Tatuagem, barba e aparência em concursos (2025): limites constitucionais, jurisprudência e como recorrer

Concursos Públicos • Atualizado em 03/10/2025 • Leitura: ~10–14 min

Aparência em Concursos (2025): o que realmente elimina (tatuagem, barba e cabelo), Tema 838 do STF e como recorrer

Guia prático: regras válidas × abusos, prazos, modelos e mapa jurisprudencial.

Resumo: tatuagens em geral não eliminam; proibição genérica é inconstitucional (Tema 838). Regras de barba/cabelo só se sustentam com nexo funcional (segurança, EPI, identificação) e motivação. Guarde provas (ata/fotos) e recorra dentro do prazo.

Sumário

• 1. Fundamentos constitucionais
• 2. STF Tema 838: o que mudou nas tatuagens
• 3. Barba, cabelo e acessórios (EPI/segurança)
• 4. Policiais × civis: o que muda
• 5. Sessão de inspeção: como se resguardar
• 6. Mapa prático (tendências)
• 7. Como recorrer (roteiro)
• 8. Modelos prontos
• 9. FAQ
• 10. Atendimento
• Fontes

1) Fundamentos constitucionais

Restrições de aparência devem respeitar legalidade e publicidade (art. 37, caput, CF), isonomia, proporcionalidade e dignidade. Sem motivação técnica e nexo funcional com as atribuições, a eliminação tende a ser inválida.

2) STF — Tema 838: tatuagens

• Regra Proibições genéricas a tatuagens são inconstitucionais.
• Exceção Conteúdo que afronte valores constitucionais (apologia ao crime/ódio, discriminação) pode impedir, se motivado e previsto.
• Ônus Administração deve demonstrar pertinência e proporcionalidade.

Na prática: peça a decisão escrita com a descrição do conteúdo da tatuagem e a base normativa.

3) Barba, cabelo e acessórios (EPI/segurança)

Exigências permanentes de “barba sempre raspada” ou “padrão de corte” sem nexo com EPI/segurança/identificação tendem a ser desproporcionais. Já ajustes temporários durante curso de formação ou serviço (barba aparada para vedação de máscara; cabelo preso) são aceitáveis quando motivados e previstos no edital/norma.

Casos típicos

• Barba × máscara: exigir aparo para vedação de EPI → válido e pontual.
• Cabelo longo: em regra é permitido; pode-se exigir prender por segurança/identificação.
• Piercing/alargador: não eliminam; pode haver remoção temporária em ambientes operacionais.
• Liberdade religiosa/expressão: buscar acomodação razoável sem comprometer a função.

4) Policiais × civis: o que muda

Carreiras policiais/militares têm regramento de uniformização e disciplina mais rígido. Ainda assim, valem legalidade, motivação, proporcionalidade e a diretriz do Tema 838. Em carreiras civis, restrições estéticas sem nexo tendem a cair.

5) Sessão de inspeção: como se resguardar

1. Antes: leia o edital; veja previsão de registro (fotos/vídeo) e prazo de recurso.
2. No dia: peça motivação escrita em caso de indeferimento; identifique os membros da comissão.
3. Depois: protocole acesso às mídias/ata e fundamente o recurso com esse material.

6) Mapa prático (tendências)

Cenário	Tendência	Observações-chave
Tatuagem sem conteúdo ilícito/odioso	Não elimina	Tema 838: proibições genéricas são inconstitucionais.
Tatuagem com apologia a crime/ódio	Pode eliminar	Desde que motivado e previsto no edital/lei.
Barba sempre raspada, sem EPI	Frágil	Falta nexo funcional; regra ampla tende a cair.
Ajuste temporário por segurança	Válido	Medida pontual, motivada e proporcional.
Indeferimento sem motivação	Anulável	Viola publicidade/motivação; cabe recurso/MS.

7) Como recorrer (roteiro rápido)

1. Transcreva o item do edital usado pela banca;
2. Mostre por que falta nexo/motivação (Tema 838, proporcionalidade);
3. Anexe ata, fotos/vídeo e prints do edital;
4. Peça reanálise pela junta e permanência no certame;
5. Se necessário, MS em até 120 dias com pedido de tutela para continuidade.

8) Modelos prontos (copiar/colar)

Dica: clique no bloco e use Ctrl+A para selecionar tudo; depois Ctrl+C.

