ISS em Serviços de Saúde (2025): médicos, clínicas e hospitais — incidência, base de cálculo, uniprofissionais, planos de saúde e restituição

Direito Tributário • Atualizado em 04/10/2025 • Leitura: ~14–18 min

ISS em Serviços de Saúde (2025): incidência, base de cálculo, uniprofissionais, planos de saúde, retenção e como reaver o que foi pago a mais

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Sumário

1. 1. Conceito, competência e lista de serviços (LC 116)
2. 2. Incidência: médicos, clínicas, hospitais, laboratórios, cooperativas
3. 3. Local do ISS e retenção pelo tomador
4. 4. Sociedades uniprofissionais (ISS fixo): requisitos e riscos
5. 5. Base de cálculo: exclusões (materiais, próteses, medicamentos, repasses)
6. 6. Planos de saúde e ISS
7. 7. Compliance fiscal: NFS-e, destaque de insumos e cadastros
8. 8. Restituição dos últimos 5 anos (passo a passo + modelo)
9. 9. Riscos comuns de autuação e como evitar
10. 10. FAQ
11. 11. Contato

1) Conceito, competência e lista de serviços (LC 116)

O ISS é de competência municipal e incide sobre a prestação de serviços constantes da lista anexa à LC 116/2003. Para a saúde, a lista contempla consultas, exames, terapias, procedimentos e atividades laboratoriais, entre outras.

• Alíquota varia, em regra, entre 2% e 5% (alíquota mínima nacional de 2%).
• Base receita do serviço, observadas as exclusões legais e jurisprudenciais.
• Lista taxativa (sentido amplo) Municípios não podem inventar novos serviços por analogia.

Essência prática: verifique o item exato da lista (LC 116) onde seu serviço se enquadra — isso define alíquota, obrigação acessória e, indiretamente, controvérsias de base.

2) Incidência por segmento: médicos, clínicas, hospitais, laboratórios e cooperativas

2.1 Médicos

O ISS incide sobre médicos autônomos e sociedades médicas quando prestam serviços a terceiros. Não incide sobre remuneração de médico empregado (relação de emprego).

2.2 Clínicas e Centros de Diagnóstico

Em geral, tributadas sobre a receita bruta. Disputas comuns: exclusão de insumos e repasses a médicos; regime de uniprofissionais quando cabível.

2.3 Hospitais

Controvérsias na base: medicamentos, materiais, próteses/órteses e uso de equipamentos. A tendência é permitir exclusões quando há fornecimento comprovado e discriminação em documento fiscal.

2.4 Laboratórios

Atividades laboratoriais são serviços alcançados pelo ISS, ainda que envolvam insumos. Organização de processos e notas é essencial para discutir base.

2.5 Cooperativas médicas

Repasses aos cooperados não constituem integralmente receita própria para base do ISS. Diferencie remuneração da cooperativa × repasses.

3) Local do ISS e retenção pelo tomador

Regra geral: o ISS é devido ao município do estabelecimento do prestador, salvo exceções legais específicas (art. 3º). Saúde, em regra, segue a regra geral. Muitos Municípios preveem retenção na fonte para tomadores (hospitais, planos, clínicas). Verifique:

• Contrato e lei municipal sobre retenção;
• Cadastro do prestador no município tomador (CPOM ou equivalente);
• Responsabilidade solidária e multas por falta de retenção.

Atenção: retenções indevidas ou a maior podem gerar pedido de restituição pelo prestador.

4) Sociedades uniprofissionais (ISS fixo): requisitos e riscos

Regime especial (inspirado no DL 406/1968) que permite ISS fixo por profissional, em vez de sobre a receita. Exigências típicas:

• Trabalho pessoal e direto dos profissionais habilitados;
• Responsabilidade pessoal pelos serviços;
• Ausência de elemento empresarial (estrutura complexa, escala industrial, mercantilização);
• Respeito às regras específicas municipais.

Risco de autuação: desenquadramento por “elemento empresarial” (plantões massificados, estrutura hospitalar, múltiplas unidades). Em desenquadramento, Municípios recomputam ISS sobre a receita com multas e juros.

5) Base de cálculo: o que pode ser excluído (e como provar)

Item	Exclusão da base?	Como demonstrar
Medicamentos	Sim, em tese (quando caracterizado fornecimento)	Discriminar em NFS-e; comprovar custo/entrada; correlação com o paciente e o ato.
Materiais cirúrgicos/consumo	Sim, em tese	Nota destacada; contrato/ordem de serviço; lastro de compra/estoque.
Próteses e órteses	Sim, em tese	Identificar o item, número de série/lote; laudo; vinculação ao procedimento.
Repasses a médicos/cooperados	Depende (não constituem integralmente receita própria)	Contrato com profissionais; relatórios de repasse; NF dos terceiros.
Uso de equipamentos de terceiros	Discutível (ativ.-meio)	Contrato de locação/cessão; segregar receitas; evitar mistura em uma única NFS-e.

Chave de êxito: documento fiscal bem estruturado + lastro contábil. Sem discriminação, o Fisco tende a tributar tudo como “serviço”.

