Ação de Exceção de Pré-executividade

Exceção de Pré-executividade

Trata-se uma ação em que não tem em nenhuma lei processual, mas foi criada pela doutrina, ante a ausência de previsão legal.

Origina-se esta ação conforme a Constituição Federal, em seu artigo 5° XXXV:

“A lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito”

Tem por objetivo evitar a constrição patrimonial por um débito que possa causar pela ação de execução fiscal, demonstrando indevido e inexistente, portanto.

Matérias que podem ser alegadas na Ação de Exceção de Pré-executividade:

a)      decadência do crédito executado;

b)      prescrição do crédito executado;

c)      nulidade da Certidão de Divida Ativa – CDA, por não constar requisitos essenciais;

d)     ilegitimidade passiva;

e)      parcelamento do crédito executado;

f)       matérias de ordem pública

Outra característica desta ação, não necessita de dilação probatória na alegação de matérias.

 MODELO DE AÇÃO DE EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE:

Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz Federal da ... Vara de Execuções Fiscais da Subseção Judiciária de ... Estado de ...

(10 linhas)

Processo n°

Execução Fiscal

           

                        (Qualificação), por seu advogado que ora esta subscreve, com endereço para receber intimações (endereço completo), conforme o artigo 39, I, do Código de Processo Civil, vem, respeitosamente à presença de Vossa Excelência, nos autos de Execução Fiscal em epígrafe, que lhe move à União, com fundamento no artigo 5°, XXXV, da Constituição Federal, apresentar:

                        EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE

nos autos da Execução Fiscal que lhe move a ..., pelos motivos de fato e de direito a seguir expostos:

                        I – Dos Fatos

                        II – Do Direito

                        III – Do Pedido e Requerimento

                        Diante de todo o exposto, requer que seja acolhida a presente exceção de pré-executividade e julgado procedente o pedido

                        Requer ainda, o Excipiente:

a)      Condenação da Excepta ao pagamento de verbas sucubenciais;

b)      Juntada dos documentos que comprovem o alegado.

c)      Intimação da Excepta se manifestar em juízo por seu representante judicial

Dá-se-à a causa o valor de R$ ...

Nesses termos,

Pede deferimento

Local e data

___________________

Advogado

OAB ___/n°____

Sonhos e acreditos

As vezes eu falo no sonho,
As vezes o sonho fala comigo,
As vezes e falo comigo,
As vezes o sonho...

É medonho,
Sonho

Sonho por tudo,
As vezes por nada,

Sempre quero sonhar,
O sonho nos faz no ganhar

Tudo que rego,
Tudo que planto e
Tudo que colho...

Não são sonhos,
Colheitas são realidades!

Planta que rego,
Dia após dia
Planta que cresce
A busca é longa
A busca é fraterna,
Mas a espera é curta,
Não tão curta quanto minha planta

Ora, eu rego!

Desde quando criança
Tudo de alcança
Desde que cresci,
Quero tentar
Estou perto dali...

Dentro do sonho,
tudo acontece
Fora do sonho,
Pode acontecer um sonho


E quando perco as esperanças...

Cinquenta por cento, sonho
Cinquenta por cento, penso

Cem por cento é realizado,

Meu sonho.