8.1 Recurso administrativo (aparência/tatuagem)

1) Edital (transcrição literal): ______________________________________________
2) Decisão da banca (data/protocolo): ________________________________________
3) Fundamentação:
   a) Ausência de motivação específica / descrição do conteúdo alegado;
   b) Falta de nexo funcional com as atribuições;
   c) STF – Tema 838: proibições genéricas a tatuagens são inconstitucionais.
4) Provas: ata, fotos/vídeo da sessão, prints do edital/lei interna.
5) Pedido:
   i) Reanálise pela junta recursal;
   ii) Autorização para continuidade nas etapas;
   iii) Exibição integral de mídias/ata e motivação escrita.

8.2 Pedido de acesso a mídias e ata

À Comissão do Concurso,
Requeiro acesso/cópia integral das mídias oficiais (fotos e/ou gravações) e da ata da sessão de inspeção,
com identificação dos membros, fundamentos e base normativa da decisão, para exercício do contraditório.

8.3 Estrutura básica para Mandado de Segurança

Fatos: eliminação por aparência sem motivação/nexo funcional (ou por tatuagem, genericamente).
Direito: legalidade, proporcionalidade, motivação (CF, art. 37); Tema 838 do STF; edital.
Pedidos: (i) tutela para continuidade no certame; (ii) exibição de mídias/ata; (iii) anulação do indeferimento.

9) FAQ

Tatuagem grande e visível elimina?

Não por si. O que importa é o conteúdo e a pertinência funcional. Proibição genérica tende a ser inválida (Tema 838).

Podem me obrigar a cortar cabelo ou tirar barba?

Somente se houver nexo com EPI/segurança/identificação, de forma motivada, preferencialmente temporária e prevista.

Tenho piercing/alargador. E agora?

Em geral não elimina; pode ser exigida remoção temporária em atividade operacional por segurança.

Posso gravar a sessão?

Depende do edital. Mesmo sem gravação própria, é legítimo pedir as mídias oficiais e a ata para recurso.

Precisa de ajuda para recorrer? Falar no WhatsApp

10) Atendimento jurídico especializado

Atuação em concursos (policiais e civis):

• Recurso administrativo técnico e rápido;
• MS com tutela para continuidade;
• Pedidos de exibição de mídias/ata e prova pericial, quando necessário.

Fale agora: WhatsApp (11) 98599-5510 • drluizfernandopereira@yahoo.com.br

© 2025 • Luiz Fernando Pereira • OAB/SP 336.324 • Atendimento online em todo o Brasil • Escritório em São Paulo/SP

Fontes e leituras oficiais

• STF – Tema 838 (repercussão geral): página do tema no portal do STF.
• Constituição Federal: arts. 5º e 37.
• Editais e normas internas da carreira (uniformes, EPIs, apresentação pessoal).
• Orientações de Tribunais sobre concursos (contraditório e publicidade de sessões).

Para fortalecer E-E-A-T, adicione o link direto do **Tema 838** e o PDF do **edital** do seu caso.

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Avaliação Psicotécnica em Concursos Públicos (2025)

Concursos Públicos · Atualizado em 28/09/2025

Avaliação Psicotécnica em Concursos (2025): validade, critérios objetivos, acesso ao laudo, recurso e jurisprudência

Por Luiz Fernando Pereira — Advogado (OAB/SP 336.324). Atuação em concursos, carreiras policiais e direito administrativo.

Contato direto: WhatsApp (11) 98599-5510 • drluizfernandopereira@yahoo.com.br

Conteúdo informativo. Cada edital tem regras próprias. Avaliação individual é indispensável.

Sumário

• 1. Fundamentos e validade do psicotécnico
• 2. Mapa prático (pode × não pode)
• 3. Critérios objetivos e instrumentos
• 4. Acesso ao laudo, motivação e transparência
• 5. Como recorrer (administrativo e judicial)
• 6. Jurisprudência essencial
• 7. FAQ
• 8. Atendimento
• Fontes oficiais

1) Fundamentos e validade do psicotécnico

A avaliação psicotécnica só é legítima quando atende a três pilares: (i) previsão em lei (e não apenas no edital), (ii) previsão no edital com regras claras e (iii) aplicação com critérios objetivos, publicidade dos motivos e possibilidade de recurso. A exigência sem base legal ou com critérios meramente subjetivos tende a ser invalidada judicialmente.

Essência prática: Lei + edital + critérios objetivos + motivação + recurso = psicotécnico válido. Ausência de qualquer desses elementos pode anular a eliminação.

