O Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Pasep) tem sido um instrumento vital na constituição de reservas para os servidores públicos, administrado pelo Banco do Brasil conforme preceitua o artigo 5º da Lei Complementar 8/1970. Contudo, recentemente, uma série de controvérsias emergiu devido a desfalques observados nas contas individuais dos servidores, levando ao ajuizamento de inúmeras ações individuais.
Situação que Ensejou o Tema 1.150/STJ
As demandas recentes concentram-se nos desfalques identificados nas contas individualizadas, resultantes de práticas ilegais supostamente realizadas pelo Banco do Brasil.
Certamente, esses desfalques incluem saques e retiradas indevidos, ausência de creditamento dos recursos arrecadados, e inobservância dos parâmetros de correção monetária e juros estabelecidos pelo conselho diretor do fundo PIS-Pasep.
Discussões Jurídicas Relevantes
Diante desse cenário, três questões jurídicas têm sido objeto de debate nessas ações:
(a) Legitimidade Passiva: Surge a controvérsia sobre quem detém a legitimidade passiva: a União, entidade à qual estava vinculado o conselho diretor do fundo PIS-Pasep, ou o Banco do Brasil, responsável pela administração das contas individualizadas?
(b) Prazo Prescricional: A segunda questão diz respeito ao prazo prescricional aplicável. Deve-se observar o prazo quinquenal, conforme estabelecido pelo Decreto-Lei 20.190/1932, artigo 1º, ou o prazo decenal previsto no Código Civil, artigo 205?
(c) Termo Inicial da Prescrição: Por fim, há debate acerca do termo inicial da prescrição. O prazo prescricional inicia-se a partir do último depósito efetuado na conta individualizada ou da ciência dos desfalques pelo seu titular?
Análise Jurídica
No que concerne à legitimidade passiva, a natureza das obrigações do Banco do Brasil no âmbito do Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Pasep) demanda uma análise minuciosa.
Embora a titularidade dos recursos pertença à União, é o Banco do Brasil quem exerce a administração das contas individualizadas, assumindo, por decorrência, responsabilidades fiduciárias sobre esses fundos.
Nesse sentido, a jurisprudência tem sedimentado a compreensão de que a legitimidade passiva em demandas relativas a eventuais desfalques nas contas do Pasep recai sobre o Banco do Brasil, em virtude de sua função de agente fiduciário e administrador desses recursos, incumbido de garantir sua integridade e segurança.
No que tange ao prazo prescricional aplicável, a complexidade inerente às questões envolvendo os desfalques no Pasep e a salvaguarda dos direitos dos titulares das contas justificam a adoção do prazo decenal, conforme estipulado no artigo 205 do Código Civil.
Tendo em vista a natureza de longo prazo do programa e a possibilidade de que os desfalques permaneçam ocultos por um período substancial de tempo, o prazo decenal oferece uma tutela mais adequada aos direitos dos prejudicados, permitindo-lhes um período razoável para descobrir os danos sofridos e agir judicialmente em busca de reparação.
Quanto ao termo inicial da prescrição, a teoria da actio nataemerge como o princípio orientador. Segundo essa doutrina, o prazo prescricional somente tem início quando o titular da conta individualizada adquire ciência inequívoca dos desfalques ocorridos. Isso ocorre no momento em que ele está em condições de compreender, de forma clara e precisa, os fatos que ensejam sua pretensão indenizatória e buscar os meios adequados para sua reparação judicial.
Dessa forma, o termo inicial da prescrição não se relaciona necessariamente com o último depósito efetuado na conta, mas sim com o momento em que o titular tem conhecimento dos danos sofridos e de sua possibilidade de buscar a tutela jurisdicional para sua reparação.
Caso Prático: Desfalques no Pasep
Para ilustrar as questões discutidas anteriormente, considere o caso fictício de João, servidor público federal, que participou do Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Pasep) durante sua carreira, mantendo uma conta individualizada administrada pelo Banco do Brasil.
Após décadas de contribuição, João decide solicitar o resgate de parte dos valores depositados em sua conta do Pasep para realizar um investimento imobiliário. No entanto, ao solicitar os extratos de sua conta, João percebe discrepâncias significativas entre os valores que ele esperava encontrar e os valores registrados nos extratos fornecidos pelo Banco do Brasil.
Após uma análise mais detalhada, João descobre que sua conta do Pasep foi objeto de desfalques, incluindo saques e retiradas indevidos, falta de creditamento de recursos arrecadados e incorreções nas correções monetárias e juros aplicados. Diante dessa situação, João decide buscar reparação judicial pelos danos sofridos.
Ao ingressar com uma ação contra o Banco do Brasil, João se depara com as seguintes questões jurídicas:
Legitimidade Passiva: João questiona se a responsabilidade pelos desfalques em sua conta do Pasep recai sobre o Banco do Brasil, na qualidade de administrador das contas individualizadas, ou sobre a União, entidade à qual estava vinculado o conselho diretor do fundo PIS-Pasep.
