Nomeação x Contrato Temporário no Concurso Público: o que diz o STJ?

Concurso Público Nomeação x Contrato Temporário • Análise com base em decisões do STJ e parâmetros do STF

Tempo de leitura: 7–11 minutos • Conteúdo aprofundado + ferramentas interativas + contato direto pelo WhatsApp

Nomeação x Contrato Temporário no Concurso Público: quando há direito à nomeação?

A dúvida é recorrente: o poder público contrata temporários, renovando contratos, enquanto aprovados seguem aguardando. Isso gera, ou não, direito à nomeação? A resposta passa pelos fundamentos constitucionais, pelo Tema 784 do STF e, principalmente, pela forma como o STJ filtra as alegações de preterição. Este guia traduz esses critérios para candidatos, advogados e gestores, com foco estratégico.

Selecione seu foco:

Ver vídeo Fundamentos constitucionais Cenários práticos Como o STJ decide Estratégias processuais Passo a passo Mitos x Verdades Teste seu caso FAQ Fale pelo WhatsApp

Contratações temporárias não são licença para ignorar o concurso.

A Constituição (art. 37, II) exige concurso para cargos efetivos e admite contratos temporários apenas em situações excepcionais (art. 37, IX). Quando o uso de temporários passa a revelar necessidade permanente, o Judiciário tem reconhecido, em hipóteses específicas, o direito à nomeação de aprovados preteridos.

Proteção institucional O concurso garante impessoalidade. Substituí-lo por temporários em massa pode caracterizar desvio de finalidade.

Não é automático A mera contratação temporária, sozinha, não garante nomeação. É preciso demonstrar vínculo direto com vagas e funções do concurso.

Prova estratégica A diferença entre tese forte e fraca está na documentação: editais, contratos, diários oficiais, dados de transparência e sua posição na lista.

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Pessoal, encontrei um guia bem completo sobre nomeação x contratos temporários em concursos públicos, explicando quando as contratações precárias podem gerar direito à nomeação, com base em decisões do STF e do STJ. Vale a leitura para quem está preocupado com temporários no lugar de concursados: 👉 ACESSE AQUI: [cole o link desta página]

Nomeação x Contrato Temporário no Concurso Público – Comentário prático

No vídeo, o tema é destrinchado com base em casos concretos e julgados. Use o conteúdo em conjunto com este guia para entender se vale avançar juridicamente.

Fundamentos: o que dizem a Constituição, o STF e a base seguida pelo STJ

Pontos estruturais

• Art. 37, II, CF: investidura em cargo efetivo exige concurso público.
• Art. 37, IX, CF: permite contratação temporária apenas para atender necessidade temporária de excepcional interesse público.
• Súmula 15 do STF: aprovado tem direito à nomeação se a Administração nomeia outro sem observar a ordem de classificação.
• Tema 784 do STF: para aprovados fora do número de vagas, surge direito à nomeação apenas em situações excepcionais: surgimento de vagas + comportamento inequívoco da Administração + preterição arbitrária.

O STJ aplica esses parâmetros em conjunto com a análise fática: se os temporários ocupam, na prática, as vagas que deveriam ser de concursados, a tese ganha corpo; se atendem demanda realmente transitória, a tese tende a não prosperar.

Cenários aprofundados: quando a contratação temporária indica preterição

Use estes cenários como filtro inicial (não como regra absoluta)

Aprovado dentro das vagas + temporários na mesma função
Se, durante a validade, o órgão contrata ou renova temporários para o mesmo cargo/função, há forte indicativo de que existe vaga real. Diversas decisões reconhecem que contratações precárias em lugar de concursados podem configurar desvio de finalidade e gerar direito à nomeação.

Cadastro de reserva + volume expressivo de temporários
Quando há contratação significativa e contínua de temporários, para as mesmas atividades do concurso, durante a validade, a jurisprudência admite discutir direito à nomeação com base no padrão fixado pelo STF e aplicado pelos tribunais.

Temporários legítimos (situações pontuais)
Substituições curtas, frentes emergenciais (ex: pandemias, calamidades) ou projetos específicos, com término definido, tendem a ser consideradas compatíveis com o art. 37, IX, sem obrigar a nomeação.

