ITBI São Paulo: cálculo correto, devolução do que foi pago a maior e consultoria especializada

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Direito Tributário • São Paulo • Atualizado em 2026

ITBI em São Paulo em 2026: base de cálculo, VVR, restituição e Tema 1.113 do STJ

O valor usado pela Prefeitura para calcular o ITBI ficou acima do preço do imóvel? Entenda como funciona a base de cálculo, o que mudou no CTN em 2026, quais são os parâmetros divulgados pelo Município de São Paulo e em quais situações pode ser necessário revisar a cobrança.

Por Luiz Fernando Pereira • OAB/SP 336.324 • Conteúdo revisado em 10 de setembro de 2026

Em poucas linhas

O Tema 1.113 do STJ estabelece que a base do ITBI corresponde ao valor do imóvel transmitido em condições normais de mercado. O valor declarado pelo contribuinte possui presunção de compatibilidade com o mercado e não pode ser substituído automaticamente por um valor de referência fixado unilateralmente. Desde janeiro de 2026, o art. 38 do CTN também passou a prever critérios técnicos para estimativa do valor venal e o direito de o contribuinte contestar essa avaliação.

O que é ITBI e quando ele aparece na compra de um imóvel?

O ITBI é o Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis e de direitos a eles relativos, de competência municipal. Na compra e venda de imóveis em São Paulo, o cálculo normalmente é necessário para viabilizar a formalização da transmissão imobiliária.

A principal dúvida costuma surgir quando o preço efetivamente negociado é menor do que o valor que aparece nos sistemas municipais. É nessa situação que se torna importante distinguir valor da transação, valor venal de mercado e Valor Venal de Referência (VVR).

3%alíquota geral atualmente divulgada pela Prefeitura de São Paulo.
0,5%alíquota aplicável a uma parcela específica em determinadas operações enquadradas nas regras municipais.
R$ 120.968limite de 2026 da parcela sujeita a 0,5% quando os requisitos são preenchidos.
R$ 725.808limite de valor do imóvel divulgado para a aplicação da regra reduzida em contratos abrangidos a partir de 2026.

Tema 1.113 do STJ: qual é a base de cálculo do ITBI?

O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Tema Repetitivo 1.113, fixou três pontos de especial importância para quem discute a base do ITBI:

ITBI não segue automaticamente o IPTU

A base do ITBI é o valor do imóvel transmitido em condições normais de mercado. A base utilizada para o IPTU não pode ser imposta como piso automático.

O valor declarado tem presunção

O valor da transação informado pelo contribuinte presume-se compatível com o mercado, até que existam razões para sua revisão.

O Fisco pode revisar, mas deve observar procedimento próprio

Se houver elementos para afastar a declaração, a revisão deve ocorrer mediante procedimento administrativo adequado, com fundamento no art. 148 do CTN.

Importante: o Tema 1.113 não significa que qualquer preço declarado deva ser aceito sem possibilidade de fiscalização. A controvérsia está justamente na forma pela qual o Município apura e demonstra eventual valor de mercado diferente.

Consultar o Tema 1.113 no site oficial do STJ.

O que mudou no art. 38 do CTN em 2026?

A Lei Complementar nº 227, de 13 de janeiro de 2026, acrescentou novos parágrafos ao art. 38 do Código Tributário Nacional. O CTN passou a definir expressamente o valor venal, para fins de ITBI, como o valor pelo qual o bem ou direito seria negociado à vista em condições normais de mercado.

A lei também passou a indicar critérios que podem ser empregados na estimativa desse valor, como preços praticados no mercado imobiliário, informações de cartórios e instituições financeiras, localização, padrão, área, destinação e outras características do imóvel.

Outra mudança relevante: a administração tributária deve divulgar os critérios utilizados para estimar o valor venal, e o contribuinte pode contestar essa avaliação mediante apresentação de avaliação contraditória em procedimento específico.

Essa alteração tornou ainda mais importante verificar como o valor adotado pelo Município foi obtido e se o contribuinte teve possibilidade efetiva de discutir a avaliação.

Consultar o art. 38 atualizado do CTN.

Como a Prefeitura de São Paulo informa o cálculo do ITBI em 2026?

A página oficial da Secretaria Municipal da Fazenda informa que a base de cálculo do ITBI é o valor venal entendido como o valor de negociação em condições normais de mercado. Na sistemática administrativa atualmente divulgada, a Prefeitura indica a utilização do maior valor entre o valor da transação e o VVR.