6) Planos de saúde e ISS

Não incide ISS sobre a mera intermediação financeira dos planos. O imposto alcança serviços próprios eventualmente prestados pela operadora (ex.: clínicas/centros próprios). A decisão pacificou a linha de defesa dos contribuintes e reorganizou fluxos de retenção.

7) Compliance fiscal: NFS-e, destaque de insumos e cadastros

• NFS-e: use campos adequados para serviço e itens fornecidos; evite descrição genérica.
• CPOM/CPFI (ou equivalentes): cadastre-se quando prestar em outros municípios para prevenir retenções e glosas.
• Contratos: preveja a responsabilidade por retenção, cadastro e documentos de suporte.
• Arquivamento: guarde notas, XMLs, laudos, ordens de serviço e relatórios por no mínimo 5 anos.

Tip profissional: criar “kit probatório” anexável (XML + compras + relatório clínico) agiliza defesas e pedidos de restituição.

8) Restituição dos últimos 5 anos: passo a passo e modelo

1. Levantamento: notas e guias dos últimos 60 meses; planilha por competência (base, alíquota, valor pago, retenções).
2. Identificação de exclusões: separe medicamentos, materiais, próteses/órteses e repasses; cheque notas/contratos.
3. Memorial jurídico: fundamentos legais e precedentes aplicáveis (LC 116; decisões dos Tribunais Superiores; lei municipal).
4. Protocolo: pedido administrativo de restituição/compensação com anexos probatórios.
5. Judicial (se indeferido): ação de repetição com prova documental robusta e planilhas auditáveis.

Modelo curto — Pedido administrativo de restituição

ITBI x “Valor de Referência”: base correta, quando o Município pode arbitrar e como reaver o que foi pago a maior

A base do ITBI é o valor de transação. Tabelas unilaterais (“valor de referência”) não podem substituir automaticamente o preço do negócio.

Por Luiz Fernando Pereira · OAB/SP 336324 · Atualizado em 03/10/2025

ITBI: regra = preço do negócio. Arbitramento só com processo, laudo e contraditório.

Sumário

1. Conceito e competência
2. Fundamentos constitucionais e do CTN
3. Base correta: preço do negócio e ônus da prova
4. Pauta fiscal (“valor de referência”) x arbitramento
5. ITBI x IPTU x ITCD: por que são diferentes
6. Quando o arbitramento é válido (checklist técnico)
7. Estratégia probatória e gestão de risco
8. Reflexos em IRPF e pessoas jurídicas
9. Prazos, decadência e restituição
10. Modelos práticos de pedido
11. FAQ
12. Conclusão e consulta

1) Conceito e competência

O ITBI é imposto municipal que incide sobre a transmissão inter vivos, a título oneroso, de bens imóveis e de direitos reais sobre imóveis (CF, art. 156, II). A competência é do Município onde o imóvel está localizado. O núcleo do fato gerador é a circulação patrimonial onerosa — não a propriedade em si (que é objeto do IPTU).

2) Fundamentos constitucionais e do CTN

Constituição Federal

• Art. 150, I: legalidade estrita — base de cálculo não pode ser criada por ato infralegal que presuma fraudes.
• Art. 145, §1º: capacidade contributiva — afastar bases fictas sem aderência ao negócio.
• Art. 5º, LIV e LV: devido processo legal e contraditório no arbitramento.

CTN

• Art. 97: apenas a lei pode definir base de cálculo e critérios gerais de apuração.
• Art. 148: arbitramento é excepcional e fundamentado, com participação do contribuinte.
• Arts. 165 e 168: repetição de indébito e prazo quinquenal para restituição.

3) Base correta: preço do negócio e ônus da prova

A regra é adotar o valor de transação — o preço efetivamente pactuado e pago — como base do ITBI. Essa referência só se afasta quando o Fisco prova a inidoneidade do preço (simulação, subfaturamento, fraude), por meio de processo administrativo com avaliação técnica e contraditório. Ônus probatório: quem pretende desconsiderar o preço deve demonstrar, com lastro objetivo, que ele não reflete a realidade econômica.

Regra de ouro: sem prova técnica e processo válido, a Administração não pode impor base abstrata à revelia do contrato.

4) Pauta fiscal (“valor de referência”) x arbitramento

“Valor venal de referência” é uma pauta fiscal para facilitar o cálculo, mas não substitui automaticamente o preço do negócio. Usá-la como base obrigatória presume fraude generalizada e contraria legalidade, capacidade contributiva e devido processo. Já o arbitramento do CTN é caso a caso, com rito, laudo e contraditório: institutos diferentes.

5) ITBI x IPTU x ITCD: por que são diferentes

IPTU: imposto real e periódico; pode usar planta genérica (valor venal cadastral) por ser tributo continuado.

ITBI: fato gerador pontual; não comporta base padronizada. Deve refletir o preço desta transação.

ITCD/ITCMD: transmissão causa mortis e doação; bases e critérios próprios, distintos do ITBI.

6) Quando o arbitramento é válido (checklist técnico)

• Indícios concretos (não basta “tabela”): amostras comparáveis, peculiaridades do imóvel, ônus, estado de conservação.
• Processo administrativo regular, com intimação, defesa e recursos.
• Laudo de avaliação transparente (metodologia, fotos, comparáveis, ajustes, memória de cálculo).
• Decisão motivada, explicitando por que o preço não é idôneo.