2) Mapa prático: o que pode e o que não pode reprovar

Situação	Tendência	Observações-chave
Exigência prevista em lei e no edital	Válida	Deve vir com critérios objetivos, instrumentos definidos e recurso.
Exigência só no edital (sem lei)	Inválida	Súmula Vinculante 44 (STF): apenas por lei se pode exigir psicotécnico.
Critérios genéricos / “perfil ideal” sem parâmetros	Inválida	Jurisprudência do STJ exige objetividade + motivação + recurso.
Negar acesso aos motivos/laudo	Irregular	Direito de conhecer os fundamentos para exercer o contraditório.
Aplicação padronizada, avaliadores identificados, possibilidade de recurso	Regular	Transparência e controle reduzem litígios e mantêm validade do ato.

3) Critérios objetivos e instrumentos

O edital deve indicar quais características serão avaliadas (p.ex., atenção, memória, controle emocional), quais instrumentos serão usados (testes, entrevistas estruturadas), e quais padrões mínimos definem aptidão/inaptidão. A banca precisa demonstrar como os resultados atingiram a conclusão, com notas/estudos de caso ou matriz de corte comportamental.

Boas práticas (para bancas e candidatos)

• Divulgar a priori a metodologia e os critérios de aptidão.
• Registrar em ata/relatório a identificação dos avaliadores.
• Disponibilizar ao candidato resumo técnico/motivos da inaptidão e canal de recurso.
• Evitar termos vagos (“perfil inadequado”) sem lastro em indicadores objetivos.

4) Acesso ao laudo, motivação e transparência

Para que o recurso seja efetivo, o candidato deve ter acesso aos motivos da inaptidão e ao relatório técnico (em formato que preserve sua privacidade). Negar esse acesso esvazia o contraditório e costuma ser reprovado pelos tribunais, além de contrariar o dever de motivação (CF/88, art. 37; princípios da legalidade, publicidade e razoabilidade).

Dica prática: protocole pedido de vista/cópia do relatório; se houver negativa genérica, registre e utilize no recurso e, se necessário, em mandado de segurança para acesso aos dados e revisão do ato.

5) Como recorrer (administrativo e judicial)

5.1 Recurso administrativo

• Prazo: observe o edital (geralmente curto).
• Estrutura: (i) fatos e documentos; (ii) violação à SV 44/STF (se faltar lei); (iii) falta/insuficiência de critérios objetivos; (iv) negativa de acesso ao laudo; (v) pedido de banca revisora e motivação específica.
• Pedidos: anulação da inaptidão; nova avaliação por comissão diversa; acesso integral ao relatório/indicadores.

5.2 Mandado de Segurança (MS)

• Quando usar: há prova pré-constituída (edital, negativa de acesso, ausência de lei/critérios, relatório insuficiente) e risco de perder fases.
• Pedidos: acesso ao laudo; suspensão dos efeitos da inaptidão; nova avaliação com critérios claros e banca diversa; manutenção do candidato no certame até decisão final.

5.3 Ação ordinária (com prova pericial, se preciso)

• Útil quando se discute vício metodológico ou é preciso produzir prova técnica.
• Pedidos: exibição de documentos; perícia; reavaliação por nova comissão; anulação do ato por falta de objetividade/motivação.

Checklist rápido: Existe lei exigindo psicotécnico? O edital detalha critérios? Você recebeu os motivos da inaptidão? Houve canal de recurso real? A banca identificou avaliadores e instrumentos?

6) Jurisprudência essencial (STF/STJ)

Súmula Vinculante 44 — STF

“Só por lei se pode sujeitar a exame psicotécnico a habilitação de candidato a cargo público.” (texto oficial no STF). Ler no DJe do STF. :contentReference[oaicite:0]{index=0}

Exigência de lei + critérios objetivos + recurso

O STJ consolidou que o psicotécnico exige previsão legal, previsão em edital, critérios objetivos e possibilidade de recurso, com acesso aos motivos da inaptidão. Ver Informativo 523 do STJ (itens de Direito Administrativo). :contentReference[oaicite:1]{index=1}

Objetividade e vedação ao subjetivismo

O STJ, em precedentes e informativos, tem rechaçado avaliações meramente subjetivas e sem transparência de critérios. Ex.: Informativo 142/STJ (psicotécnico deve ser “o mais objetivo possível”). :contentReference[oaicite:2]{index=2}

Panorama oficial do STJ

O próprio STJ resume o entendimento: legalidade estrita, objetividade, motivação e recurso — com acesso aos motivos. Ver compilado institucional: “Concursos Públicos – o que diz a jurisprudência do STJ”. :contentReference[oaicite:3]{index=3}

Referência complementar (TRF3)

Órgão federal destaca a base constitucional e a Súmula Vinculante 44 (exigência legal). TRF3 – documento institucional. :contentReference[oaicite:4]{index=4}

7) FAQ – dúvidas rápidas

O edital pode exigir psicotécnico sem lei?

