Atualização importante após decisão do STF

Aposentadoria Especial dos Profissionais da Saúde da Prefeitura de São Paulo

O STF invalidou a idade mínima da aposentadoria especial em atividades insalubres. Mas a legislação municipal da Prefeitura de São Paulo ainda prevê 60 anos no Decreto nº 61.150/2022. O que fazer quando o servidor da saúde já tem tempo de exposição, mas o IPREM exige idade mínima?

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Regra municipalDecreto nº 61.150/2022 exige 25 anos de exposição, 10 anos de serviço público, 5 anos no cargo e 60 anos de idade.

Decisão do STFA ADI 6309 fortalece a tese contra a idade mínima na aposentadoria especial por agentes nocivos.

Ponto decisivoO direito não é automático: depende de documentos, efetiva exposição e estratégia administrativa ou judicial.

O novo ponto de virada

Se você tem 25 anos de exposição na saúde municipal, a idade mínima pode ser questionada?

A pergunta que muitos servidores da saúde da Prefeitura de São Paulo precisam fazer agora é objetiva: se o servidor já cumpriu o tempo de efetiva exposição a agentes nocivos, o IPREM ainda pode impedir a aposentadoria apenas porque ele não completou 60 anos?

Depois da ADI 6309, a tese ficou mais forte: a idade mínima pode contrariar a finalidade protetiva da aposentadoria especial, que existe justamente para afastar o trabalhador do ambiente nocivo.

Atenção: isso não significa aposentadoria automática para todo profissional da saúde. O servidor precisa comprovar efetiva exposição a agentes químicos, físicos ou biológicos, além dos demais requisitos aplicáveis ao caso concreto.

STF x legislação municipal

O conflito principal: Decreto Municipal exige idade mínima, mas o STF invalidou a trava etária

O que diz a regra municipal?

O art. 17 do Decreto Municipal nº 61.150/2022 prevê aposentadoria especial para o servidor municipal com efetiva exposição a agentes nocivos, mas exige, cumulativamente, 25 anos de contribuição em atividade especial, 10 anos de serviço público, 5 anos no cargo e 60 anos de idade.

VS

O que mudou com o STF?

Na ADI 6309, o STF invalidou a exigência de idade mínima para aposentadoria especial de trabalhadores expostos a agentes nocivos, por entender que a trava etária é incompatível com a finalidade de proteção à saúde do trabalhador.

Consequência prática: para servidores da saúde da PMSP, especialmente médicos, enfermeiros, técnicos, auxiliares, dentistas e profissionais expostos a agentes biológicos, a decisão abre espaço para requerimentos administrativos e ações judiciais buscando afastar a idade mínima quando já houver tempo especial suficiente.

Lei municipal em destaque

O que precisa ser comprovado na Prefeitura de São Paulo?

O ponto mais importante do Decreto Municipal nº 61.150/2022 é que ele não permite aposentadoria especial apenas pelo nome do cargo. O servidor precisa demonstrar que trabalhou com efetiva exposição a agentes prejudiciais à saúde.

Lei seca essencial para entender o problema

Art. 17. O servidor público municipal cujas atividades sejam exercidas com efetiva exposição a agentes químicos, físicos e biológicos prejudiciais à saúde, ou associação desses agentes, vedada a caracterização por categoria profissional ou ocupação, fará jus à aposentadoria voluntária por idade e tempo de contribuição, desde que preenchidos os requisitos legais. Requisitos previstos no art. 17: 25 anos de contribuição em atividade com efetiva exposição; 10 anos de efetivo exercício no serviço público; 5 anos no cargo efetivo; e 60 anos de idade. § 4º. A efetiva exposição a agente prejudicial à saúde configura-se quando, mesmo após medidas de controle, a nocividade não seja eliminada ou neutralizada. Art. 18. Para quem ingressou antes de 18 de março de 2022, há regra de transição por pontos, incluindo a hipótese de 86 pontos para atividades que exigem 25 anos de efetiva exposição.

Em termos práticos, o debate atual não é apenas “tenho cargo na saúde?”. A pergunta correta é: tenho prova documental suficiente da exposição e posso questionar a idade mínima ou a pontuação após o julgamento do STF?

Teste interativo

Seu caso merece análise após a decisão do STF?

