Controle de Constitucionalidade para provas difíceis
Material visual e interativo para dominar controle difuso, controle concentrado, ADI, ADC, ADO, ADPF, reserva de plenário, Súmula Vinculante 10, modulação e controle abstrato estadual.
Antes de estudar: escolha o nível de leitura
Use as abas abaixo para revisar o mesmo tema por caminhos diferentes: base, prova objetiva, discursiva, lei seca e pegadinhas.
Raciocínio-mãe
Todo problema de controle de constitucionalidade deve responder a cinco perguntas: quem controla, qual ato é controlado, qual parâmetro é usado, em que via se discute e quais efeitos a decisão produz.
Como a banca objetiva cobra
A banca mistura conceitos próximos: não recepção x inconstitucionalidade, interpretação conforme x nulidade parcial sem redução, ADI x ADPF, ADO x mandado de injunção.
Como responder discursiva
Comece pela supremacia constitucional, indique a via adequada, diferencie institutos próximos e conclua com o efeito prático da decisão: inter partes, erga omnes, vinculante, ex tunc, ex nunc ou pro futuro.
Lei seca prioritária
Memorize: CF, arts. 52, X; 97; 102, I, a e §§ 1º e 2º; 103; 125, § 2º; Lei 9.868/1999; Lei 9.882/1999; Súmula Vinculante 10.
Revisão de véspera
Treine com perguntas curtas: “Cabe ADI?”, “É norma pré-constitucional?”, “É lei municipal?”, “Exige reserva?”, “Cabe modulação?”, “Há pertinência temática?”
Diagnóstico rápido: qual caminho usar?
Clique no problema apresentado pela questão. O painel indica o raciocínio mais provável.
Resposta provável: ADPF
Lei municipal não é objeto típico de ADI perante o STF quando o parâmetro é a Constituição Federal. Se houver lesão a preceito fundamental e subsidiariedade, pense em ADPF.
Resposta provável: não recepção ou ADPF
Norma anterior à Constituição incompatível com a nova ordem é caso de não recepção. No controle abstrato, a via frequentemente lembrada é a ADPF.
Resposta provável: ADC
Se há controvérsia judicial relevante sobre lei ou ato normativo federal e se busca afirmar sua validade, pense em ação declaratória de constitucionalidade.
Resposta provável: ADO ou mandado de injunção
Se a omissão é discutida em tese, pense em ADO. Se impede o exercício de direito no caso concreto, pense em mandado de injunção.
Resposta provável: violação à SV 10
Órgão fracionário não pode afastar lei por fundamento constitucional sem observar a reserva de plenário, ainda que evite a palavra “inconstitucionalidade”.
Resposta provável: controle abstrato estadual
Lei estadual ou municipal em face da Constituição Estadual é apreciada pelo Tribunal de Justiça. Se o parâmetro for norma de reprodução obrigatória da CF, pode haver recurso extraordinário.
Resposta provável: ilegalidade, não ADI
Decreto meramente regulamentar, em regra, gera problema de legalidade. ADI só será cogitada se houver densidade normativa primária, como no decreto autônomo.
Resposta provável: ADI possível
Emenda constitucional decorre do poder constituinte derivado e pode ser controlada se violar limites formais, circunstanciais ou materiais.
Fundamentos: supremacia, rigidez e presunção de constitucionalidade
O controle de constitucionalidade existe para preservar a supremacia formal e material da Constituição. O ponto de partida é a rigidez constitucional: se a Constituição tem processo de alteração mais difícil que as leis comuns, ela ocupa posição superior no sistema.
Rigidez
A Constituição só pode ser alterada por procedimento mais complexo do que o das leis ordinárias.
Supremacia
Todo ato normativo retira sua validade da compatibilidade com a Constituição.
Presunção
A lei nasce válida. A inconstitucionalidade é exceção e exige controle por órgão competente.
Identifique o parâmetro
Constituição Federal, Constituição Estadual, ADCT ou tratado de direitos humanos com rito qualificado.
Identifique o objeto
Lei federal, lei estadual, lei municipal, emenda, decreto autônomo, norma pré-constitucional, omissão ou ato do Poder Público.
Escolha a via
Controle difuso, ADI, ADC, ADO, ADPF, representação interventiva ou controle abstrato estadual.
Defina os efeitos
Inter partes, erga omnes, vinculante, retroativo, prospectivo ou modulado.
Espécies de inconstitucionalidade: a origem do vício
A banca não pergunta apenas se uma norma é constitucional. Ela pergunta por que ela seria incompatível com a Constituição.