Prazo Prescricional: João precisa determinar qual prazo prescricional é aplicável ao seu caso. Ele se pergunta se deve observar o prazo quinquenal, conforme previsto pelo Decreto-Lei 20.190/1932, artigo 1º, ou o prazo decenal estabelecido no Código Civil, artigo 205.
Termo Inicial da Prescrição: João também precisa esclarecer quando se iniciou o prazo prescricional para ajuizar sua ação. Ele se questiona se o prazo começa a contar a partir do último depósito efetuado em sua conta do Pasep ou a partir do momento em que ele teve ciência dos desfalques.
Diante dessas questões, João precisará de uma análise jurídica aprofundada para determinar a melhor estratégia para sua demanda, garantindo que seus direitos sejam adequadamente protegidos e que as responsabilidades do Banco do Brasil sejam devidamente estabelecidas, em consonância com os princípios fundamentais do ordenamento jurídico.
Conclusão
Diante da complexidade inerente às demandas relativas aos desfalques no âmbito do Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Pasep), é imperativo que se proceda a uma análise meticulosa, especialmente no que tange às questões de legitimidade passiva, prazo prescricional e termo inicial da prescrição.
A legitimidade passiva deve ser interpretada à luz das responsabilidades fiduciárias assumidas pelo Banco do Brasil enquanto administrador das contas individualizadas do Pasep. Nesse contexto, a atribuição de legitimidade passiva ao Banco do Brasil se revela congruente com sua função primária de custódia e gestão dos recursos do programa.
Quanto ao prazo prescricional, a aplicação do prazo decenal é condizente com a natureza peculiar das relações jurídicas envolvidas, visto que os desfalques podem permanecer ocultos por longos períodos, demandando um lapso temporal mais amplo para a efetivação dos direitos dos titulares das contas.
No que concerne ao termo inicial da prescrição, a adoção da teoria da actio nata é essencial para a correta delimitação do momento em que se inicia a contagem do prazo prescricional. Assim, a ciência inequívoca dos desfalques por parte dos titulares das contas configura o marco inicial para a contagem do prazo prescricional, garantindo-se, desse modo, o acesso à justiça e a efetiva proteção dos direitos dos lesados.
Portanto, é imprescindível que, ao se enfrentarem essas demandas, seja assegurada uma análise aprofundada dessas questões jurídicas, visando à proteção adequada dos direitos dos titulares das contas do Pasep e à correta atribuição das responsabilidades do Banco do Brasil, em conformidade com os princípios fundamentais do ordenamento jurídico.
No cenário jurídico contemporâneo, questões relativas à tributação de pessoas acometidas por doenças graves, especialmente no que concerne à isenção do Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF), têm sido objeto de análise minuciosa por parte dos operadores do direito.
O caso em apreço envolve uma ação de repetição de indébito tributário, na qual a parte autora buscou a devolução do imposto de renda pago em virtude de ser portadora de Alzheimer. A sentença inicial julgou procedente o pedido, decisão essa que foi mantida pelo Tribunal a quo.
É crucial ressaltar que a jurisprudência pátria já se debruçou sobre a matéria, notadamente por meio de julgamentos paradigmáticos. Em especial, merece destaque o julgamento do REsp n. 1.814.919/DF, que ratificou o entendimento consolidado de que a isenção do imposto de renda, conforme previsto no art. 6º, inc. XIV, da Lei n. 7.713/1988, alcança apenas os portadores das moléstias ali elencadas que estejam aposentados.
Ademais, o REsp n. 1.116.620/BA, também sob a sistemática dos recursos repetitivos, estabeleceu a taxatividade do rol de enfermidades mencionadas no referido dispositivo legal, restringindo a concessão da isenção apenas às situações nele enumeradas.
O art. 6º, inc. XIV, da Lei n. 7.713/1988, dispõe expressamente sobre a isenção do imposto de renda para os proventos de aposentadoria percebidos pelos portadores de alienação mental.
Todavia, é importante frisar que a legislação não faz menção específica ao Alzheimer. Contudo, diante da possibilidade de a doença resultar em alienação mental, este Tribunal Superior já se pronunciou pela viabilidade de os portadores dessa patologia serem contemplados com a isenção do imposto de renda, desde que configurada a condição de alienação mental.
O precedente mencionado, oriundo do Superior Tribunal de Justiça (STJ), desempenha um papel fundamental na consolidação do entendimento jurídico acerca do direito à isenção do Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF) para portadores de Alzheimer quando a doença resulta em alienação mental.
No caso específico do REsp n. 800.543/PE, relatado pelo Ministro Francisco Falcão e julgado em 16/3/2006, a Primeira Turma do STJ enfrentou a questão da isenção tributária em favor de uma portadora do Mal de Alzheimer. A decisão proferida nesse precedente é considerada emblemática por diversos aspectos.
Primeiramente, o Tribunal reconheceu a legitimidade do pedido de isenção do imposto de renda, evidenciando a sensibilidade do Poder Judiciário para com a situação dos portadores de doenças graves, como o Alzheimer, que podem experimentar uma progressiva perda da capacidade mental.