Responda às perguntas abaixo. O teste não substitui análise jurídica, mas ajuda a identificar se o caso pode exigir requerimento administrativo ou ação judicial.

1. Você é servidor(a) da saúde da Prefeitura de São Paulo?

2. Você trabalha ou trabalhou em hospital, UBS, AMA, UPA, pronto-socorro ou unidade de saúde?

3. Sua rotina envolve contato com pacientes, sangue, secreções, material biológico, doenças infectocontagiosas ou ambiente insalubre?

4. Você já tem perto de 25 anos de trabalho em atividade exposta a agentes nocivos?

5. O que impede sua aposentadoria hoje?

Resultado inicial

Quero análise do meu caso

Possibilidade de ação judicial

Quando pode fazer sentido entrar com ação contra o IPREM?

A ação judicial pode ser avaliada quando o servidor possui documentos que indicam tempo especial suficiente, mas o pedido é negado ou bloqueado por exigência de idade mínima, pontuação, falta de reconhecimento de período especial ou ausência de análise adequada dos documentos.

1

Requerimento administrativo

É o caminho inicial mais seguro: protocolar pedido bem fundamentado no IPREM, com documentos e menção à ADI 6309, ao Decreto nº 61.150/2022 e à jurisprudência aplicável.

2

Mandado de segurança

Pode ser avaliado quando há prova documental robusta e negativa administrativa ilegal, especialmente se a discussão for predominantemente de direito.

3

Ação ordinária

É recomendável quando há necessidade de discutir períodos, produzir prova, analisar PPP, laudos, histórico funcional ou buscar efeitos financeiros, como abono de permanência.

Tese possível: se o servidor da saúde comprovar 25 anos de efetiva exposição a agentes nocivos, pode sustentar que a exigência de 60 anos do art. 17 do Decreto Municipal nº 61.150/2022 deve ser afastada no caso concreto, em razão da decisão do STF na ADI 6309.

Cuidado: a ação não deve ser ajuizada apenas com base no cargo. É essencial organizar documentos, períodos, lotações, holerites, histórico funcional e provas da efetiva exposição.

Caminho estratégico

O roteiro mais seguro antes de pedir ou judicializar

Mapear o histórico

Levantar cargos, lotações, unidades, mudanças de função e períodos de exposição.

Separar documentos

Holerites, adicional de insalubridade, histórico funcional, PPP, laudos e publicações.

Contar o tempo especial

Identificar se há 25 anos de efetiva exposição ou tempo suficiente para conversão.

Escolher a tese

Aposentadoria especial, conversão de tempo, abono de permanência ou revisão da contagem.

Protocolar no IPREM

Fazer requerimento administrativo fundamentado e instruído com os documentos corretos.

Analisar negativa

Verificar se a negativa decorreu de idade mínima, prova insuficiente, pontuação ou enquadramento.

Judicializar

Escolher entre mandado de segurança ou ação ordinária, conforme a prova e o objetivo.

Buscar efeitos financeiros

Quando cabível, avaliar abono de permanência, atrasados e implantação correta do benefício.

Documentos

Checklist: documentos que podem fortalecer o pedido

Holerites com adicional de insalubridade Histórico funcional completo Portarias de lotação e mudança de unidade PPP ou documento equivalente elaborado pelo Município Laudo de insalubridade, LTCAT ou documento técnico Escalas, plantões, demonstrativos e descrição de atividades Requerimento administrativo ou simulação do IPREM Negativa administrativa do IPREM, se houver

Força documental inicial

0 pontos

Marque os documentos que você possui para estimar a força inicial da prova.

Quanto melhor a documentação, maior a segurança da estratégia. Em aposentadoria especial, o servidor precisa demonstrar não apenas o cargo, mas a exposição real e habitual ao risco.

Por função

Qual é a sua situação na saúde municipal?

Médico(a) da Prefeitura de São Paulo

O histórico de atendimento direto, ambiente hospitalar, pronto atendimento, UBS, urgência, contato com pacientes e documentos como PPP podem ser decisivos. Julgados recentes do TJ-SP envolvendo médico municipal reforçam a possibilidade de reconhecimento de tempo especial quando há prova suficiente.

