RESPONSABILIDADE CIVIL AMBIENTAL

Conceito em sentido amplo: Consiste na obrigação em reparar dos danos causados à pessoa, o patrimônio, a interesses coletivos ou transidividuais ou direitos coletivos em sentido estrito.

Em sentido estrito, há duas acepções:

1)    Responsabilidade contratual ou negocial: proveniente da obrigação de reparar os danos decorrentes do inadimplemento das obrigações negociais

2)    Responsabilidade civil geral: trata-se de obrigação de reparar danos causados não previstos por negócio jurídico, tendo por fundamento a culpa (responsabilidade civil subjetiva) e o risco (responsabilidade civil objetiva).

Responsabilidade civil objetiva: pressupõe atividade, dano, autoria e nexo causal entre a atividade e o dano.

Responsabilidade civil subjetiva: é a comprovação do elemento culposo.

Responsabilidade Civil por danos ao Meio Ambiente

Utiliza-se a responsabilidade geral ou doutrinariamente denominada como: extranegocial.

A regra em nosso ordenamento jurídico brasileiro é a responsabilidade subjetiva, conforme o art. 927, caput, Código Civil:

“Aquele que, por ato ilícito (arts 186 e 187), causar dano a outrem fica obrigado a repará-lo”.

A responsabilidade objetiva encontra-se normatizado pela Lei n. 6.938/81, Lei de Política Nacional do Meio Ambiente, em seu artigo 14, § 1°:

“Sem obstar a aplicação das penalidades previstas neste artigo, é o poluidor obrigado a indenizar ou reparar os danos causados ao meio ambiente e a terceiro, afetados por sua atividade (...).”

Além disso, nossa Constituição Federal de 1988, no art. 225, § 3°, “in verbis”:

         “As condutas e atividades consideradas lesivas ao meio ambiente sujeitarão aos infratores, pessoas físicas ou jurídicas, a sanções penais e administrativas, independentemente da obrigação de reparar os danos causados”.

Pressupostos de Responsabilização Civil por Dano Ambiental

Tem por componentes:

I-                  Atividade;

II-               Dano;

III-            Autoria;

IV-           Nexo de Causalidade.

I- Atividade: é aquela conduta que promove dano ambiental por: a) ação ou b) omissão, como também por c) licito ou d) ilícito.

a)     Ação: manifestação de vontade do autor do dolo;

b)    Omissão: deixar de agir com a conduta, promovendo por conseqüência, o dano ambiental;

c)     Lícita: atividade exercida conforme os ditames legais;

d)    Ilícita: atos contrários aos ditames legais.

II – Dano: é o prejuízo ocasionado a um bem jurídico tutelado.

Natureza do dano:

a)     Individual;

b)    Coletivo

c)     Econômico;

d)    Não-economico.

Tutela Processual do dano

i)                   Inibitória: quando configurado o ilícito, tendo por finalidade impedir o dano, de modo preventivo.

ii)                Reparatória: recomposição do dano

iii)              Remoção: reprimenda do ilícito ou prevenção por tutela executiva, pois determina uma obrigação.

As tutelas processuais podem ser:

- Executiva: mandamental, para que exija uma obrigação de fazer ou não fazer.

-Mandamental: de natureza inibitória.

Conceito legal de dano ambiental

Como inexiste conceito legal de dano, por analogia aplicam-se as previsões legais da Lei n. 6.938/81, o gênero degradação (art. 3°) e a espécie poluição.

Degradação: é aquela “alteração adversa das características do meio ambiente.

Poluição: é a degradação da qualidade ambiental resultante das atividades que direta ou indiretamente:

a)     Prejudiquem a saúde, a segurança e o bem-estar da população;

b)    Criem condições adversas às atividades sociais e econômicas;

c)     Afetem desfavoravelmente a biota;

d)    Afetem as condições estéticas ou sanitárias do meio ambiente;

e)     Lancem matéria ou energia em desacordo com os padrões ambientais estabelecidos.

Definição doutrinal de dano ambiental:  é a alteração indesejável de recursos naturais, afetando por conseguinte, a natureza, o ser humano e violando ao direito fundamental do meio ambiente sadio e equilibrado.

Classificação de Dano Ambiental

1)    Microbem: dano individual que lesa interesses próprios ou individuais homogêneos.

