para o público em geral

▶ Assista ao vídeo: explicação em linguagem simples

Antes de mergulhar na parte escrita, você pode assistir ao vídeo em que explico, passo a passo, o Tema 1.233 do STJ, o abono de permanência e os reflexos em férias, 13º e retroativos para servidores públicos.

Se preferir, você pode abrir o vídeo direto no YouTube: clicando aqui.

Se você é servidor público que recebe ou já recebeu abono de permanência, esta decisão pode significar mais dinheiro no seu bolso, tanto daqui para frente quanto em relação a valores atrasados (retroativos).

Para a advocacia, o Tema 1.233 consolida um entendimento que já vinha se formando na jurisprudência do STJ e permite estruturar ações de cobrança e execução com base em um precedente qualificado, reduzindo o risco de decisões contraditórias nos tribunais.

Para quem é este guia?

👩‍⚕️ Servidores Que recebem ou já receberam abono de permanência e querem saber se têm direito a diferenças em férias e 13º.

⚖️ Advogados Que atuam (ou querem atuar) com servidor público, teses repetitivas e ações de cobrança de verbas remuneratórias.

📊 Contadores / RH Que lidam com folha de pagamento de órgãos públicos e precisam entender o impacto do Tema 1.233.

📚 Estudantes Que desejam compreender a lógica da decisão para provas, concursos e prática profissional futura.

Mapa rápido deste guia

1. O que é o abono de permanência?
2. Fundamento constitucional e legal
3. O que exatamente o STJ decidiu no Tema 1.233?
4. Por que isso importa para o seu bolso?
5. Quem pode ter direito às diferenças?
6. Exemplos práticos (casos fictícios)
7. Retroativos e prescrição
8. Calculadora simples de retroativos
9. Como a tese se aplica a cada perfil
10. Perguntas frequentes (FAQ)
11. Quiz rápido: você entendeu a tese?
12. Cantinho para advogados
13. Fale com um advogado

1. O que é o abono de permanência?

O abono de permanência é um benefício pago ao servidor que:

• já preencheu todos os requisitos para aposentadoria voluntária;
• poderia, portanto, deixar a ativa;
• mas decide continuar trabalhando.

Em termos simples, ele funciona como um “desconto devolvido”: o servidor continua contribuindo para o regime próprio de previdência, mas recebe, na folha, um valor equivalente (até o limite da contribuição).

Resumo em linguagem clara

É como se o Estado dissesse: “Servidor, se você quiser ficar mais alguns anos nos ajudando, eu devolvo a contribuição previdenciária para tornar essa permanência mais vantajosa”. Esse valor é o abono de permanência.

Pago mensalmente Ligado à permanência na ativa Equivalente à contribuição previdenciária Não é indenização, é remuneração

2. Fundamento constitucional e legal do abono

No âmbito federal, o abono de permanência tem assento:

• na Constituição Federal, art. 40, § 19 (incluído e ajustado por emendas como a EC 41/2003 e a EC 103/2019);
• nas regras de transição da Reforma da Previdência (EC 103/2019);
• na legislação infraconstitucional aplicável aos servidores (Lei 8.112/1990 e Lei 10.887/2004).

Em muitos estados e municípios, a figura do abono de permanência foi reproduzida nas Constituições estaduais, Leis Orgânicas e leis de regimes próprios. Embora os textos possam variar, a lógica é muito parecida: premiar a permanência na ativa de quem já poderia se aposentar.

Conceito de “remuneração” é a chave

A discussão no Tema 1.233 passa diretamente pelo conceito de remuneração. A Lei 8.112/1990 define remuneração como o vencimento do cargo efetivo, acrescido das vantagens pecuniárias permanentes. Se o abono de permanência é tratado como vantagem de caráter permanente (enquanto o servidor está na ativa), a consequência lógica é integrá-lo na base de cálculo das verbas que incidem sobre a remuneração.

3. O que exatamente o STJ decidiu no Tema 1.233?

No REsp 1.993.530/RS, julgado sob o rito dos recursos repetitivos, a Primeira Seção do STJ analisou a seguinte questão jurídica central:

“O abono de permanência integra a base de cálculo das verbas pagas sobre a remuneração do servidor, como o adicional de férias e a gratificação natalina?”