Enfermeiro(a), técnico(a) e auxiliar de enfermagem

É uma das situações mais sensíveis, pois normalmente envolve contato direto com pacientes, materiais biológicos, sangue, secreções e ambiente insalubre. A análise precisa separar períodos, unidades e documentos.

Cirurgião-dentista

Casos envolvendo dentistas costumam exigir prova técnica da exposição, inclusive contato com agentes biológicos, aerossóis, materiais contaminados e rotina de atendimento.

Agentes de saúde e profissionais de UBS

O enquadramento depende da função real, do território, da exposição, do contato com pacientes e da documentação. Não basta a nomenclatura do cargo; é preciso demonstrar a exposição efetiva.

Servidor administrativo em unidade de saúde

O fato de trabalhar dentro de unidade de saúde não garante aposentadoria especial. Pode haver discussão se a atividade demonstrar exposição habitual e não neutralizada, mas a prova costuma exigir maior cuidado.

Jurisprudência

Julgados que fortalecem a discussão dos servidores da saúde da capital

Além da decisão do STF sobre a idade mínima, há julgados do TJ-SP envolvendo servidores municipais, inclusive da capital, que reconhecem a importância da prova técnica, do PPP, da Súmula Vinculante 33 e do Tema 942 do STF.

Município de São Paulo

Médico municipal

Decisão reconhecendo contagem de tempo especial, com aplicação da Lei nº 8.213/91 e Súmula Vinculante 33 diante da ausência de lei complementar específica, destacando PPP elaborado pelo próprio Município.

TJ-SP — Apelação Cível nº 1019448-40.2024.8.26.0053 — Publicado em 09/10/2024.

Município de São Paulo

Enfermeira municipal

Acórdão favorável à conversão de tempo especial em comum, com discussão sobre IPREM, licença-saúde e Tema 942 do STF.

TJ-SP — Apelação Cível nº 1088509-22.2023.8.26.0053 — Publicado em 23/08/2024.

Município de São Paulo

Conversão, integralidade e abono

Julgado mantendo sentença sobre conversão do tempo especial em comum, aplicação do Tema 942/STF, integralidade, paridade e abono de permanência, conforme requisitos preenchidos.

TJ-SP — Apelação Cível nº 1062382-13.2024.8.26.0053 — Publicado em 26/11/2025.

Como usar esses julgados? Eles não garantem resultado automático, mas ajudam a demonstrar que a discussão é juridicamente consistente, especialmente quando existe prova documental da exposição e resistência administrativa do IPREM.

Perguntas frequentes

Dúvidas comuns dos servidores da saúde da PMSP

Depois da ADI 6309, todo servidor da saúde pode aposentar sem idade mínima?

Não. A decisão fortalece a tese contra a idade mínima, mas o servidor precisa comprovar efetiva exposição a agentes nocivos e preencher os requisitos de tempo aplicáveis ao caso.

O IPREM ainda pode negar o pedido?

Sim. O IPREM pode negar por falta de documentos, ausência de comprovação da exposição, discussão sobre períodos, aplicação da idade mínima municipal ou outros fundamentos. A negativa deve ser analisada juridicamente.

Receber insalubridade garante aposentadoria especial?

Não automaticamente. O adicional de insalubridade é um indício relevante, mas não substitui a análise do tempo, da exposição e dos documentos técnicos.

Dá para pedir abono de permanência?

Pode haver discussão quando o servidor já havia preenchido os requisitos para se aposentar e permaneceu em atividade. A viabilidade depende da regra aplicável, da data de preenchimento dos requisitos e da prova documental.

É melhor fazer requerimento administrativo antes da ação?

Em regra, sim. O requerimento administrativo bem instruído ajuda a formar prova, delimitar o motivo da negativa e fortalecer eventual ação judicial.

Atendimento jurídico especializado

Precisa analisar sua aposentadoria especial na Prefeitura de São Paulo?

Atuo na elaboração de requerimentos administrativos perante o IPREM e também em ações judiciais de aposentadoria especial, reconhecimento de tempo especial, conversão de tempo, abono de permanência e revisão de contagem para servidores públicos municipais.

Análise previdenciáriaVerificação do histórico funcional, tempo especial, lotações, holerites e documentos técnicos.

