Indenização por desapropriação e servidão administrativa paga Imposto de Renda?

Resposta completa com base na Constituição, no CTN e na jurisprudência: o que é renda, o que é mera recomposição patrimonial e como agir na prática.

Por Luiz Fernando Pereira · OAB/SP 336324 · Atualizado em 03/10/2025

Indenizações por desapropriação e servidão: compensação, não renda.

Sumário

1. Conceito: intervenção do Estado e natureza indenizatória
2. Fundamentos constitucionais e do CTN
3. Desapropriação: direta, indireta e por utilidade pública
4. Servidão administrativa: ônus real e limitação de uso
5. Juros compensatórios e moratórios: por que não são renda
6. Dano emergente, lucros cessantes e perda de oportunidade
7. IRPF: como declarar, documentos e riscos comuns
8. Pessoas jurídicas: contabilidade, reflexos e CSLL
9. Prazos: decadência/prescrição e contagem prática
10. Estratégia probatória e teses de defesa
11. Checklist rápido para o contribuinte
12. FAQ essencial
13. Conclusão e próximos passos

1) Conceito: intervenção do Estado e natureza indenizatória

A Constituição assegura a propriedade (art. 5º, XXII) e impõe sua função social (art. 5º, XXIII). Para atender ao interesse público, admite-se a desapropriação (com indenização justa, prévia e em dinheiro) e a servidão administrativa (ônus real que restringe o uso do imóvel para viabilizar serviço público, por exemplo, linhas de transmissão). A verba paga ao particular tem caráter indenizatório: recompõe a perda e a limitação impostas. Indenizar é repor, não enriquecer.

2) Fundamentos constitucionais e do CTN

Constituição Federal

• Art. 153, III: competência da União para instituir o IR sobre “renda e proventos”.
• Art. 145, §1º: capacidade contributiva — tributa-se quem efetivamente tem riqueza disponível.
• Art. 150, IV: vedação ao confisco — impedir que o tributo destrua a própria reparação.

CTN

• Art. 43: fato gerador do IR = aquisição de disponibilidade econômica/jurídica de acréscimo patrimonial.
• Arts. 165 e 168: repetição de indébito e prazo de 5 anos para restituição do que foi pago indevidamente.

Se a verba indenizatória não representa acréscimo patrimonial, falta o fato gerador do IR. Tributar a recomposição viola a capacidade contributiva e aproxima-se do confisco. É por isso que a jurisprudência de STJ e STF converge na não incidência do IR sobre indenizações expropriatórias e pela servidão.

3) Desapropriação: direta, indireta e por utilidade pública

Direta: ato formal do Poder Público que retira a propriedade mediante pagamento. O valor visa recompor o bem e eventuais perdas correlatas; não é renda.

Indireta: o Estado se apossa do bem sem o rito formal; o particular demanda indenização. Também aqui a verba é reparatória — afastada a incidência do IR.

Utilidade pública/necessidade pública: fundamentos frequentes para obras (hospitais, estradas, linhas de energia). A indenização cobre o **valor do bem** e, quando cabível, **perdas decorrentes** (danos colaterais comprovados).

4) Servidão administrativa: ônus real e limitação de uso

Na servidão, o proprietário permanece titular, mas perde poderes de uso/fruição em parte do imóvel, sofrendo frequentemente desvalorização. A compensação financeira é indenizatória. O entendimento consolidado reconhece que a indenização e rubricas correlatas (como juros compensatórios pela limitação) não são renda.

5) Juros compensatórios e moratórios: por que não são renda

Compensatórios: remuneram a perda do uso/posse ou a restrição econômica enquanto o particular estava privado da plena fruição do bem. São parcela intrinsecamente indenizatória.

Moratórios: indenizam a mora do devedor público (atraso no pagamento). No contexto expropriatório, acompanham a finalidade de recomposição.

Sem acréscimo patrimonial, não há fato gerador do IR — logo, não incide imposto sobre principal nem sobre os juros diretamente atrelados à reparação.

6) Dano emergente, lucros cessantes e perda de oportunidade

Dano emergente (o que efetivamente se perdeu) e lucros cessantes (o que razoavelmente deixou de lucrar) podem surgir em desapropriação/servidão. Em regra, ambos compõem a indenização, não a renda. Perda de oportunidade é tese possível quando a intervenção frustra contratos/negócios certos e demonstráveis. A prova técnica é decisiva: contratos, notas fiscais, séries históricas, perícia econômica.

7) IRPF: como declarar, documentos e riscos comuns

Onde lançar? Ficha Rendimentos Isentos e Não Tributáveis.

Documentos: termo/decisão de desapropriação ou servidão, laudos, comprovantes de pagamento (principal e acessórios), memória de cálculo.

Riscos comuns: retenção automática na fonte; lançamento indevido em “Rendimentos Tributáveis”; confusão entre indenização e receita por venda.

Se houve retenção indevida, cabem: (i) pedido de restituição e (ii) repetição de indébito (CTN, art. 165), em até 5 anos do recolhimento (CTN, art. 168). Atenção à documentação e à fundamentação (natureza reparatória + ausência de fato gerador).

8) Pessoas jurídicas: contabilidade, reflexos e CSLL

Em PJ, registrar a indenização como outros resultados/receitas não operacionais de natureza indenizatória, com nota explicativa deixando claro tratar-se de recomposição patrimonial. O raciocínio da não-incidência de IR se estende quando não há incremento real de riqueza. A mesma lógica orienta a CSLL. Crucial manter lastro documental e perícia de avaliação.