A concessão da isenção neste caso não se deu com base na mera existência da doença, mas sim em razão da constatação da alienação mental, que é uma das condições previstas na legislação para a concessão desse benefício fiscal.
Além disso, a decisão do STJ no REsp n. 800.543/PE contribuiu para a sedimentação de um entendimento jurisprudencial favorável aos portadores de Alzheimer, fornecendo um parâmetro interpretativo para futuros casos semelhantes. É evidente que a jurisprudência trazida neste breve texto é de suma importância para garantir a segurança jurídica e a igualdade de tratamento entre os contribuintes em situações análogas.
Ao destacar a relevância desse precedente, o artigo enfatiza que a isenção do imposto de renda para portadores de Alzheimer em situação de alienação mental é um direito inegável, desde que devidamente comprovada a condição exigida pela lei, inclusive, reforça a ideia de que a aplicação da norma tributária deve levar em consideração não apenas a letra da lei, mas também a sua interpretação à luz dos princípios constitucionais, como a dignidade da pessoa humana e a igualdade perante a lei.
Tomemos como exemplo um cenário no qual um portador de Alzheimer, em estágio inicial da doença, foi submetido à tributação do IRPF sem a devida concessão da isenção, mesmo após o diagnóstico da enfermidade. Nesse contexto, os representantes legais do contribuinte poderiam optar por ingressar com uma ação de repetição de indébito tributário, visando à restituição dos valores pagos a título de imposto de renda.
Para embasar tal medida, seria imprescindível reunir robusta documentação médica, comprovando não apenas o diagnóstico de Alzheimer, mas também a evolução da patologia para o estágio de alienação mental. Laudos médicos detalhados, relatórios psicológicos e outros elementos probatórios seriam essenciais para respaldar a condição do paciente.
Além disso, seria necessário apresentar elementos que evidenciem a tributação indevida pelo IRPF, incluindo cópias das declarações de imposto de renda, comprovantes de pagamento dos valores devidos e extratos bancários pertinentes.
A fundamentação jurídica da ação de repetição de indébito tributário se assentaria, principalmente, na jurisprudência consolidada que reconhece o direito à isenção do IRPF para portadores de Alzheimer em situação de alienação mental.
Ademais, a argumentação jurídica deveria abordar os prejuízos financeiros decorrentes da tributação indevida, demonstrando os impactos negativos sobre a renda disponível do contribuinte e seus familiares, bem como as despesas adicionais relacionadas aos cuidados específicos exigidos pela doença.
Outro cenário importante, se por exemplo, uma pessoa já esteja comprovadamente doente e pagou o Imposto de Renda dos últimos cincos anos, seguramente, terá o direito de reaver os valores pagos indevidamente com base no julgado mencionado, cabendo ao interessado ingressar com ação judicial.
Neste ponto, a propositura de uma ação de repetição de indébito tributário demandaria uma abordagem cuidadosa e embasada tanto nos aspectos médicos quanto jurídicos, visando assegurar o restabelecimento dos direitos do contribuinte de acordo com os preceitos legais e a interpretação jurisprudencial vigente.
Conclusões Finais
Diante da análise apresentada, é evidente o esforço do Poder Judiciário em lidar com questões sensíveis relacionadas à tributação de pessoas acometidas por doenças graves, em particular no contexto da isenção do Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF).
O recente julgamento do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no AgInt no REsp 2.082.632-DF, realça a relevância desta discussão, especialmente no que concerne aos portadores de Alzheimer, cuja enfermidade pode resultar em alienação mental.
A jurisprudência consolidada, como evidenciada nos julgados paradigmáticos do REsp n. 1.814.919/DF e do REsp n. 1.116.620/BA, delimita o escopo da isenção do IRPF aos portadores de moléstias elencadas na legislação, reforçando a importância da taxatividade do rol de enfermidades.
No entanto, é necessário destacar que a Lei n. 7.713/1988 não faz menção específica ao Alzheimer, demandando uma interpretação ampliativa diante da possibilidade de a doença resultar em alienação mental.
O precedente do STJ, materializado no REsp n. 800.543/PE, estabelece um marco relevante ao reconhecer o direito à isenção do imposto de renda para portadores de Alzheimer em situação de alienação mental.
É evidente que esta decisão emblemática não apenas demonstra a sensibilidade do Judiciário frente às situações de vulnerabilidade dos doentes graves, mas também contribui para a consolidação de um entendimento jurisprudencial favorável e para a garantia da segurança jurídica.
Em suma, a isenção do IRPF para portadores de Alzheimer em estado de alienação mental é um direito respaldado pela interpretação evolutiva do ordenamento jurídico, alinhado aos princípios constitucionais da dignidade da pessoa humana e da igualdade perante a lei. É fundamental que essa proteção legal seja assegurada mediante a devida comprovação da condição exigida pela legislação, garantindo-se assim uma aplicação justa e equânime das normas tributárias.