Pedido administrativo no IPREMElaboração de requerimento fundamentado com base na legislação municipal, STF e jurisprudência.

Ação judicialAtuação em mandado de segurança ou ação ordinária quando houver negativa, omissão ou exigência indevida.

Envie uma mensagem inicial pelo WhatsApp

Preencha os campos abaixo para gerar uma mensagem pronta. Você poderá revisar antes de enviar.

Cargo/função Médico(a) Enfermeiro(a) Técnico(a)/Auxiliar de enfermagem Cirurgião-dentista Agente de saúde/UBS Administrativo em unidade de saúde

Situação principal Tenho tempo, mas falta idade Quero requerimento administrativo Tive pedido negado Quero avaliar ação judicial Quero avaliar abono de permanência

Ver documentos importantes

Luiz Fernando Pereira Advocacia — WhatsApp Oficial: (11) 98599-5510. A análise definitiva depende da avaliação dos documentos e da situação funcional individual.

Fontes e observação

Fontes normativas e observação importante

• Decreto Municipal nº 61.150/2022 — regras de aposentadoria dos servidores do Município de São Paulo, incluindo os arts. 17 e 18 sobre aposentadoria especial.
• Emenda nº 41/2021 à Lei Orgânica do Município de São Paulo — adaptação do RPPS municipal à Reforma da Previdência.
• ADI 6309/STF — decisão sobre idade mínima na aposentadoria especial por exposição a agentes nocivos.
• Julgados do TJ-SP envolvendo servidores municipais da saúde, inclusive da capital, devem ser conferidos na íntegra antes de citação literal em processo judicial.

Este conteúdo é informativo e não substitui consulta jurídica individualizada. Cada caso depende de documentos, datas, cargo, lotações, exposição efetiva e histórico funcional.

WhatsApp: analisar aposentadoria

APOSENTADORIA POR INVALIDEZ DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNÍCIPIO DE SÃO PAULO

         

Vídeo explicativo acima

A aposentadoria por invalidez dos Servidores Públicos Municipais de São Paulo possui amparo legal na Constituição Federal de 1988 e no Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado de São Paulo.

         Vejamos na integra tais dispositivos legais:

O art. 40, § 1º, I, da Constituição Federal estabelece:

Art. 40. Aos servidores titulares de cargos efetivos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, incluídas suas autarquias e fundações, é assegurado regime de previdência de caráter contributivo e solidário, mediante contribuição do respectivo ente público, dos servidores ativos e inativos e dos pensionistas, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial e o disposto neste artigo.

§ 1º Os servidores abrangidos pelo regime de previdência de que trata este artigo serão aposentados, calculados os seus proventos a partir dos valores fixados na forma dos §§ 3º e 17:

I - por invalidez permanente, sendo os proventos proporcionais ao tempo de contribuição, exceto se decorrente de acidente em serviço, moléstia profissional ou doença grave, contagiosa ou incurável, na forma da lei;

 

O artigo 166, I, da Lei n. 8.989/1979, estabelece que:

Art. 166 - O servidor será aposentado:

I - Por invalidez permanente, sendo os proventos integrais quando decorrentes de acidente  em    serviço, moléstia profissional   ou    doença         grave contagiosa ou incurável, especificadas em lei, e proporcionais nos demais casos;

 

A Lei Municipal nº 13.383, de 3 de julho de 2002, dispõe sobre a concessão de aposentadoria em razão de doença grave, contagiosa ou incurável, regulamentando o art. 166, I da LM nº 8989/79.

Art. 1º - Consideram-se doenças graves , contagiosas ou incuráveis, para as finalidades do artigo 166, inciso I da Lei nº 8.989/79 , todos os distúrbios mentais e comportamentais graves , esclerose múltipla, distúrbios ósteo-musculares e traumatismos incapacitantes, neoplasia maligna, distúrbios metabólicos graves, Síndrome da Imunodeficiência Adquirida - AIDS, paralisia irreversível e incapacitante, doenças cardiovasculares graves, cegueira posterior ao ingresso no serviço público, doença de Parkinson em estágio invalidante, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estados avançados do mal de Paget (osteíte deformante), osteomielite, hepatopatia grave, pneumopatia crônica com insuficiência respiratória incapacitante, ou outras que lei posterior indicar decorrentes de novas descobertas da medicina.