Concurso vencido + temporários posteriores
Como regra, após o fim da validade, não há direito subjetivo à nomeação; novas vagas podem ser preenchidas por novo concurso ou outra forma, salvo hipóteses muito excepcionais.

Em síntese: não basta apontar que “há temporários”; é preciso demonstrar tecnicamente que as contratações revelam necessidade permanente e ocupam, na prática, as vagas destinadas aos concursados.

Como o STJ tem decidido: critérios objetivos usados na prática

Linhas mestras observadas em julgados

• Mera contratação temporária não basta: só a existência de temporários, sem análise do contexto, não configura automaticamente preterição. É necessário provar relação com vaga efetiva e com o cargo do concurso.
• Correspondência de funções: quanto mais idênticas forem as atividades dos temporários em relação ao cargo do concurso, maior a chance de caracterizar burla ao concurso.
• Quantidade e duração: contratações pontuais tendem a ser aceitas; renovações sucessivas, por longo período, sinalizam necessidade permanente incompatível com o “temporário”.
• Posição do candidato: candidatos dentro do número de vagas têm presunção mais forte. Em cadastro de reserva, é imprescindível demonstrar que o número de temporários e vagas supera sua colocação, dentro do prazo de validade.
• Prova robusta: publicações oficiais, contratos, leis de contratação, dados da transparência e certidões são indispensáveis; alegações genéricas dificilmente prosperam.
• Cenários excepcionais (saúde, pandemia, calamidade): o Judiciário costuma validar contratos temporários verdadeiramente emergenciais, afastando tese automática de preterição.

Estratégias processuais: como levar a tese ao Judiciário

Mandado de segurança x ação ordinária

• Mandado de segurança (MS): usado quando há ato concreto e atual de preterição (por exemplo, nomeação de temporários em seu lugar), com prazo decadencial de 120 dias a partir da ciência inequívoca do ato. Serve para buscar, sobretudo, a nomeação e posse.
• Ação ordinária: é adotada quando o prazo do MS já passou ou quando a discussão exige dilação probatória mais intensa (perícias, oitiva de testemunhas, produção de documentos adicionais). Pode envolver pedido de nomeação e, em certas hipóteses, indenização substitutiva.
• Indenização substitutiva: quando o cargo já foi provido de forma definitiva, o concurso expirou e não é mais possível a nomeação, alguns precedentes admitem indenização pelo período em que o candidato deixou de ser nomeado, desde que haja comprovação da ilegalidade e do prejuízo.
• Tutela de urgência: utilizada para evitar “perda de objeto” (ex: expiração do concurso), pedindo a suspensão de nomeações posteriores ou a reserva de vaga até o julgamento do mérito, quando presentes probabilidade do direito e perigo de dano.

Na prática, muitas vezes o candidato combina pedido de tutela de urgência com a produção de provas documentais robustas, para convencer o juiz de que não se trata apenas de inconformismo com o resultado do concurso, mas de preterição comprovada e continuada.

Quando priorizar cada caminho

• MS como “remédio rápido”: situações em que houve clara quebra da ordem de classificação ou contratação de temporários em número suficiente para alcançar a sua posição, dentro da validade do concurso, permitem atuação célere por MS, desde que o prazo de 120 dias não tenha sido perdido.
• Ação ordinária como via principal: quando os fatos estão dispersos no tempo (renovações sucessivas, mutações de quadro, terceirizações graduais) e exigem construção probatória minuciosa, a ação ordinária tende a ser mais adequada.
• Acúmulo de pedidos: é possível formular pedidos principais e subsidiários: por exemplo, nomeação e posse em primeiro plano, com pedido subsidiário de indenização caso o cargo já tenha sido provimento de maneira irreversível.

Passo a passo: como organizar seu caso antes de procurar um advogado

Linha do tempo prática

1. Localizar o edital e o resultado do concurso
Verifique o número de vagas, a previsão de cadastro de reserva, as datas de homologação e o prazo de validade (incluindo eventuais prorrogações publicadas em diário oficial.

2. Mapear as contratações temporárias e terceirizações
Pesquise em diários oficiais, portais de transparência e leis municipais/estaduais as contratações temporárias realizadas para a mesma área ou função do concurso, anotando datas, quantidades e fundamento legal.

