Medicina Legal - Breve Delineamentos

Conceito: trata-se de um conjunto de conhecimentos médicos e paramédicos que, no âmbito do direito, concorrem para a elaboração, interpretação e execução das leis existentes e ainda permite, por meio de pesquisa cientifica, o seu aperfeiçoamento.

Divisão da Medicina Legal:

a) Parte geral: que inclui a introdução ao seu estudo, conceitos, relação com outras ciências, os tipos de pericias e a forma de atuação dos peritos. Visa o estudo dos deveres (Deontologia) e direitos dos médicos (Diciologia), estando incluído o estudo da Ética Médica, Segredo profissional, Responsabilidade Medica Biomédica, etc.
b) Parte especifica: que inclui as especialidades relacionadas às ciências jurídicas e sociais, como:
1) Antropologia forense: trata-se de questões relacionadas de identidade e processo de identificação;
2) Psiquiatria forense: Dedica-se ao estudo das doenças mentais e suas relações com a responsabilidade civil e criminal;
3) Psicologia jurídica: Estuda o psiquismo dos envolvidos e seus depoimentos, com o objetivo de detectar alterações emocionais que possam influenciar testemunhos e confissões;
4) Sexologia forense: Estuda a sexualidade humana, normal e anormal e os crimes sexuais (erotologia e himenologia), dos processos de reprodução, naturais e artificiais (obstetrícia forense);
5) Traumatologia forense: Estuda lesões corporais e os agentes traumáticos;
6) Asfixiologia: Estudo das asfixias mecânicas decorrentes de causas externas
7) Toxicologia: Estuda as diversas substancias químicas sobre o organismo, especificamente as que produzem envenenamentos e intoxicações;
8) Tanatologia: Estudo da morte e os fenômenos que a acompanham;
9) Jurisprudência médico-legal: Estuda as decisões dos juízes relacionadas com a medicina legal;
10) Infortunística: Tratam dos acidentes do trabalho, enfermidades ocupacionais e moléstias.

Perícias e Peritos

A pericia é solicitada por autoridade competente (judiciária, policial ou militar) aos peritos oficiais, os quais são funcionários públicos concursados para exercer esta atividade nas diversas áreas.

Se envolver matéria médica, o perito deverá ser médico e será denominado médico-legista, que terá especialização em medicina legal, deve, no exercício de suas atribuições, evitarem qualquer interferência que possa constrangê-lo em seu trabalho e comprometer sua independência intelectual e/ou profissional.

Não havendo peritos oficiais, o exame será realizado por duas pessoas idôneas, escolhidas e de preferência que tenha habilitação técnica, são assim chamados de peritos leigos ou ad hoc.

Os peritos nomeados ou louvados são aqueles escolhidos pelo juiz para atuar em causas cíveis.

O assistente técnico são profissionais de confiança das partes, designados para acompanhar o exame do perito nomeado pelo juiz nos processos cíveis. Não existe assistente técnico no âmbito penal.

As pericias podem ser realizadas em pessoas vias, cadáveres ou coisas, também podem ser requeridas em qualquer fase, policial ou judiciária, do processo.

Ao perito, serão solicitados pareceres quanto à determinação de identidade, diagnostico de lesões corporais, conjunção carnal, gravidez, alterações mentais, determinação de data e causa mortis, diferenciação de lesões in vitro ou post mortem, etc.

As atividades médico-legais concentram-se no exame clinico médico-legal, na necropsia, na necropsia pós-exumação, nas pericias diversas e nos exames laboratoriais. Poderão ser realizados em qualquer lugar, a qualquer dia e hora, mas preferencialmente no Instituto de Medicina Legal ou hospitais públicos, enquanto houver luz natural.

Serão formulados quesitos específicos conforme a pericia a ser realizada, seja sobre lesões corporais, conjunção carnal, ato libidinoso diverso da conjunção carnal, embriaguez, necropsia, exumação, etc.

O laudo pericial tem a seguinte estrutura:

1) Preâmbulo: onde consta a data, hora e local da pericia, autoridade solicitante do exame, dados de identificação do periciado, peritos designados e os quesitos formulados.
2) Histórico: dados relacionados com o fato, fornecidos pela autoridade solicitante e /ou pelo periciado. É sucinto e objetivo, pois serão analisadas no decorrer do processo. As expressões como “historia de...”, “periciado refere que...”, “fomos informados pela autoridade policial que...” evitam a interpretação de que o perito médico está colaborando na confirmação de eventos falsos e imaginários.
3) Descrição: Parte onde é colocada a descrição das lesões encontradas, de forma clara, em linguagem adequada, tratando com dimensões e características, por vezes podem fazer uso da fotografia e/ou desenhos gráficos. Trata-se da parte mais importante do laudo pericial, pois deverá causar maior atenção pelos interessados no caso.
4) Discussão: Parte onde se realiza a análise criteriosa dos dados encontrados, esclarecendo hipóteses e controvérsias, trajeto de instrumentos, etc., muitas vezes utilizam citações bibliográficas.
5) Conclusão: trata-se de informação essencial que resulta dos dados descritos e discutidos. Diagnostico elaborado a partir dos exames realizados.
6) Respostas aos Quesitos: São especificas para cada pericia e tipo de laudo, devendo ser dadas de forma objetiva e nenhum quesito pode ficar sem resposta.

Documentos médico-legais

Há três tipos de documentos escritos:

a) Atestado: É a afirmação por escrito de um fato médico e suas conseqüências, sem exigência de compromisso legal, implicando providencias administrativas, judiciárias ou oficiosas.

b) Relatório (auto ou laudo): É a narração descrita e minuciosa dos atos de um perito, determinada pela autoridade competente a um perito oficial ou compromissado, com o objetivo de esclarecer um ou mais fatos de ordem médico-legal.
- Sendo ditado pelo escrivão durante o processo, chama-se auto.
- Se for redigido posteriormente pelos peritos, chama-se de laudo.

c) Parecer: Trata-se de um documento solicitado, pela parte ou por seu representante legal, que tenha competência especial, independentemente de qualquer compromisso legal e que é aceito ou faz fé pelo renome de quem subscreve. O médico age como profissional liberal, podendo inclusive cobrar honorários com a parte interessada. O parecer não tem forma fixa, podendo seguir a mesma estrutura de um relatório.

Ainda, existem os esclarecimentos não escritos de interesse dos tribunais, assim chamados de depoimentos orais. O juiz pode convocar os peritos a fim de esclarecerem oralmente, certos pontos duvidosos de pericias realizadas por eles ou por outrem ou por qualquer assunto de interesse da justiça e que será registrado por termo de depoimento.