Art. 2º - O servidor público acometido de quaisquer das patologias mencionadas no artigo 1º, que o incapacitem definitivamente para o serviço público, será aposentado com proventos integrais.

Importante afirmar que, a perícia será feita por junta médica designada pelo Diretor do antigo DESAT, atual COGESS, o qual deverá homologar o laudo pericial.

Desta forma, a aposentadoria somente será concedida "após parecer favorável da maioria dos componentes da junta médica" (art. 2º, § 2º).

Conceito de Aposentadoria por Invalidez

A aposentadoria é um benefício previdenciário que será concedido aos servidores públicos municipais de São Paulo, desde que comprovem a incapacidade  total e permanente para o trabalho.

Quem pode ter direito a este benefício?

Terão direito os servidores públicos municipais que estejam em posse em cargo efetivo no serviço público e acometido da incapacidade total.

Se não for concedida a aposentadoria por invalidez?

A questão de prova da aposentadoria por invalidez tem uma relação técnica, pois, somente será possível discutir numa eventual ação judicial se a pessoa interessada tiver prova suficiente do erro cometido pela Administração Pública.

Assim, a prova é o laudo médico, independentemente se seja particular, constatará todos os problemas de saúde do servidor público e se realmente é incapacitante de forma permanente para o trabalho.

 Em decisões recentes, o Tribunal de Justiça de São Paulo tem sedimentado seu entendimento neste sentido:

 

APELAÇÃO – SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL – SÃO PAULO - Aposentadoria por invalidez – Laudo pericial que atesta a incapacidade temporária – Concessão de licença para tratamento de saúde – Possibilidade – Sentença de parcial procedência mantida – Apelações desprovidas[1].

         Na prática, o médico que apesentará seu posicionamento acerca do estado de saúde do servidor público municipal, cabendo a justiça seguir as determinações técnicas previstas em lei, inclusive, existem casos em que a incapacidade é temporária, fazendo jus ao direito de licença para tratamento de saúde, conforme o caso mencionado acima, ou mesmo, com a possibilidade de melhora do quadro clínico a readaptação funcional é indicada.

Em relação às doenças incapacidades de forma permanente e total para o trabalho, devem ser analisadas caso a caso, evitando que haja um “engessamento” das atividades técnicas ao estabelecer um determinado rol de doenças tidas incapacitantes por meio de lei.

Neste ponto, o Superior Tribunal de Justiça entendeu ser possível aplicar por analogia ao art. 186, §1°, da Lei n. 8.112/1990[2] (Estatuto dos Servidores Públicos Federais) relacionado ao rol de doenças, desde que ausente lei local[3].

E qual o valor da aposentadoria por invalidez?

O provento da aposentadoria por invalidez dos servidores públicos municipais São Paulo, será integral, nos termos do artigo 166, I, da Lei n. 8.989/1979.

 

“ME APOSENTEI, MAS POSSUÍA PROBLEMAS DE SAÚDE DURANTE AS ATIVIDADES, É POSSÍVEL A CONVERSÃO PARA APOSENTADORIA POR INVALIDEZ?”

 

         A diferença de aposentadorias é a seguinte.

         Na aposentadoria compulsória, o servidor efetivo será aposentado compulsoriamente aos 70 anos de idade, com proventos proporcionais ao tempo de contribuição.

Para os professores municipais, (no exercício de atividades docentes, em sala de aula e no exercício das funções de direção, coordenação e assessoramento pedagógico), bem como os gestores educacionais, de forma voluntária:

a)      Aos 35 (trinta e cinco) anos de serviço, se homem, e aos 30 (trinta), se mulher, com proventos integrais;

b)      Aos 30 (trinta) anos de efetivo exercício em funções de magistério, se professor, e 25 (vinte e cinco), se professora, com proventos integrais;

Assim, os proventos proporcionais serão observados as seguintes condições:

·        65 anos de idade, se homem

·        60 anos de idade, se mulher

Em relação à conversão das aposentadorias acima mencionadas para aposentadoria por invalidez, somente será possível pela via judicial, desde que o aposentado comprove que, durante o período que trabalhou esteja incapacitado de forma total e permanente.

