Overbooking: o que o passageiro pode exigir
Compensação, reacomodação, assistência e provas quando faltam assentos.
Voluntário não é passageiro preterido
A empresa pode negociar benefícios com quem aceite viajar em outro voo. A proposta e a concordância devem ser reais e documentadas. A situação é diferente quando o passageiro não aceita a troca e mesmo assim é impedido de embarcar.
Compensação imediata
O artigo 24 da Resolução ANAC nº 400 prevê compensação financeira de 250 Direitos Especiais de Saque em voo doméstico e 500 em voo internacional. Essa compensação regulatória não se confunde automaticamente com eventual indenização judicial.
Documentos decisivos
- comprovante de check-in e horário de apresentação no portão;
- declaração escrita da negativa de embarque;
- registro da procura por voluntários;
- nova passagem e horário da chegada efetiva;
- recibos e provas de conexão, evento ou reserva perdida.
O dano não é presumido em todos os casos
A compensação da ANAC tem disciplina própria. Para discutir outros prejuízos, é necessário demonstrar o impacto concreto, a duração da espera, a assistência e as consequências da preterição.
Organize as provas do overbooking
A triagem separa o que aconteceu, a solução oferecida e as consequências.
Ler o guia completoLuiz Fernando Pereira — advogado, OAB/SP 336.324. Conteúdo informativo, sem promessa de resultado.
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