ITBI em São Paulo em 2026: base de cálculo, VVR, restituição e Tema 1.113 do STJ
O valor usado pela Prefeitura para calcular o ITBI ficou acima do preço do imóvel? Entenda como funciona a base de cálculo, o que mudou no CTN em 2026, quais são os parâmetros divulgados pelo Município de São Paulo e em quais situações pode ser necessário revisar a cobrança.
O Tema 1.113 do STJ estabelece que a base do ITBI corresponde ao valor do imóvel transmitido em condições normais de mercado. O valor declarado pelo contribuinte possui presunção de compatibilidade com o mercado e não pode ser substituído automaticamente por um valor de referência fixado unilateralmente. Desde janeiro de 2026, o art. 38 do CTN também passou a prever critérios técnicos para estimativa do valor venal e o direito de o contribuinte contestar essa avaliação.
O que é ITBI e quando ele aparece na compra de um imóvel?
O ITBI é o Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis e de direitos a eles relativos, de competência municipal. Na compra e venda de imóveis em São Paulo, o cálculo normalmente é necessário para viabilizar a formalização da transmissão imobiliária.
A principal dúvida costuma surgir quando o preço efetivamente negociado é menor do que o valor que aparece nos sistemas municipais. É nessa situação que se torna importante distinguir valor da transação, valor venal de mercado e Valor Venal de Referência (VVR).
Tema 1.113 do STJ: qual é a base de cálculo do ITBI?
O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Tema Repetitivo 1.113, fixou três pontos de especial importância para quem discute a base do ITBI:
ITBI não segue automaticamente o IPTU
A base do ITBI é o valor do imóvel transmitido em condições normais de mercado. A base utilizada para o IPTU não pode ser imposta como piso automático.
O valor declarado tem presunção
O valor da transação informado pelo contribuinte presume-se compatível com o mercado, até que existam razões para sua revisão.
O Fisco pode revisar, mas deve observar procedimento próprio
Se houver elementos para afastar a declaração, a revisão deve ocorrer mediante procedimento administrativo adequado, com fundamento no art. 148 do CTN.
O que mudou no art. 38 do CTN em 2026?
A Lei Complementar nº 227, de 13 de janeiro de 2026, acrescentou novos parágrafos ao art. 38 do Código Tributário Nacional. O CTN passou a definir expressamente o valor venal, para fins de ITBI, como o valor pelo qual o bem ou direito seria negociado à vista em condições normais de mercado.
A lei também passou a indicar critérios que podem ser empregados na estimativa desse valor, como preços praticados no mercado imobiliário, informações de cartórios e instituições financeiras, localização, padrão, área, destinação e outras características do imóvel.
Essa alteração tornou ainda mais importante verificar como o valor adotado pelo Município foi obtido e se o contribuinte teve possibilidade efetiva de discutir a avaliação.
Como a Prefeitura de São Paulo informa o cálculo do ITBI em 2026?
A página oficial da Secretaria Municipal da Fazenda informa que a base de cálculo do ITBI é o valor venal entendido como o valor de negociação em condições normais de mercado. Na sistemática administrativa atualmente divulgada, a Prefeitura indica a utilização do maior valor entre o valor da transação e o VVR.
| Situação | Parâmetro divulgado | Observação |
|---|---|---|
| Regra geral | 3% | Aplicada sobre a base de cálculo nas operações não enquadradas em tratamento específico. |
| SFH, PAR, HIS e hipóteses indicadas de consórcio | 0,5% sobre parcela limitada a R$ 120.968,00 | Para contratos abrangidos e imóveis que atendam aos requisitos divulgados para 2026. |
| Limite do imóvel para a faixa reduzida em 2026 | R$ 725.808,00 | Acima desse limite, a página municipal informa aplicação de 3% sobre a base nas operações alcançadas pela regra atual. |
Conferir os parâmetros diretamente no portal da Prefeitura de São Paulo.
O VVR ficou acima do preço do imóvel. O que pode ser feito?
Uma diferença entre o preço da compra e o VVR não produz, sozinha, uma conclusão automática. Ela indica a necessidade de conferir os documentos da operação e a forma pela qual a base foi definida.
Confira preço da transação, VVR, valor indicado na DTI e base efetivamente utilizada na guia.
Contrato, escritura, comprovantes de pagamento, matrícula e documentos que expliquem as condições reais da negociação.
Observe se houve procedimento específico, critérios apresentados e oportunidade de contestação.
Dependendo do momento da operação, pode existir medida administrativa, pedido de avaliação, restituição ou discussão judicial.
ITBI pago a maior: é possível pedir restituição?
Sim, existem hipóteses de restituição. A Secretaria Municipal da Fazenda de São Paulo informa expressamente a possibilidade de pedido quando o ITBI foi pago indevidamente, em duplicidade ou em valor superior ao devido.
