Ação de Exceção de Pré-executividade

Exceção de Pré-executividade

Trata-se uma ação em que não tem em nenhuma lei processual, mas foi criada pela doutrina, ante a ausência de previsão legal.

Origina-se esta ação conforme a Constituição Federal, em seu artigo 5° XXXV:

“A lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito”

Tem por objetivo evitar a constrição patrimonial por um débito que possa causar pela ação de execução fiscal, demonstrando indevido e inexistente, portanto.

Matérias que podem ser alegadas na Ação de Exceção de Pré-executividade:

a)      decadência do crédito executado;

b)      prescrição do crédito executado;

c)      nulidade da Certidão de Divida Ativa – CDA, por não constar requisitos essenciais;

d)     ilegitimidade passiva;

e)      parcelamento do crédito executado;

f)       matérias de ordem pública

Outra característica desta ação, não necessita de dilação probatória na alegação de matérias.

 MODELO DE AÇÃO DE EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE:

Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz Federal da ... Vara de Execuções Fiscais da Subseção Judiciária de ... Estado de ...

(10 linhas)

Processo n°

Execução Fiscal

           

                        (Qualificação), por seu advogado que ora esta subscreve, com endereço para receber intimações (endereço completo), conforme o artigo 39, I, do Código de Processo Civil, vem, respeitosamente à presença de Vossa Excelência, nos autos de Execução Fiscal em epígrafe, que lhe move à União, com fundamento no artigo 5°, XXXV, da Constituição Federal, apresentar:

                        EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE

nos autos da Execução Fiscal que lhe move a ..., pelos motivos de fato e de direito a seguir expostos:

                        I – Dos Fatos

                        II – Do Direito

                        III – Do Pedido e Requerimento

                        Diante de todo o exposto, requer que seja acolhida a presente exceção de pré-executividade e julgado procedente o pedido

                        Requer ainda, o Excipiente:

a)      Condenação da Excepta ao pagamento de verbas sucubenciais;

b)      Juntada dos documentos que comprovem o alegado.

c)      Intimação da Excepta se manifestar em juízo por seu representante judicial

Dá-se-à a causa o valor de R$ ...

Nesses termos,

Pede deferimento

Local e data

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Advogado

OAB ___/n°____