18/06/2018
08/06/2018
O QUE É AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA?
O breve texto trata de uma exposição
do instituto, trazendo conceitos, fundamento legal e alguns traços reservados a
questões práticas.
Conceitualmente,
podemos compreender como um instrumento
processual que determinada que todo o preso em flagrante devendo ser levado à
presença a autoridade judicial (juiz) no menor prazo possível para que
autoridade avalie quanto à legalidade
da prisão e a necessidade de sua
manutenção.
,
Diante
do conceito acima, podemos separar dois interessantes pontos em que devem ser
valorados pelo juiz:
1. Legalidade: O
sistema penal brasileiro está totalmente enraizado à critérios previsto pela
legislação em valida e vigorante. Portanto, cumpre ao magistrado analisar em
audiência de custódio, levando para si, a responsabilidade de indagar, se houve
o crime e seus elementos do tipo, bem como os indícios suficientes de autoria e
materialidade delitiva.
Apesar,
que o magistrado da custódia apenas analisará tais pontos específicos, não
poderá adentrar ao mérito das circunstâncias dos fatos, como ouvir testemunhas,
no entanto, pode por bem aceitar documentos que possa auxiliá-lo na decisão de
soltar ou mantê-lo preso, como por exemplo, a defesa apresentar em audiência de
custódia que o Acusado tem emprego lícito e residência fixa, sendo possível
medidas cautelares diversas da prisão.
2.
Necessidade:
Toda a situação deve ser levada em conta ao aspecto de ordem pública, portanto,
os interesses coletivos de sobrepor aos interesses privados, de modo, que uma
análise da prisão a torne eficaz. Por exemplo, o acusado que detém um histórico
criminal extenso, muito provavelmente não terá seu alvará de soltura em
audiência de custódia. Como toda em qualquer regra, há exceções, deverá o
magistrado analisar objetivamente quanto a real necessidade da prisão, ainda
que legal, podendo inclusive aplicar medidas diversas da prisão ou mesmo uma
prisão domiciliar, desde que preenchidos os requisitos previstos em lei.
Mas qual a Finalidade da Audiência de
Custódia?
Para
responder a referida pergunta, elencamos as principais finalidades:
1. Proteção:
visa à integridade do preso, física e psíquica.
2. Aquilatar
a necessidade de prisão. Em síntese objetiva-se conceder ou não a liberdade
provisória, podendo o magistrado analisar se cabe também medidas cautelares
diversas da prisão, ou, conforme o caso, converter prisão em flagrante em
preventiva.
3.
Cria-se um elemento primordial para aplicação
do princípio da presunção de inocência e a dignidade da pessoa humana,
conforme previsão constitucional, ainda que a audiência de custódia não analise
o mérito, quanto a fatos ocorridos, apenas analisa se a prisão é legal ou
ilegal interligando-se ao aspecto humanitário.
4. Fisicamente, contribui para a
diminuição de excesso de presos em penitenciárias.
É só para prisão em flagrante?
Prisão preventiva, temporária e Prisão definitiva. Ampliou-se para outras
prisões.
Prazo para audiência de custódia: 24
(vinte e quatro) horas da prisão. A doutrina tem entendido 24 horas após o
encerramento da prisão em flagrante.
Competência: o
juiz da audiência de custódia apenas analisará o aspecto protetivo e se deve ou
não manter a clausura, ou seja, não será analisado o fato em si, no tocante ao
juízo de culpabilidade. Portanto, não se trata como juiz natural do fato e
outro juiz irá analisar o mérito do processo.
Consequências da não realização da
audiência de custódia?
Decisões
do STJ, diz que prisão em flagrante não podem ser consideradas ilegais se não
houver audiências de custódias.
Na
prática, não poderia haver o contraditório, nem mesmo ampla defesa em audiência
de custódia, devendo apenas o juiz analisar quanto a legalidade e a necessidade
da prisão, conforme exposto. E por este motivo, que a jurisprudência do
Superior Tribunal de Justiça entende que se não realizada a audiência de
custódia, nenhum prejuízo terá ao acusado.
Importância: tem
sido essencialmente necessária aplicação de audiências de custódias na prática
e a presença do advogado nestas
audiências, seguramente enriquecerá para análise de uma eventual prisão ilegal
e desnecessária que o Estado, por vezes não conseguiu enxerga-lo.