3. Comparar com sua posição na lista de aprovados
Tenha em mãos sua colocação, a nota obtida e a posição de corte dos convocados. Em cadastro de reserva, verifique se o número de temporários e terceirizados ultrapassa sua posição.

4. Reunir provas documentais
Guarde cópia do edital, retificações, atos de homologação, publicações de nomeações, contratos temporários, leis autorizadoras, relatórios de transparência, certidões e até prints de sistemas oficiais.

5. Registrar a linha do tempo dos fatos
Monte um resumo cronológico simples: “Data X: homologação do concurso”; “Data Y: início de contratações temporárias para o mesmo setor”; “Data Z: prorrogação da validade” etc. Isso facilita muito a análise jurídica.

6. Avaliar prazo e estratégia com apoio técnico
Com esse material organizado, torna-se possível verificar se ainda cabe mandado de segurança, se o melhor caminho é ação ordinária e quais pedidos são juridicamente realistas.

Mitos e verdades (agora com visão mais técnica)

Clique para abrir cada explicação:

MITO

"Basta existir um contrato temporário para eu ter direito à nomeação."

Os tribunais exigem correlação forte entre temporários e vagas efetivas, quantidade relevante, funções idênticas e contexto de necessidade permanente.

VERDADE

"Contratações precárias sucessivas podem revelar burla ao concurso."

Quando o órgão mantém temporários por longo período para as mesmas atribuições, isso pode ser interpretado como substituição irregular da nomeação de concursados.

MITO

"Em cadastro de reserva nunca há chance."

Tema 784 e precedentes admitem direito em casos excepcionais: surgimento de vagas + comportamento inequívoco + contratações precárias para a mesma função.

VERDADE

"Sem documentos, a ação nasce fraca."

A construção probatória é determinante. Quem organiza bem os fatos aumenta muito as chances de êxito ou de acordo.

Teste aprofundado: seu caso indica tese séria de preterição?

Marque com sinceridade

Meu concurso estava válido quando começaram as contratações temporárias. Os temporários exercem as mesmas atribuições do cargo previsto no edital. A quantidade de temporários é igual ou superior ao número de vagas do edital ou à minha posição na lista. Há renovações sucessivas de contratos temporários, sem justificativa claramente emergencial. Tenho documentos oficiais (diário oficial, transparência, leis) comprovando essas contratações. Estou dentro das vagas ou próximo, e não houve convocação coerente com a ordem.

Perguntas frequentes rápidas

Para quem está decidindo se vale agir

• Preciso estar dentro das vagas? Estar dentro das vagas fortalece muito o direito. Em cadastro de reserva, a tese depende de prova robusta de necessidade e preterição.
• Contrato temporário isolado já é ilegal? Não. Deve ser analisado o fundamento legal, a duração e o contexto.
• Posso ajuizar só com suspeita? Tecnicamente pode, mas é arriscado. O ideal é organizar provas antes, inclusive com apoio técnico, para não desperdiçar tempo e dinheiro.

Envie seu caso para análise profissional pelo WhatsApp

Se o seu concurso envolve contratações temporárias, terceirizações ou renovação de contratos na mesma área, você pode ter uma tese relevante. Preencha os dados abaixo e, ao enviar, será aberta uma conversa direta no WhatsApp (11) 98599-5510 com suas informações organizadas.

Você é... Aprovado(a) dentro das vagas Aprovado(a) em cadastro de reserva Advogado(a) Outro

Conteúdo informativo, com base em parâmetros constitucionais e julgados conhecidos. Não substitui análise jurídica individualizada. Cada caso exige exame técnico das provas e da jurisprudência atual.

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Quando o Cadastro de Reserva no Concurso Público Gera Direito à Nomeação?

Concursos Públicos • Atualizado em 01/11/2025 • Leitura estimada: 8–12 min

Cadastro de Reserva em Concurso Público dá Direito à Nomeação? Entenda Quando Você Pode Exigir Posse (STF Tema 683)

“Fiquei no cadastro de reserva. Nunca vou ser chamado?” Essa é uma das perguntas que mais chegam em escritório de advocacia especializado em concursos públicos. A resposta curta é: depende. O cadastro de reserva geralmente gera só expectativa de nomeação — mas, em várias situações específicas, ele vira direito líquido e certo à nomeação, que pode ser cobrado judicialmente.