O E. Tribunal de Justiça de SP sedimentou seu entendimento que:

“O cálculo baseado na média das contribuições, com base em simples decreto e por isso sem validade em razão do princípio da reserva legal, pode implicar em proventos menores do que aqueles que o texto constitucional prescreve para as demais hipóteses de aposentadoria por invalidez permanente, o que subverte o sentido da norma constitucional de melhor amparar as outras hipóteses relegadas à disciplina legal”.

E como a Constituição Federal só contempla duas hipóteses de aposentadoria, com proventos integrais ou com proventos proporcionais, tendo afastado esta última para as hipóteses ressalvadas, só cabe considerar que a ela reservou aposentadoria com proventos integrais[4].”

Em julgado recente, a referida Corte Paulista reafirmou seu posicionamento[5]:

Funcionalismo – Servidor aposentado – Município de São Paulo - Recálculo dos proventos proporcionais de aposentadoria por invalidez - Conversão em integrais – Distúrbios mentais e comportamentais graves – Decreto Municipal nº 46.861/2005 regulamentador da Lei Municipal 13.973/2005, que disciplina as aposentadorias – Adstrição aos preceitos constitucionais aplicáveis – Precedentes desta C. Câmara - Sentença mantida – recurso desprovido.

O Supremo Tribunal Federal assentou o entendimento de que o aposentado tem direito à concessão do benefício mais vantajoso, no julgamento do recurso extraordinário 603.501/RS[6]:

APOSENTADORIA PROVENTOS CÁLCULO. Cumpre observar o quadro mais favorável ao beneficiário, pouco importando o decesso remuneratório ocorrido em data posterior ao implemento das condições legais. Considerações sobre o instituto do direito adquirido, na voz abalizada da relatora ministra Ellen Gracie-, subscritas pela maioria.

A base para a referida conversão está ligada ao princípio do tempus regit actum e do direito adqurido, tem-se que a lei vigente à época do fato gerador do benefício será a norma aplicável ao caso.

No entanto, para se discutir judicialmente sobre a conversão de aposentadoria, é precioso atentar-se ao prazo de 10 (dez) anos, iniciando a partir da concessão da aposentadoria.

O Decreto Municipal nº 46.861/05, prevê que a revisão do ato inicial de concessão da aposentadoria também possibilita a análise de seu fundamento, permitindo ao beneficiário do RPPS requerer tal revisão no prazo de 10 (dez) anos.

 

 

 

---

[1] TJ-SP - AC: 10448605120168260053 SP 1044860-51.2016.8.26.0053, Relator: Ana Liarte, Data de Julgamento: 21/02/2020, 4ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 21/02/2020.

 

[2] Art. 186. O servidor será aposentado: (Vide art. 40 da Constituição)

§ 1o Consideram-se doenças graves, contagiosas ou incuráveis, a que se refere o inciso I deste artigo, tuberculose ativa, alienação mental, esclerose múltipla, neoplasia maligna, cegueira posterior ao ingresso no serviço público, hanseníase, cardiopatia grave, doença de Parkinson, paralisia irreversível e incapacitante, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estados avançados do mal de Paget (osteíte deformante), Síndrome de Imunodeficiência Adquirida - AIDS, e outras que a lei indicar, com base na medicina especializada.

 

 

[3] STJ - AREsp: 1644512 SP 2020/0001389-3, Relator: Ministro BENEDITO GONÇALVES, Data de Publicação: DJ 05/04/2021.

[4] TJSP; Apelação Cível 0098582-60.2008.8.26.0000; Relator (a): Edson Ferreira; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 11.VARA; Data do Julgamento: 09/06/2010; Data de Registro: 22/06/2010.

 

[5] TJ-SP - AC: 10173736720208260053 SP 1017373-67.2020.8.26.0053, Relator: Souza Meirelles, Data de Julgamento: 29/09/2021, 12ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 29/09/2021.

 

[6] RE 630501, Relator (a): Min. ELLEN GRACIE, Relator (a) p/ Acórdão: Min. MARCO AURÉLIO, Tribunal Pleno, julgado em 21/02/2013, DJe-166 DIVULG 23-08-2013 PUBLIC 26-08-2013 REPERCUSSÃO GERAL- MÉRITO EMENT VOL-02700-01 PP-00057).

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