28/03/2017
20/03/2017
COMPREENSÕES SOBRE O SISTEMA PRISIONAL NO BRASIL
16/02/2017
ENTENDA SOBRE LETRA DE CÂMBIO
Conceitualmente, a letra de câmbio é um título de crédito abstrato, no qual corresponde a documento formal, proveniente de relação ou relações de crédito, entre duas ou mais pessoas.
Normativamente aplica se a Convenção de Genebra – lei uniforme sobre letras de câmbio e notas promissórias. Decreto n. 2.044/2008, também conhecido como Lei Interna (LI), e Decreto n. 57.663/66 (Lei Uniforme).
Podemos afirmar que haverão sujeitos na relação jurídica substancial: uma, designada como sacador, que dá ordem de pagamento pura e simples, à vista ou a prazo, a outrem, denominado sacado, a seu favor ou de terceira pessoa (tomador ou beneficiário), no valor e nas condições nela constantes.
Neste sentido, a letra de câmbio é uma ordem de pagamento, no qual o sacador emite a ordem, para que o sacado pague e o tomador se beneficie. O saque autoriza o tomador a procurar o sacado para, ocorridas determinadas condições, poder receber a quantia no título, e vincula o sacador ao pagamento da letra de câmbio.
Na hipótese em que o sacado não pague o valor mencionado na letra de câmbio ao tomador, poderá o tomador cobrar o valor do sacador, na medida em que este, ao praticar o saque, tornou-se codevedor.
Se o sacador não assinar, deverá ser representado por procurador nomeado por instrumento público com poderes especiais.
Podemos elencar requisitos da letra de câmbio, que deverão estar completamente no momento do saque, nos termos do artigo 3º do Decreto n. 2.044/2008:
a) a expressão letra de câmbio;
b) o mandado de pagar a quantia;
c) o nome do sacado;
d) o lugar do pagamento;
e) o nome do tomador;
f) local e data do saque; e
g) assinatura do sacador.
Há que destacar, O sacado apenas terá a obrigatoriedade ao pagamento da letra de câmbio, quando houver expressa concordância de sua obrigação por meio do aceite que se dá pela assinatura do sacado no anverso do título ou no verso acompanhado da expressão aceito.
Ainda, poderá haver a aceitação limitativa, no qual o sacado aceita pagar apenas uma parte do valor do título, mas também poderá ocorrer a cláusula de proibição de aceite.
Os títulos “à ordem” são aqueles cuja circulação ocorre mediante endosso e os “não à ordem” circulam mediante a transmissão de crédito.
Portanto, o endosso é o ato cambiário que opera a transferência do crédito representado por um título “à ordem”. A cláusula “à ordem” é tácita. Assim, para que um título de crédito seja considerado “à ordem” e, portanto, transferível por endosso, basta que não esteja denominada cláusula “não à ordem.
Por vezes poderá surgir a figura do aval, que podemos sintetizar ato pelo qual uma pessoa, denominada avalista, garante o pagamento de um título em favor do devedor principal ou de um coobrigado, em que somente se caracterizará da assinatura do avalista no anverso e com a denominação "por aval ".
No tocante ao vencimento, poderá ser à vista, assim como poderá ser a certo termo da data, a certo termo da vista ou a dia certo. Para efeito de contagem de prazo, dia útil é o dia em que há expediente bancário.
Poderão ocorrer situações em que a letra de câmbio pode ser protestada: o protesto por falta de aceite, falta de data de aceite e falta de pagamento.
O protesto por falta de aceiteserá em face do sacador, não podendo ser extraído contra o sacado, que não aceitou o título, ao passo que, não havendo o aceite do título, não estará vinculado à obrigação. Protestado , o sacado será intimado para que compareça e aceite o título.
Em relação ao protesto por falta de data de aceite e ao protesto por falta de pagamento, o protestado é o sacado.
Se protesto por falta de pagamento, a letra de câmbio deverá ser apresentada para protesto nos dois dias seguintes àquele em que o título for pagável, ou seja, de seu vencimento. Se o vencimento for em dia não útil, o vencimento se dará no 1º dia útil seguinte. Em nao havendo a observância prazo, gerará, por consequência, a perda do direito de crédito perante os coobrigados: sacador, endossante e avalista – conforme o artigo 53 da Lei Uniforme.
A falta de protesto não prejudica o direito de crédito.
Em se tratando prazo prescricional (perda do direito devido por lapso temporal), sera:
a) três anos: a contar da data do vencimento do título – para o exercício do direito de crédito contra o devedor principal e seu avalista.
b) um ano: a contar da data do protesto do título – para o exercício do direito de crédito contra os coobrigados (sacador/endossantes e respectivos avalistas).
c) seis meses: a contar do pagamento – para o exercício do direito de regresso por qualquer um dos coobrigados.
Processualmente, poderá o benefíciario da letra de câmbio ter o direito de propor medida judicial adequada para que receba tais valores do título, pois caso fique inerte culminará no enriquecimento ilícito da outra parte.
Contato: drluizfernandopereira@yahoo.com.br
11/01/2017
TIRE SUAS DÚVIDAS: INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE OU MATERNIDADE
Ao que parece, a dúvida não mais se perdurará em tempos atuais, haja vista que o percentual de acerto é 99%.
Em se tratando de recusa de ascendente ou suposto genitora aplica-se inversão da prova, cabendo defender-se quanto a alegação de paternidade ou maternidade.
A polemica diz respeito quanto a obrigatoriedade jurisprudência pátria que, ainda protege o suposto pai que não quer realizar exame de DNA, prevalecendo não ser obrigatório a submissão compulsória ao fornecimento de sangue[3]. Entretanto, a recusa gera efeitos negativos, eis que, deverá o suposto pai comprovar não ser realmente o genitor do menor, haja vista que se inverte o ônus probatório diante da vulnerabilidade da criança. Para o magistrado, os valores probantes e a recusa podem ser elementos justificáveis para declará-la que positivamente em prol do menor, ou seja, diante da recusa do suposto pai, que tenham efeitos declaratórios presumidos. Além disso, a Lei nº 8.560/92 providenciou por sanar eventual problema que, antes da referida legislação era interpretada pela jurisprudência[4].
Por derradeiro, entendemos faticamente, que o exame de DNA é elemento fundamental no tocante a efetividade da Justiça ao apresentar para o interesse a sua origem genética.
A Ação de Investigação de Paternidade no Novo Código de Processo Civil
Pouco pode ser dito no tocante as alterações legislativa, especialmente ao aspecto processual, entretanto, alguns artigos devem ser considerados à título de praticidade.
O artigo 8° do CPC de 2015 é interessante e se interliga muito bem com o § 1º e artigo 1.694 do Código Civil de 2002, tendo em vista que protege-se o menor a sua integridade ao conceder os alimentos, ainda que em fase investigativa de paternidade, no qual já era aplicado no cotidiano forense.
Preserve os direitos autorais, cite a fonte.
Email. drluizfernandopereira@yahoo.com.br
24/11/2016
ENTENDA SOBRE O ADICIONAL DE INSALUBRIDADE E PERICULOSIDADE
23/11/2016
É POSSÍVEL A REVISÃO DE APOSENTADORIA "DA VIDA TODA"?
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