9) Prazos: decadência/prescrição e contagem prática

• Restituição/indébito: 5 anos a partir do recolhimento indevido (CTN, art. 168, I).
• Compensação administrativa: observar regras vigentes e prova da natureza indenizatória.
• Ações judiciais correlatas: atenção a marcos de ciência do ato, trânsito em julgado e constituição do crédito.

10) Estratégia probatória e teses de defesa

• Perícia técnica (engenharia/avaliação): delimita faixa de servidão, perdas de uso, depreciação, restrições construtivas.
• Prova econômica: séries históricas de faturamento (quando cabível), contratos frustrados, laudos de fluxos de caixa.
• Enquadramento jurídico: CF (arts. 145 §1º, 150 IV, 153 III), CTN (art. 43; arts. 165/168) e jurisprudência que afirma a natureza indenizatória.
• Ônus da prova: quem pretende tributar deve demonstrar acréscimo patrimonial — o que não ocorre nas hipóteses típicas aqui tratadas.

11) Checklist rápido

• Identifique o título jurídico: desapropriação direta/indireta ou servidão administrativa.
• Separe documentos: termo/decisão, laudo, comprovantes, memória de cálculo, mapas/plantas.
• Classifique verbas: principal, compensatórios, moratórios, danos anexos.
• No IRPF/PJ: lance como indenização (isenta) e mantenha dossiê probatório.
• Se houve retenção: providencie pedido de restituição e avalie ação de indébito (5 anos).

12) FAQ essencial

Indenização paga IR? Não. Falta acréscimo patrimonial (CF 153 III; CTN 43). Trata-se de recomposição.

E os juros? Em regra, compensatórios e moratórios ligados à indenização seguem a natureza reparatória.

Como declarar? IRPF: Rendimentos Isentos e Não Tributáveis. PJ: registrar como indenização/recomposição com nota explicativa.

Posso reaver IR retido? Sim. Repetição de indébito (CTN 165) em até 5 anos (CTN 168), com atualização.

13) Conclusão e próximos passos

A tributação do Imposto de Renda pressupõe acréscimo patrimonial. Nas indenizações de desapropriação e servidão administrativa, a verba recompõe o que foi perdido ou limitado; por isso, **não** há incidência de IR. Comprovar a natureza indenizatória com documentação e laudos é decisivo para blindar o contribuinte, corrigir declarações, impedir retenções indevidas e reaver valores já descontados.

Quer avaliar um caso específico? Analisamos documentos, elaboramos estratégia fiscal e processual e conduzimos pedidos de restituição com segurança técnica.

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Crédito da única imagem: Matthew T. Rader — CC BY-SA 4.0 — Wikimedia Commons.

Exame Médico em Concursos (2025): guia completo

Concursos Públicos • Atualizado em 03/10/2025 • Leitura: ~12–16 min

Exame Médico em Concursos (2025): o que reprova de verdade, como proteger seus dados, pedir reanálise, montar dossiê e recorrer

Guia prático com checklists, prazos, modelos e mapa do que pode × não pode.

Resumo rápido: só reprova o que está no edital + tem nexo com as atribuições + está motivado com parâmetros. IMC isolado, laudo genérico e negativa de acesso ao laudo são pontos frágeis. Em dúvida técnica, peça reanálise e preserve prazos de recurso.

Sumário

• 1. Fundamentos (legalidade, motivação, transparência, isonomia)
• 2. Bases legais e jurisprudenciais essenciais
• 3. Edital: o que impugnar antes
• 4. Critérios por área (visão, audição, cardio, osteo, mental, infecto)
• 5. Dossiê técnico do candidato
• 6. LGPD aplicada ao exame médico
• 7. PCD: avaliação biopsicossocial e adaptação
• 8. Prazos típicos e estratégia de calendário
• 9. Mapa prático (pode × não pode)
• 10. Erros periciais recorrentes
• 11. Reanálise, tutela e continuidade no certame
• 12. Recursos: administrativo, mandado de segurança e ação
• 13. FAQ
• 14. Modelos prontos (copiar/colar)
• 15. Atendimento especializado
• 16. Fontes

1) Fundamentos

O exame médico somente é legítimo quando respeita: legalidade e publicidade (critérios no edital), pertinência funcional (nexo entre parâmetro e risco do cargo), objetividade e motivação (método, valores e conclusão técnica) e transparência (acesso integral ao laudo e parâmetros).

• Legalidade Critérios e parâmetros no edital; sem “surpresas” depois.
• Nexo O que se exige precisa demonstrar impacto na essência da função.
• Motivação Laudo deve explicitar método → valores → conclusão funcional.
• Transparência Vista do laudo, identificação dos avaliadores (nome/CRM) e base legal do tratamento de dados.

2) Bases legais e jurisprudenciais essenciais

• CF/88: legalidade, publicidade, isonomia, ampla defesa e contraditório (arts. 5º e 37).
• LGPD (Lei 13.709/2018): dados sensíveis de saúde → acesso, finalidade, minimização, segurança.
• Lei Brasileira de Inclusão (Lei 13.146/2015): adaptação razoável e avaliação biopsicossocial.
• Entendimento consolidado: eliminação genérica, sem método e sem nexo funcional, tende a ser anulada; IMC isolado é parâmetro frágil quando não correlacionado às atribuições; negativa de vista viola transparência.