Sem esse rito, a exigência majorada é ilegal e passível de anulação, com devolução do indébito.

7) Estratégia probatória e gestão de risco

• Boa-fé documental: contrato completo, aditivos, comprovantes (TED/PIX/cheques), e-mails de negociação.
• Prova técnica: laudo independente (comparáveis ajustados por estado, ocupação, benfeitorias, ônus reais, infiltrações, reformas necessárias).
• Fotos e vistorias datadas; relatórios de corretoras/bancos; certidões de ônus que afetem valor.
• Risco calculado: se precisar registrar logo, pagar sob ressalva (quando disponível) e judicializar a diferença depois.

8) Reflexos em IRPF e pessoas jurídicas

Em IRPF, cuidado para não confundir ITBI com ganho de capital/fato gerador federal: são matérias distintas. Em PJ, a orientação é manter escrituração que demonstre o preço real, evitando reflexos indevidos em tributos sobre a renda/contribuição (o ITBI, em si, é municipal e incide sobre a transmissão onerosa).

9) Prazos, decadência e restituição

Para reaver valores pagos a maior, aplica-se, como regra, o prazo de 5 anos para a repetição de indébito (contado do pagamento). Quanto antes reunir documentação e laudo, maior a segurança e a atualização monetária recuperável.

10) Modelos práticos de pedido

Impugnação administrativa (trecho útil):

“Requer-se a adoção do valor de transação como base de cálculo do ITBI, nos termos da legalidade e da capacidade contributiva, afastando-se pauta fiscal automática. Caso entenda necessário, que o Município instaure processo de arbitramento com laudo técnico e contraditório, nos moldes do CTN, art. 148, oportunidade em que o contribuinte apresentará prova documental e técnica (contrato, pagamentos, laudo independente e fotos), reafirmando a idoneidade do preço.”

Ação de repetição (trecho de pedido):

“Pede-se a declaração de nulidade da exigência baseada em ‘valor de referência’ e a condenação do Município à restituição da diferença indevidamente paga, com correção e juros, ante a ausência de arbitramento válido (rito, laudo, contraditório) e a prevalência do preço de transação como base do ITBI.”

FAQ

O Município pode usar a planta genérica do IPTU para o ITBI? Não como base automática. ITBI é pontual; deve refletir o preço da transação.

Quando a Administração pode arbitrar? Só com indícios concretos, laudo e contraditório em processo administrativo regular.

Já paguei pela pauta. Dá para reaver? Sim. Via repetição/compensação, com prova do preço idôneo e da ausência de arbitramento válido.

Conclusão e consulta

Em síntese: ITBI deve espelhar o preço real do negócio. “Valor de referência” automático é atalho ilegal. Sem processo válido que prove inidoneidade, a majoração é anulável, com direito à restituição.

Atuação técnica desde o protocolo (prova robusta + estratégia) reduz custo, acelera matrícula e evita litígios longos.

Consultoria em ITBI: reviso a base de cálculo, preparo a impugnação administrativa e, se necessário, ajuizo a ação para reaver o que foi pago a maior.

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Calculadora de ITBI — Cidade de São Paulo (SP)

Valor de transação (R$)

Preço efetivamente pactuado.

Valor Venal de Referência — VVR (R$)

Se informado, a base pode ser o maior entre preço e VVR (regra da Prefeitura).

Valor financiado (R$)

Para SFH, parcela financiada tem alíquota reduzida (ver abaixo).

Financiamento pelo SFH? Não Sim

Se SIM, aplica-se 0,5% sobre parte financiada (até o teto) e 3% no restante.

Teto da parcela com 0,5% (R$)

Campo editável. Atualize se a Prefeitura alterar o limite.

Regra da base de cálculo Maior entre Preço e VVR (prática da Prefeitura) Apenas Preço do Negócio (linha jurisprudencial)

Use “Apenas Preço” se quiser simular uma impugnação.

Indenização por desapropriação e servidão administrativa paga Imposto de Renda?

Resposta completa, em linguagem acessível, com base na Constituição, no CTN e na jurisprudência: o que é renda, o que é mera recomposição patrimonial, quando o IR não incide e em quais situações é preciso redobrar a atenção.

Por Luiz Fernando Pereira · OAB/SP 336324 · Atualizado em 03/10/2025

Indenizações por desapropriação e servidão: compensação, não renda.

Em uma frase: em desapropriações e servidões administrativas, a verba é, em regra, indenizatória e não sofre incidência de Imposto de Renda. O ponto-chave é provar que não houve acréscimo patrimonial, apenas recomposição.