No âmbito do Direito Processual Civil, a questão da concessão da justiça gratuita e sua relação com o enquadramento na faixa de isenção do Imposto de Renda Pessoa Física têm sido temas de relevante discussão nos tribunais brasileiros.
Recentemente, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) proferiu decisão significativa sobre o assunto no julgamento do AgInt no AREsp 2.441.809-RS, sob a relatoria do Ministro Herman Benjamin, na Segunda Turma, em 8 de abril de 2024.
O cerne da questão reside na argumentação do agravante, que buscava a dispensa do recolhimento do preparo em recurso especial, sustentando possuir rendimentos anuais situados na faixa de isenção do Imposto de Renda. Contudo, o STJ, em consonância com entendimentos anteriores, rejeitou tal critério como determinante para o deferimento do benefício da assistência judiciária gratuita.
A decisão salienta um ponto crucial: a concessão da gratuidade judiciária não pode se basear exclusivamente no enquadramento na faixa de isenção do Imposto de Renda. Tal entendimento está alinhado com a legislação processual civil, que estabelece critérios objetivos para a concessão da justiça gratuita, não limitados à situação tributária do requerente.
Além disso, é relevante notar que o deferimento da assistência judiciária gratuita após a interposição do recurso não tem efeito retroativo. Isso significa que, mesmo que o pedido seja deferido posteriormente, não exonera a parte do recolhimento do preparo quando da interposição do recurso. A jurisprudência é clara ao afirmar que tal deferimento não afasta a deserção do recurso, mantendo-se sua não admissibilidade.
Nesse contexto, a decisão proferida pelo STJ reforça a importância de observar os critérios legais para a concessão da justiça gratuita, visando assegurar o acesso à Justiça àqueles que verdadeiramente necessitam, sem distinções baseadas unicamente em aspectos patrimoniais ou fiscais.
Para ilustrar o impacto dessa decisão na prática jurídica, consideremos o seguinte exemplo:
Suponhamos que uma pessoa física, João, decida interpor recurso especial em determinado processo civil. Ao analisar sua situação financeira, João verifica que seus rendimentos anuais estão dentro da faixa de isenção do Imposto de Renda Pessoa Física.
Com base nisso, solicita a concessão da assistência judiciária gratuita, alegando não possuir condições de arcar com as despesas processuais, incluindo o preparo do recurso especial. No entanto, o tribunal de origem nega o pedido, alegando insuficiente comprovação da hipossuficiência econômica de João.
Diante disso, João interpõe agravo interno perante o tribunal superior, reiterando sua argumentação. Porém, o tribunal superior rejeita o argumento, destacando que o critério de enquadramento na faixa de isenção do Imposto de Renda não é suficiente para a concessão automática da justiça gratuita, devendo-se considerar outros elementos conforme critérios estabelecidos pela legislação processual civil.
Assim, o exemplo evidencia como a decisão do STJ orienta os tribunais a adotarem uma abordagem mais ampla e criteriosa na análise dos pedidos de assistência judiciária gratuita, garantindo que o benefício seja destinado efetivamente àqueles que necessitam, independentemente do enquadramento tributário.
Considerações Finais
A análise do julgado AgInt no AREsp 2.441.809-RS e do contexto que o envolve permite extrair considerações finais de relevância para a compreensão e aplicação do Direito Processual Civil, especialmente no que se refere à concessão da assistência judiciária gratuita.
A decisão do STJ reforça a necessidade de uma interpretação ampla e contextualizada dos requisitos para a concessão da justiça gratuita. O enquadramento na faixa de isenção do Imposto de Renda, embora relevante, não deve ser considerado como único critério determinante.
A análise da hipossuficiência econômica deve abranger diversos elementos, garantindo que o benefício seja direcionado àqueles verdadeiramente necessitados.
Além disso, a jurisprudência sedimentada pelo STJ esclarece os efeitos temporais da concessão da assistência judiciária gratuita. O deferimento do benefício após a interposição do recurso não retroage, mantendo-se a exigência do preparo processual para os atos já praticados. Essa compreensão é fundamental para evitar interpretações equivocadas e assegurar a segurança jurídica no processo.
Por fim, a decisão do STJ demonstra o compromisso do Poder Judiciário com a efetivação do acesso à Justiça e a garantia dos direitos fundamentais.
Ao estabelecer critérios claros e objetivos para a concessão da justiça gratuita, a jurisprudência contribui para uma sociedade mais justa e igualitária, onde todos, independentemente de sua condição financeira, possam exercer plenamente sua cidadania.
Em decisão liminar, a juíza de Direito Karen Rick Danilevicz Bertoncello, do Projeto de Gestão de Superendividamento de Porto Alegre/RS, limitou a 35% as cobranças que um banco pode fazer sobre os rendimentos líquidos de um servidor endividado.
No caso, a magistrada tornou inaplicável o decreto 11.150/22, que limitava a lei do superendividamento (14.181/21).
