Luiz Fernando Pereira (OAB/SP 336.324) é advogado em São Paulo e atua na defesa de proprietários em processos de desapropriação, principalmente na discussão do valor da indenização e em casos de desapropriação indireta. Contato: WhatsApp (11) 98599-5510.
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Direito à indenização justa
A Constituição garante que a desapropriação seja feita mediante justa e prévia indenização em dinheiro (art. 5º, XXIV). O procedimento segue o Decreto-Lei 3.365/1941. Na prática, a discussão costuma girar em torno do valor oferecido pelo poder público, que pode ser contestado com laudo técnico e perícia judicial.
Desapropriação indireta
Quando o poder público ocupa ou esvazia o uso do imóvel sem seguir o procedimento legal, o proprietário pode pedir indenização por desapropriação indireta.
Perguntas frequentes
Sou obrigado a aceitar o valor oferecido pela Prefeitura?
Não. O proprietário pode discutir o valor em juízo. A perícia judicial avalia o imóvel, e a indenização é fixada pelo juiz.
Luiz Fernando Pereira – OAB/SP 336.324 · OAB/SC 47.458 · São Paulo/SP · atendimento online · WhatsApp (11) 98599-5510.
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