Imposto de Renda em desapropriação Servidão administrativa e IR Indenização expropriatória Juros compensatórios e moratórios Repetição de indébito

Sumário do guia completo

1. Conceito: intervenção do Estado e natureza indenizatória
2. Fundamentos constitucionais e do CTN
3. Panorama STF/STJ sobre IR em indenizações
4. Desapropriação: direta, indireta e por utilidade pública
5. Servidão administrativa: ônus real e limitação de uso
6. Juros compensatórios e moratórios: por que não são renda
7. Dano emergente, lucros cessantes e perda de oportunidade
8. IRPF: como declarar, documentos e riscos comuns
9. Pessoas jurídicas: contabilidade, reflexos e CSLL
10. Prazos: decadência/prescrição e contagem prática
11. Estratégia probatória e teses de defesa
12. Diagnóstico rápido do seu caso (interativo)
13. Checklist rápido para o contribuinte
14. FAQ essencial (perguntas que sempre surgem)
15. Conclusão e próximos passos

1) Conceito: intervenção do Estado e natureza indenizatória

A Constituição assegura a propriedade (art. 5º, XXII) e impõe sua função social (art. 5º, XXIII). Para atender ao interesse público, admite-se a desapropriação (com indenização justa, prévia e em dinheiro) e a servidão administrativa (ônus real que restringe o uso do imóvel para viabilizar serviço público, por exemplo, linhas de transmissão). A verba paga ao particular tem caráter indenizatório: recompõe a perda e a limitação impostas. Indenizar é repor, não enriquecer.

É exatamente aqui que nasce a discussão tributária: se a indenização apenas recompõe o que foi perdido, não há “renda” nova. Se, ao contrário, o valor ultrapassar de forma relevante o patrimônio afetado, pode haver debate sobre acréscimo patrimonial e, em situações excepcionais, discussão sobre tributação. Por isso, a análise precisa ser sempre casuística e bem documentada.

2) Fundamentos constitucionais e do CTN

Constituição Federal

• Art. 153, III: competência da União para instituir o IR sobre “renda e proventos”.
• Art. 145, §1º: capacidade contributiva — tributa-se quem efetivamente tem riqueza disponível.
• Art. 150, IV: vedação ao confisco — impedir que o tributo destrua a própria reparação.

CTN

• Art. 43: fato gerador do IR = aquisição de disponibilidade econômica/jurídica de acréscimo patrimonial.
• Arts. 165 e 168: repetição de indébito e prazo de 5 anos para restituição do que foi pago indevidamente.

Se a verba indenizatória não representa acréscimo patrimonial, falta o fato gerador do IR. Tributar a recomposição viola a capacidade contributiva e aproxima-se do confisco. É por isso que a jurisprudência de STJ e STF converge — em desapropriações e servidões típicas — para a não incidência do IR sobre indenizações expropriatórias e pelas servidões administrativas.

3) Panorama STF/STJ sobre IR em indenizações

Ao longo dos anos, STF e STJ vêm consolidando entendimentos importantes sobre a relação entre indenização e Imposto de Renda. De forma resumida, a lógica é a seguinte:

• Indenizações que apenas recompõem o patrimônio (sem ganho real) não geram fato gerador do IR.
• Juros que acompanham a indenização e têm natureza compensatória ou moratória ligada ao dano também tendem a ser tratados como parcelas de natureza reparatória.
• Hipóteses em que há ganho de capital evidente (por exemplo, valor indenizatório muito acima do valor de mercado do imóvel) podem ser analisadas sob outro prisma, com discussões pontuais sobre tributação.

A linha mestra é clara: sem acréscimo patrimonial, não há IR. O que muda é a prova — quanto mais bem documentado estiver o caráter indenizatório, mais seguro fica o contribuinte.

4) Desapropriação: direta, indireta e por utilidade pública

Direta: ato formal do Poder Público que retira a propriedade mediante pagamento. O valor visa recompor o bem e eventuais perdas correlatas; não é renda.

Indireta: o Estado se apossa do bem sem o rito formal; o particular demanda indenização. Também aqui a verba é reparatória — afastada a incidência do IR.

Utilidade pública/necessidade pública: fundamentos frequentes para obras (hospitais, estradas, linhas de energia). A indenização cobre o valor do bem e, quando cabível, perdas decorrentes (danos colaterais comprovados). Em termos fiscais, continua sendo uma compensação, não um “salário” do imóvel.

5) Servidão administrativa: ônus real e limitação de uso

Na servidão, o proprietário permanece titular, mas perde poderes de uso/fruição em parte do imóvel, sofrendo frequentemente desvalorização. A compensação financeira é indenizatória. O entendimento consolidado reconhece que a indenização e rubricas correlatas (como juros compensatórios pela limitação) não são renda.

Em termos práticos, o proprietário passa a conviver com:

• restrição para construir ou plantar em determinada faixa;
• eventual queda no valor de mercado do imóvel, pela presença de torres, dutos, cabos etc.;
• obrigações de permitir o acesso da concessionária para manutenção da estrutura.

A indenização busca neutralizar esse impacto econômico. Por isso, desde a origem, a verba é pensada como recomposição, não como vantagem financeira tributável.

6) Juros compensatórios e moratórios: por que não são renda

Compensatórios: remuneram a perda do uso/posse ou a restrição econômica enquanto o particular estava privado da plena fruição do bem. São parcela intrinsecamente indenizatória.

Moratórios: indenizam a mora do devedor público (atraso no pagamento). No contexto expropriatório, acompanham a finalidade de recomposição do patrimônio afetado.