Não. A SV 44 do STF exige lei autorizando a avaliação. Edital sozinho não basta.

Tenho direito ao meu laudo e aos motivos?

Sim. Sem isso não há recurso efetivo. O STJ reforça a necessidade de conhecimento dos motivos e de critérios objetivos.

Posso pedir nova avaliação?

É comum requerer banca revisora ou reavaliação quando há vícios de objetividade, motivação ou negativa de acesso ao laudo.

LGPD atrapalha o acesso ao laudo?

A LGPD protege dados sensíveis, mas não impede o acesso do próprio candidato aos seus dados para exercer o contraditório; pode apenas exigir cuidados de sigilo e forma.

8) Atendimento jurídico especializado

Atuação focada em concursos (psicotécnico, investigação social, TAF, heteroidentificação):

• Recurso administrativo com base em critérios e relatório técnico;
• Mandado de segurança para acesso ao laudo e revisão do ato;
• Produção de prova e acompanhamento em fases subsequentes.

Fale agora: WhatsApp (11) 98599-5510 • drluizfernandopereira@yahoo.com.br

© 2025 • Luiz Fernando Pereira • OAB/SP 336.324 • Atendimento online em todo o Brasil • Escritório em São Paulo/SP

Fontes oficiais e úteis

• STF — Súmula Vinculante 44 (texto oficial): DJe do STF. :contentReference[oaicite:5]{index=5}
• STJ — Informativo 523 (critérios objetivos, motivação e recurso): arquivo oficial. :contentReference[oaicite:6]{index=6}
• STJ — Informativo 142 (objetividade do psicotécnico): arquivo oficial. :contentReference[oaicite:7]{index=7}
• STJ — Panorama institucional (“Concursos Públicos – o que diz a jurisprudência do STJ”): revista institucional. :contentReference[oaicite:8]{index=8}
• TRF3 — referência à SV 44 e base constitucional: documento institucional. :contentReference[oaicite:9]{index=9}

Sempre que possível, anexe o PDF do acórdão/tema e a íntegra do edital no recurso ou na petição.

Guia profissional e atualizado sobre TAF em concursos públicos

Concursos Públicos · Atualizado em 28/09/2025

TAF (Teste de Aptidão Física) em Concursos Públicos: remarcação (gestante/saúde), filmagem, recursos e jurisprudência

O que é o TAF em concursos? É a prova física prevista em lei e no edital para avaliar a aptidão do candidato, devendo ser objetiva, isonômica e executada com transparência (cronômetro/planilhas/filmagem). Gestantes têm direito à remarcação (tese do STF). Doença no dia, em regra, não gera segunda chamada sem previsão no edital (Tema 335/STF). Falhas da banca (cronômetro/marcação) podem justificar reteste ou manutenção do candidato.

Por Luiz Fernando Pereira — Advogado (OAB/SP 336.324). Atuação em concursos, carreiras policiais e direito administrativo.

Contato: WhatsApp (11) 98599-5510 • drluizfernandopereira@yahoo.com.br

*Conteúdo informativo. Cada edital tem regras próprias. Avaliação individual é indispensável.

Gestante: remarcação Saúde: segunda chamada Falhas da banca Filmagem/vídeos Como recorrer (HowTo)

Sumário do Guia

• 1. Fundamentos e validade do TAF
• 2. Mapa prático (pode × não pode)
• 3. Remarcação: gestantes (tese do STF)
• 4. Saúde/doença no dia (Tema 335/STF)
• 5. Falhas da banca: cronômetro/marcação/condições
• 6. Filmagem e acesso a vídeos/planilhas
• 7. Recursos administrativos e judiciais
• 8. FAQ e erros comuns
• 9. Atendimento
• Fontes oficiais

1) Fundamentos e quando o TAF é válido

O TAF é legítimo quando previsto em lei e no edital, pertinente às atribuições do cargo (art. 37, II, CF), com critérios objetivos (quantos metros, quantas repetições, tempos) e execução padronizada (equipamentos, piso/pista, aquecimento, ordem, fiscalização, planilha, cronômetro identificado).