Resumo rápido: Quem está no cadastro de reserva passa a ter direito à nomeação quando consegue provar preterição dentro da validade do concurso: por exemplo, quando o órgão contrata temporários para fazer exatamente a mesma função do cargo efetivo ou ignora a ordem de chamada. Esse entendimento foi consolidado pelo Supremo Tribunal Federal (STF) no Tema 683 da repercussão geral.

Sumário deste guia (vale ler tudo se você está no cadastro de reserva):

• 1. Aprovado dentro do número de vagas: direito líquido e certo à nomeação
• 2. Quando a Administração fura a ordem de classificação (preterição)
• 3. Novas vagas, contratos temporários e novo concurso durante a validade
• 4. Inaptidão de candidatos mais bem colocados: posso ser chamado?
• 5. Exoneração, aposentadoria e demissão: abrem vaga obrigatória?
• 6. O que o STF decidiu (Tema 683): qual é a regra hoje?
• 7. Acabou a validade do concurso. Ainda tenho chance?
• 8. Vale a pena prestar concurso só de cadastro de reserva?
• 9. Diferença entre “cadastro de reserva” e “cláusula de barreira”
• 10. Como reunir provas para exigir sua nomeação (passo a passo)
• 11. Vídeo explicando o tema
• 12. Avaliação individual do seu caso (WhatsApp)
• FAQ rápido: perguntas diretas de candidatos

1. Aprovado dentro do número de vagas do edital = direito líquido e certo à nomeação

Se você passou dentro do número de vagas previsto expressamente no edital, você não está em “cadastro de reserva”. Você tem direito subjetivo à nomeação. A Administração Pública não pode simplesmente ignorar você.

Nessa hipótese, se o órgão não nomear, é possível ir diretamente ao Judiciário e pedir a nomeação por meio de mandado de segurança (porque o direito é líquido e certo e já existe prova documental: seu nome na lista dentro das vagas).

Resumo: aprovado dentro das vagas é diferente de “aguardar boa vontade”. É direito concreto de posse, respeitada a ordem de classificação e o prazo de validade do concurso.

2. A Administração chamou alguém “por fora”? Isso é preterição

A ordem de classificação precisa ser respeitada. Isso vale tanto para a ampla concorrência quanto para listas específicas (negros, PCD, etc.). Se a Administração pula sua posição sem justificativa legal válida e nomeia alguém com nota pior, temos um caso clássico de preterição.

Preterição é grave porque atinge diretamente o princípio da isonomia e da impessoalidade: o concurso público existe justamente para impedir escolhas pessoais e nomeações arbitrárias. É aqui que muitos casos viram ação judicial forte pedindo nomeação.

Exemplo prático:
Você é o 12º colocado. O edital tinha “cadastro de reserva”, sem vaga imediata. Durante a validade, a Administração nomeia o 17º para exercer o mesmo cargo que você disputou, sem explicação objetiva.

Isso é um sinal de que você pode exigir judicialmente a sua nomeação, alegando violação da ordem classificatória.

3. Apareceram novas vagas ou abriram novo concurso durante a validade do seu concurso

Aqui está uma das situações que mais gera discussão (e processos): você ficou no cadastro de reserva; ainda assim, durante a validade do concurso, o órgão:

• abre novo concurso para o mesmo cargo, ou
• faz contratações temporárias / terceirizadas para exercer basicamente as mesmas funções do cargo efetivo, ou
• publica vários atos administrativos mostrando necessidade clara de pessoal naquele cargo.

Quando isso acontece, você pode alegar: “Se existe necessidade real de serviço AGORA, por que pular quem já está aprovado e pronto para nomeação?”. Isso é o núcleo do argumento jurídico.

O entendimento do STF é: se, durante a validade do concurso, ficar provado que havia vaga real e interesse de preencher essa vaga (inclusive com contratos temporários ou novo concurso), você pode ter direito à nomeação, mesmo estando inicialmente só no cadastro de reserva.