Sem acréscimo patrimonial, não há fato gerador do IR — logo, não incide imposto sobre o principal nem sobre os juros diretamente atrelados à reparação.

Em algumas discussões, busca-se qualificar determinados juros como verdadeira remuneração de capital, tentando afastá-los da natureza indenizatória. Nesses casos, o debate técnico é mais fino e depende de:

• como a verba foi qualificada na sentença ou no acordo;
• como foi contabilizada (em PJ) ou declarada (em PF);
• se há laudos que demonstrem o caráter meramente reparatório.

7) Dano emergente, lucros cessantes e perda de oportunidade

Dano emergente (o que efetivamente se perdeu) e lucros cessantes (o que razoavelmente deixou de lucrar) podem surgir em desapropriação/servidão. Em regra, ambos compõem a indenização, não a renda. Perda de oportunidade é tese possível quando a intervenção frustra contratos/negócios certos e demonstráveis. A prova técnica é decisiva: contratos, notas fiscais, séries históricas, perícia econômica.

Na prática, muitas vezes a discussão nem chega a esse grau de sofisticação: a União, estados ou concessionárias pagam um valor global, sem detalhar tanto as rubricas, e depois há retenção indevida de IR na fonte. É exatamente nesses casos que se abrem portas para:

• pedido administrativo de restituição;
• ajuste ou retificação da declaração de IR;
• ação de repetição de indébito, quando for necessário judicializar a discussão.

8) IRPF: como declarar, documentos e riscos comuns

Onde lançar? Ficha Rendimentos Isentos e Não Tributáveis.

Documentos: termo/decisão de desapropriação ou servidão, laudos, comprovantes de pagamento (principal e acessórios), memória de cálculo e eventuais informes de rendimentos emitidos pela fonte pagadora.

Riscos comuns: retenção automática na fonte; lançamento indevido em “Rendimentos Tributáveis”; confusão entre indenização e receita por venda voluntária do imóvel.

Se houve retenção indevida, cabem: (i) pedido de restituição e (ii) repetição de indébito (CTN, art. 165), em até 5 anos do recolhimento (CTN, art. 168). Atenção à documentação e à fundamentação (natureza reparatória + ausência de fato gerador).

Além disso, é importante alinhar a declaração com o restante do patrimônio: valor do imóvel na ficha de bens, eventual baixa do bem em razão da desapropriação e coerência entre os valores declarados e a indenização recebida. Quanto mais coerência, menos espaço para malha fina.

9) Pessoas jurídicas: contabilidade, reflexos e CSLL

Em PJ, registrar a indenização como outros resultados/receitas não operacionais de natureza indenizatória, com nota explicativa deixando claro tratar-se de recomposição patrimonial. O raciocínio da não incidência de IR se estende quando não há incremento real de riqueza. A mesma lógica orienta a CSLL. Crucial manter lastro documental e perícia de avaliação.

Em situações de grandes obras de infraestrutura (linhas de transmissão, rodovias, gasodutos), é comum haver:

• indenizações pagas a empresas rurais ou industriais;
• impacto em planta produtiva, acesso ou logística;
• necessidade de realocação de estruturas.

Tudo isso precisa aparecer na contabilidade de forma organizada, com notas explicativas claras, para que eventual fiscalização entenda a lógica indenizatória e não confunda a reparação com lucro operacional.

10) Prazos: decadência/prescrição e contagem prática

• Restituição/indébito: 5 anos a partir do recolhimento indevido (CTN, art. 168, I).
• Compensação administrativa: observar regras vigentes e prova da natureza indenizatória.
• Ações judiciais correlatas: atenção a marcos de ciência do ato, trânsito em julgado e constituição do crédito.

Uma boa prática é criar um dossiê cronológico:

• data da instituição da servidão ou da desapropriação;
• datas de cada pagamento (principal e juros);
• datas de eventuais retenções de IR;
• datas de protocolos de pedido administrativo de restituição ou compensação.

Isso facilita demonstrar ao Fisco e ao Judiciário que o contribuinte respeitou todos os prazos legais e agiu de forma diligente.

11) Estratégia probatória e teses de defesa

• Perícia técnica (engenharia/avaliação): delimita faixa de servidão, perdas de uso, depreciação, restrições construtivas.
• Prova econômica: séries históricas de faturamento (quando cabível), contratos frustrados, laudos de fluxos de caixa.
• Enquadramento jurídico: CF (arts. 145 §1º, 150 IV, 153 III), CTN (art. 43; arts. 165/168) e jurisprudência que afirma a natureza indenizatória.
• Ônus da prova: quem pretende tributar deve demonstrar acréscimo patrimonial — o que não ocorre nas hipóteses típicas aqui tratadas.

Em termos de tese, é fundamental reforçar que:

• a indenização, vista em conjunto com o patrimônio afetado, não gera enriquecimento do contribuinte;
• os juros compensatórios e moratórios apenas acompanham a correção do dano;
• a cobrança de IR sobre verba nitidamente reparatória tende a violar a capacidade contributiva e a aproximar-se do confisco.