Nota: cada banca usa terminologia própria; sempre anexe transcrição literal do item do edital no recurso.

3) Edital: o que impugnar antes

• Critérios vagos (“sem alterações relevantes”) sem valor de referência.
• Exigência “sem correção óptica” para cargos administrativos, sem justificação de risco.
• Ausência de fluxo de reanálise e prazos; proibição de acessar laudo e parâmetros.

Dica: impugne em até 5 dias úteis (padrão comum). A impugnação bem feita salva muitos casos na origem.

4) Critérios por área (argumentos úteis)

4.1 Visão

• Acuidade: admitir correção quando compatível; “sem correção” exige justificativa de risco imediato.
• Daltonismo: teste funcional vinculado à tarefa (ex.: leitura de códigos de cores críticos).
• Cirurgia refrativa: prazo de estabilização e ausência de complicações documentada.

4.2 Audição

Fixe limiares por frequência (dB) e descreva cenário funcional (rádio, sirene, direção). Rigor desproporcional em funções administrativas é contestável.

4.3 Cardio-respiratório

• Doenças crônicas controladas → análise funcional atual; liberação por especialista pesa muito.
• Se o risco for hipotético/remoto, a exclusão é desarrazoada.

4.4 Osteoarticular

Diferencie restrição temporária (tratável) da permanente. Para atividades não operacionais, descreva adaptações viáveis e equivalentes.

4.5 Saúde mental

Exigir instrumentos padronizados (CID/DSM só como referência, com avaliação clínica funcional). Rótulos genéricos não bastam.

4.6 Infecto/condições estigmatizadas

Sem discriminação: avaliar capacidade atual, controle, risco residual e protocolos/EPIs aplicáveis.

5) Dossiê técnico do candidato

1. Checklist do edital (exames, janela, formato, assinatura/CRM, prazos).
2. Laudos atualizados com método, valores de referência e conclusão funcional.
3. Contraprovas em laboratório distinto + quadro comparativo.
4. Relatório do especialista descrevendo tarefas e mitigação de riscos.
5. PDF único com sumário, separadores e numeração de anexos.

Tip: peça por escrito à banca quais tabelas/parâmetros usa (p.ex., linhas da audiometria). Isso trava a motivação.

6) LGPD aplicada ao exame médico

• Finalidade e minimização (dados estritamente necessários).
• Acesso ao laudo completo, parâmetros e identificação dos avaliadores (nome/CRM).
• Base legal e prazo de guarda dos dados; segurança e sigilo.
• Compartilhamento restrito — nada de circular prontuário por e-mail aberto.

7) PCD: avaliação biopsicossocial e adaptação

A banca deve avaliar barreiras e tecnologias assistivas. Indeferimento genérico sem análise individual tende a ser ilícito.

Roteiro PCD

1. Laudos + descrição da capacidade funcional atual;
2. Pedido de adaptação razoável (tempo, mobiliário, tecnologia, intérprete);
3. Prova de que a essência do cargo permanece íntegra;
4. Se a banca negar sem analisar, argumente ausência de avaliação biopsicossocial.

8) Prazos típicos e estratégia

• Impugnação ao edital: em geral 2–5 dias úteis da publicação (ver item específico do edital).
• Recurso do exame: costuma ser 2–5 dias após o resultado; protocole mesmo aguardando laudos complementares (adicione “documentos supervenientes”).
• Mandado de segurança: 120 dias da ciência do ato; útil para tutela de continuidade no certame e exibição do laudo.
• Ação ordinária: quando precisa de perícia judicial e dilação probatória.

Calendário prático: protocole recurso + pedido de reanálise e, paralelamente, avalie tutela para não perder etapas seguintes.

9) Mapa prático: o que pode e o que não pode reprovar

Situação	Tendência	Observações-chave
Exigência fora do edital	Inválida	Fere publicidade/isonomia; impugne imediatamente.
Laudo genérico sem método/valores	Nulo	Peça complementação técnica; falta motivação.
IMC isolado	Questionável	Avaliação funcional individual + liberação do especialista.
Negativa de vista do laudo	Vício	Transparência/LGPD asseguram acesso.
PCD sem análise de adaptação	Discriminação	Exigir avaliação biopsicossocial.

10) Erros periciais recorrentes

• Ausência de método e valores de referência;
• Conclusão padronizada sem individualizar o caso;
• Desalinhamento com a função (sem nexo funcional);
• Negativa de acesso ao laudo e aos parâmetros;
• Confusão entre TAF e exame clínico.

11) Reanálise, tutela e continuidade

Se o dado é controverso ou incompleto, requeira reanálise com novos exames e contraprovas. Para não perder etapas, peça tutela de urgência visando a continuidade no certame, sobretudo com probabilidade do direito (laudos robustos) e perigo de dano (perda de fase).

Anexos essenciais: quadro comparativo, parecer do especialista, comprovação de pertinência funcional e pedido de exibição do laudo oficial.

12) Recursos: administrativo, MS e ação

12.1 Recurso administrativo (roteiro enxuto)

1. Transcreva o item do edital (parâmetro exato).
2. Mostre seu exame (método, valores, data e CRM).
3. Exponha a falha da banca (ausência de método/valor ou falta de nexo).
4. Peça reanálise por junta recursal + aceitação liminar para seguir no certame.

12.2 Mandado de Segurança

Útil quando já há prova pré-constituída e urgência para não perder fases. Pedidos: tutela para permanecer, exibição do laudo e reanálise por nova junta.