Em outras palavras: durante a validade do concurso, o cadastro de reserva pode virar direito subjetivo à nomeação se o órgão demonstrar necessidade e não chamar você.

4. O candidato melhor classificado foi eliminado (médico, psicotécnico, antecedentes etc.) — e agora?

Outro cenário real: a pessoa na sua frente é eliminada:

• por inaptidão médica comprovada,
• por não cumprir algum requisito legal do cargo,
• por reprovação em fase eliminatória (psicotécnico, investigação social, etc.).

Quando isso acontece e surge uma vaga “desocupada”, a Administração Pública deve seguir a ordem de classificação e chamar o próximo da lista. Se ela não faz isso, e chama alguém fora da ordem ou deixa a vaga “congelada” enquanto contrata temporários, isso também pode ser discutido judicialmente.

5. Servidor aposentou / pediu exoneração / foi demitido: essa vaga é minha?

Essas situações (aposentadoria, exoneração, demissão, falecimento) geram vacância do cargo público e, portanto, abertura real de vaga. Isso costuma ser usado como argumento em favor do candidato que está aguardando nomeação.

Exemplo: o edital dizia “cadastro de reserva para o cargo de Analista X”. Ao longo da validade do concurso, três analistas X se aposentam, e o órgão continua pagando hora extra ou contrata temporário. Você pode alegar: “Houve necessidade real e permanente de pessoal. A Administração deveria ter me nomeado”.

Não é automático, mas é uma tese forte se você comprovar:

• as aposentadorias / exonerações / demissões,
• o período em que isso aconteceu (dentro da validade),
• a permanência da necessidade de serviço naquele cargo.

6. O que o STF decidiu sobre cadastro de reserva (Tema 683)

O Supremo Tribunal Federal fixou, em repercussão geral, a seguinte lógica: O aprovado fora das vagas previstas no edital (cadastro de reserva) só tem direito à nomeação se houver preterição dentro da vigência do concurso.

“Ação judicial para nomeação de candidato aprovado fora das vagas previstas no edital (cadastro de reserva) deve ter como causa de pedir uma preterição ocorrida durante a validade do concurso.”

Ou seja:

• Não basta dizer “estou no cadastro de reserva, quero assumir”.
• É preciso mostrar um ato concreto da Administração que demonstre necessidade do cargo + escolha arbitrária de não nomear você.

E tem um detalhe importante: Fatos que acontecem depois que a validade do concurso acabou não ajudam. Se a Prefeitura só começou a contratar temporários um ano depois do fim da validade do concurso, isso não prova preterição dentro do prazo. A Justiça entende que ali já não havia mais obrigação de nomear ninguém do certame antigo.

7. O concurso venceu. Ainda dá pra exigir nomeação?

Quase sempre, não. Terminou a validade (ex.: 2 anos + 2 anos de prorrogação)? Em regra, acaba a obrigação do órgão de te nomear.

Por isso é estratégico agir dentro da validade do concurso. Se você percebe contratações temporárias em massa, novo concurso pro mesmo cargo, ou nomeação pulando a ordem — isso precisa ser documentado e questionado rapidamente. Esperar “pra ver no que dá” pode matar o seu caso.

8. Vale a pena prestar concurso que é só cadastro de reserva?

Depende, e aqui é a parte prática:

• Do lado ruim: o órgão não se compromete com número de vagas. Muita gente passa e nunca é chamada.
• Do lado bom: órgãos que usam cadastro de reserva costumam ter rotatividade real de pessoal. Quando há aposentadorias, licenças, exonerações e expansão de equipes, esses nomes vão sendo chamados silenciosamente ao longo da validade do concurso.

Para quem está começando a carreira pública, o cadastro de reserva ainda é uma porta real de entrada, principalmente em municípios, hospitais públicos, secretarias com alta rotatividade e cargos de apoio técnico.

Além disso, fazer um concurso “só cadastro de reserva” é treino valioso de prova objetiva e discursiva. Muita gente só passa “de verdade” (dentro de vagas) no 2º ou 3º concurso depois de já ter experimentado a rotina completa.

