Direito ao Recálculo dos Adicionais Temporais dos Servidores Municipais de São José do Rio Preto

No contexto do Direito dos Servidores Públicos Municipais de São José do Rio Preto, um tema que tem suscitado considerável atenção e discussão é o direito ao recálculo dos adicionais temporais, conhecidos popularmente como "quinquênio e sexta-parte".

Esses benefícios representam uma forma de reconhecimento à dedicação e ao tempo de serviço prestado pelos servidores públicos, constituindo-se em conquistas importantes ao longo de suas trajetórias profissionais.

 Recentemente, têm surgido questionamentos em relação à inclusão do valor percebido a título de "vantagem pessoal" na base de cálculo desses adicionais. Conforme estabelecido pela legislação municipal, em especial pela Lei Complementar nº 5, de 28 de dezembro de 1990, que institui o Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Município, tais questionamentos merecem análise à luz dos dispositivos legais vigentes.

O artigo 95 do referido Estatuto estabelece que o funcionário terá direito, após cada período de cinco anos de efetivo exercício no serviço público municipal, a receber um adicional por tempo de serviço calculado à razão de 5% sobre os vencimentos, vedada a sua limitação.

O artigo 96 dispõe que esse adicional por tempo de serviço incorpora-se ao vencimento para todos os efeitos legais.

Da mesma forma, o artigo 99 prevê que ao funcionário que completar 20 anos de efetivo exercício no serviço público municipal é assegurada a sexta-parte dos vencimentos integrais, que também se incorpora ao vencimento para todos os efeitos legais.

     No que tange à inclusão da "vantagem pessoal" na base de cálculo desses adicionais, é necessário observar a distinção estabelecida pela legislação e jurisprudência. 

    Enquanto o quinquênio incide diretamente sobre o vencimento básico e está relacionado ao tempo de serviço, a sexta-parte possui uma natureza diferente, sendo uma gratificação de caráter geral, não vinculada diretamente ao tempo de serviço.

 

É possível ingressar com uma ação judicial para pleitear a inclusão do valor percebido a título de "vantagem pessoal" na base de cálculo dos adicionais temporais, como o quinquênio e a sexta-parte, quando há divergência entre o entendimento do servidor e a interpretação da legislação e jurisprudência vigentes.

 Normalmente, o momento de ingressar com essa ação judicial ocorre quando o servidor entende que tem direito à inclusão da "vantagem pessoal" na base de cálculo desses adicionais.

Quanto à decisão judicial de condenar a municipalidade a incluir a vantagem pessoal na base de cálculo dos quinquênios, esta dependerá do entendimento do juiz em relação aos fatos e ao direito aplicável ao caso. 

Se o juiz entender que há respaldo legal para a inclusão da vantagem pessoal nos cálculos dos quinquênios, poderá proferir uma sentença favorável ao servidor, determinando que a municipalidade faça a correção e efetue o pagamento das diferenças devidas, acrescidas de correção monetária e juros de mora, conforme previsto na legislação.

Direito ao Adicional por Tempo de Serviço dos Servidores da Prefeitura de São Paulo

    O tema em discussão versa sobre o direito dos servidores públicos municipais da Prefeitura de São Paulo ao recebimento do Adicional por Tempo de Serviço (ATS), o qual deve ser calculado sobre o salário padrão do servidor.

    Podemos iniciar a explicação com breve caso prático:  demanda judicial apresentada por uma servidora pública municipal, que ingressou nos quadros da ré em 10/5/1993 para exercer a função de assistente de saúde nível III – enfermagem (auxiliar de enfermagem), ao qual sustenta a necessidade do pagamento dos Adicionais por Tempo de Serviço/Quinquênios, com base no art. 112, VI, do Estatuto do Servidor.

    Na defesa processual, a Prefeitura de São Paulo, por sua vez, contestou a demanda argumentando que a autora é optante do regime de subsídio previsto na Lei Municipal nº 16.122/2015, desde abril de 2015, o que a impediria de receber o adicional por tempo de serviço, uma vez que as gratificações foram absorvidas na remuneração por subsídio.

    O magistrado, ao analisar o caso, fundamentou sua decisão considerando as disposições legais pertinentes. Conforme o artigo 112 da Lei Municipal nº 8.989/79 (Estatuto dos Funcionários Públicos do Município de São Paulo), o ATS deve ser calculado sobre o padrão de vencimento do cargo que o funcionário estiver exercendo.

     Além disso, o artigo 37 da Constituição Federal estabelece que os acréscimos pecuniários percebidos por servidor público não serão computados para fins de concessão de acréscimos ulteriores.

    A jurisprudência dos tribunais também é unânime ao reconhecer que o cálculo do ATS deve ser feito com base no padrão de vencimento do cargo, excluindo outras verbas, mesmo que de caráter permanente. 

    O Tribunal de Justiça de São Paulo já se manifestou em diversos casos no sentido de que a base de cálculo do ATS é o padrão de vencimento, conforme previsto no Estatuto dos Servidores Públicos Municipais.

    Portanto, fica evidente que a legislação municipal e a interpretação jurisprudencial convergem para o entendimento de que o Adicional por Tempo de Serviço deve incidir sobre o salário padrão do servidor público municipal da Prefeitura de São Paulo. Isso significa que eventuais gratificações ou adicionais incorporados à remuneração do servidor não devem ser considerados para o cálculo do ATS.

    No caso em questão, se um servidor público municipal de São Paulo preenche os requisitos para o recebimento do ATS, conforme estabelecido no Estatuto dos Funcionários Públicos do Município de São Paulo, é legítima sua pretensão de receber o adicional calculado sobre seu salário padrão, excluídas quaisquer outras verbas que não façam parte desse padrão.

    Desta forma, trata-se de um direito conferido em lei para o recebimento do ATS sobre salário padrão representa uma importante garantia para os servidores públicos municipais, assegurando-lhes uma remuneração justa e condizente com os princípios constitucionais e legais que regem a administração pública.

    Para ingressar com ação judicial, deverá ter como prova o demonstrativo de pagamento/holerite, bem como, será possível reaver os valores não pagos de ATS dos últimos cinco anos.

      Por fim, cabe ressaltar que o reconhecimento desse direito contribui para a valorização dos servidores públicos municipais, que desempenham um papel fundamental na prestação de serviços essenciais à população. A administração pública deve sempre zelar pelo respeito aos direitos trabalhistas dos servidores, garantindo-lhes condições dignas de trabalho e remuneração adequada.

Consulte sempre um Advogado. 

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