"A respeito da vigência do Decreto em apreço, duas demandas pendem de julgamento no STF, respectivamente, a ADPF 1.005 e a ADPF 1.006, sob o fundamento da inconstitucionalidade do conteúdo, cuja fundamentação encontra coro na doutrina brasileira e Notas Técnicas elaboradas pelo Instituto Brasileiro de Política e Direito do Consumidor(Brasilcon), firmada pelo seu diretor-presidente (membro do Ministério Público e professor) Fernando Rodrigues Martins, e do Instituto de Defesa Coletiva, de Belo Horizonte, respectivamente publicadas em 27/7/2022 e 29/7/2022. Afinal, a garantia de 25% do salário mínimo a qualquer família brasileira, sem considerar a situação sócio-econômica e individualizar as necessidades que comportam as despesas básicas de sobrevivência não representa interpretação harmônica com os valores constitucionais."
Nos autos, a juíza afirmou que parte significativa da renda do endividado está comprometida com os descontos praticados pelos empréstimos concedidos pela financeira.
"A probabilidade do afirmado direito decorre dos argumentos expostos pela parte autora que, em sede de cognição sumária, verificam-se coerentes, na medida em que a continuidade dos descontos vinculados à conta bancária e à renda, na proporção efetuada atualmente, prejudica a sua própria subsistência, porque correspondentes a mais de 30% da renda auferida."
A magistrada então, com base no art. 300, do CPC/15, deferiu parcialmente "a tutela de urgência a fim de determinar que a parte ré limite os descontos relativos a todos os empréstimos consignados a desconto em folha de pagamento e débito em automático na conta da parte autora de valores até 35% dos seus proventos (abatidos os valores da previdência e do IRPF), dividindo-se o percentual entre todas as demandadas até elaboração do plano de pagamento ao final do processo."
A juíza também ordenou que o banco não inclua o endividado nos cadastros restritivos de crédito ou emita títulos para fins de protesto, enquanto pendente a lide, sob pena de multa diária pelo descumprimento da determinação judicial no valor de um salário-mínimo por dia, até o limite de 20 salários-mínimos.
O Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) recentemente deliberou sobre um caso que exemplifica os desafios enfrentados no campo da responsabilidade civil do Estado em situações envolvendo danos causados por agentes policiais.
O episódio em questão trata do pedido de indenização de um estudante que, durante uma operação para dispersar uma aglomeração, foi atingido por um projétil, resultando na perda irreversível de sua visão em um dos olhos.
O centro da controvérsia reside na atribuição da responsabilidade pelo dano sofrido pela vítima. A despeito da dificuldade em identificar o autor específico do disparo, o laudo pericial foi conclusivo ao determinar que a lesão foi ocasionada por munição compatível com aquela utilizada regularmente pela Polícia Militar do Estado de São Paulo.
Em primeira instância, o pedido de indenização foi negado, sob o argumento de falta de prova quanto à autoria do ato danoso. Todavia, em análise recursal, o TJ-SP adotou uma abordagem mais ampla, reconhecendo a responsabilidade objetiva do Estado por atos de seus agentes.
Nesse contexto, a decisão destacou a importância de se considerar a verossimilhança das alegações da vítima, aliada às evidências periciais e ao contexto em que o evento ocorreu.
A fixação do valor indenizatório em R$ 50 mil reflete não apenas a gravidade do dano experimentado pela vítima, mas também a recorrência de casos semelhantes envolvendo a atuação da Polícia Militar.
Além disso, a negativa do pedido por pensão vitalícia e indenização por danos estéticos baseou-se na ausência de comprovação de incapacidade laboral permanente e na inexistência de prejuízos estéticos relevantes.
O desenrolar desse caso não se limita apenas ao âmbito jurídico, mas estende-se a uma esfera mais ampla de discussões que permeiam as relações entre Estado, cidadãos e a sociedade como um todo.
A atuação policial, em especial em contextos de controle de aglomerações ou manifestações, suscita questionamentos profundos sobre os limites do poder estatal e a proteção dos direitos fundamentais dos indivíduos.
A sociedade contemporânea demanda não apenas uma resposta técnico-jurídica para conflitos dessa natureza, mas também uma reflexão crítica sobre as estruturas e práticas institucionais que regulam o exercício do poder estatal.
Afinal, o Estado detém o monopólio legítimo do uso da força, mas tal prerrogativa deve ser exercida dentro dos estritos limites impostos pela legalidade e pelo respeito aos direitos humanos.
Nesse contexto, o caso em análise nos convida a repensar não apenas as normas e procedimentos jurídicos aplicáveis, mas também as políticas públicas e práticas operacionais das forças de segurança.
Trata-se de uma oportunidade para avaliar criticamente a eficácia dos mecanismos de controle e fiscalização do Estado, bem como a necessidade de aprimorar os instrumentos de responsabilização em casos de abuso ou excesso na atuação policial.
A proteção dos direitos individuais e a promoção da segurança pública devem ser encaradas como objetivos complementares e indissociáveis, exigindo uma abordagem multidisciplinar e holística por parte dos poderes públicos, do sistema de justiça e da sociedade civil.