12.3 Ação ordinária

Use quando precisa de perícia judicial. Foque em: metodologia adequada, pertinência funcional, adaptação razoável (se PCD) e vícios do procedimento.

13) FAQ (rápido)

Quais doenças eliminam automaticamente?

Não há lista automática. É indispensável nexo funcional, método e motivação individualizada.

Posso levar laudos particulares?

Sim, devem ser considerados. Prefira laudos com método, referências e conclusão funcional.

“Perfil inadequado” basta?

Não. Exija método, parâmetros, valores e nexo com a função. Sem isso, a motivação é insuficiente.

Tenho doença controlada. Cabe eliminação?

Eliminação automática é frágil. Demonstre controle, ausência de risco e liberação do especialista.

14) Modelos prontos (copiar/colar)

Dica: clique e use CTRL+A para selecionar tudo, depois CTRL+C.

14.1 Pedido de acesso ao laudo (LGPD)

À Banca/Comissão Médica,
Requeiro a disponibilização integral do laudo médico e dos parâmetros utilizados (métodos e valores de referência),
a identificação dos avaliadores (nome/CRM) e a base legal para o tratamento dos dados, com prazo de guarda e
medidas de segurança, para exercício do contraditório (LGPD e princípios da publicidade/motivação).

14.2 Recurso administrativo (estrutura)

1) Edital (transcrição literal do item): _______________________________________
2) Exame particular (método/valores/data/CRM): ________________________________
3) Falha da decisão: ausência de método/valor e/ou falta de nexo funcional.
4) Pedido: (i) reanálise por junta recursal; (ii) autorização para continuidade no certame;
(iii) exibição do laudo oficial e dos parâmetros utilizados.

14.3 Quesitos para perícia judicial

a) Qual metodologia e referência devem ser usadas para aferir aptidão neste caso?
b) A condição do autor compromete tarefas essenciais do cargo? Em que extensão?
c) Há adaptações razoáveis que neutralizam riscos preservando a essência do cargo?
d) O indeferimento administrativo apresenta motivação técnica suficiente?

14.4 Pedido de reanálise com contraprovas

Requeiro reanálise do exame médico com base nos documentos anexos (contraprovas em laboratório distinto,
parecer do especialista e quadro comparativo), por serem mais completos e atuais, com método explícito e valores
referenciados. Reitero pedido de continuidade no certame até decisão final da junta recursal.

Precisa de ajuda com exame médico? Falar no WhatsApp

15) Atendimento jurídico especializado

Atuação focada em concursos (carreiras policiais, fiscais e administrativas):

• Recurso técnico (laudos comparativos e contraprovas);
• Tutela de urgência para continuidade nas fases;
• Perícia judicial e quesitos detalhados.

Fale agora: WhatsApp (11) 98599-5510 • drluizfernandopereira@yahoo.com.br

© 2025 • Luiz Fernando Pereira • OAB/SP 336.324 • Atendimento online em todo o Brasil • Escritório em São Paulo/SP

16) Fontes e leitura complementar

• STF — pesquisa de jurisprudência
• STJ — notícias e Pesquisa Pronta
• LGPD (Lei 13.709/2018)
• Lei Brasileira de Inclusão (Lei 13.146/2015)

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Tatuagem, barba e aparência em concursos (2025): limites constitucionais, jurisprudência e como recorrer

Concursos Públicos • Atualizado em 03/10/2025 • Leitura: ~10–14 min

Aparência em Concursos (2025): o que realmente elimina (tatuagem, barba e cabelo), Tema 838 do STF e como recorrer

Guia prático: regras válidas × abusos, prazos, modelos e mapa jurisprudencial.

Resumo: tatuagens em geral não eliminam; proibição genérica é inconstitucional (Tema 838). Regras de barba/cabelo só se sustentam com nexo funcional (segurança, EPI, identificação) e motivação. Guarde provas (ata/fotos) e recorra dentro do prazo.

Sumário

• 1. Fundamentos constitucionais
• 2. STF Tema 838: o que mudou nas tatuagens
• 3. Barba, cabelo e acessórios (EPI/segurança)
• 4. Policiais × civis: o que muda
• 5. Sessão de inspeção: como se resguardar
• 6. Mapa prático (tendências)
• 7. Como recorrer (roteiro)
• 8. Modelos prontos
• 9. FAQ
• 10. Atendimento
• Fontes

1) Fundamentos constitucionais

Restrições de aparência devem respeitar legalidade e publicidade (art. 37, caput, CF), isonomia, proporcionalidade e dignidade. Sem motivação técnica e nexo funcional com as atribuições, a eliminação tende a ser inválida.

2) STF — Tema 838: tatuagens

• Regra Proibições genéricas a tatuagens são inconstitucionais.
• Exceção Conteúdo que afronte valores constitucionais (apologia ao crime/ódio, discriminação) pode impedir, se motivado e previsto.
• Ônus Administração deve demonstrar pertinência e proporcionalidade.

Na prática: peça a decisão escrita com a descrição do conteúdo da tatuagem e a base normativa.

3) Barba, cabelo e acessórios (EPI/segurança)

Exigências permanentes de “barba sempre raspada” ou “padrão de corte” sem nexo com EPI/segurança/identificação tendem a ser desproporcionais. Já ajustes temporários durante curso de formação ou serviço (barba aparada para vedação de máscara; cabelo preso) são aceitáveis quando motivados e previstos no edital/norma.