#LuizFernandoPereira #Advogado #Advocacia #AudiênciaDeCustódia
07/06/2018
ENTENDA O DESAFIO DE SEPERAR OS INTERESSES E BENS DE PESSOAS FISICAS E JURÍDICAS
Vivenciamos numa crise que ainda perdura por algum tempo em
nosso País. No entanto, não significa que fatores fora dos efeitos que a crise
possa afetar as empresas, mas também, a fatores internos que possa corroborar
e, logicamente estamos falando em gestão
e estratégia.
Ledo
engano de quem pensa que o aspecto jurídico fique de fora de uma boa gestão
empresarial, pois, para que uma empresa colha bons frutos, obviamente, deverá
ter harmonização com as outras áreas, como a contabilidade e recursos humanos.
A completa separação do patrimônio pertencente a pessoa
física do sócio e jurídica é de conhecimento de muitos dos empresários, só que
na prática a confusão patrimonial ainda
persiste e este erro deve ser corrigido.
A regra de ouro para a separação de bens da empresa e dos
sócios faz-se com a segregação corpórea, sendo listados tais bens como veículos
automotores, dinheiro, conta bancárias e etc.
Vale
a mesma regra a separação quanto ao aspecto pessoal. Levar aspectos essencialmente
emocionais para o ambiente corporativo é um dos maiores riscos de um negócio.
Citamos exemplos, como contratar a esposa para trabalhar em determinado setor,
um amigo de longa data ou mesmo um parente, ainda que distante.
Ainda
sobre a aspecto pessoal, deverá ser eliminada a questão emocional, cabendo
aprender a lidar com pressões de natureza interna e externa, como o exibicionismo,
demonstração de poder, o ego, entre outras situações que possam contaminar,
gerando reflexos negativos para a empresa e atividade por esta exercida.
Quanto
aos bens da empresa, aquisição e manutenção de tais bens devem ser devem ser de
uso exclusivo da empresa para a consecução do desenvolvimento das atividades.
Ao
aspecto de bens não corpóreo, o administrador deverá estabelecer uma rotina
regrada por horários preestabelecidos capazes de coordenar e atender os
interesses da empresa.
Outro
ponto de grande relevo diz respeito a recursos provenientes de empréstimos em
nome da empresa. O maior dos erros, dos mais comuns, a utilização de contas
correntes para gastos de despesas pessoais do empresário, bem como fazer
empréstimos para finalidades pessoais.
Importante
também, os recursos provenientes da empresa, especialmente aos lucros, devem
retornar ao caixa da empresa, de modo que, auxilie num crescimento para futuro
investimento. Gastar lucros sem mesmo pagar dívidas é um grande erro e com
ajuda da contabilidade, podem-se evitar grandes rombos de ordem financeira. Os
ganhos salariais do Presidente, Administrador e Empresário, deverão estar em consonância
com a capacidade financeira da corporação, nunca aquém. Exemplo disso, aquele
que obtém mais lucros do que a própria empresa permite, seguramente irá deixar
a empresa a “passar fome”, financeiramente.
A eficiência
de compra e venda de produtos ou mesmo serviços possam corroborar numa boa e
harmoniosa gestão empresarial. Jamais sacrificar barateando seus
produtos/serviços perante o mercado exercido, pois quem irá sofrer com isso,
seguramente, será o caixa da empresa.
Em linhas
finais passa-se um breve retrato acima, quanto às dicas ou aconselhamentos de
uma boa gestão empresarial, devendo ao administrador trazer à prática tais
regras de outro para o sucesso profissional.
Para
que détem maiores dificuldades para comportar-se empresarialmente, recomenda-se
de uma assessoria jurídica, no qual poderá trabalhar preventivamente e auxiliando
ao crescimento da empresa. E para aquelas empresas já de sucesso que desejam
manter ou ir um pouco mais além, também se recomenda uma boa gestão, regada com
aconselhamentos jurídicos evitando-se riscos. Em todo e qualquer caso a
interdependência de setores permitem um sucesso e a sabedoria prática é a palavra chave.
#LuizFernandoPereiraAdvocacia #Advogado
25/05/2018
21/05/2018
A REMOÇÃO DE CONTEÚDO DIFAMATÓRIO NA INTERNET: LIBERDADE DE EXPRESSÃO X DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA
Um dos grandes e tormentos problemas enfrentados pelos
cidadãos estão relacionados a elementos comuns e indiscutivelmente fundamentais
neste Estado Democrático de Direito, a mantença da imagem perante à terceiros.