2)    Macrobem: São tidos danos ambientais coletivos em sentido amplo. Dividem-se em:

a)     Difuso: quando atinge um número indeterminado de pessoas ligadas sobre o mesmo fato;

b)     Coletivo “em sentido estrito”: quando fere interesses pertencentes a um grupo de pessoas determináveis, ligadas pela mesma relação jurídica;

c)      Individual homogêneo: são danos ambientais de origem comum.

3)    Cumulativo: quando apresentados todos os elementos em conjunto. Ex. construtora hidrelétrica que casa danos coletivos pelo desaparecimento da fauna e flora, gerando por conseqüência, o dano individual homogêneo, pois agride os agricultores da região.

Extensão do Dano Ambiental

1)     Patrimonial: Perda material sofrida pela coletividade, reparando o causador, por restituição, recuperação ou indenização.

2)     Extrapatrimonial: lesão valorativa espiritual ou moral. Pode ser: coletiva, quando viola o macrobem ou reflexiva, quando viola de forma individual o microbem.

Espécies de Danos Coletivos em sentido amplo

i)                   Individual homogêneo: decorrente de um fato comum, causando prejuízo a vários particulares.

ii)                Difuso: são os transindividuais indivisíveis, pessoas indeterminadas e ligadas por uma circunstância de fato. Nesta situação, o dano ambiental atinge uma quantidade grande de indivíduos, fazendo com que seja difícil identificá-los individualmente. Ex. Chuvas ácidas, poluição do ar, etc.

iii)              Coletivos “stricto sensu”: são os transindividuais indivisíveis por uma relação jurídica base. A coletividade é identificável, como um grupo de pessoas que sofrem de forma reflexa, mas em conjunto, a reparação do dano. Ex. moradores de um condomínio, empregados de uma fábrica.

Classificação categórica do Dano

Esta classificação tem apenas por objetivo de distinguir os tipos de danos ambientais decorrentes para uma compreensão mais didática, vejamos:

Danos indiretos: quando o fato não provoca o dano, mas desencadeia para que ocorra.

Danos reflexos: atingem pessoas que não estariam sujeitas ao ato lesivo, também denominado de dano ricochete.

Danos presentes: decorrente concomitante com a deflagração do ato lesivo.

Danos futuros: manifesta-se posteriormente à ocorrência do fato, havendo a possibilidade de prolongar-se no tempo.

Danos remotos: são aqueles ocasionados por outros fatores.

Danos imprevisíveis: quando uma pessoa normal não consegue prever.

Danos eventuais: quando há prejuízos duvidosos e hipotéticos.

Formas de reparação do dano ambiental

É utilizada mediante a recuperação da área degradada e/ou da compensação ecológica, ressarcindo na forma material ou imaterial.

a)     Restauração natural: consiste na reparação dos bens naturais afetados, com o intuito de restabelecer o equilíbrio do ecossistema.

A Lei n. 6.368/81 trata sobre o assunto nas seguintes hipóteses:

a.1) Recuperação da qualidade ambienta (art. 2°, caput).

a.2) Princípio da recuperação de áreas degradadas (art. 2°, VIII).

a.3) Preservação e restauração dos recursos naturais com vistas à utilização racional e disponibilidade permanente (art. 4°, VI).

a.3) Imposição ao poluidor e ao predador, na obrigação de recuperar e/ou indenizar os danos causados.

b)     Compensação ecológica: pode ser

I)                  Equivalente in situ;

II)               Equivalente substituindo para outro local;

III)            Indenização pecuniária.

Fundamento legal

- Convenção da Biodiversidade pelo Decreto Legislativo n. 2, de 3 de fevereiro de 1994.

- Lei n. 7.347/85 (Lei da Ação Civil Pública)  artigo 3°:

Condenação em dinheiro ou Condenação ao cumprimento de obrigação de fazer ou não fazer.

Há a possibilidade de Termo de Ajustamento de Conduta- TAC, conforme o art. 5°, § 6, da LACP.

c)      Substituição equivalente: feita no local do dano. Pode ser:

c.1) Parcial: referente na qualidade, quando apenas algumas funções forem substituídas;

c.2) Quantitativa: inerente as funções lesadas;

d)     Substituição equivalente em outro local: quando houver impossibilidade técnica por pericias e demais provas admitidas em direito, daí que será substituído por outro local.

e)      Indenização pecuniária: quando houver a inviabilidade na utilização das demais formas de reparação do dano ao meio ambiente, como também há a possibilidade de complementação de repará-lo.