Casos típicos

• Barba × máscara: exigir aparo para vedação de EPI → válido e pontual.
• Cabelo longo: em regra é permitido; pode-se exigir prender por segurança/identificação.
• Piercing/alargador: não eliminam; pode haver remoção temporária em ambientes operacionais.
• Liberdade religiosa/expressão: buscar acomodação razoável sem comprometer a função.

4) Policiais × civis: o que muda

Carreiras policiais/militares têm regramento de uniformização e disciplina mais rígido. Ainda assim, valem legalidade, motivação, proporcionalidade e a diretriz do Tema 838. Em carreiras civis, restrições estéticas sem nexo tendem a cair.

5) Sessão de inspeção: como se resguardar

1. Antes: leia o edital; veja previsão de registro (fotos/vídeo) e prazo de recurso.
2. No dia: peça motivação escrita em caso de indeferimento; identifique os membros da comissão.
3. Depois: protocole acesso às mídias/ata e fundamente o recurso com esse material.

6) Mapa prático (tendências)

Cenário	Tendência	Observações-chave
Tatuagem sem conteúdo ilícito/odioso	Não elimina	Tema 838: proibições genéricas são inconstitucionais.
Tatuagem com apologia a crime/ódio	Pode eliminar	Desde que motivado e previsto no edital/lei.
Barba sempre raspada, sem EPI	Frágil	Falta nexo funcional; regra ampla tende a cair.
Ajuste temporário por segurança	Válido	Medida pontual, motivada e proporcional.
Indeferimento sem motivação	Anulável	Viola publicidade/motivação; cabe recurso/MS.

7) Como recorrer (roteiro rápido)

1. Transcreva o item do edital usado pela banca;
2. Mostre por que falta nexo/motivação (Tema 838, proporcionalidade);
3. Anexe ata, fotos/vídeo e prints do edital;
4. Peça reanálise pela junta e permanência no certame;
5. Se necessário, MS em até 120 dias com pedido de tutela para continuidade.

8) Modelos prontos (copiar/colar)

Dica: clique no bloco e use Ctrl+A para selecionar tudo; depois Ctrl+C.

8.1 Recurso administrativo (aparência/tatuagem)

1) Edital (transcrição literal): ______________________________________________
2) Decisão da banca (data/protocolo): ________________________________________
3) Fundamentação:
   a) Ausência de motivação específica / descrição do conteúdo alegado;
   b) Falta de nexo funcional com as atribuições;
   c) STF – Tema 838: proibições genéricas a tatuagens são inconstitucionais.
4) Provas: ata, fotos/vídeo da sessão, prints do edital/lei interna.
5) Pedido:
   i) Reanálise pela junta recursal;
   ii) Autorização para continuidade nas etapas;
   iii) Exibição integral de mídias/ata e motivação escrita.

8.2 Pedido de acesso a mídias e ata

À Comissão do Concurso,
Requeiro acesso/cópia integral das mídias oficiais (fotos e/ou gravações) e da ata da sessão de inspeção,
com identificação dos membros, fundamentos e base normativa da decisão, para exercício do contraditório.

8.3 Estrutura básica para Mandado de Segurança

Fatos: eliminação por aparência sem motivação/nexo funcional (ou por tatuagem, genericamente).
Direito: legalidade, proporcionalidade, motivação (CF, art. 37); Tema 838 do STF; edital.
Pedidos: (i) tutela para continuidade no certame; (ii) exibição de mídias/ata; (iii) anulação do indeferimento.

9) FAQ

Tatuagem grande e visível elimina?

Não por si. O que importa é o conteúdo e a pertinência funcional. Proibição genérica tende a ser inválida (Tema 838).

Podem me obrigar a cortar cabelo ou tirar barba?

Somente se houver nexo com EPI/segurança/identificação, de forma motivada, preferencialmente temporária e prevista.

Tenho piercing/alargador. E agora?

Em geral não elimina; pode ser exigida remoção temporária em atividade operacional por segurança.

Posso gravar a sessão?

Depende do edital. Mesmo sem gravação própria, é legítimo pedir as mídias oficiais e a ata para recurso.

Precisa de ajuda para recorrer? Falar no WhatsApp

10) Atendimento jurídico especializado

Atuação em concursos (policiais e civis):

• Recurso administrativo técnico e rápido;
• MS com tutela para continuidade;
• Pedidos de exibição de mídias/ata e prova pericial, quando necessário.

Fale agora: WhatsApp (11) 98599-5510 • drluizfernandopereira@yahoo.com.br

© 2025 • Luiz Fernando Pereira • OAB/SP 336.324 • Atendimento online em todo o Brasil • Escritório em São Paulo/SP

Fontes e leituras oficiais

• STF – Tema 838 (repercussão geral): página do tema no portal do STF.
• Constituição Federal: arts. 5º e 37.
• Editais e normas internas da carreira (uniformes, EPIs, apresentação pessoal).
• Orientações de Tribunais sobre concursos (contraditório e publicidade de sessões).

Para fortalecer E-E-A-T, adicione o link direto do **Tema 838** e o PDF do **edital** do seu caso.

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Avaliação Psicotécnica em Concursos Públicos (2025)

Concursos Públicos · Atualizado em 28/09/2025

Avaliação Psicotécnica em Concursos (2025): validade, critérios objetivos, acesso ao laudo, recurso e jurisprudência

Por Luiz Fernando Pereira — Advogado (OAB/SP 336.324). Atuação em concursos, carreiras policiais e direito administrativo.