SituaçãoParâmetro divulgadoObservação
Regra geral3%Aplicada sobre a base de cálculo nas operações não enquadradas em tratamento específico.
SFH, PAR, HIS e hipóteses indicadas de consórcio0,5% sobre parcela limitada a R$ 120.968,00Para contratos abrangidos e imóveis que atendam aos requisitos divulgados para 2026.
Limite do imóvel para a faixa reduzida em 2026R$ 725.808,00Acima desse limite, a página municipal informa aplicação de 3% sobre a base nas operações alcançadas pela regra atual.

Conferir os parâmetros diretamente no portal da Prefeitura de São Paulo.

O VVR ficou acima do preço do imóvel. O que pode ser feito?

Uma diferença entre o preço da compra e o VVR não produz, sozinha, uma conclusão automática. Ela indica a necessidade de conferir os documentos da operação e a forma pela qual a base foi definida.

Compare os valores

Confira preço da transação, VVR, valor indicado na DTI e base efetivamente utilizada na guia.

Reúna a documentação

Contrato, escritura, comprovantes de pagamento, matrícula e documentos que expliquem as condições reais da negociação.

Verifique a avaliação municipal

Observe se houve procedimento específico, critérios apresentados e oportunidade de contestação.

Escolha a via adequada

Dependendo do momento da operação, pode existir medida administrativa, pedido de avaliação, restituição ou discussão judicial.

Avaliação Especial: a Prefeitura de São Paulo disponibiliza procedimento específico para o adquirente que entende que o VVR está acima do valor de mercado. Quando o tributo já foi pago, o Município também informa a possibilidade de formular pedido de restituição cumulado com Avaliação Especial.

Consultar a Avaliação Especial no portal da Prefeitura.

ITBI pago a maior: é possível pedir restituição?

Sim, existem hipóteses de restituição. A Secretaria Municipal da Fazenda de São Paulo informa expressamente a possibilidade de pedido quando o ITBI foi pago indevidamente, em duplicidade ou em valor superior ao devido.

No plano tributário, os arts. 165 e seguintes do CTN disciplinam a repetição de indébito. O art. 168 prevê prazo de cinco anos nas hipóteses ali tratadas, mas o termo inicial e o enquadramento precisam ser verificados conforme os fatos de cada caso.

Antes de pedir restituição

  • confira a data do pagamento;
  • identifique a base utilizada;
  • compare a guia com os documentos da operação;
  • verifique se houve avaliação ou arbitramento.

Documentos normalmente relevantes

  • guia ou etiqueta do ITBI;
  • comprovante do recolhimento;
  • DTI, quando disponível;
  • instrumento da transmissão;
  • documentos pessoais ou societários;
  • procuração, quando houver representante.

Consultar o procedimento municipal de restituição de ITBI.

ITBI com financiamento pelo SFH: quando aparece a alíquota de 0,5%?

Nem todo financiamento imobiliário recebe a alíquota reduzida. Segundo os parâmetros divulgados pela Prefeitura para 2026, determinadas transmissões enquadradas no SFH, PAR, HIS e hipóteses específicas de consórcio podem ter 0,5% sobre parte do valor efetivamente financiado ou do crédito utilizado, observados os requisitos e limites aplicáveis.

Fórmula informativa para operação enquadrada na regra reduzida

0,5% sobre a parcela financiada até o limite aplicável + 3% sobre o restante da base de cálculo

Para contratos abrangidos em 2026, o portal municipal divulga limite de R$ 120.968,00 para a parcela de 0,5% e limite de R$ 725.808,00 para o valor do imóvel nas hipóteses atuais indicadas.

Exemplo meramente matemático: em um imóvel de R$ 700.000,00 que efetivamente preencha os requisitos da regra reduzida e tenha financiamento suficiente para utilizar toda a faixa de R$ 120.968,00, a parcela de 0,5% corresponde a R$ 604,84 e a parcela de 3% sobre os R$ 579.032,00 restantes corresponde a R$ 17.370,96, totalizando R$ 17.975,80.

O exemplo não substitui a conferência da modalidade contratual, da data do financiamento e da base efetivamente aplicável.

ITBI em imóvel arrematado em leilão

A arrematação possui tratamento específico. A jurisprudência do STJ admite, em hipóteses de leilão judicial, o valor da arrematação como referência para a base de cálculo. A Prefeitura de São Paulo também informa que, nas arrematações formalizadas mediante auto ou sentença a partir de 30 de março de 2023, a base corresponde ao valor da arrematação, ressalvada eventual apuração de outro valor mediante arbitramento.

Por isso, quem adquiriu imóvel em leilão deve conferir o auto ou a carta de arrematação, a data da formalização, a guia emitida e eventual procedimento de arbitramento.