Formal orgânica
Vício de competência legislativa. Exemplo: Município legislando sobre direito penal.
Formal subjetiva
Vício de iniciativa. Exemplo: parlamentar inicia projeto reservado ao Chefe do Executivo.
Formal objetiva
Vício de procedimento, quórum, sanção, casa iniciadora ou tramitação.
Material
O conteúdo viola regras, princípios, direitos fundamentais ou estrutura constitucional.
Por omissão
O poder público deixa de editar medida necessária à efetividade da Constituição.
Por arrastamento
Norma acessória cai porque depende logicamente da norma principal declarada inconstitucional.
Lei anterior formalmente diferente, mas materialmente compatível, pode ser recepcionada?
Sim. A recepção verifica a compatibilidade material com a nova Constituição. A forma é analisada conforme a Constituição vigente ao tempo da edição da norma.
Controle difuso: a questão constitucional dentro do caso concreto
No controle difuso, a inconstitucionalidade aparece como questão incidental, necessária à solução da lide. O pedido principal não é, em regra, a retirada abstrata da norma do ordenamento.
Ação Civil Pública pode?
Pode discutir constitucionalidade como causa de pedir para tutela coletiva concreta.
Ação Civil Pública não pode
Não pode funcionar como ADI disfarçada para obter declaração abstrata com eficácia geral.
Reserva de plenário e Súmula Vinculante 10
O art. 97 da Constituição exige maioria absoluta do plenário ou do órgão especial para que tribunais declarem a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo do Poder Público.
- Órgão fracionário declara inconstitucionalidade.
- Órgão fracionário afasta a aplicação da lei por fundamento constitucional.
- Declaração parcial de inconstitucionalidade sem redução de texto.
- Juiz singular.
- Turmas do STF.
- Juízo de não recepção.
- Interpretação conforme sem declaração de inconstitucionalidade.
- Aplicação de precedente do Plenário do STF ou do próprio tribunal.
Erro comum: afirmar que não há violação porque o órgão fracionário “apenas afastou” a lei. A SV 10 veda exatamente esse afastamento disfarçado.
Interpretação conforme
Há juízo positivo de constitucionalidade. Preserva-se a norma em leitura compatível com a Constituição.
Nulidade parcial sem redução
Há juízo negativo de constitucionalidade. Retira-se uma hipótese de incidência sem apagar o texto.
Controle concentrado: processo objetivo
No controle concentrado, a constitucionalidade é discutida em tese. Não há lide subjetiva clássica, mas um processo objetivo destinado a proteger a supremacia constitucional.
ADI
Busca retirar do ordenamento lei ou ato normativo federal ou estadual incompatível com a Constituição.
ADC
Busca confirmar a constitucionalidade de lei ou ato normativo federal diante de controvérsia judicial relevante.
ADO
Enfrenta omissão constitucionalmente relevante que impede a efetividade da Constituição.
ADPF
Evita ou repara lesão a preceito fundamental quando não houver outro meio eficaz.
ADI, ADC, ADO e ADPF: cabimento avançado
ADI cabe contra
Emenda constitucional, Constituição Estadual, lei federal, lei estadual, lei distrital de natureza estadual, decreto autônomo, tratado incorporado e ato normativo primário.
ADI não cabe contra
Norma constitucional originária, lei municipal em face da CF, norma anterior à CF, súmula, decisão judicial, decreto regulamentar, ato concreto sem densidade normativa e ato secundário.
ADC
Objeto restrito: lei ou ato normativo federal. Exige controvérsia judicial relevante.
ADPF
Especialmente útil para lei municipal, norma pré-constitucional e atos do Poder Público não alcançados por ADI/ADC.
Fungibilidade entre ações é possível?
Sim, em hipóteses excepcionais. O STF pode receber uma ação como outra, desde que estejam presentes os requisitos da ação adequada e não haja erro grosseiro.
AGU sempre defende a norma?
Em regra, o Advogado-Geral da União atua como defensor da norma impugnada em ADI. A jurisprudência admite flexibilizações, por exemplo, quando já há precedente do STF ou quando a defesa da norma contraria interesse da União.
Técnicas decisórias, efeitos e modulação
A jurisdição constitucional moderna não trabalha apenas com “constitucional” ou “inconstitucional”. O STF pode modular efeitos e utilizar técnicas decisórias intermediárias.
Ex tunc
Retroativo. A norma inválida é tratada como nula desde a origem.
Ex nunc
Prospectivo. Preserva situações passadas e produz efeitos para frente.
Pro futuro
A eficácia começa em data futura fixada pelo Tribunal.