12) Diagnóstico rápido do seu caso (interativo)

Em que situação você está hoje? Ferramenta educativa

Selecione a alternativa mais próxima da sua realidade para ter um panorama inicial (não substitui consulta individual):

Recebi ou vou receber indenização por desapropriação do meu imóvel. Tive parte do imóvel afetada por servidão administrativa (linhas de transmissão, dutos, estradas). O valor da indenização é bem superior ao valor de mercado que eu tinha do imóvel. Não sei como a verba foi lançada na declaração de IR ou se houve retenção na fonte.

Selecione uma opção acima para ver a orientação estratégica inicial.

13) Checklist rápido para o contribuinte

• Identifique o título jurídico: desapropriação direta/indireta ou servidão administrativa.
• Separe documentos: termo/decisão, laudo, comprovantes, memória de cálculo, mapas/plantas, informes de rendimentos.
• Classifique verbas: principal, juros compensatórios, juros moratórios, danos anexos.
• No IRPF/PJ: lance como indenização (isenta), com nota explicativa e dossiê probatório organizado.
• Se houve retenção: providencie pedido de restituição e avalie ação de indébito (prazo de 5 anos).
• Verifique se o valor recebido está coerente com o valor de mercado do bem, para afastar discussões sobre ganho de capital.

14) FAQ essencial (perguntas que sempre surgem)

Indenização paga IR?

Indenização paga IR? Em regra, não. Falta acréscimo patrimonial (CF 153 III; CTN 43). Trata-se de recomposição. Exceções pontuais podem ser discutidas quando o valor recebido ultrapassa de forma relevante o patrimônio afetado.

E os juros da indenização?

E os juros? Em regra, compensatórios e moratórios ligados à indenização acompanham a natureza reparatória. Eles apenas corrigem, no tempo, o valor que já era devido, não remuneram capital novo.

Como declarar a indenização no IRPF?

Como declarar? IRPF: ficha Rendimentos Isentos e Não Tributáveis, indicando a origem da verba e mantendo todos os documentos de suporte. Se a fonte pagadora informou de forma diferente, pode ser necessário ajustar ou retificar a declaração.

Posso recuperar o IR que foi retido na fonte?

Posso reaver IR retido? Sim. Repetição de indébito (CTN 165) em até 5 anos (CTN 168), com atualização. Recomenda-se guardar os comprovantes de retenção, informes de rendimentos e laudos que demonstrem a natureza indenizatória.

Recebi indenização de concessionária de energia. É igual à desapropriação?

A indenização paga por concessionárias de energia, telefonia ou saneamento em razão de servidão administrativa segue, em regra, a mesma lógica da desapropriação: compensa a limitação de uso e a desvalorização do imóvel, não se tratando de renda tributável. Ainda assim, é importante verificar como a empresa classificou a verba e se houve retenção de IR na fonte.

Sou pessoa jurídica: muda algo na análise do IR?

Para pessoas jurídicas, a atenção se volta à forma de registro contábil. A indenização deve ser qualificada como verba de natureza reparatória, sem acréscimo real de riqueza, para afastar IRPJ/CSLL sobre o valor principal e juros associados. Notas explicativas bem feitas e laudos de avaliação são aliados importantes na fiscalização.

15) Conclusão e próximos passos

A tributação do Imposto de Renda pressupõe acréscimo patrimonial. Nas indenizações de desapropriação e servidão administrativa, a verba recompõe o que foi perdido ou limitado; por isso, em regra, não há incidência de IR. Comprovar a natureza indenizatória com documentação e laudos é decisivo para blindar o contribuinte, corrigir declarações, impedir retenções indevidas e reaver valores já descontados.

Cada caso, porém, tem suas particularidades: tipo de obra, valor da indenização, uso anterior do imóvel, forma de pagamento, retenções, enquadramento contábil. É por isso que a combinação de prova técnica + argumentação jurídica é o caminho mais seguro para reduzir riscos fiscais e maximizar a proteção patrimonial.

Quer avaliar um caso específico de desapropriação ou servidão? Analisamos documentos, laudos, declaração de IR e elaboramos a melhor estratégia fiscal e processual, inclusive para pedidos de restituição de imposto pago indevidamente.

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Crédito da única imagem: Matthew T. Rader — CC BY-SA 4.0 — Wikimedia Commons.

Exame Médico em Concursos (2025): guia completo

Concursos Públicos • Atualizado em 03/10/2025 • Leitura: ~12–16 min

Exame Médico em Concursos (2025): o que reprova de verdade, como proteger seus dados, pedir reanálise, montar dossiê e recorrer

Guia prático com checklists, prazos, modelos e mapa do que pode × não pode.

Resumo rápido: só reprova o que está no edital + tem nexo com as atribuições + está motivado com parâmetros. IMC isolado, laudo genérico e negativa de acesso ao laudo são pontos frágeis. Em dúvida técnica, peça reanálise e preserve prazos de recurso.