Cessão de direitos de compra e venda: tema ainda relevante no STF

A incidência do ITBI em cessão de direitos decorrentes de compromisso de compra e venda sem registro imobiliário é objeto do Tema 1.124 do STF. O mérito da controvérsia permanece em reexame, razão pela qual cessões devem ser analisadas com atenção à situação processual atual do precedente e às particularidades do negócio.

Acompanhar o Tema 1.124 no STF.

Quais documentos ajudam a analisar o ITBI?

Da compra e venda

  • contrato, escritura ou instrumento equivalente;
  • matrícula atualizada;
  • comprovantes de pagamento do preço;
  • documentos do financiamento, se houver.

Do imposto

  • DTI;
  • guia ou etiqueta do ITBI;
  • comprovante de pagamento;
  • VVR e demais valores utilizados no cálculo.

Para demonstrar o valor da operação

  • avaliação bancária ou independente;
  • documentos da negociação;
  • fotografias e informações sobre conservação;
  • provas de ocupação, ônus ou condições especiais relevantes.

Em situações especiais

  • auto ou carta de arrematação;
  • instrumentos de cessão de direitos;
  • atos societários, em integralização de capital;
  • demais documentos específicos da operação.

Perguntas frequentes sobre ITBI em São Paulo

Qual é a alíquota geral do ITBI em São Paulo?
A Prefeitura de São Paulo informa atualmente alíquota geral de 3%, sem prejuízo de regras específicas para determinadas operações.
O ITBI deve ser calculado sempre pelo preço do contrato?
Não é adequado tratar a questão de forma absoluta. O Tema 1.113 do STJ define a base como o valor do imóvel em condições normais de mercado e reconhece presunção ao valor declarado pelo contribuinte, que pode ser afastada mediante procedimento administrativo próprio.
O que é VVR?
É o Valor Venal de Referência utilizado pela Prefeitura de São Paulo em sua sistemática administrativa para o ITBI. A forma de utilização desse valor deve ser analisada à luz do Tema 1.113 do STJ, do art. 38 do CTN e das circunstâncias da operação.
Se o VVR for maior do que o preço da compra, posso questionar?
A diferença pode justificar uma conferência mais detalhada. A Prefeitura oferece Avaliação Especial, e a legislação tributária e a jurisprudência também devem ser consideradas conforme o caso.
Já paguei o ITBI. Ainda posso pedir devolução?
Existem hipóteses administrativas e tributárias de restituição de valor pago indevidamente ou a maior. O prazo e o fundamento dependem da data do recolhimento e das circunstâncias concretas.
Preciso ir diretamente à Justiça?
Não necessariamente. A Prefeitura disponibiliza procedimentos administrativos de Avaliação Especial e restituição. A necessidade de medida judicial depende do caso.
Financiamento pelo SFI também recebe a faixa de 0,5%?
Não se deve presumir que todo financiamento seja beneficiado. O portal municipal diferencia as modalidades e estabelece requisitos específicos para a aplicação da faixa reduzida.
Qual é a base do ITBI em leilão?
Nas hipóteses indicadas pela jurisprudência do STJ e pela regra municipal atualmente divulgada para arrematações formalizadas a partir de 30/03/2023, o valor da arrematação é referência relevante, ressalvada a possibilidade de arbitramento nas condições legais.
Quais documentos devo separar antes de pedir uma análise?
Em geral, contrato ou escritura, matrícula, DTI, guia de ITBI, comprovante de pagamento, VVR e documentos que demonstrem o preço e as condições da operação.

Sobre Luiz Fernando Pereira

Luiz Fernando Pereira é advogado, inscrito na OAB/SP sob nº 336.324 e na OAB/SC sob nº 47.458, com mais de 10 anos de atuação consultiva e contenciosa.

Bacharel em Direito pela Universidade Paulista (UNIP/SP), possui formação complementar e especializações que incluem Direito Tributário pela PUC-SP, Direito Empresarial pela PUC-SP, Direito Público, Fazenda Pública em Juízo, Direito Civil e Processo Civil e Direito Constitucional Aplicado.

Fontes oficiais

Precisa conferir a cobrança do ITBI da sua operação?

Com o contrato, a guia, o VVR, a DTI e os comprovantes da operação é possível verificar a base utilizada, os parâmetros aplicáveis e as medidas cabíveis conforme a situação concreta.

Conteúdo jurídico de caráter informativo. Não há promessa de resultado. Regras, valores e procedimentos podem variar conforme a data e as características da operação. A análise individual da documentação é necessária para conclusão sobre eventual direito ou medida cabível.

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