Declaração sem pronúncia de nulidade
Reconhece-se a inconstitucionalidade, mas preservam-se temporariamente efeitos para evitar vácuo normativo.
Efeito repristinatório
Se a norma revogadora é declarada inconstitucional, a norma anterior pode voltar a produzir efeitos.
Controle abstrato nos Estados
Os Estados podem instituir representação de inconstitucionalidade de leis ou atos normativos estaduais ou municipais em face da Constituição Estadual. O parâmetro direto é a Constituição Estadual.
Temas que diferenciam candidato forte
Controle de convencionalidade
Compatibilidade das normas internas com tratados internacionais de direitos humanos.
Estado de coisas inconstitucional
Violação estrutural, massiva e persistente de direitos fundamentais.
Mutação constitucional
Alteração informal do sentido constitucional sem mudança textual.
Proteção insuficiente
Controle da omissão ou atuação estatal insuficiente na proteção de direitos fundamentais.
Lei seca dos pontos relevantes
Abra os dispositivos abaixo para revisar a literalidade essencial antes de resolver questões.
Constituição Federal — art. 52, X
Art. 52. Compete privativamente ao Senado Federal:
X - suspender a execução, no todo ou em parte, de lei declarada inconstitucional por decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal;
Constituição Federal — art. 97
Art. 97. Somente pelo voto da maioria absoluta de seus membros ou dos membros do respectivo órgão especial poderão os tribunais declarar a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo do Poder Público.
Constituição Federal — art. 102, I, a; §§ 1º e 2º
Art. 102. Compete ao Supremo Tribunal Federal, precipuamente, a guarda da Constituição, cabendo-lhe:
I - processar e julgar, originariamente:
a) a ação direta de inconstitucionalidade de lei ou ato normativo federal ou estadual e a ação declaratória de constitucionalidade de lei ou ato normativo federal;
§ 1º A arguição de descumprimento de preceito fundamental, decorrente desta Constituição, será apreciada pelo Supremo Tribunal Federal, na forma da lei.
§ 2º As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal, nas ações diretas de inconstitucionalidade e nas ações declaratórias de constitucionalidade produzirão eficácia contra todos e efeito vinculante, relativamente aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal.
Constituição Federal — art. 103
Art. 103. Podem propor a ação direta de inconstitucionalidade e a ação declaratória de constitucionalidade:
I - o Presidente da República;
II - a Mesa do Senado Federal;
III - a Mesa da Câmara dos Deputados;
IV - a Mesa de Assembleia Legislativa ou da Câmara Legislativa do Distrito Federal;
V - o Governador de Estado ou do Distrito Federal;
VI - o Procurador-Geral da República;
VII - o Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil;
VIII - partido político com representação no Congresso Nacional;
IX - confederação sindical ou entidade de classe de âmbito nacional.
§ 1º O Procurador-Geral da República deverá ser previamente ouvido nas ações de inconstitucionalidade e em todos os processos de competência do Supremo Tribunal Federal.
§ 2º Declarada a inconstitucionalidade por omissão de medida para tornar efetiva norma constitucional, será dada ciência ao Poder competente para a adoção das providências necessárias e, em se tratando de órgão administrativo, para fazê-lo em trinta dias.
§ 3º Quando o Supremo Tribunal Federal apreciar a inconstitucionalidade, em tese, de norma legal ou ato normativo, citará, previamente, o Advogado-Geral da União, que defenderá o ato ou texto impugnado.
Constituição Federal — art. 125, § 2º
Art. 125. Os Estados organizarão sua Justiça, observados os princípios estabelecidos nesta Constituição.
§ 2º Cabe aos Estados a instituição de representação de inconstitucionalidade de leis ou atos normativos estaduais ou municipais em face da Constituição Estadual, vedada a atribuição da legitimação para agir a um único órgão.
Lei 9.868/1999 — dispositivos essenciais
Art. 5º Proposta a ação direta, não se admitirá desistência.
Art. 7º Não se admitirá intervenção de terceiros no processo de ação direta de inconstitucionalidade. § 2º O relator, considerando a relevância da matéria e a representatividade dos postulantes, poderá admitir a manifestação de outros órgãos ou entidades.
Art. 10. Salvo no período de recesso, a medida cautelar na ação direta será concedida por decisão da maioria absoluta dos membros do Tribunal, observado o disposto no art. 22, após a audiência dos órgãos ou autoridades dos quais emanou a lei ou ato normativo impugnado, que deverão pronunciar-se no prazo de cinco dias.
