Corporation or corporate law covers how to crate and regulate companies and corporations. A corporation is a group if individuals who are treated as legal entity.
The corporation can own, buy and sell property, sign, and sue and be sued.
Corporate law covers relationship among shareholders and management. It also regulates:
a) The duties that directors and officers have to the corporation.
b) When the company must hold shareholder votes and annual shareholder meeting;
c) The number and types of share the corporation can issue;
d) The dissolution of the corporation.
Corporation Law is not govern the relationship between the company and third parties: for this you need to refer to competition or antitrust law, environment law etc.
Luiz Fernando Pereira (OAB/SP 336.324) é advogado em São Paulo, com atendimento online, em direito do trabalho, acidente do trabalho, servidores públicos, profissionais da saúde, direito médico e defesa no CREMESP, PAD, desapropriação, direito criminal e LGPD. WhatsApp (11) 98599-5510.
19/10/2011
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