Resposta do STJ

A resposta foi sim. O Tribunal concluiu que:

• o abono de permanência possui natureza remuneratória;
• é pago de forma habitual enquanto perdura a permanência na ativa;
• não é verba eventual ou indenizatória;
• por isso, deve integrar a base de cálculo das vantagens que incidem sobre a remuneração, inclusive:
  • adicional de férias (1/3 constitucional);
  • gratificação natalina (13º salário).

Por que o caráter repetitivo é importante?

O julgamento em rito repetitivo significa que o entendimento do STJ passa a ser referência obrigatória para os demais processos que tratem do mesmo tema nas instâncias inferiores. Isso aumenta a segurança jurídica para servidores e advogados, e tende a uniformizar a jurisprudência.

Em suma: se a lei manda calcular férias e 13º com base na remuneração, e o STJ afirma que o abono de permanência compõe essa remuneração, ele deve entrar na conta.

4. Por que essa decisão importa tanto para o seu bolso?

Antes dessa consolidação pelo STJ, muitos órgãos públicos tratavam o abono de permanência como um “acessório” pago à parte, deixando-o de fora da base de cálculo das férias e do 13º. Isso produziu duas consequências:

• pagamento menor de férias e 13º ao longo dos anos; e
• formação de passivo em favor dos servidores.

Impactos práticos da tese

• Possibilidade de recalcular férias e 13º de vários anos, incluindo o abono na base;
• Geração de diferenças retroativas a serem pagas ao servidor;
• Necessidade de órgãos e entes públicos adequarem seus sistemas de folha;
• Abertura de espaço para ações individuais, coletivas e execuções baseadas na tese repetitiva.

Para quem está na ativa, a pergunta que fica é: meu órgão já está aplicando a tese corretamente? Para quem já se aposentou, a dúvida é: ainda estou em tempo de buscar as diferenças?

5. Quem pode ter direito às diferenças de férias e 13º?

De maneira geral, podem ter direito os servidores que:

• receberam abono de permanência por um determinado período;
• tiveram férias e gratificação natalina calculadas sem incluir o abono na base de cálculo;
• ainda se encontram dentro do prazo prescricional (em regra, os últimos 5 anos contados da data do ajuizamento da ação).

Checklist rápido para o servidor

Já completei os requisitos para aposentadoria, mas permaneci na ativa recebendo abono de permanência. Vejo claramente a rubrica “abono de permanência” nos meus contracheques e fichas financeiras. Meus holerites indicam que férias e 13º foram calculados apenas sobre o vencimento e outras vantagens, sem considerar o abono na base. Não ajuizei ação específica sobre esse tema ou, se ajuizei, não houve decisão definitiva tratando da inclusão do abono na base de férias e 13º.

Se você marcou 3 ou mais itens, vale a pena fazer uma análise técnica detalhada com apoio jurídico.

6. Exemplos práticos (casos fictícios para ilustrar)

Os números abaixo são hipotéticos e servem apenas para visualizar o raciocínio. Na prática, cada carreira possui gratificações e adicionais próprios.

Exemplo 1 – Servidora Ana (foco no 13º)

Ana é servidora federal. Ela recebe remuneração (vencimento + vantagens) de R$ 10.000,00 e abono de permanência de R$ 1.000,00 por mês.

Se o órgão calcular o 13º apenas sobre os R$ 10.000,00, estará deixando de fora R$ 1.000,00 da base. Pela lógica do Tema 1.233, a base correta do 13º deveria ser R$ 11.000,00.

Diferença bruta anual apenas no 13º: R$ 1.000,00 (sem correção e juros).

Exemplo 2 – Servidor Carlos (acúmulo de anos)

Carlos permaneceu 7 anos na ativa recebendo abono de permanência de R$ 800,00 por mês.

Diferença aproximada por ano, considerando apenas:

• 13º: cerca de R$ 800,00 (abono entra na base do 13º);
• 1/3 de férias: cerca de R$ 266,67 (1/3 de R$ 800,00).

Diferença bruta anual aproximada: R$ 1.066,67. Em 7 anos, sem correção: R$ 7.466,69. Com correção monetária e juros, o valor pode ser significativamente maior.