Art. 21. O Supremo Tribunal Federal, por decisão da maioria absoluta de seus membros, poderá deferir pedido de medida cautelar na ação declaratória de constitucionalidade, consistente na determinação de que os juízes e os Tribunais suspendam o julgamento dos processos que envolvam a aplicação da lei ou do ato normativo objeto da ação até seu julgamento definitivo.
Art. 22. A decisão sobre a constitucionalidade ou a inconstitucionalidade da lei ou do ato normativo somente será tomada se presentes na sessão pelo menos oito Ministros.
Art. 24. Proclamada a constitucionalidade, julgar-se-á improcedente a ação direta ou procedente eventual ação declaratória; e, proclamada a inconstitucionalidade, julgar-se-á procedente a ação direta ou improcedente eventual ação declaratória.
Art. 27. Ao declarar a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo, e tendo em vista razões de segurança jurídica ou de excepcional interesse social, poderá o Supremo Tribunal Federal, por maioria de dois terços de seus membros, restringir os efeitos daquela declaração ou decidir que ela só tenha eficácia a partir de seu trânsito em julgado ou de outro momento que venha a ser fixado.
Art. 28, parágrafo único. A declaração de constitucionalidade ou de inconstitucionalidade, inclusive a interpretação conforme a Constituição e a declaração parcial de inconstitucionalidade sem redução de texto, têm eficácia contra todos e efeito vinculante em relação aos órgãos do Poder Judiciário e à Administração Pública federal, estadual e municipal.
Lei 9.882/1999 — dispositivos essenciais da ADPF
Art. 1º A arguição prevista no § 1º do art. 102 da Constituição Federal será proposta perante o Supremo Tribunal Federal, e terá por objeto evitar ou reparar lesão a preceito fundamental, resultante de ato do Poder Público.
Parágrafo único. Caberá também arguição de descumprimento de preceito fundamental: I - quando for relevante o fundamento da controvérsia constitucional sobre lei ou ato normativo federal, estadual ou municipal, incluídos os anteriores à Constituição.
Art. 4º, § 1º Não será admitida arguição de descumprimento de preceito fundamental quando houver qualquer outro meio eficaz de sanar a lesividade.
Art. 5º O Supremo Tribunal Federal, por decisão da maioria absoluta de seus membros, poderá deferir pedido de medida liminar na arguição de descumprimento de preceito fundamental.
Art. 10. Julgada a ação, far-se-á comunicação às autoridades ou órgãos responsáveis pela prática dos atos questionados, fixando-se as condições e o modo de interpretação e aplicação do preceito fundamental.
Art. 11. Ao declarar a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo, no processo de arguição de descumprimento de preceito fundamental, e tendo em vista razões de segurança jurídica ou de excepcional interesse social, poderá o Supremo Tribunal Federal, por maioria de dois terços de seus membros, restringir os efeitos daquela declaração ou decidir que ela só tenha eficácia a partir de seu trânsito em julgado ou de outro momento que venha a ser fixado.
Súmula Vinculante 10
Viola a cláusula de reserva de plenário (CF, artigo 97) a decisão de órgão fracionário de tribunal que, embora não declare expressamente a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo do Poder Público, afasta sua incidência, no todo ou em parte.
Flashcards reversíveis: clique no cartão
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Quiz interativo: selecione a alternativa
Escolha uma alternativa. O comentário aparece automaticamente.
1. Lei municipal em face da Constituição Federal, no STF, em regra, pode ser discutida por:
2. A declaração parcial de inconstitucionalidade sem redução de texto:
3. Lei anterior à CF/88 incompatível com a nova Constituição gera, em regra:
4. A cautelar em ADC tem como efeito típico:
5. No controle abstrato estadual, o parâmetro direto é:
6. Órgão fracionário afasta lei por fundamento constitucional sem submeter ao plenário. A assertiva mais correta é:
7. A modulação temporal em ADI exige:
8. A Ação Civil Pública pode discutir constitucionalidade quando:
Checklist de domínio
Resumo final: o que não pode errar
- ADI não é via típica contra lei municipal em face da Constituição Federal.
- ADPF pode alcançar norma pré-constitucional e ato municipal, respeitada a subsidiariedade.
- Reserva de plenário vale para tribunais, não para juiz singular.
- SV 10 impede órgão fracionário de afastar lei por fundamento constitucional sem plenário ou órgão especial.
- Lei anterior incompatível é caso de não recepção.
- Modulação exige dois terços e razões de segurança jurídica ou excepcional interesse social.
- Controle abstrato estadual usa Constituição Estadual como parâmetro direto.
- Interpretação conforme não é igual a declaração parcial de inconstitucionalidade sem redução de texto.