No plano tributário, os arts. 165 e seguintes do CTN disciplinam a repetição de indébito. O art. 168 prevê prazo de cinco anos nas hipóteses ali tratadas, mas o termo inicial e o enquadramento precisam ser verificados conforme os fatos de cada caso.
Antes de pedir restituição
- confira a data do pagamento;
- identifique a base utilizada;
- compare a guia com os documentos da operação;
- verifique se houve avaliação ou arbitramento.
Documentos normalmente relevantes
- guia ou etiqueta do ITBI;
- comprovante do recolhimento;
- DTI, quando disponível;
- instrumento da transmissão;
- documentos pessoais ou societários;
- procuração, quando houver representante.
ITBI com financiamento pelo SFH: quando aparece a alíquota de 0,5%?
Nem todo financiamento imobiliário recebe a alíquota reduzida. Segundo os parâmetros divulgados pela Prefeitura para 2026, determinadas transmissões enquadradas no SFH, PAR, HIS e hipóteses específicas de consórcio podem ter 0,5% sobre parte do valor efetivamente financiado ou do crédito utilizado, observados os requisitos e limites aplicáveis.
Fórmula informativa para operação enquadrada na regra reduzida
Para contratos abrangidos em 2026, o portal municipal divulga limite de R$ 120.968,00 para a parcela de 0,5% e limite de R$ 725.808,00 para o valor do imóvel nas hipóteses atuais indicadas.
Exemplo meramente matemático: em um imóvel de R$ 700.000,00 que efetivamente preencha os requisitos da regra reduzida e tenha financiamento suficiente para utilizar toda a faixa de R$ 120.968,00, a parcela de 0,5% corresponde a R$ 604,84 e a parcela de 3% sobre os R$ 579.032,00 restantes corresponde a R$ 17.370,96, totalizando R$ 17.975,80.
O exemplo não substitui a conferência da modalidade contratual, da data do financiamento e da base efetivamente aplicável.
ITBI em imóvel arrematado em leilão
A arrematação possui tratamento específico. A jurisprudência do STJ admite, em hipóteses de leilão judicial, o valor da arrematação como referência para a base de cálculo. A Prefeitura de São Paulo também informa que, nas arrematações formalizadas mediante auto ou sentença a partir de 30 de março de 2023, a base corresponde ao valor da arrematação, ressalvada eventual apuração de outro valor mediante arbitramento.
Por isso, quem adquiriu imóvel em leilão deve conferir o auto ou a carta de arrematação, a data da formalização, a guia emitida e eventual procedimento de arbitramento.
Cessão de direitos de compra e venda: tema ainda relevante no STF
A incidência do ITBI em cessão de direitos decorrentes de compromisso de compra e venda sem registro imobiliário é objeto do Tema 1.124 do STF. O mérito da controvérsia permanece em reexame, razão pela qual cessões devem ser analisadas com atenção à situação processual atual do precedente e às particularidades do negócio.
Quais documentos ajudam a analisar o ITBI?
Da compra e venda
- contrato, escritura ou instrumento equivalente;
- matrícula atualizada;
- comprovantes de pagamento do preço;
- documentos do financiamento, se houver.
Do imposto
- DTI;
- guia ou etiqueta do ITBI;
- comprovante de pagamento;
- VVR e demais valores utilizados no cálculo.
Para demonstrar o valor da operação
- avaliação bancária ou independente;
- documentos da negociação;
- fotografias e informações sobre conservação;
- provas de ocupação, ônus ou condições especiais relevantes.
Em situações especiais
- auto ou carta de arrematação;
- instrumentos de cessão de direitos;
- atos societários, em integralização de capital;
- demais documentos específicos da operação.
Perguntas frequentes sobre ITBI em São Paulo
Qual é a alíquota geral do ITBI em São Paulo?
O ITBI deve ser calculado sempre pelo preço do contrato?
O que é VVR?
Se o VVR for maior do que o preço da compra, posso questionar?
Já paguei o ITBI. Ainda posso pedir devolução?
Preciso ir diretamente à Justiça?
Financiamento pelo SFI também recebe a faixa de 0,5%?
Qual é a base do ITBI em leilão?
Quais documentos devo separar antes de pedir uma análise?
Fontes oficiais
Precisa conferir a cobrança do ITBI da sua operação?
Com o contrato, a guia, o VVR, a DTI e os comprovantes da operação é possível verificar a base utilizada, os parâmetros aplicáveis e as medidas cabíveis conforme a situação concreta.
Conteúdo jurídico de caráter informativo. Não há promessa de resultado. Regras, valores e procedimentos podem variar conforme a data e as características da operação. A análise individual da documentação é necessária para conclusão sobre eventual direito ou medida cabível.
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