Uma diferença de correção monetária pode existir na conta e, mesmo assim, não poder ser exigida judicialmente.
O ponto central do Tema 1.426 do STJ é saber se ainda há prazo e espaço processual para complementar uma condenação contra a Fazenda Pública. Para compreender o resultado noticiado, é necessário distinguir a execução em andamento daquela definitivamente encerrada pelo pagamento.
Três situações, três respostas
A cobrança complementar busca uma diferença ligada à atualização do crédito já reconhecido. Não serve para incluir uma verba que a sentença não concedeu. Segundo o resultado divulgado na notícia de 15/11/2026, o STJ separou as seguintes hipóteses:
Pedido fora do prazo
A prescrição quinquenal impede a complementação. Um precedente posterior não abre automaticamente outros cinco anos.
Execução quitada e encerrada
A extinção pelo pagamento, com trânsito em julgado, impede a complementação fundada na mudança jurisprudencial descrita.
Execução ainda em curso
A diferença pode ser examinada se o pedido for tempestivo e houver fundamento aplicável ao crédito.
As condições são cumulativas: processo aberto não afasta prescrição; pedido tempestivo não supera, por si só, a extinção definitiva pelo adimplemento.
A página oficial do Tema 1.426 registra mérito julgado e ainda aguarda o acórdão. A nota de atualização e as fontes estão ao final.
O detalhe decisivo: há dois momentos de estabilidade
O trânsito em julgado da sentença que reconheceu o direito não deve ser confundido com o trânsito da decisão que encerrou a execução. São decisões diferentes, com objetos diferentes.
O direito é reconhecido
A sentença define, por exemplo, quais diferenças salariais o Município deve pagar. Esse é o título que delimita a cobrança.
A execução é encerrada
Depois do pagamento, outra decisão pode reconhecer a satisfação integral e extinguir o cumprimento. Essa decisão também pode se tornar definitiva.
A adequação de índices admitida em determinados contextos pelo STF não equivale à reabertura irrestrita de execuções concluídas.
- Título definitivoIdentificar a obrigação reconhecida e seus limites.
- Cálculo e contraditórioConferir parcelas, índices, períodos e decisões anteriores.
- PagamentoVerificar se a quantia cobre todo o objeto ou se há saldo pendente.
- Decisão de extinçãoExaminar fundamento, alcance e eventual trânsito em julgado.
Doze exemplos para comparar
Abra o grupo relacionado à sua dúvida. Todos os exemplos são fictícios e dependem das premissas indicadas.
Servidores públicos
RPV recebida e execução definitivamente extinta
Uma servidora recebeu diferenças de vencimentos. Após sua intimação, a execução foi integralmente extinta pelo pagamento e a decisão transitou em julgado.
Na prática: Uma conta posterior mais favorável não afasta o obstáculo do encerramento descrito na notícia.
Diferenças salariais ainda em discussão
O cumprimento permanece em curso. O pedido de adequação é tempestivo e não houve extinção definitiva por pagamento.
Na prática: Há espaço para examinar a diferença, desde que o índice, o período e o pedido sejam compatíveis com o título.
Título coletivo, situações individuais diferentes
Dois servidores executam o mesmo título coletivo. Um tem discussão pendente; o outro teve quitação integral definitivamente reconhecida.
Na prática: O resultado de um beneficiário não se transfere automaticamente ao outro. Alcance do título e prescrição também exigem exame próprio.
INSS e restituição tributária
Atrasados de aposentadoria do INSS
Um aposentado pretende copiar o índice usado numa ação de servidor municipal. Sua execução continua aberta.
Na prática: Antes de comparar valores, é necessário identificar o regime previdenciário e o período. Processo aberto não torna idênticos créditos de naturezas diferentes.
Indenização contra o Estado com pedido tardio
O primeiro pedido complementar foi apresentado depois do quinquênio. Na hipótese, a pretensão já era exercitável e nenhuma causa juridicamente relevante alterou a contagem.
Na prática: A invocação posterior de um Tema do STF não reinicia automaticamente o prazo.
Restituição de tributo municipal
O contribuinte quer aplicar à devolução de tributo uma tese sobre juros em relações não tributárias.
Na prática: O enquadramento exige cuidado: o Tema 810 distingue essas relações, e o Tema 1.170 trata de condenações não tributárias.
Pagamentos e etapas da execução
Pagamento apenas da parte incontroversa
O credor recebeu uma parcela. A decisão preservou expressamente a discussão de determinado saldo, sem extinguir integralmente a execução.
Na prática: O recebimento parcial não equivale, por si, à quitação total. É preciso delimitar o saldo, sua tempestividade e os abatimentos devidos.
Precatório expedido e ainda não pago
A requisição foi expedida, mas não houve pagamento nem sentença de extinção por satisfação integral.
Na prática: A expedição não comprova adimplemento. Isso também não elimina prescrição, preclusão ou a necessidade de identificar a providência adequada à fase.
Conta homologada, execução aberta
O cálculo foi homologado e o credor pretende rediscutir seus parâmetros, embora a execução continue em andamento.
Na prática: É necessário verificar o que já foi decidido e qual fundamento permite a nova discussão. A abertura dos autos não apaga automaticamente a preclusão.
Arquivamento, reserva e vícios específicos
Mero andamento de arquivamento
A consulta pública mostra “arquivado”, sem esclarecer o motivo.