Note que este é um cálculo muito simplificado. Na prática, podem existir reflexos em outras parcelas (como conversão de licença em pecúnia, indenizações, diferenças de proventos etc.), dependendo do caso e da interpretação do título judicial.

7. Retroativos e prescrição: até onde é possível voltar?

Em demandas de trato sucessivo envolvendo servidores públicos, costuma ser aplicada a prescrição quinquenal: o servidor pode cobrar as parcelas vencidas nos últimos 5 anos contados da data do ajuizamento.

Na prática, isso significa:

• você não perde todo o direito, mas perde as parcelas mais antigas;
• quanto mais tempo se espera para ajuizar, menor tende a ser o período recuperável;
• é recomendável fazer a análise ainda em atividade ou pouco tempo após a aposentadoria.

Etapas para chegar ao retroativo

1. Levantar o histórico de abono de permanência (quando começou, quanto era, se variou ao longo dos anos);
2. Ver como férias e 13º foram calculados em cada ano dentro do período não prescrito;
3. Refazer os cálculos incluindo o abono na base de remuneração;
4. Apurar a diferença ano a ano (13º + 1/3 de férias, no mínimo);
5. Aplicar atualização monetária e juros segundo o índice e os critérios adotados pelo Judiciário;
6. Definir estratégia (pedido administrativo, ação individual, ação coletiva etc.).

8. Calculadora de estimativa de retroativos (cálculo simples)

A calculadora abaixo é um simulador simplificado. Ela considera, por ano:

• diferença em 13º ≈ abono mensal; e
• diferença em 1/3 de férias ≈ abono/3.

Ou seja, estima um total anual ≈ abono × 1,3333, sem correção monetária, sem juros e sem reflexos em outras parcelas.

Valor mensal do abono de permanência (R$)

Período em que recebeu o abono (em anos completos)

Importante: trata-se apenas de uma estimativa educativa. O cálculo real deve considerar a evolução do abono, a estrutura da sua remuneração, decisões judiciais específicas, índices de correção e juros.

Resultado aparecerá aqui

Informe o valor do abono e o número de anos para ver uma estimativa bruta de diferenças em férias e 13º.

9. Como essa tese conversa com você? (clique no seu perfil)

Selecione abaixo o perfil que mais se aproxima da sua realidade para ver uma mensagem direcionada:

Servidor, o Tema 1.233 pode representar um valor significativo em diferenças de férias e 13º. O primeiro passo é reunir contracheques e fichas financeiras, verificar por quanto tempo você recebeu abono de permanência e observar se esse valor entrou na base das verbas anuais.

Use a calculadora deste artigo para ter uma noção de ordem de grandeza e, se as diferenças forem relevantes, busque orientação jurídica especializada para avaliar a viabilidade de uma ação.

Advogado(a), o Tema 1.233 abre excelentes oportunidades para atuação em direito público, tanto em demandas individuais como coletivas (sindicatos, associações). Foque em:

• mapear carreiras com grande número de servidores em abono de permanência nos últimos anos;
• desenvolver modelos de planilha para cálculo das diferenças;
• estabelecer parcerias com contadores/atuários;
• produzir conteúdo educativo (artigos, vídeos, lives) explicando o tema para sua base de clientes.

Profissional de RH, este precedente exige revisar a parametrização dos sistemas de folha e das rubricas de férias e 13º. Ignorar a tese pode significar aumento de ações judiciais e passivos para o ente público.

Uma abordagem preventiva envolve ajustar as bases de cálculo para as próximas folhas e, se possível, estudar soluções administrativas para corrigir períodos anteriores, reduzindo litigiosidade.

Estudante, este tema é um prato cheio para provas e concursos de direito administrativo e previdenciário do servidor. Vale a pena:

• ler a tese do Tema 1.233 e resumi-la com suas próprias palavras;
• anotar os dispositivos constitucionais e da Lei 8.112/1990 relacionados à remuneração;
• criar “casos fictícios” semelhantes aos exemplos deste artigo e treinar respostas discursivas.

10. Perguntas frequentes (FAQ)

Servidores estaduais e municipais podem aplicar a tese do Tema 1.233?