Sumário

• 1. Fundamentos (legalidade, motivação, transparência, isonomia)
• 2. Bases legais e jurisprudenciais essenciais
• 3. Edital: o que impugnar antes
• 4. Critérios por área (visão, audição, cardio, osteo, mental, infecto)
• 5. Dossiê técnico do candidato
• 6. LGPD aplicada ao exame médico
• 7. PCD: avaliação biopsicossocial e adaptação
• 8. Prazos típicos e estratégia de calendário
• 9. Mapa prático (pode × não pode)
• 10. Erros periciais recorrentes
• 11. Reanálise, tutela e continuidade no certame
• 12. Recursos: administrativo, mandado de segurança e ação
• 13. FAQ
• 14. Modelos prontos (copiar/colar)
• 15. Atendimento especializado
• 16. Fontes

1) Fundamentos

O exame médico somente é legítimo quando respeita: legalidade e publicidade (critérios no edital), pertinência funcional (nexo entre parâmetro e risco do cargo), objetividade e motivação (método, valores e conclusão técnica) e transparência (acesso integral ao laudo e parâmetros).

• Legalidade Critérios e parâmetros no edital; sem “surpresas” depois.
• Nexo O que se exige precisa demonstrar impacto na essência da função.
• Motivação Laudo deve explicitar método → valores → conclusão funcional.
• Transparência Vista do laudo, identificação dos avaliadores (nome/CRM) e base legal do tratamento de dados.

2) Bases legais e jurisprudenciais essenciais

• CF/88: legalidade, publicidade, isonomia, ampla defesa e contraditório (arts. 5º e 37).
• LGPD (Lei 13.709/2018): dados sensíveis de saúde → acesso, finalidade, minimização, segurança.
• Lei Brasileira de Inclusão (Lei 13.146/2015): adaptação razoável e avaliação biopsicossocial.
• Entendimento consolidado: eliminação genérica, sem método e sem nexo funcional, tende a ser anulada; IMC isolado é parâmetro frágil quando não correlacionado às atribuições; negativa de vista viola transparência.

Nota: cada banca usa terminologia própria; sempre anexe transcrição literal do item do edital no recurso.

3) Edital: o que impugnar antes

• Critérios vagos (“sem alterações relevantes”) sem valor de referência.
• Exigência “sem correção óptica” para cargos administrativos, sem justificação de risco.
• Ausência de fluxo de reanálise e prazos; proibição de acessar laudo e parâmetros.

Dica: impugne em até 5 dias úteis (padrão comum). A impugnação bem feita salva muitos casos na origem.

4) Critérios por área (argumentos úteis)

4.1 Visão

• Acuidade: admitir correção quando compatível; “sem correção” exige justificativa de risco imediato.
• Daltonismo: teste funcional vinculado à tarefa (ex.: leitura de códigos de cores críticos).
• Cirurgia refrativa: prazo de estabilização e ausência de complicações documentada.

4.2 Audição

Fixe limiares por frequência (dB) e descreva cenário funcional (rádio, sirene, direção). Rigor desproporcional em funções administrativas é contestável.

4.3 Cardio-respiratório

• Doenças crônicas controladas → análise funcional atual; liberação por especialista pesa muito.
• Se o risco for hipotético/remoto, a exclusão é desarrazoada.

4.4 Osteoarticular

Diferencie restrição temporária (tratável) da permanente. Para atividades não operacionais, descreva adaptações viáveis e equivalentes.

4.5 Saúde mental

Exigir instrumentos padronizados (CID/DSM só como referência, com avaliação clínica funcional). Rótulos genéricos não bastam.

4.6 Infecto/condições estigmatizadas

Sem discriminação: avaliar capacidade atual, controle, risco residual e protocolos/EPIs aplicáveis.

5) Dossiê técnico do candidato

1. Checklist do edital (exames, janela, formato, assinatura/CRM, prazos).
2. Laudos atualizados com método, valores de referência e conclusão funcional.
3. Contraprovas em laboratório distinto + quadro comparativo.
4. Relatório do especialista descrevendo tarefas e mitigação de riscos.
5. PDF único com sumário, separadores e numeração de anexos.

Tip: peça por escrito à banca quais tabelas/parâmetros usa (p.ex., linhas da audiometria). Isso trava a motivação.

6) LGPD aplicada ao exame médico

• Finalidade e minimização (dados estritamente necessários).
• Acesso ao laudo completo, parâmetros e identificação dos avaliadores (nome/CRM).
• Base legal e prazo de guarda dos dados; segurança e sigilo.
• Compartilhamento restrito — nada de circular prontuário por e-mail aberto.

7) PCD: avaliação biopsicossocial e adaptação

A banca deve avaliar barreiras e tecnologias assistivas. Indeferimento genérico sem análise individual tende a ser ilícito.

Roteiro PCD

1. Laudos + descrição da capacidade funcional atual;
2. Pedido de adaptação razoável (tempo, mobiliário, tecnologia, intérprete);
3. Prova de que a essência do cargo permanece íntegra;
4. Se a banca negar sem analisar, argumente ausência de avaliação biopsicossocial.

8) Prazos típicos e estratégia

• Impugnação ao edital: em geral 2–5 dias úteis da publicação (ver item específico do edital).
• Recurso do exame: costuma ser 2–5 dias após o resultado; protocole mesmo aguardando laudos complementares (adicione “documentos supervenientes”).
• Mandado de segurança: 120 dias da ciência do ato; útil para tutela de continuidade no certame e exibição do laudo.
• Ação ordinária: quando precisa de perícia judicial e dilação probatória.