Na prática: O rótulo não basta para afirmar quitação definitiva. Deve-se localizar a decisão de baixa e verificar também a prescrição.
Critérios deixados para momento posterior
O juiz adiou a definição de certos consectários. A questão permanece pendente e o pedido é tempestivo.
Na prática: O diferimento pode justificar o prosseguimento dentro do objeto reservado. Uma posterior extinção integral e definitiva pode alterar esse enquadramento.
Erro de soma ou ausência de intimação
O credor alega erro material ou vício de intimação, e não apenas mudança jurisprudencial.
Na prática: É indispensável demonstrar o defeito e a via cabível. Substituir critério jurídico decidido não se transforma em erro material apenas por receber esse nome.
O prazo exige a cronologia dos autos
O art. 1º do Decreto 20.910/1932 estabelece a prescrição quinquenal contra a Fazenda, e a Súmula 150 do STF relaciona o prazo da execução ao da ação. A notícia aponta o trânsito do título como marco da pretensão executiva examinada.
Isso não autoriza contar cinco anos de maneira isolada em todo processo. É necessário verificar quando a pretensão podia ser exercida, se houve liquidação necessária, quais pedidos já foram apresentados e se existe causa legal de suspensão ou interrupção.
Exemplo: título definitivo em 10/03/2020 e primeiro pedido complementar em abril de 2026. Se a pretensão já era exercitável em 2020 e nenhum fato juridicamente relevante modificou a contagem, há obstáculo de prescrição.
Não se deve confundir esse prazo com o prazo de recurso contra uma decisão recente. São verificações distintas.
Juros e correção não são a mesma coisa
A correção monetária preserva o valor do crédito diante da inflação. Os juros de mora decorrem do atraso. Os Temas do STF citados na discussão não tratam dessas parcelas de maneira indistinta.
| Referência | O que observar |
|---|---|
| Tema 810 STF | Afastou a TR como critério de atualização no regime discutido e distinguiu relações tributárias e não tributárias quanto aos juros. |
| Tema 1.170 STF | Trata dos juros moratórios do art. 1º-F da Lei 9.494/1997, na redação da Lei 11.960/2009, em condenações não tributárias, mesmo com previsão diversa no título. |
| Tema 1.361 STF | Aborda a incidência de legislação ou entendimento posterior do STF sobre índices, nos termos do Tema 1.170. |
| Tema 1.426 STJ | Discute a possibilidade de complementação na fase executiva. Prazo e encerramento do cumprimento são centrais na orientação noticiada. |
Não há autorização para aplicar IPCA-E a toda dívida e a todo período. Natureza do crédito, título e mudanças de regime, inclusive constitucionais, precisam ser considerados na memória de cálculo.
O que cada leitor deve observar
Para quem tem um processo
Antes de contar com valores adicionais, reúna a sentença, as contas, os pagamentos e a eventual decisão de extinção. Saber quanto uma nova planilha aponta não é o mesmo que saber se esse valor pode ser exigido.
Para estudantes e concursos
Separe três questões: qual critério incide, se a pretensão é tempestiva e se a execução foi definitivamente encerrada. Desconfie de alternativas com “sempre”, “qualquer processo” ou “novo prazo automático”. O Tema 1.170 é sobre juros moratórios.
Para advocacia, Defensoria, magistratura, MP e assessorias
Delimite o objeto remanescente, reconstrua a cronologia e identifique o fundamento da extinção. A aplicação ou distinção do precedente exige enfrentar os fatos relevantes, o contraditório e os argumentos das partes. Leia o acórdão quando publicado; a notícia não substitui seu conteúdo integral.
A atuação do Ministério Público depende das hipóteses legais de intervenção. Medidas excepcionais, inclusive eventual ação rescisória, têm requisitos próprios; não são consequência automática de uma mudança jurisprudencial.
Teste seu conhecimento
Seis questões autorais, com correção comentada. Responda uma por vez.
0 de 6 respondidas.
Documentos que fazem diferença na análise
A conferência começa pelos atos que definiram o direito, o cálculo e a satisfação da obrigação.
As marcações servem apenas para organizar a leitura e não são enviadas ao escritório.
Fontes e atualização
Consulta em 15/11/2026: o STJ registra o Tema 1.426 como mérito julgado, aguardando publicação do acórdão. A divisão em três situações deste artigo segue o resultado noticiado por Danilo Vital em “STJ limita complementação de condenação contra a Fazenda Pública”, de 15/11/2026. Redação integral da tese de mérito: NÃO CONFIRMADO — validar na fonte oficial.
Consultar referências oficiais
- STJ — Tema 1.426. Primeira Seção; relator Ministro Gurgel de Faria; REsps 2.253.608/RS e 2.258.164/RS.
- STF — Tema 810, RE 870.947. Relator Ministro Luiz Fux; Plenário; mérito em 20/09/2017.
- STF — Tema 1.170, RE 1.317.982. Relator Ministro Nunes Marques; julgamento registrado em 12/12/2023.
- STF — Tema 1.361, RE 1.505.031. Plenário Virtual; reafirmação em 27/11/2024.
- Decreto 20.910/1932; Súmula 150 do STF; CPC, especialmente arts. 534–535, 924, II, 925 e 927, III.
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