A tese foi construída em processo de servidor federal, mas o raciocínio do STJ — de que o abono é parcela remuneratória e habitual — tende a influenciar a interpretação de outros regimes próprios. No entanto, cada caso exige análise:

• da legislação local do regime próprio;
• de decisões do Tribunal de Justiça sobre o tema;
• do diálogo dessa jurisprudência com o entendimento do STJ.

Portanto, não é “automático”, mas é forte argumento para ser utilizado em demandas estaduais e municipais.

O fato de o abono cessar na aposentadoria não o torna verba transitória?

Não. Muitas parcelas remuneratórias existem apenas enquanto o servidor está na ativa e nem por isso deixam de ser remuneração. O ponto central é que, durante o período em que o abono é pago, ele é regular, habitual e vinculado ao vínculo de trabalho, compondo a remuneração.

O órgão já paga alguma rubrica no 13º ligada ao abono. Ainda assim posso ter direito?

Depende. Alguns entes passaram a lançar rubricas específicas relacionadas ao abono no 13º. É preciso verificar se:

• é apenas devolução de contribuição previdenciária, ou
• se o abono foi efetivamente incorporado à base completa da gratificação natalina.

Por isso, a análise detalhada das fichas financeiras é indispensável.

Já estou aposentado. Ainda posso cobrar as diferenças?

Em princípio, sim, desde que respeitado o prazo prescricional. Se você recebeu abono de permanência em período relativamente recente (nos últimos 5 anos ou pouco mais), é bem provável que exista margem para cobrar diferenças em férias, 13º e, eventualmente, reflexos em outras parcelas. Quanto mais cedo a análise for feita, maior tende a ser o período aproveitável.

11. Quiz rápido: você entendeu a tese?

Marque as alternativas e clique em “Ver resultado”. Este quiz é apenas educativo e não substitui análise jurídica individualizada.

1) O abono de permanência é melhor definido como:

a) Uma verba indenizatória paga para custear deslocamentos do servidor. b) Um valor remuneratório pago ao servidor que já pode se aposentar, mas decide permanecer na ativa. c) Uma gratificação eventual, paga apenas em situações excepcionais.

2) De acordo com o Tema 1.233 do STJ, o abono de permanência:

a) Nunca pode ser incluído na base de qualquer vantagem. b) Só pode entrar na base de cálculo das horas extras. c) Integra a base de cálculo das verbas calculadas sobre a remuneração, como o 13º e o adicional de férias.

3) Diante dessa decisão, a atitude mais prudente para o servidor é:

a) Reunir fichas financeiras, simular diferenças e buscar orientação jurídica sobre eventual ação de cobrança. b) Esperar o órgão público recalcular tudo espontaneamente, sem qualquer provocação. c) Desconsiderar o tema, pois a tese vale apenas para um único servidor.

12. Cantinho para advogados: fundamentos, teses e estratégias

Para quem atua na defesa de servidores, o Tema 1.233 é um precedente-chave. Alguns pontos práticos:

• Articular a tese com o conceito de remuneração da Lei 8.112/1990 (vencimento + vantagens permanentes);
• Utilizar o precedente em conjunto com decisões anteriores do STJ que já reconheciam a natureza remuneratória do abono (inclusive para fins de IR);
• Demonstrar, com planilhas claras, a diferença entre a base utilizada pelo ente público e a base correta com o abono incluído;
• Explorar estratégias de tutela coletiva quando houver grande número de servidores (sindicatos, associações);
• Verificar possíveis reflexos em outras verbas calculadas sobre a remuneração, desde que exista amparo legal e jurisprudencial.

Também é recomendável acompanhar a evolução da jurisprudência dos Tribunais Regionais Federais e dos Tribunais de Justiça, para verificar como estão aplicando o precedente em casos concretos, inclusive de regimes próprios estaduais e municipais.

13. Precisa analisar o seu caso concreto?

Cada carreira e cada vínculo funcional tem particularidades. A forma como o abono de permanência foi implementado, a estrutura da remuneração, o regime próprio de previdência e o histórico de folhas de pagamento influenciam diretamente no cálculo das diferenças.

Se você desconfia que o abono não foi considerado corretamente em suas férias e 13º, ou se é advogado e deseja apoio técnico em ações dessa natureza, é possível agendar uma análise personalizada.

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