É fundamental garantir que as políticas de segurança se pautem pelos princípios da legalidade, proporcionalidade, prevenção e respeito à dignidade humana, visando sempre a preservação da vida e da integridade física e psicológica dos cidadãos.
Dessa forma, o desfecho desse caso não apenas lança luz sobre os desafios jurídicos enfrentados pelos tribunais, mas também nos instiga a refletir sobre o papel do Estado na proteção dos direitos individuais e na promoção da justiça social.
É imperativo que as decisões judiciais, como a proferida pelo TJ-SP, sirvam como farol orientador para a construção de uma sociedade mais justa, segura e democrática, onde o exercício do poder estatal esteja verdadeiramente a serviço do bem comum e do respeito à dignidade de todos os seus cidadãos.
Responsabilidade Civil dos Notários e
Oficiais de Registro:
Conforme
decisão do STF
O Artigo 236,
§ 1° da Constituição Federal desempenha um papel fundamental na organização do
sistema notarial e registral brasileiro, ao estabelecer diretrizes que orientam
a atuação dos notários e oficiais de registro. Além disso, atribui ao Estado a
responsabilidade direta pelos atos desses profissionais, conferindo-lhe o dever
de assegurar a regularidade e a segurança das atividades notariais e registrais
exercidas por eles.
Em primeiro
lugar, o dispositivo determina que cabe à lei regulamentar as atividades
desempenhadas pelos notários e oficiais de registro. Isso significa que é papel
do legislador infraconstitucional estabelecer normas específicas que orientem o
exercício dessas atividades, delimitando suas competências, responsabilidades e
procedimentos a serem seguidos.
Além disso, o
§ 1° do Artigo 236 da CF também prevê a disciplina da responsabilidade civil e
criminal desses profissionais.
Sem dúvida,
tal implicação demanda que a legislação discipline as repercussões jurídicas
decorrentes de danos eventualmente provocados por esses agentes, abarcando
tanto o aspecto civil, com a previsão de possíveis indenizações a serem
suportadas pelas vítimas, quanto o aspecto criminal, nos casos de práticas
ilícitas sujeitas à punição legal.
Outro ponto
relevante é a definição da fiscalização dos atos dos notários e oficiais de
registro pelo Poder Judiciário, ao qual confere ao Judiciário a incumbência de
supervisionar a atividade desses profissionais, garantindo que ela seja
exercida de acordo com a lei e os princípios constitucionais, bem como
assegurando a regularidade e a segurança dos atos registrais e notariais.
Assim, o § 1°
do Artigo 236 da Constituição Federal estabelece os parâmetros fundamentais
para o exercício das atividades notariais e de registro no país, conferindo
segurança jurídica tanto aos profissionais que as desempenham quanto aos
cidadãos que delas se utilizam. Ao mesmo tempo, reforça a responsabilidade do
Estado em garantir a adequada prestação desses serviços públicos, inclusive
mediante a sua responsabilização por eventuais danos causados por seus agentes
nesse contexto.
A
responsabilidade objetiva do Estado reveste-se de primordial importância no
contexto da atuação dos notários e registradores que implica na possibilidade
de imputação ao Estado pelos danos ocasionados por esses agentes públicos,
independentemente da demonstração de culpa ou dolo por parte do Estado.
Ao delegar
determinadas atribuições públicas a indivíduos ou entidades privadas, o Estado
assume o dever de garantir que tais atividades sejam exercidas de modo
apropriado e seguro para os cidadãos. Portanto, quando notários e
registradores, no exercício de suas funções, causam prejuízos a terceiros, o
Estado é automaticamente responsabilizado pelos danos resultantes de tais
condutas.
A aplicação
desse regime de responsabilidade objetiva do Estado constitui uma salvaguarda
para os cidadãos, uma vez que simplifica o acesso à reparação dos danos
sofridos. Não se faz necessário percorrer a árdua via de demonstrar a culpa ou
negligência do Estado na condução das atividades dos notários e registradores; basta
evidenciar o nexo causal entre a conduta dos agentes públicos e os danos
causados.
Essa abordagem
revela-se fundamental para a proteção dos direitos dos cidadãos e a eficácia
dos serviços notariais e de registro. Ademais, impõe uma responsabilidade
direta e objetiva ao Estado, instigando-o a promover a devida fiscalização e
controle dessas atividades delegadas.
A
responsabilidade civil dos notários e oficiais de registro constitui tema de
relevância incontestável no âmbito jurídico brasileiro, suscitando debates
acalorados e análises profundas. Ao longo do tempo, a jurisprudência nacional
tem firmado um entendimento consistente no reconhecimento da responsabilidade
objetiva do Estado pelos atos desses profissionais.
Um exemplo
marcante desse posicionamento jurisprudencial foi observado no julgamento do
Recurso Extraordinário (RE) 843846/RJ pelo Supremo Tribunal Federal (STF), sob
a relatoria do Ministro Luiz Fux, ocorrido em 27 de fevereiro de 2019. Nessa
ocasião, o STF reiterou a
responsabilidade objetiva do Estado pelos danos causados por notários e
registradores no exercício de suas funções.
