15/11/2026

Cobrança complementar contra a Fazenda Pública: os limites definidos pelo STJ

Por Luiz Fernando Pereira · OAB/SP 336.324 · Atualizado em 15/11/2026

Uma diferença de correção monetária pode existir na conta e, mesmo assim, não poder ser exigida judicialmente.

O ponto central do Tema 1.426 do STJ é saber se ainda há prazo e espaço processual para complementar uma condenação contra a Fazenda Pública. Para compreender o resultado noticiado, é necessário distinguir a execução em andamento daquela definitivamente encerrada pelo pagamento.

13/11/2026

Agravo de instrumento com IA: 4 prompts para cabimento, peças obrigatórias, efeito suspensivo e razões

O agravo de instrumento tem prazo curto e exigências formais que derrubam muitos recursos antes do mérito. A inteligência artificial ajuda a organizar a decisão agravada, checar a lista de peças e estruturar as razões. Ela não substitui a leitura da decisão, a conferência do cabimento na lei e na jurisprudência oficial nem a estratégia do advogado.

Antes de tudo: anonimize

Troque nomes, CPF, CNPJ e número do processo por marcadores como [AGRAVANTE], [AGRAVADO] e [PROCESSO]. Para analisar cabimento e argumentos, a identidade das partes não é necessária.

1. Cabimento: a decisão é agravável?

Leia a decisão interlocutória abaixo (anonimizada) e diga, em tópicos: qual o conteúdo decisório, em qual hipótese do art. 1.015 do CPC ela poderia se enquadrar e, se não se enquadrar em nenhuma, quais elementos de urgência poderiam ser discutidos à luz da taxatividade mitigada (Tema 988 do STJ). Marque [VERIFICAR] em tudo que depender de conferência no texto da lei ou do precedente. Não invente julgado. Material: [decisão].

Se o cabimento for duvidoso, a decisão sobre recorrer é do advogado, não da ferramenta.

2. Checklist de peças e prazo

Monte um checklist para instruir agravo de instrumento: peças obrigatórias, peças facultativas úteis a este caso, comprovante de preparo (ou justificativa de gratuidade), dados para o cálculo do prazo em dias úteis a partir da intimação [DATA] e providência de comunicação ao juízo de origem quando os autos forem físicos. Indique o artigo do CPC de cada item como [CONFERIR ARTIGO]. Material: [resumo do caso].

Em autos eletrônicos, várias exigências mudam; confira sempre o regimento e o sistema do tribunal.

3. Pedido de efeito suspensivo ou tutela recursal

Com base na decisão e nos fatos abaixo, organize os argumentos de probabilidade do direito e de risco de dano grave ou de difícil reparação, separando o que já está provado nos autos (indicar a folha ou ID como [ID]) do que é alegação. Não acrescente fato que não esteja no material. Material: [decisão + fatos + documentos citados].

O relator decide o pedido liminar olhando a prova; argumento sem documento enfraquece o recurso.

4. Estrutura das razões

Monte o esqueleto das razões do agravo: síntese da decisão agravada, cabimento, tempestividade, preparo, razões de reforma em tópicos (um por fundamento da decisão) e pedidos (liminar e final). Para cada fundamento da decisão, indique o contra-argumento e o documento que o sustenta. Precedentes apenas como [PESQUISAR PRECEDENTE]. Material: [decisão + itens 1 a 3].

Rebater cada fundamento da decisão, um a um, evita o não conhecimento por falta de impugnação específica.

O que nunca fazer

  • Confiar no prazo calculado pela IA sem conferir intimação, feriados e suspensões do tribunal.
  • Citar acórdão, súmula ou tema repetitivo apresentado pela IA sem checar no site oficial do tribunal.
  • Colar documentos do cliente com dados identificáveis em ferramenta sem sigilo adequado.
  • Protocolar razões geradas só por IA, sem revisão integral pelo advogado.

Conclusão

Bem usada, a IA reduz o risco formal do agravo de instrumento: cabimento analisado, peças conferidas, liminar organizada e razões estruturadas. A decisão de recorrer, o prazo e os fundamentos continuam sendo responsabilidade do advogado.


Prompts organizados por tarefa e área, com instruções de conferência: Vade Mecum de Prompts Jurídicos (R$ 29,90).