Contato direto: WhatsApp (11) 98599-5510 • drluizfernandopereira@yahoo.com.br

Conteúdo informativo. Cada edital tem regras próprias. Avaliação individual é indispensável.

Sumário

• 1. Fundamentos e validade do psicotécnico
• 2. Mapa prático (pode × não pode)
• 3. Critérios objetivos e instrumentos
• 4. Acesso ao laudo, motivação e transparência
• 5. Como recorrer (administrativo e judicial)
• 6. Jurisprudência essencial
• 7. FAQ
• 8. Atendimento
• Fontes oficiais

1) Fundamentos e validade do psicotécnico

A avaliação psicotécnica só é legítima quando atende a três pilares: (i) previsão em lei (e não apenas no edital), (ii) previsão no edital com regras claras e (iii) aplicação com critérios objetivos, publicidade dos motivos e possibilidade de recurso. A exigência sem base legal ou com critérios meramente subjetivos tende a ser invalidada judicialmente.

Essência prática: Lei + edital + critérios objetivos + motivação + recurso = psicotécnico válido. Ausência de qualquer desses elementos pode anular a eliminação.

2) Mapa prático: o que pode e o que não pode reprovar

Situação	Tendência	Observações-chave
Exigência prevista em lei e no edital	Válida	Deve vir com critérios objetivos, instrumentos definidos e recurso.
Exigência só no edital (sem lei)	Inválida	Súmula Vinculante 44 (STF): apenas por lei se pode exigir psicotécnico.
Critérios genéricos / “perfil ideal” sem parâmetros	Inválida	Jurisprudência do STJ exige objetividade + motivação + recurso.
Negar acesso aos motivos/laudo	Irregular	Direito de conhecer os fundamentos para exercer o contraditório.
Aplicação padronizada, avaliadores identificados, possibilidade de recurso	Regular	Transparência e controle reduzem litígios e mantêm validade do ato.

3) Critérios objetivos e instrumentos

O edital deve indicar quais características serão avaliadas (p.ex., atenção, memória, controle emocional), quais instrumentos serão usados (testes, entrevistas estruturadas), e quais padrões mínimos definem aptidão/inaptidão. A banca precisa demonstrar como os resultados atingiram a conclusão, com notas/estudos de caso ou matriz de corte comportamental.

Boas práticas (para bancas e candidatos)

• Divulgar a priori a metodologia e os critérios de aptidão.
• Registrar em ata/relatório a identificação dos avaliadores.
• Disponibilizar ao candidato resumo técnico/motivos da inaptidão e canal de recurso.
• Evitar termos vagos (“perfil inadequado”) sem lastro em indicadores objetivos.

4) Acesso ao laudo, motivação e transparência

Para que o recurso seja efetivo, o candidato deve ter acesso aos motivos da inaptidão e ao relatório técnico (em formato que preserve sua privacidade). Negar esse acesso esvazia o contraditório e costuma ser reprovado pelos tribunais, além de contrariar o dever de motivação (CF/88, art. 37; princípios da legalidade, publicidade e razoabilidade).

Dica prática: protocole pedido de vista/cópia do relatório; se houver negativa genérica, registre e utilize no recurso e, se necessário, em mandado de segurança para acesso aos dados e revisão do ato.

5) Como recorrer (administrativo e judicial)

5.1 Recurso administrativo

• Prazo: observe o edital (geralmente curto).
• Estrutura: (i) fatos e documentos; (ii) violação à SV 44/STF (se faltar lei); (iii) falta/insuficiência de critérios objetivos; (iv) negativa de acesso ao laudo; (v) pedido de banca revisora e motivação específica.
• Pedidos: anulação da inaptidão; nova avaliação por comissão diversa; acesso integral ao relatório/indicadores.

5.2 Mandado de Segurança (MS)

• Quando usar: há prova pré-constituída (edital, negativa de acesso, ausência de lei/critérios, relatório insuficiente) e risco de perder fases.
• Pedidos: acesso ao laudo; suspensão dos efeitos da inaptidão; nova avaliação com critérios claros e banca diversa; manutenção do candidato no certame até decisão final.

5.3 Ação ordinária (com prova pericial, se preciso)

• Útil quando se discute vício metodológico ou é preciso produzir prova técnica.
• Pedidos: exibição de documentos; perícia; reavaliação por nova comissão; anulação do ato por falta de objetividade/motivação.

Checklist rápido: Existe lei exigindo psicotécnico? O edital detalha critérios? Você recebeu os motivos da inaptidão? Houve canal de recurso real? A banca identificou avaliadores e instrumentos?