Um aspecto
relevante ressaltado nesse julgamento foi a possibilidade de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou
culpa. Desta forma, confere um mecanismo adicional de ressarcimento aos
prejudicados, garantindo que, nos casos em que houver condutas ilícitas
deliberadas ou negligentes por parte dos notários e registradores, estes sejam
responsabilizados diretamente e, se for o caso, arquem com os prejuízos
causados, evitando assim que o ônus recaia unicamente sobre o Estado.
Diante desse
contexto jurídico consolidado, torna-se imperativo que os notários e oficiais
de registro desempenhem suas atividades com o mais alto grau de diligência e
responsabilidade. Afinal, o Estado será o responsável direto pelos danos que
eventualmente forem causados a terceiros em decorrência das condutas desses
profissionais.
A
responsabilidade direta, primária e objetiva do Estado não apenas protege os
direitos dos cidadãos, mas também serve como um importante instrumento de garantia
e qualidade dos serviços públicos delegados a esses profissionais.
Para
ilustrar a decisão do STF e sua aplicação no contexto da responsabilidade civil
dos notários e oficiais de registro, vejamos alguns exemplos práticos:
a)Imagine
que um notário, ao lavrar uma escritura de compra e venda de imóvel, cometa um
erro grave ao registrar o valor da transação. Como consequência desse erro, o
comprador sofre prejuízos financeiros significativos, pois acaba pagando um
valor maior do que o acordado inicialmente.
Nesse caso, o Estado poderá ser responsabilizado
objetivamente pelos danos causados ao comprador, mesmo que não tenha havido
dolo ou culpa por parte do Estado. Isso porque a legislação estabelece que o
Estado responda pelos atos dos notários no exercício de suas funções.
b)Um
oficial de registro, ao realizar o registro de uma hipoteca sobre um imóvel,
deixa de efetuar as devidas averbações no prazo legal, prejudicando assim o
credor hipotecário que não consegue executar a garantia em caso de
inadimplência do devedor.
Nessa situação, caso o credor hipotecário sofra prejuízos
em decorrência da falha do oficial de registro, o Estado poderá ser
responsabilizado objetivamente pelos danos causados, independentemente da
comprovação de culpa ou dolo.
CONSIDERAÇÕES
FINAIS
Diante
do exposto, torna-se evidente a importância da compreensão dos fundamentos
legais e jurisprudenciais que regem a responsabilidade civil dos notários e
oficiais de registro.
O Artigo 236,
§ 1° da Constituição Federal delineia os parâmetros essenciais para a atuação
desses profissionais, ao mesmo tempo em que estabelece a responsabilidade
direta do Estado pelos danos eventualmente causados por eles.
A
jurisprudência brasileira, exemplificada pelo julgamento do RE 843846/RJ pelo
STF, reforça essa responsabilidade objetiva do Estado, consolidando-a como um
princípio norteador na área.
A
possibilidade de regresso nos casos de dolo ou culpa, ressaltada nessa decisão,
confere um mecanismo adicional de proteção aos prejudicados, assegurando a
efetividade da reparação dos danos.
Portanto, urge
que os notários e oficiais de registro exerçam suas funções com diligência e
responsabilidade, cientes do peso da responsabilidade que recai sobre o Estado
em caso de eventuais falhas ou erros.
Essa
responsabilidade direta, primária e objetiva do Estado não apenas protege os
direitos dos cidadãos, mas também contribui para a manutenção da ordem e
segurança jurídica nos serviços públicos delegados a esses profissionais.
RESPONSABILIDADE
CIVIL DO ESTADO: STF DECIDE SOBRE MORTES POR DISPAROS DE ARMA DE FOGO EM
OPERAÇÕES POLICIAIS
O Supremo Tribunal Federal (STF) concluiu, em sessão virtual ocorrida na
última sexta-feira (8), um julgamento de grande repercussão, tratando da
responsabilidade do Estado em casos de mortes por disparos durante operações
policiais ou militares, nos quais não seja possível identificar a origem do
tiro.
Por uma maioria de 9 votos a 2, ficou estabelecido que:
O Estado pode ser responsabilizado pela morte de uma pessoa atingida por
disparo de arma de fogo em operações desse tipo, quando a perícia não conseguir
determinar a origem do tiro de forma conclusiva.
O relator do caso, ministro Edson Fachin, sustentou que:
Diante da falta de investigação sobre a
autoria do disparo, o Estado deve ser responsabilizado pelos danos causados em
operações policiais, uma vez que assume o risco ao realizar tais ações em áreas
habitadas. Ele propôs uma tese que estabelece a responsabilidade estatal
nessas situações.
Por outro lado, houve divergências quanto aos critérios e condições para
essa responsabilização.
O ministro André Mendonça, por exemplo, defendeu que:
O Estado só deve ser responsabilizado
se for plausível que o disparo tenha sido feito por um agente de segurança
pública. Ele propôs uma tese que prevê a possibilidade de isenção da
responsabilidade civil do Estado em casos de total impossibilidade de
realização da perícia.