Conteúdo elaborado com apoio de inteligência artificial e revisado pelo autor. Caráter informativo.

11/11/2026

Cumprimento de sentença com IA: 4 prompts para cálculo, requerimento, impugnação e pesquisa de bens

Ganhar a ação é metade do caminho; receber é a outra metade. No cumprimento de sentença, a inteligência artificial ajuda a organizar o título, conferir a lógica do cálculo e estruturar o requerimento. Ela não substitui a leitura do dispositivo da sentença e do acórdão, a conferência dos índices oficiais nem a estratégia do advogado.

Antes de tudo: anonimize

Troque nomes, CPF, CNPJ, dados bancários e número do processo por marcadores como [EXEQUENTE], [EXECUTADO] e [PROCESSO]. Para o raciocínio do cálculo e do pedido, a identidade das partes não é necessária.

1. Resumo do título executivo

Com base no dispositivo da sentença e do acórdão abaixo (anonimizados), liste em tabela: cada obrigação reconhecida, valor ou critério de apuração, termo inicial de correção e de juros, índice determinado, honorários fixados e eventual condição ou prazo. Marque [VERIFICAR] quando o texto for omisso ou ambíguo. Não presuma índice que não esteja escrito. Material: [dispositivos].

Esse resumo é a base de tudo; erro aqui contamina o cálculo inteiro.

2. Conferência da planilha de cálculo

Compare a planilha de cálculo abaixo com o resumo do título. Aponte: parcela não prevista no título, termo inicial divergente, índice diferente do determinado, juros sobre juros e honorários calculados sobre base errada. Não refaça o cálculo com números próprios; apenas indique as divergências e o que conferir na calculadora oficial do tribunal. Material: [resumo do título + planilha].

A conta final deve sair de ferramenta oficial ou de contador; a IA serve para achar inconsistências.

3. Estrutura do requerimento

Monte o esqueleto de um requerimento de cumprimento de sentença com: qualificação por marcadores, demonstrativo discriminado do débito (referência à planilha anexa), pedido de intimação para pagamento no prazo legal, advertência das consequências do não pagamento e pedidos subsidiários de pesquisa patrimonial. Cite artigos do CPC apenas como [CONFERIR ARTIGO], sem inventar número. Material: [resumo do título].

O esqueleto acelera a redação, mas cada artigo e cada pedido devem ser conferidos no texto da lei.

4. Antecipar a impugnação

Com base no título e na planilha, liste os argumentos mais prováveis de impugnação pelo [EXECUTADO] (excesso de execução, índice, prescrição intercorrente, ilegitimidade, pagamento parcial) e, para cada um, indique o documento ou trecho dos autos que responde a ele, marcando [VERIFICAR nos autos] quando faltar. Material: [resumo + planilha].

Antecipar a defesa evita surpresa e ajuda a ajustar a planilha antes do protocolo.

O que nunca fazer

  • Colar extratos bancários, dados de pesquisa patrimonial ou documentos do cliente com dados identificáveis em ferramenta sem sigilo adequado.
  • Usar índice ou taxa de juros "sugerido" pela IA sem conferir o título e a fonte oficial.
  • Protocolar demonstrativo de débito gerado só por IA, sem conferência em calculadora oficial ou por contador.
  • Citar artigo, súmula ou tema repetitivo apresentado pela IA sem checar no texto oficial.

Conclusão

Bem usada, a IA organiza o cumprimento de sentença: título resumido, cálculo conferido, requerimento estruturado e impugnação antecipada. A responsabilidade pelo valor cobrado e pelos pedidos continua sendo do advogado, com base nos autos e na lei.


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Conteúdo elaborado com apoio de inteligência artificial e revisado pelo autor. Caráter informativo.

09/11/2026

Recursos repetitivos e IRDR com IA: mapa de precedentes, distinção e checklist

Quando o caso toca tema afetado a recurso especial ou extraordinário repetitivo, IRDR ou repercussão geral, o risco não é só “perder o prazo”: é alegar tese incompatível com o precedente ou deixar de distinguir o que realmente distingue. A inteligência artificial ajuda a organizar o mapa do tema, a testar a distinção e a fechar um checklist antes de protocolar. Ela não substitui a leitura da tese fixada na fonte oficial do tribunal nem a conferência nos autos.