Essência prática: regra clara no edital + execução transparente = TAF válido. Onde há falha material (p.ex., cronômetro) ou violação procedimental relevante, cabe reteste/anulação do ato.

Leia também: Investigação social em concursos · PCD e adaptações razoáveis no TAF

2) Mapa prático: o que pode e o que não pode reprovar

Situação	Tendência	Observações-chave
Gestante no dia do TAF	Remarcação assegurada	Tese do STF garante remarcação mesmo sem previsão no edital.
Doença/lesão pontual do candidato	Regra: não há segunda chamada	Tema 335/STF: somente se o edital permitir.
Falha da banca (cronômetro, contagem, marcação)	Reteste/manutenção	Comprovado erro, Tribunais determinam correção (ex.: TJDFT/2025).
Mudança de critério/execução sem publicidade	Nulidade do ato	Viola isonomia/motivação; tendência é anular.
Filmagem própria e acesso a vídeo/planilhas oficiais	Transparência recomendada	Favorece contraditório e revisão do ato.

3) Remarcação para gestantes (tese do STF)

STF (repercussão geral): remarcação do TAF para gestantes é constitucional e independe de previsão editalícia. Ver tese no site do STF

Checklist para gestantes

• Atestado/ultrassonografia atual;
• Petição simples à banca pedindo remarcação com base na tese do STF;
• Se negado, tutela de urgência em MS/ação ordinária.

4) Doença ou lesão no dia do TAF (Tema 335/STF)

O STF fixou que não há direito à remarcação do TAF por motivo de saúde quando o edital não prevê segunda chamada (Tema 335, RE 630.733). Acesse o Tema 335

Exceções: discriminação/hipossuficiência específica (gestante/PCD com adaptação razoável) e falha da banca (vício do ato, não “saúde do candidato”).

5) Falhas da banca: cronômetro, marcação e condições

Erros materiais (cronômetro, contagem, medição, divergência entre planilhas e vídeo) e condições irregulares (piso impróprio, alteração de regra sem aviso, grupos em condições desiguais) sustentam pedidos de reteste ou manutenção do candidato.

• Cronometragem falha: TJDFT (fev/2025) manteve candidata após erro no cronômetro da PMDF. Leia a decisão pública
• Execução desigual: mudanças sem publicidade ferem isonomia; tendência a anular o ato por falta de motivação adequada.
• Inaptidão médica × TAF: STJ já assegurou participação no TAF sob tutela (inaptidão contestada). Ver notícia STJ

Dica: peça por escrito a identificação do cronometrista, planilhas e relatório de ocorrências. Requeira o vídeo oficial imediatamente.

6) Filmagem e acesso a vídeos/planilhas oficiais

Transparência reforça o contraditório. Muitos órgãos/bancas permitem filmagem oficial e acesso a registros (vídeos/planilhas). O TJDFT divulga orientações públicas para candidatos sobre acesso à informação. Ver página do TJDFT

Passo a passo para pedir o vídeo

1. Protocole pedido de acesso (vídeo oficial, planilhas, identificação dos avaliadores, dia/hora/raia);
2. Fundamente em publicidade/motivação e no edital;
3. Se negado, reitere no recurso e avalie MS pedindo exibição de documentos.

7) Como recorrer do TAF reprovado (passo a passo)

7.1 Recurso administrativo

• Prazo curto (2–5 dias) — veja o edital;
• Anexe vídeo, planilhas, fotos, prints de marcações;
• Peça reteste ou retificação do tempo por erro material.

7.2 Mandado de Segurança (MS)

• Use quando houver prova pré-constituída (vídeo/planilha/edital);
• Prazo: 120 dias da ciência do ato;
• Peça tutela para seguir nas fases e/ou reteste + exibição de documentos.

7.3 Ação ordinária com tutela

• Quando for preciso produzir prova (perícia no vídeo, oitiva de fiscais);
• Pedidos: reteste/manutenção; exibição de mídia; inversão do ônus por posse do acervo pela Administração.

Pro tip: em margens mínimas (centésimos), invoque proporcionalidade/razoabilidade, principalmente se o vídeo indicar desempenho apto.