Numa breve análise, podemos afirmar, sem dúvidas, o quão
dificultoso nos dias atuais, a preservação da imagem e do nome, tanto para as
pessoas físicas, como também as empresas. Para pessoas em geral, a imagem na
internet é considerado símbolo imensurável, tendo em vista que, o uso da
internet, com o passar dos anos, a maioria da população mundial utilizada
diariamente para conectar pessoas, das mais diversas crenças ou forma de
pensar. Obviamente, a criação das redes sociais serve-se para conectar pessoas
trazendo-se laços, ainda que de forma eletrônica. A título de exemplificação,
os relacionamentos, amizades e até empregos podem corroborar devido ao acesso
fácil das redes sociais.
Para as empresas, a imagem, o nome e a honra precisam
também ser preservados, pois a internet revolucionou diversos povos ao redor do
globo, isso se quando estamos falando do e-commerce
no qual tais empresas cada vez mais estão utilizando ferramentas sólidas de
vendas de produtos e serviços na internet em geral e pelas redes sociais,
abandonando-se a ideia, hoje considerada antiga de que a empresa necessita de
um espaço físico e bem movimentado em determinada região da cidade. Assim, as
compras e contrações de serviços, sejam quais espécies, são facilitadas,
eliminando-se as distâncias, desde que delimitada a logística da oferta. Vemos
grandes empresas do ramo de atacado que são mais virtuais do que físicos.
Talvez este seja o real propósito, baixo custo para a empresa e melhor
resultado financeiro.
Pois bem, o que tudo acima quer significar? Será mesmo
que o propósito da internet, nos dias
atuais são tidos como maravilhosos e sem falhas, vícios ou mesmo neutralizados
por atos criminosos? Sem sombra de dúvidas, a internet também tem seu fator
negativo, pois quando estamos a tratar sobre o nome, a honra e a imagem de uma
pessoa ou mesmo uma empresa, logo, a preservação desta deverá resultar em atos
positivos, não podendo toda e qualquer pessoa ferir os direitos personalíssimos.
Para que possamos caracterizar determinada conduta pela
internet em geral, incluindo as redes sociais, logo, devemos atentar-se ao
dispositivo legal, especialmente ao artigo 139 do Código Penal Brasileiro: imputação ofensiva de fato(s) que atenta(m)
contra a honra e a reputação de alguém, com a intenção de torná-lo passível de
descrédito na opinião pública.
Assim toda e qualquer conduta tida como ofensiva a honradez
de determinado sujeito, sendo considerado um conjunto de condições da pessoa
que lhe confere consideração social e estima própria, conforme lições do
saudoso Magalhães Noronha.
Para fins didáticos, a honra pode ser considerada objetiva,
no tocante ao respeito de que se
desfruta no meio social em que se vive; e a subjetiva, que se estima que cada
qual detém como sentimento pessoal da própria dignidade ou valorativamente ao
seu aspecto socialmente apresentado. Portanto, em ambos os aspectos, a honra
precisa ser devidamente preservada para fins criminais, aplicando-se inclusive
a tutela da dignidade da pessoa humana e seu aspecto personalíssimo.
No tocante a consumação do crime, basta que a vítima se
sinta humilhada ou mesmo que sua reputação traga um comprometimento social. Ao
aspecto valorativo há relativização, devendo seguir de acordo a cada caso, como
a profissão, lugar e as circunstâncias.
Ao contrário do que muitos pensam, é evidente que se aplica
ao disposto do artigo 139 do Código Penal se o crime propalou-se pela internet.
Os Tribunais de todo o País, por meio de seus julgadores já manifestaram
inequivocamente quanto a referida aplicação do dispositivo legal.
Não podemos deixar de mencionar também, as questões
relacionadas à responsabilidade civil pelos danos causados, cabendo o causador
do dano o dever de indenizar à vítima. Há também algumas situações que a
extensão de responsabilização do dano ocasionado caberá ao intermediário, como
no caso dos provedores de acesso à internet, sites de relacionamento, de
notícias se de forma indireta, pois se for na forma direta sua responsabilidade
assim se aplica.