Antes de tudo: anonimize e não invente julgado

Substitua nomes, CPF, endereço e números de processo por marcadores como [AUTOR], [RÉU], [PROCESSO] e [TEMA] antes de colar qualquer trecho. Exija da IA que marque [VERIFICAR] sempre que faltar ementa, número de afetação ou link oficial. Nunca aceite ementa, número de processo ou “leading case” inventados — confira no site do STJ, do STF ou do tribunal de origem.

1. Mapa do precedente e da tese fixada

Com base apenas no material que eu fornecer (ementa oficial anonimizada, acórdão de afetação ou trecho da tese fixada), monte uma tabela com: órgão (STJ/STF/TJ), espécie (repetitivo / IRDR / repercussão geral), identificação do tema ([TEMA] — conferir número oficial), tese em uma frase, ratio decidendi (núcleo), e o que a tese NÃO decide. Se faltar dado oficial, escreva [VERIFICAR na fonte do tribunal]. Não invente ementa, número de processo nem julgado. Material: [colar só o texto oficial anonimizado].

Esse mapa evita misturar ratio com obiter e mostra o perímetro real da tese antes de redigir o recurso ou a contrarrazões.

2. Distinção (distinguishing) do caso concreto

Compare o mapa do precedente com o resumo anonimizado do meu caso. Liste em tópicos: (a) fatos e fundamentos que coincidem com a ratio; (b) fatos e fundamentos que podem distinguir o caso; (c) para cada possível distinção, uma frase de tese e o documento dos autos que a sustenta; (d) pontos em que a distinção parece frágil — marque [VERIFICAR nos autos]. Não invente prova nem julgado. Material: [mapa do precedente + resumo do caso].

Use a lista como roteiro de conferência nos autos e na jurisprudência posterior ao tema, não como conclusão automática de cabimento da distinção.

3. Esqueleto da peça (recurso, contrarrazões ou memorial)

Monte um índice objetivo da peça (até 6 tópicos) para [recurso / contrarrazões / memorial] envolvendo [TEMA]. Cada tópico deve ter: tese em uma frase; se a estratégia é aplicação, distinção ou superação (overruling) a conferir; trecho do material oficial que será citado; e o que NÃO alegar para não colidir com a tese fixada. Cite CPC/CF só de forma genérica e diga para conferir o texto oficial. Não invente artigos, ementas nem números de processo. Material: [mapa + distinção].

Menos tópicos alinhados à ratio costumam render mais do que uma peça que “atravessa” o precedente sem enfrentá-lo.

4. Checklist pré-protocolo

Elabore um checklist pré-protocolo em itens curtos: (1) número oficial do tema e link da tese conferidos na fonte do tribunal; (2) ementa/acórdão citados existem e batem com o texto colado; (3) distinção amparada em fato dos autos (indicar qual peça); (4) pedido compatível com a tese ou com a distinção alegada; (5) dados pessoais anonimizados em qualquer uso de IA; (6) prazo e cabimento conferidos no CPC e no regimento — [VERIFICAR]. Baseie-se só no material fornecido. Não invente jurisprudência.

Fechar o checklist no dia anterior ao protocolo reduz o risco de citar tema errado ou de alegar o que a tese já fechou.

O que nunca fazer

  • Aceitar ementa, número de tema ou de processo gerados pela IA sem abrir a página oficial do STJ, do STF ou do tribunal.
  • Colar petição, acórdão ou dados de cliente identificáveis em ferramenta sem política de sigilo adequada.
  • Tratar “distinção” sugerida pela IA como automática — ela depende de fato e de prova nos autos.
  • Inventar artigo de lei ou citar CPC/CF de memória sem conferir o texto oficial vigente.
  • Protocolar o texto gerado sem leitura integral da tese fixada e sem conferência do prazo.

Conclusão

Usada como organizadora, a IA encurta o trabalho com precedentes repetitivos, IRDR e repercussão geral: mapa da tese, teste de distinção, esqueleto da peça e checklist. A escolha entre aplicar, distinguir ou buscar superação — e a redação final — continuam sendo do advogado, com base na fonte oficial e nos autos.


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Por Luiz Fernando Pereira · OAB/SP 336.324 · Atualizado em 15/11/2026 Uma diferença de correção monetária pode existir na conta e, mesmo...

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