9. Cadastro de reserva x cláusula de barreira: não confunda

Isso cai em prova e confunde candidato:

Cadastro de reserva É a lista de aprovados além das vagas imediatas. Você está “apto”, mas só será chamado se surgir vaga e houver interesse da Administração dentro da validade.

Cláusula de barreira É um corte interno do concurso. Exemplo: “só os 200 melhores seguem para a próxima fase”. Aqui, mesmo que você tenha nota mínima, você é “cortado” porque ficou abaixo da barreira definida no edital.

Conclusão: cláusula de barreira define quem avança no concurso. Cadastro de reserva define quem já está aprovado mas aguarda nomeação.

10. Como eu provo que tenho direito à nomeação? (checklist prático)

Se você pretende exigir judicialmente a nomeação, organize um mini-dossiê. Isso ajuda MUITO:

• Seu resultado oficial (classificação, nota, data);
• O edital completo (pra mostrar regras e prazo de validade);
• Atos de nomeação publicados pelo órgão
• Compare: chamou gente depois de você? chamou gente de fora?
• Contratações temporárias ou terceirizações para o mesmo cargo durante a validade do concurso;
• Novos concursos lançados pro mesmo cargo ainda dentro da validade do seu concurso.

Com isso em mãos, o advogado consegue argumentar “houve preterição dentro da vigência → há direito subjetivo à nomeação agora”.

Modelo curto de pergunta administrativa ao órgão (pode adaptar):

“Solicito, com base no princípio da publicidade e no art. 37 da Constituição, a relação nominal de contratações temporárias/terceirizadas e nomeações efetivas realizadas para o cargo __________ entre (data inicial) e (data final), indicando fundamento legal, para fins de verificação de eventual preterição em concurso público válido.”

11. Vídeo explicando “cadastro de reserva x direito à nomeação”

No vídeo: quando você pode exigir judicialmente a posse, o que é preterição e por que “esperar de boa fé” às vezes faz você perder o prazo.

12. “Eu posso entrar com ação?” — análise individual

Cada caso depende de fatos que parecem pequenos, mas fazem toda a diferença: datas, publicações oficiais, se houve novo concurso paralelo, se houve contratação temporária, se a Prefeitura alegou “falta de orçamento”, se houve preterição clara na ordem de classificação etc.

Uma análise rápida desses documentos já mostra se você está diante de uma expectativa de direito (aguarda e torce) ou de um direito líquido e certo (já cabe medida judicial pedindo nomeação imediata).

Quer saber se você já pode exigir a nomeação?

Envie sua classificação, o edital e publicações de nomeação que saíram depois de você. Eu analiso se houve preterição e se já cabe judicialmente pedir posse.

Falar no WhatsApp (11) 98599-5510

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FAQ rápido (perguntas diretas de candidato)

Passei no cadastro de reserva. Tenho direito automático à nomeação?

Não. Em regra, você tem expectativa de direito. Vira direito líquido e certo se você provar preterição dentro da validade do concurso.

O órgão abriu outro concurso pro mesmo cargo, mas o meu ainda está válido. Isso ajuda?

Ajuda muito. Abrir novo concurso sem chamar quem está aprovado no cadastro de reserva costuma demonstrar necessidade de pessoal e pode caracterizar preterição.

O órgão contratou temporários para fazer exatamente o cargo que eu disputei. Isso gera direito à minha nomeação?

É um dos argumentos mais fortes. O STF entende que essa situação pode transformar sua “expectativa” em “direito de nomeação”.

Perdi o prazo de validade do concurso. Ainda posso entrar com ação?

Fica mais difícil. O STF é claro: a preterição precisa ter ocorrido DENTRO da vigência do concurso. Depois que expira, o órgão não é mais obrigado a chamar.

Posso ir direto ao Judiciário pedindo posse?

Sim, em muitos casos isso é feito por mandado de segurança. Mas você precisa ter o dossiê documental pronto (edital, sua classificação, publicações de nomeação ou contratos temporários).

Autor: Luiz Fernando Pereira — Advogado. OAB/SP 336.324.

Atuação focada em concursos públicos, carreiras policiais e controle de legalidade administrativa.

Direitos autorais: cite a fonte e preserve o sentido jurídico. Este conteúdo tem caráter informativo e não substitui análise profissional individual do caso concreto.

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