Inexiste um parâmetro legal para fazer-se o calculo do quantum a ser pago pelo dano ambiental, porém, para que seja convertido em pecúnia, há uma metodologia:

Valor          =       Valor de     +      Valor de     +    Valor de        

Econômico           Existência                Uso               Opção

Valor de uso: é o utilizado pelas pessoas dos recursos naturais;

                    

Uso de produto: recursos naturais negociados no    mercado;

                            Uso comum: bens consumidos em mercadoria;

                  

Valor de opção: é o elo entre os riscos de perda ambiental entre presentes e futuras gerações;

Valor de existência: são posturas éticas, pois o valor é atribuído ao meio ambiente devido suas qualidade, mesmo que não tenha uso atual ou mesmo futuro.

Indenização: tem caráter pedagógico, de modo a desestimular condutas lesivas

Autoria ou nexo de imputação: é atribuída a determinada pessoa pela responsabilidade ambiental pelos danos ocorridos a este.

Trata-se de um elo de ligação ente o fato danoso e o responsável, seja pelo risco ou por culpa.

Fundamento legal:

Lei n. 6.938/81:

Art. 3° IV - poluidor, a pessoa física ou jurídica, de direito público ou privado, responsável, direta ou indiretamente, por atividade causadora de degradação ambiental;

Art. 14, § 1° - Sem obstar a aplicação das penalidades previstas neste artigo, é o poluidor obrigado, independentemente da existência de culpa, a indenizar ou reparar os danos causados ao meio ambiente e a terceiros, afetados por sua atividade. O Ministério Público da União e dos Estados terá legitimidade para propor ação de responsabilidade civil e criminal, por danos causados ao meio ambiente.

Código Civil de 2002:

Art. 927, Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.

Nexo de Causalidade: é a causa e o efeito indicativos dos danos e das conseqüências do fato ou mesmo para o agravamento de seus efeitos. Deve-se observar, primeiramente, quais as causas do dano para atribuir a autoria.

Teorias de Causalidade

1° Teoria da causalidade adequada:  Prevista no art. 403 do Código Civil, da causa e efeito para a configuração do dano, sendo que inocorrendo estes elementos, configurará por conseguinte como formas extraordinárias e improváveis.

2° Teoria de equivalência de condições: leva-se em conta todas as condições, mesmo que o agente não tenha colaborado para o resultado, como na hipótese de um agente que é responsabilizado por todos os danos que não teriam verificado se não houvesse ocorrido o fato que lhe é atribuído.

3° Teoria da causalidade alternativa: quando há imprecisão de quem causou o dano ambiental, sendo que o agente unicamente será responsabilizado por todos os seus atos danosos, daí que, por conseqüência, será ajuizada ação contra os possíveis responsáveis, sendo lhe segurado o direito de ação regressiva.

Na pluralidade de poluidores, a solidariedade é passiva, que será configurada conforme o caso concreto.

Art. 7°, parágrafo único do Código de Defesa do Consumidor:

Tendo mais de um autor a ofensa, todos responderão solidariamente pela reparação dos danos previstos nas normas de consumo.

Excludentes de causalidade

Caso fortuito e força maior são eventos inevitáveis trazendo consigo a ruptura do nexo de causalidade e de sua autoria. Podemos resumir as duas assim:

Caso fortuito: imprevisibilidade

Força maior: irresistibilidade

Teoria do Risco Criado: Somente não terá por configurada a obrigação de indenizar nas seguintes ocasiões:

I)                  O dano não existiu, por critérios lógicos.

II)               Não guarda relação de causalidade com o risco criado.

Responsabilidade do Risco Integral ou Responsabilidade do Risco Agravada

Decorre quando há nexo de causalidade, atividade do responsável do ato danoso e o dano ocorrido pela atividade exercida.

Ex. Usina nuclear; derramamento de petróleo em alto-mar devido um iceberg.

Obs. Mesmo o por caso fortuito ou força maior, a responsabilização pelo dano ainda  persiste devido a atividade empregada.