29/11/2012

Distinção entre os institutos de CANCELAMENTO e LICENCIAMENTO para o estudo sobre Ética Profissional da OAB


CAUSAS DE CANCELAMENTO DE INSCRIÇÃO DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL (artigo11, do Estatuto da OAB)


1)      Assim o requerer;

2)      Sofrer penalidade de exclusão;

3)      Falecer;

4)      Passar a exercer, em caráter definitivo atividade incompatível com a advocacia;

5)      Perder qualquer dos requisitos necessários para a inscrição como:

a)      Capacidade civil
b)      Diploma ou certidão de graduação em direito, obtido em instituição de ensino superior oficialmente autorizada e credenciada;

c)      Titulo de eleitor;

d)     Quitação de serviço militar, se brasileiro;

e)      Prestar compromisso perante o Conselho

CAUSAS DE LICENCIAMENTO DO PROFISSIONAL (artigo 12)

1)      Assim, o requerer por motivo justificado;

2)      Passar a exercer, em caráter temporário, atividade incompatível com o exercício da advocacia;

3)      Sofrer doença mental considerada curável.






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