Calendário prático: protocole recurso + pedido de reanálise e, paralelamente, avalie tutela para não perder etapas seguintes.

9) Mapa prático: o que pode e o que não pode reprovar

Situação	Tendência	Observações-chave
Exigência fora do edital	Inválida	Fere publicidade/isonomia; impugne imediatamente.
Laudo genérico sem método/valores	Nulo	Peça complementação técnica; falta motivação.
IMC isolado	Questionável	Avaliação funcional individual + liberação do especialista.
Negativa de vista do laudo	Vício	Transparência/LGPD asseguram acesso.
PCD sem análise de adaptação	Discriminação	Exigir avaliação biopsicossocial.

10) Erros periciais recorrentes

• Ausência de método e valores de referência;
• Conclusão padronizada sem individualizar o caso;
• Desalinhamento com a função (sem nexo funcional);
• Negativa de acesso ao laudo e aos parâmetros;
• Confusão entre TAF e exame clínico.

11) Reanálise, tutela e continuidade

Se o dado é controverso ou incompleto, requeira reanálise com novos exames e contraprovas. Para não perder etapas, peça tutela de urgência visando a continuidade no certame, sobretudo com probabilidade do direito (laudos robustos) e perigo de dano (perda de fase).

Anexos essenciais: quadro comparativo, parecer do especialista, comprovação de pertinência funcional e pedido de exibição do laudo oficial.

12) Recursos: administrativo, MS e ação

12.1 Recurso administrativo (roteiro enxuto)

1. Transcreva o item do edital (parâmetro exato).
2. Mostre seu exame (método, valores, data e CRM).
3. Exponha a falha da banca (ausência de método/valor ou falta de nexo).
4. Peça reanálise por junta recursal + aceitação liminar para seguir no certame.

12.2 Mandado de Segurança

Útil quando já há prova pré-constituída e urgência para não perder fases. Pedidos: tutela para permanecer, exibição do laudo e reanálise por nova junta.

12.3 Ação ordinária

Use quando precisa de perícia judicial. Foque em: metodologia adequada, pertinência funcional, adaptação razoável (se PCD) e vícios do procedimento.

13) FAQ (rápido)

Quais doenças eliminam automaticamente?

Não há lista automática. É indispensável nexo funcional, método e motivação individualizada.

Posso levar laudos particulares?

Sim, devem ser considerados. Prefira laudos com método, referências e conclusão funcional.

“Perfil inadequado” basta?

Não. Exija método, parâmetros, valores e nexo com a função. Sem isso, a motivação é insuficiente.

Tenho doença controlada. Cabe eliminação?

Eliminação automática é frágil. Demonstre controle, ausência de risco e liberação do especialista.

14) Modelos prontos (copiar/colar)

Dica: clique e use CTRL+A para selecionar tudo, depois CTRL+C.

14.1 Pedido de acesso ao laudo (LGPD)

À Banca/Comissão Médica,
Requeiro a disponibilização integral do laudo médico e dos parâmetros utilizados (métodos e valores de referência),
a identificação dos avaliadores (nome/CRM) e a base legal para o tratamento dos dados, com prazo de guarda e
medidas de segurança, para exercício do contraditório (LGPD e princípios da publicidade/motivação).

14.2 Recurso administrativo (estrutura)

1) Edital (transcrição literal do item): _______________________________________
2) Exame particular (método/valores/data/CRM): ________________________________
3) Falha da decisão: ausência de método/valor e/ou falta de nexo funcional.
4) Pedido: (i) reanálise por junta recursal; (ii) autorização para continuidade no certame;
(iii) exibição do laudo oficial e dos parâmetros utilizados.

14.3 Quesitos para perícia judicial

a) Qual metodologia e referência devem ser usadas para aferir aptidão neste caso?
b) A condição do autor compromete tarefas essenciais do cargo? Em que extensão?
c) Há adaptações razoáveis que neutralizam riscos preservando a essência do cargo?
d) O indeferimento administrativo apresenta motivação técnica suficiente?

14.4 Pedido de reanálise com contraprovas

Requeiro reanálise do exame médico com base nos documentos anexos (contraprovas em laboratório distinto,
parecer do especialista e quadro comparativo), por serem mais completos e atuais, com método explícito e valores
referenciados. Reitero pedido de continuidade no certame até decisão final da junta recursal.

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15) Atendimento jurídico especializado

Atuação focada em concursos (carreiras policiais, fiscais e administrativas):

• Recurso técnico (laudos comparativos e contraprovas);
• Tutela de urgência para continuidade nas fases;
• Perícia judicial e quesitos detalhados.

Fale agora: WhatsApp (11) 98599-5510 • drluizfernandopereira@yahoo.com.br

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16) Fontes e leitura complementar

• STF — pesquisa de jurisprudência
• STJ — notícias e Pesquisa Pronta
• LGPD (Lei 13.709/2018)
• Lei Brasileira de Inclusão (Lei 13.146/2015)

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