Bagagem extraviada, avariada ou violada
Prazos, RIB, despesas emergenciais e documentos que devem ser guardados.
Faça o RIB no aeroporto
Procure o balcão da companhia e registre o Relatório de Irregularidade de Bagagem. Fotografe a etiqueta de despacho, o protocolo e o estado da mala quando houver avaria ou violação.
Prazos principais
- 7 dias para localização no voo doméstico;
- 21 dias para localização no voo internacional;
- se não for localizada, a perda deve ser indenizada no prazo regulatório;
- avaria ou violação também exige protesto escrito dentro do prazo aplicável.
Despesas emergenciais
Quando o passageiro está fora de seu domicílio, gastos razoáveis provocados pela falta da bagagem podem ser ressarcíveis. Guarde notas fiscais detalhadas e evite compras incompatíveis com a necessidade e a duração do extravio.
Voo internacional exige atenção
A Convenção de Montreal pode influenciar prazos e limites relacionados aos danos materiais. O STJ distingue, para fins de limitação pelo tratado, danos materiais e danos morais. Separe recibos, conteúdo da mala e consequências pessoais.
Sua bagagem não chegou?
Use o guia para conferir prazos e organizar protocolos e despesas.
Ler orientação completaLuiz Fernando Pereira — advogado, OAB/SP 336.324. Conteúdo informativo, sem promessa de resultado.
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