6) Jurisprudência essencial (STF/STJ)

Súmula Vinculante 44 — STF

“Só por lei se pode sujeitar a exame psicotécnico a habilitação de candidato a cargo público.” (texto oficial no STF). Ler no DJe do STF. :contentReference[oaicite:0]{index=0}

Exigência de lei + critérios objetivos + recurso

O STJ consolidou que o psicotécnico exige previsão legal, previsão em edital, critérios objetivos e possibilidade de recurso, com acesso aos motivos da inaptidão. Ver Informativo 523 do STJ (itens de Direito Administrativo). :contentReference[oaicite:1]{index=1}

Objetividade e vedação ao subjetivismo

O STJ, em precedentes e informativos, tem rechaçado avaliações meramente subjetivas e sem transparência de critérios. Ex.: Informativo 142/STJ (psicotécnico deve ser “o mais objetivo possível”). :contentReference[oaicite:2]{index=2}

Panorama oficial do STJ

O próprio STJ resume o entendimento: legalidade estrita, objetividade, motivação e recurso — com acesso aos motivos. Ver compilado institucional: “Concursos Públicos – o que diz a jurisprudência do STJ”. :contentReference[oaicite:3]{index=3}

Referência complementar (TRF3)

Órgão federal destaca a base constitucional e a Súmula Vinculante 44 (exigência legal). TRF3 – documento institucional. :contentReference[oaicite:4]{index=4}

7) FAQ – dúvidas rápidas

O edital pode exigir psicotécnico sem lei?

Não. A SV 44 do STF exige lei autorizando a avaliação. Edital sozinho não basta.

Tenho direito ao meu laudo e aos motivos?

Sim. Sem isso não há recurso efetivo. O STJ reforça a necessidade de conhecimento dos motivos e de critérios objetivos.

Posso pedir nova avaliação?

É comum requerer banca revisora ou reavaliação quando há vícios de objetividade, motivação ou negativa de acesso ao laudo.

LGPD atrapalha o acesso ao laudo?

A LGPD protege dados sensíveis, mas não impede o acesso do próprio candidato aos seus dados para exercer o contraditório; pode apenas exigir cuidados de sigilo e forma.

8) Atendimento jurídico especializado

Atuação focada em concursos (psicotécnico, investigação social, TAF, heteroidentificação):

• Recurso administrativo com base em critérios e relatório técnico;
• Mandado de segurança para acesso ao laudo e revisão do ato;
• Produção de prova e acompanhamento em fases subsequentes.

Fale agora: WhatsApp (11) 98599-5510 • drluizfernandopereira@yahoo.com.br

© 2025 • Luiz Fernando Pereira • OAB/SP 336.324 • Atendimento online em todo o Brasil • Escritório em São Paulo/SP

Fontes oficiais e úteis

• STF — Súmula Vinculante 44 (texto oficial): DJe do STF. :contentReference[oaicite:5]{index=5}
• STJ — Informativo 523 (critérios objetivos, motivação e recurso): arquivo oficial. :contentReference[oaicite:6]{index=6}
• STJ — Informativo 142 (objetividade do psicotécnico): arquivo oficial. :contentReference[oaicite:7]{index=7}
• STJ — Panorama institucional (“Concursos Públicos – o que diz a jurisprudência do STJ”): revista institucional. :contentReference[oaicite:8]{index=8}
• TRF3 — referência à SV 44 e base constitucional: documento institucional. :contentReference[oaicite:9]{index=9}

Sempre que possível, anexe o PDF do acórdão/tema e a íntegra do edital no recurso ou na petição.

Guia profissional e atualizado sobre TAF em concursos públicos

Concursos Públicos · Atualizado em 28/09/2025

TAF (Teste de Aptidão Física) em Concursos Públicos: remarcação (gestante/saúde), filmagem, recursos e jurisprudência

O que é o TAF em concursos? É a prova física prevista em lei e no edital para avaliar a aptidão do candidato, devendo ser objetiva, isonômica e executada com transparência (cronômetro/planilhas/filmagem). Gestantes têm direito à remarcação (tese do STF). Doença no dia, em regra, não gera segunda chamada sem previsão no edital (Tema 335/STF). Falhas da banca (cronômetro/marcação) podem justificar reteste ou manutenção do candidato.

Por Luiz Fernando Pereira — Advogado (OAB/SP 336.324). Atuação em concursos, carreiras policiais e direito administrativo.

Contato: WhatsApp (11) 98599-5510 • drluizfernandopereira@yahoo.com.br

*Conteúdo informativo. Cada edital tem regras próprias. Avaliação individual é indispensável.

Gestante: remarcação Saúde: segunda chamada Falhas da banca Filmagem/vídeos Como recorrer (HowTo)

Sumário do Guia

• 1. Fundamentos e validade do TAF
• 2. Mapa prático (pode × não pode)
• 3. Remarcação: gestantes (tese do STF)
• 4. Saúde/doença no dia (Tema 335/STF)
• 5. Falhas da banca: cronômetro/marcação/condições
• 6. Filmagem e acesso a vídeos/planilhas
• 7. Recursos administrativos e judiciais
• 8. FAQ e erros comuns
• 9. Atendimento
• Fontes oficiais

1) Fundamentos e quando o TAF é válido

O TAF é legítimo quando previsto em lei e no edital, pertinente às atribuições do cargo (art. 37, II, CF), com critérios objetivos (quantos metros, quantas repetições, tempos) e execução padronizada (equipamentos, piso/pista, aquecimento, ordem, fiscalização, planilha, cronômetro identificado).

Essência prática: regra clara no edital + execução transparente = TAF válido. Onde há falha material (p.ex., cronômetro) ou violação procedimental relevante, cabe reteste/anulação do ato.