Nas
redes sociais, empresas notoriamente conhecidas como Facebook, Instagram, Twitter, Google Plus e outras, em tese, não
detém responsabilidade pelo ato de seus usuários, entretanto, há situações que
tais redes sociais quando recebem a reclamação ou mesmo o pedido de remoção de
conteúdo de caráter difamatório e, assim omite em retirá-lo, caberá a sua
devida responsabilização civil devido aos danos moralmente suportados pela
vítima diante da demora na resposta adequada[1].
Reclamações
tidas como vexatórias para pessoas físicas ou mesmo jurídicas também podem ser
removidas por meio de uma medida judicial adequada, desde que com as devidas
provas (print). Site conhecido como ReclameAqui, são produzidos por conteúdo
de usuários que reclamam determinada situação especifica, objetivando-se numa
solução por parte da empresa.
Em
verdade, cumpre ao Poder Judiciário utilizar-se como elemento de equilíbrio nas
relações sociais cabendo interver com equidade, mas, inegavelmente, esse freio
e contrapesos precisa ser devidamente mitigado, como por exemplo ao exercício
da liberdade de expressão promovido pela internet, pois nem sempre deverá
caracterizar o determinada postagem em qualquer dos sites acima mencionados,
devendo haver um equilíbrio, conforme dito.
E
que equilíbrio é este que estamos falando? Em questão, o entrechoque. A
liberdade de expressão de um lado e de outro a dignidade da pessoa humana.
Assim, a título de compreensão, na dúvida, preserva-se a dignidade do cidadão
como elemento pujante em sociedade, trazendo todas as ferramentas juridicamente
necessárias para a preservação deste princípio deveras valoroso, sob pena de
presenciarmos numa escassez, ainda que precocemente, pois, por vezes, ao
julgador não consegue vislumbrar o referido rompimento do princípio, de fato,
mas posteriormente possa enxerga-lo moderada ou imoderadamente.
Desta
forma, há situações também que, mesmo diante da ordem judicial promovida pelo
magistrado devido provocação da vítima por meio de ação judicial, a empresa se
omite a retirar o conteúdo tido como difamatório. Neste caso, caberá ao Poder
Judiciário fazer valer cumprir com sua obrigação institucional e coativa do
Poder do Estatal que lhes é outorgado pela Constituição Federal de 1988, aplicando
multa pecuniária pelo descumprimento da ordem judicial.
Quanto
a responsabilidade subjetiva, pode-se afirmar que, aquele que, por ato ilícito
causar dano é obrigado a repará-lo (art. 927 do CC/02). Assim, identificado o
sujeito que agiu em contrariedade as normas penais e civis, deverá responsabilizar-se
em tais esferas.
Jurisprudência:
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL.
MENSAGENS OFENSIVAS À HONRA DO AUTOR VEICULADAS EM REDE SOCIAL NA INTERNET
(ORKUT). MEDIDA LIMINAR QUE DETERMINA AO ADMINISTRADOR DA REDE SOCIAL (GOOGLE)
A RETIRADA DAS MENSAGENS OFENSIVAS. FORNECIMENTO POR PARTE DO OFENDIDO DAS URLS
DAS PÁGINAS NAS QUAIS FORAM VEICULADAS AS OFENSAS. DESNECESSIDADE.
RESPONSABILIDADE TÉCNICA EXCLUSIVA DE QUEM SE BENEFICIA DA AMPLA LIBERDADE DE
ACESSO DE SEUS USUÁRIOS.
1. O provedor de internet -
administrador de redes sociais -, ainda em sede de liminar, deve retirar
informações difamantes a terceiros manifestadas por seus usuários,
independentemente da indicação precisa, pelo ofendido, das páginas que foram
veiculadas as ofensas (URL's).
2. Recurso especial não provido.
DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR.
INTERNET. RELAÇÃO DE CONSUMO. INCIDÊNCIA DO CDC. GRATUIDADE DO SERVIÇO.
INDIFERENÇA. PROVEDOR DE CONTEÚDO. FISCALIZAÇÃO PRÉVIA DO TEOR DAS INFORMAÇÕES
POSTADAS NO SITE PELOS USUÁRIOS. DESNECESSIDADE. MENSAGEM DE CONTEÚDO OFENSIVO.
DANO MORAL. RISCO INERENTE AO NEGÓCIO. INEXISTÊNCIA. CIÊNCIA DA EXISTÊNCIA DE
CONTEÚDO ILÍCITO. RETIRADA IMEDIATA DO AR. DEVER. DISPONIBILIZAÇÃO DE MEIOS
PARA IDENTIFICAÇÃO DE CADA USUÁRIO. DEVER. REGISTRO DO NÚMERO DE IP.
