Servidor perde férias por licença médica? Tema 221 do STF

Guia jurídico atualizado sobre licença para tratamento de saúde, férias do servidor e aplicação do Tema 221 do STF.

LFP Direito do Servidor Público Atualizado em 19/08/2026

Tema 221 do STF · RE 593.448/MG

Licença médica pode tirar as férias do servidor?

Em regra, a doença não substitui o descanso anual. O STF decidiu que o Município não pode usar a licença para tratamento de saúde para restringir as férias de modo a inviabilizar seu gozo. A aplicação concreta depende do vínculo, da modalidade da licença e do ato praticado pela Administração.

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Resposta direta: licença-saúde e férias têm finalidades diferentes.

Uma protege a recuperação da saúde; a outra assegura descanso anual remunerado. Por isso, a licença da própria saúde não pode ser convertida, por regra municipal, em perda sistemática das férias.

Servidor municipal É o campo de aplicação mais direta do Tema 221 do STF.

Prefeitura de São Paulo O TJSP afastou o limite legal de seis meses de licença da própria saúde.

Aposentado ou desligado A discussão pode passar a ser indenizatória, com atenção especial ao prazo.