8) FAQ e erros comuns

Gestante tem remarcação mesmo sem edital?

Sim. Tese do STF em repercussão geral garante a remarcação.

Fiquei doente no dia. Tenho segunda chamada?

Somente se o edital permitir (Tema 335/STF). Avalie se houve falha da banca.

Posso filmar?

Se permitido pelo edital. Ainda que haja restrição, é legítimo exigir o vídeo oficial para contraditório.

PCD e TAF

Adaptações razoáveis sem comprometer a essência do cargo; requeira no prazo com laudos.

Erros que mais reprovam

• Chegar sem ler o edital e regras da pista;
• Não pedir o vídeo/planilhas no prazo;
• Perder o prazo de recurso (2–5 dias).

9) Atendimento jurídico especializado em TAF

Atuação em carreiras policiais, fiscais e administrativas:

• Recurso com base em vídeo/planilhas;
• Tutela de urgência para reteste/manutenção;
• Prova técnica (perícia em mídia) quando necessário.

Fale agora: WhatsApp (11) 98599-5510 • drluizfernandopereira@yahoo.com.br

© 2025 • Luiz Fernando Pereira • OAB/SP 336.324 • Atendimento online em todo o Brasil • Escritório em São Paulo/SP

Fontes oficiais (linkar sempre que possível os acórdãos/notas)

• STF — Tema 335 (sem segunda chamada por saúde sem previsão) — página do tema
• STF — Remarcação do TAF para gestantes (tese de repercussão geral) — página oficial
• STJ — Pesquisa Pronta: remarcação para gestantes — notícia oficial
• STJ — Inaptidão médica × participação no TAF (tutela) — notícia oficial
• TJDFT — Falha de cronômetro (PMDF) — decisão pública (17/02/2025)
• TJDFT — Transparência/filmagem/acesso — página informativa
• TRF1 — alinhado ao Tema 335 — nota institucional

Concursos Públicos • Atualizado em 03/10/2025 • Leitura: ~9–13 min

Cotas raciais e banca de heteroidentificação em concursos (2025): regras, defesa e jurisprudência

Critério fenotípico, gravação/ata, prazos de recurso e teses que funcionam.

Por Luiz Fernando Pereira — Advogado (OAB/SP 336.324). Atuação em concursos e direito administrativo.

Contato: WhatsApp (11) 98599-5510 • drluizfernandopereira@yahoo.com.br

Resumo rápido: a Lei 15.142/2025 (federal) reserva 30% das vagas e consolida a heteroidentificação por fenótipo, com comissão recursal e transparência. Decisões sem motivação individualizada, com critérios extra-fenotípicos ou sem acesso a vídeo/ata tendem a ser anuladas. Preserve prazos.

Sumário

1. Lei 15.142/2025 (federal): o que mudou
2. Como funciona a banca de heteroidentificação
3. O que pode × não pode
4. Jurisprudência e teses de defesa
5. Passo a passo de recurso/ação
6. Modelos prontos
7. FAQ
8. Fontes e links úteis

1) Lei 15.142/2025 (federal): o que mudou

30% de reserva

Aplica-se à Administração Pública Federal direta, autárquica, fundacional e às estatais federais. A lei anterior (12.990/2014) previa 20% e prazo de 10 anos.

Quem alcança

Pessoas negras (pretas e pardas), indígenas e quilombolas. Mantida a dupla listagem: o candidato concorre também na ampla.

Procedimentos

• Heteroidentificação com critérios fenotípicos;
• Comissão recursal independente;
• Transparência e publicidade dos atos.

Prática: o detalhe operatório está no edital e em portarias internas. Salve os PDFs.

2) Heteroidentificação: como é a sessão e o que esperar

• Critério fenotípico: tonalidade de pele, textura de cabelo e traços faciais; ascendência genética não é objeto de verificação.
• Comissão plural e capacitada; existência de instância recursal.
• Registro: gravação audiovisual e ata detalhada (melhor prática para contraditório).
• Motivação individualizada: a decisão deve indicar quais traços levaram ao resultado.

Vedado/abusivo: exigir DNA, árvore genealógica, histórico escolar ou exposições constrangedoras. O parâmetro é a aparência social atual.