Leia também: Investigação social em concursos · PCD e adaptações razoáveis no TAF

2) Mapa prático: o que pode e o que não pode reprovar

Situação	Tendência	Observações-chave
Gestante no dia do TAF	Remarcação assegurada	Tese do STF garante remarcação mesmo sem previsão no edital.
Doença/lesão pontual do candidato	Regra: não há segunda chamada	Tema 335/STF: somente se o edital permitir.
Falha da banca (cronômetro, contagem, marcação)	Reteste/manutenção	Comprovado erro, Tribunais determinam correção (ex.: TJDFT/2025).
Mudança de critério/execução sem publicidade	Nulidade do ato	Viola isonomia/motivação; tendência é anular.
Filmagem própria e acesso a vídeo/planilhas oficiais	Transparência recomendada	Favorece contraditório e revisão do ato.

3) Remarcação para gestantes (tese do STF)

STF (repercussão geral): remarcação do TAF para gestantes é constitucional e independe de previsão editalícia. Ver tese no site do STF

Checklist para gestantes

• Atestado/ultrassonografia atual;
• Petição simples à banca pedindo remarcação com base na tese do STF;
• Se negado, tutela de urgência em MS/ação ordinária.

4) Doença ou lesão no dia do TAF (Tema 335/STF)

O STF fixou que não há direito à remarcação do TAF por motivo de saúde quando o edital não prevê segunda chamada (Tema 335, RE 630.733). Acesse o Tema 335

Exceções: discriminação/hipossuficiência específica (gestante/PCD com adaptação razoável) e falha da banca (vício do ato, não “saúde do candidato”).

5) Falhas da banca: cronômetro, marcação e condições

Erros materiais (cronômetro, contagem, medição, divergência entre planilhas e vídeo) e condições irregulares (piso impróprio, alteração de regra sem aviso, grupos em condições desiguais) sustentam pedidos de reteste ou manutenção do candidato.

• Cronometragem falha: TJDFT (fev/2025) manteve candidata após erro no cronômetro da PMDF. Leia a decisão pública
• Execução desigual: mudanças sem publicidade ferem isonomia; tendência a anular o ato por falta de motivação adequada.
• Inaptidão médica × TAF: STJ já assegurou participação no TAF sob tutela (inaptidão contestada). Ver notícia STJ

Dica: peça por escrito a identificação do cronometrista, planilhas e relatório de ocorrências. Requeira o vídeo oficial imediatamente.

6) Filmagem e acesso a vídeos/planilhas oficiais

Transparência reforça o contraditório. Muitos órgãos/bancas permitem filmagem oficial e acesso a registros (vídeos/planilhas). O TJDFT divulga orientações públicas para candidatos sobre acesso à informação. Ver página do TJDFT

Passo a passo para pedir o vídeo

1. Protocole pedido de acesso (vídeo oficial, planilhas, identificação dos avaliadores, dia/hora/raia);
2. Fundamente em publicidade/motivação e no edital;
3. Se negado, reitere no recurso e avalie MS pedindo exibição de documentos.

7) Como recorrer do TAF reprovado (passo a passo)

7.1 Recurso administrativo

• Prazo curto (2–5 dias) — veja o edital;
• Anexe vídeo, planilhas, fotos, prints de marcações;
• Peça reteste ou retificação do tempo por erro material.

7.2 Mandado de Segurança (MS)

• Use quando houver prova pré-constituída (vídeo/planilha/edital);
• Prazo: 120 dias da ciência do ato;
• Peça tutela para seguir nas fases e/ou reteste + exibição de documentos.

7.3 Ação ordinária com tutela

• Quando for preciso produzir prova (perícia no vídeo, oitiva de fiscais);
• Pedidos: reteste/manutenção; exibição de mídia; inversão do ônus por posse do acervo pela Administração.

Pro tip: em margens mínimas (centésimos), invoque proporcionalidade/razoabilidade, principalmente se o vídeo indicar desempenho apto.

8) FAQ e erros comuns

Gestante tem remarcação mesmo sem edital?

Sim. Tese do STF em repercussão geral garante a remarcação.

Fiquei doente no dia. Tenho segunda chamada?

Somente se o edital permitir (Tema 335/STF). Avalie se houve falha da banca.

Posso filmar?

Se permitido pelo edital. Ainda que haja restrição, é legítimo exigir o vídeo oficial para contraditório.

PCD e TAF

Adaptações razoáveis sem comprometer a essência do cargo; requeira no prazo com laudos.

Erros que mais reprovam

• Chegar sem ler o edital e regras da pista;
• Não pedir o vídeo/planilhas no prazo;
• Perder o prazo de recurso (2–5 dias).

9) Atendimento jurídico especializado em TAF

Atuação em carreiras policiais, fiscais e administrativas:

• Recurso com base em vídeo/planilhas;
• Tutela de urgência para reteste/manutenção;
• Prova técnica (perícia em mídia) quando necessário.

Fale agora: WhatsApp (11) 98599-5510 • drluizfernandopereira@yahoo.com.br

© 2025 • Luiz Fernando Pereira • OAB/SP 336.324 • Atendimento online em todo o Brasil • Escritório em São Paulo/SP

Fontes oficiais (linkar sempre que possível os acórdãos/notas)

• STF — Tema 335 (sem segunda chamada por saúde sem previsão) — página do tema
• STF — Remarcação do TAF para gestantes (tese de repercussão geral) — página oficial
• STJ — Pesquisa Pronta: remarcação para gestantes — notícia oficial
• STJ — Inaptidão médica × participação no TAF (tutela) — notícia oficial
• TJDFT — Falha de cronômetro (PMDF) — decisão pública (17/02/2025)
• TJDFT — Transparência/filmagem/acesso — página informativa
• TRF1 — alinhado ao Tema 335 — nota institucional