SUFICIÊNCIA.
3. A fiscalização prévia, pelo
provedor de conteúdo, do teor das informações postadas na web por cada usuário
não é atividade intrínseca ao serviço prestado, de modo que não se pode reputar
defeituoso, nos termos do art. 14 do CDC, o site que não examina e filtra os
dados e imagens nele inseridos.
4. O dano moral decorrente de
mensagens com conteúdo ofensivo inseridas no site pelo usuário não constitui
risco inerente à atividade dos provedores de conteúdo, de modo que não se lhes
aplica a responsabilidade objetiva prevista no art. 927, parágrafo único, do
CC⁄02.
RECURSO ESPECIAL Nº 1.193.764
- SP (2010⁄0084512-0)
Reclamação discute
responsabilidade do provedor por ofensa em site de relacionamento
O ministro Raul Araújo, do
Superior Tribunal de Justiça (STJ), concedeu liminar a pedido da Google Brasil
Internet Ltda., para suspender processo em que se discute a responsabilidade da
empresa em caso de invasão e alteração de perfil no site de relacionamento
Orkut, com divulgação de conteúdo constrangedor.
A decisão foi tomada no despacho em que o ministro admitiu o processamento de reclamação apresentada pela Google contra decisão da Turma Recursal Única dos Juizados Especiais Cíveis do Paraná.
A decisão foi tomada no despacho em que o ministro admitiu o processamento de reclamação apresentada pela Google contra decisão da Turma Recursal Única dos Juizados Especiais Cíveis do Paraná.
Segundo o ministro, a
jurisprudência do STJ, em casos como esse, vem se firmando no sentido de que
não incide a regra da responsabilidade objetiva, prevista no artigo 927 do
Código Civil de 2002, pois não se trata de risco inerente à atividade do
provedor.
Raul Araújo destacou, ainda, que a
fiscalização prévia, pelo provedor de conteúdo, do teor das informações
postadas na internet pelos usuários não é atividade intrínseca ao serviço
prestado, de modo que não se pode considerar defeituoso o site que não examina
nem filtra os dados e imagens nele inseridos.
[1]
Interessante leitura do julgado do STJ: AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL. DANO MORAL. CULPA DA AGRAVANTE QUE NÃO EXCLUIU REPRESSIVAMENTE OS
PERFIS E BLOG NOS QUAIS FOI PUBLICADO MATERIAL OFENSIVO A RESPEITO DO AGRAVADO
E DE SUA FAMÍLIA. CONCLUSÃO DO COLEGIADO ESTADUAL FIRMADA COM BASE NA ANÁLISE
DOS ELEMENTOS FÁTICO-PROBATÓRIO CONSTANTE NOS AUTOS. QUANTUM INDENIZATÓRIO
FIXADO COM RAZOABILIDADE. 1.- No caso concreto, foi disponibilizado no Orkut,
rede social mantida pela Google, material de conteúdo ofensivo a respeito do
Agravado e de seus familiares. 2.- A revisão do Acórdão recorrido, que concluiu
pela culpa da Agravante para o dano moral suportado pela Parte agravada,
demandaria o reexame do conjunto fático-probatório delineado nos autos,
providência inviável em âmbito de Recurso Especial, incidindo o óbice da Súmula
7 deste Tribunal. 3.- A intervenção do STJ, Corte de Caráter nacional,
destinada a firmar interpretação geral do Direito Federal para todo o País e
não para a revisão de questões de interesse individual, no caso de
questionamento do valor fixado para o dano moral, somente é admissível quando o
valor fixado pelo Tribunal de origem, cumprindo o duplo grau de jurisdição, se
mostre teratológico, por irrisório ou abusivo. 4.- Inocorrência de teratologia
no caso concreto, em que em 29.08.2011, foi fixado o quantum indenizatório em
R$ 10.000,00 (dez mil reais), em razão da publicação de conteúdo ofensivo à
honra do Agravado e de sua família em site de relacionamento e em blog
hospedados pela Agravante. 5.- Agravo Regimental improvido.
(STJ - AgRg no AREsp: 342597 DF 2013/0137181-9,
Relator: Ministro SIDNEI BENETI, Data de Julgamento: 27/08/2013, T3 - TERCEIRA
TURMA, Data de Publicação: DJe 10/09/2013)
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