3) O que pode × não pode a banca exigir/fazer

Prática	Compatível	Observações
Avaliar fenótipo em sessão própria	Sim	Em linha com STF/STJ; respeitar devido processo.
Gravar a sessão e lavrar ata	Sim	Assegura transparência e recurso efetivo.
Exigir DNA/ascendência	Não	Critério é fenotípico, não genético.
Indeferir com frase genérica	Não	Necessária motivação específica.
Impedir disputa na ampla concorrência	Não	Dupla listagem é a regra.

4) Jurisprudência essencial e teses de defesa

Constitucionalidade das políticas de cotas

O STF consolidou a legitimidade de políticas afirmativas em concursos; a Lei 15.142/2025 atualiza o modelo federal, mantendo princípios de igualdade material e acesso isonômico.

Fenótipo e heteroidentificação

• Prevalece o critério fenotípico e a possibilidade de banca de heteroidentificação.
• Exige-se motivação detalhada e instância recursal.
• Reconhecida a dupla listagem (ampla + cotas).

Transparência probatória

Tribunais têm estimulado gravação e ata pormenorizada, com acesso ao candidato para exercício do recurso e controle judicial.

Quando os Tribunais anulam

• Decisão sem fundamentação individual;
• Comissão recursal meramente homologatória;
• Negativa de acesso a vídeo/ata (ofensa ao contraditório);
• Uso de elementos extra-fenotípicos.

5) Passo a passo prático de defesa

1. Antes: leia o edital e portarias; imprima prazos; anote canais de protocolo.
2. Durante: confirme dados; peça que conste em ata qualquer intercorrência; verifique se há gravação.
3. Depois: protocole acesso integral à ata e vídeo; salve número do processo administrativo.
4. Recurso: confronte a decisão ponto a ponto; destaque ausência de motivação, critérios extra-fenotípicos e divergência entre avaliadores; junte fotos padronizadas recentes.
5. Judicial: se necessário, mandado de segurança com tutela para permanecer no certame, focando vícios procedimentais e direito líquido e certo ao acesso às provas.

Provas úteis: prints do sistema, recibos de protocolo, e-mails oficiais, edital/portarias, ata, vídeo (ou negativa fundamentada).

6) Modelos prontos (copiar/colar)

6.1 Pedido de acesso à ata e gravação

À Comissão de Heteroidentificação,
Requeiro acesso/cópia integral da ata e das gravações (áudio/vídeo) da sessão,
com identificação dos avaliadores e motivação detalhada, para exercício do contraditório.

6.2 Estrutura de recurso administrativo

1) Edital/Portaria (trecho aplicável): _______________________________
2) Decisão impugnada (data/protocolo): _____________________________
3) Falhas: (i) ausência de motivação individualizada; (ii) critério extra-fenotípico;
           (iii) divergência injustificada entre avaliadores; (iv) negativa de vídeo/ata.
4) Provas anexas: ata/vídeo, fotos padronizadas, prints do sistema.
5) Pedidos: reanálise por comissão recursal independente; manutenção no certame.

6.3 MS – linhas mestras

Direito líquido e certo: transparência/contraditório, acesso a vídeo/ata, motivação.
Pedidos: (i) tutela para permanecer nas etapas; (ii) exibição de vídeo/ata; (iii) anulação do indeferimento viciado.

7) FAQ

Inscrito em cotas: concorro na ampla?

Sim. A regra é dupla listagem.

Podem negar o vídeo?

Não é recomendável. Transparência e contraditório pedem acesso; negativa genérica é questionável.

DNA ou documentos de ascendência?

Não. O critério é fenotípico.

Quando a decisão cai?

Sem motivação específica, com critérios extra-fenotípicos ou sem acesso a vídeo/ata.

8) Fontes e links úteis

• Lei 15.142/2025 (federal) — reserva 30% e institui procedimentos de heteroidentificação.
• Resoluções do Judiciário (ex.: CNJ) — boas práticas de filmagem e comissão recursal.
• Jurisprudência STF/STJ — constitucionalidade das cotas; fenótipo; motivação; dupla listagem.
• Edital/portarias do certame — regras específicas e prazos.

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© 2025 • Luiz Fernando Pereira • OAB/SP 336.324 • Atendimento on-line em todo o Brasil • Escritório em São Paulo/SP

Investigação Social em Concursos Públicos: Conforme decisões do STJ

Guia: Investigação Social em Concursos

Concursos Públicos · Atualizado em 24/09/2025 · Leitura: 8–12 min

Investigação Social em Concursos (2025): o que reprova de verdade, como se defender e jurisprudência recente

Luiz Fernando Pereira — Advogado (OAB/SP 336.324).

Contato: (11) 98599-5510 • drluizfernandopereira@yahoo.com.br

Sumário

• 1. Introdução: critérios válidos, presunção de inocência e motivação
• 2. Mapa prático: o que pode × não pode reprovar
• 3. Quadros rápidos: provas, prazos e erros comuns
• 4. Jurisprudência comentada (2021–2025)
• 5. Defesa passo a passo + checklist
• 6. FAQ objetivo
• 7. Atendimento jurídico

1) Introdução: critérios válidos, presunção de inocência e motivação

A investigação social avalia idoneidade, reputação e coerência de informações. A jurisprudência exige razoabilidade, proporcionalidade e motivação individualizada. Inquéritos/ações sem trânsito não eliminam por si; omissão relevante costuma reprovar; fatos graves e atuais com nexo ao cargo podem fundamentar não recomendação.

Essência prática: sem fundamentação específica (e não fórmulas genéricas), a exclusão tende a cair em recurso/MS.

2) Mapa prático: o que pode e o que não pode reprovar

Situação	Tendência	Observações-chave
Inquéritos/ações sem trânsito	Não eliminam por si	Exige motivação concreta além do registro.
Fatos graves e atuais com nexo	Podem eliminar	Necessário lastro probatório + fundamentação individual.
Omissão de informação exigida	Elimina	Quebra de confiança/isonomia; difícil reverter sem erro escusável.
Uso pretérito de drogas (remoto, sem reiteração)	Regra: não elimina	Pondere vida atual e proporcionalidade.
Falta de documentos obrigatórios	Pode eliminar	Rigor editalício; atenção a prazos e formatos.

3) Quadros rápidos

Provas que ajudam × atrapalham ▾

• Ajudam certidões atualizadas; decisões de arquivamento/absolvição; histórico funcional positivo.
• Atrapalham inconsistências; omissões; fraude documental.

Prazos e vias de impugnação ▾

Via comum: mandado de segurança (atenção a decadência). Observe competência e regras do edital.

Erros frequentes ▾

• Responder “não” acreditando que “não checam”.
• Omitir ocorrência antiga exigida.
• Entregar documento incompleto ou fora do prazo.

4) Jurisprudência comentada (2021–2025)

Presunção de inocência e motivação

STJ: existência de inquérito/ação não implica eliminação automática; exige-se motivação concreta e atual.

Omissão relevante

Omissão de dado exigido no edital autoriza exclusão por quebra de confiança/isonomia, salvo erro escusável bem comprovado.

Fato remoto × proporcionalidade

Peso menor a histórico antigo/isolado, especialmente sem reiteração e com vida atual ilibada.

Gravidade com nexo às atribuições

Fatos recentes e graves, quando dialogam com deveres do cargo, sustentam não recomendação se a decisão for bem motivada.

5) Defesa passo a passo + checklist

1. Leia o edital e o formulário: destaque itens a declarar, anexos e prazos.
2. Provas: certidões, decisões de arquivamento/absolvição, histórico funcional, comprovantes.
3. Recurso: confronte cada fundamento; ataque genericidade; demonstre proporcionalidade/nexo.
4. Urgência: peça tutela para não perder fases enquanto tramita a análise judicial.

Checklist rápido ▾

• Há trânsito em julgado?
• Houve omissão de dado exigido?
• Fato remoto e isolado?
• Decisão motivada e individual?
• Documentação completa e no prazo?

6) FAQ objetivo

Inquéritos/ações em andamento eliminam? ▾

Regra geral, não. Precisa motivação individualizada com base em fatos atuais relevantes.

Omiti um BO antigo. E agora? ▾

Omissão relevante costuma reprovar. Trabalhe boa-fé/erro escusável e demonstre ausência de prejuízo/ocultação dolosa.

Uso de drogas há anos. Cabe recurso? ▾

Sim, quando remoto, sem reiteração e incompatível punir hoje (proporcionalidade).

7) Atendimento jurídico especializado

Análise rápida de edital, formulário e decisão evita perda de prazo e melhora a estratégia.

• Revisão de formulário e diagnóstico de risco;
• Peças urgentes (tutela provisória, Mandado de Segurança);
• Atuação em carreiras policiais, fiscais e administrativas.

Fale agora: WhatsApp (11) 98599-5510 • drluizfernandopereira@yahoo.com.br

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