Já o ministro Cristiano Zanin concordou com a ideia de responsabilização
do Estado, mas sustentou que essa responsabilidade:
Deve seguir a teoria do risco administrativo, possibilitando a
exclusão de responsabilidade se ficar demonstrado que não houve nexo causal
entre o comportamento do Estado e o dano. Ele destacou que a perícia
inconclusiva por si só não é suficiente para afastar essa responsabilidade.
Por fim, o ministro Alexandre de Moraes divergiu integralmente, defendendo
que a responsabilização do Estado só ocorre quando houver prova de que o
disparo partiu de agentes estatais, ou seja, quando houver evidências diretas e
imediatas da conduta.
SOBRE O CASO JULGADO:
O caso específico que motivou o julgamento trata da morte de Vanderlei
Conceição de Albuquerque, atingido por um tiro dentro de casa durante um
confronto entre moradores, militares do Exército e policiais militares, em
junho de 2015, na comunidade de Manguinhos, Rio de Janeiro.
A família de Vanderlei moveu uma ação contra a União e o Estado,
alegando que o Estado é responsável pelos danos causados por seus agentes a
terceiros, conforme prevê a Constituição Federal.
Após análise do caso, o STF ainda não definiu uma tese para fins de
repercussão geral, sendo essa definição adiada para uma sessão presencial.
Enquanto isso, a discussão sobre a responsabilidade civil do Estado em
casos semelhantes continua em pauta, levantando questões importantes sobre os
limites da atuação estatal em operações policiais e militares e os direitos das
vítimas e de suas famílias.
ANÁLISE DO JULGADO
O tema da responsabilidade civil do Estado em casos de mortes por
disparos durante operações policiais ou militares levanta questões complexas
que envolvem não apenas o direito, mas também aspectos éticos, sociais e políticos.
Vamos abordar alguns pontos importantes para aprofundar a compreensão
desse assunto:
PRINCÍPIOS JURÍDICOS FUNDAMENTAIS:
Responsabilidade Objetiva
A responsabilidade objetiva é um princípio do direito civil que implica
a obrigação de reparar danos independentemente da existência de culpa por parte
do agente causador.
No contexto estatal, a responsabilidade objetiva é estabelecida pelo
artigo 37, §6º, da Constituição Federal brasileira, que determina que o Estado
é responsável pelos danos causados por seus agentes a terceiros.
Essa modalidade de responsabilidade é adotada em razão da supremacia do
interesse público e da necessidade de proteção dos cidadãos em face das ações
do Estado.
Ao atribuir responsabilidade objetiva, o legislador reconhece que o
Estado possui poderes especiais e que, por isso, deve arcar com as
consequências de suas atividades, mesmo que desenvolvidas no exercício regular
de suas funções.
Diferentemente da responsabilidade subjetiva, que exige a comprovação da
culpa do agente, na responsabilidade objetiva basta demonstrar o dano e o nexo
de causalidade entre a conduta estatal e o prejuízo sofrido pela vítima. Isso
significa que, mesmo que o agente público tenha agido sem intenção de causar
danos, o Estado ainda é responsável pelos prejuízos causados.
Direito à Vida e Responsabilidade Estatal:
O direito à vida é um dos pilares fundamentais de qualquer ordem
jurídica democrática. Previsto em diversos documentos internacionais de
direitos humanos e consagrado na Constituição Federal brasileira, o direito à
vida implica na proteção da integridade física e moral das pessoas contra ações
que possam colocar em risco sua existência.
Quando o Estado está envolvido em situações que resultam em mortes de
cidadãos, como em operações policiais ou militares, a responsabilidade objetiva
ganha destaque. Isso porque o Estado, como detentor do monopólio legítimo da
força, assume uma posição de garantidor da segurança e bem-estar da população.
Assim, a responsabilidade objetiva do Estado em casos de mortes
violentas, especialmente em contextos de violência institucional, é uma forma
de assegurar que as vítimas e seus familiares recebam uma reparação adequada
pelos danos sofridos.
Ademais, a responsabilização não apenas busca compensar os prejudicados,
mas também serve como um instrumento de controle e accountability sobre as ações estatais, incentivando práticas mais
cuidadosas e respeitosas por parte dos agentes públicos.
Cumpre ressaltar que, a combinação
entre responsabilidade objetiva e o direito à vida ressalta a importância
de se garantir que o Estado cumpra com suas obrigações de proteção dos direitos
fundamentais dos cidadãos, mesmo quando suas ações resultam em tragédias e
violações desses direitos.
Atuação do Estado em
Operações Policiais e Militares:
A atuação do Estado em operações policiais e militares em áreas urbanas
é uma questão extremamente delicada, que envolve diversos aspectos sociais,
jurídicos e éticos.
Nessas operações, os conflitos armados são frequentes e apresentam uma ameaça significativa à integridade física e à vida dos residentes das comunidades afetadas. É importante destacar que nem todos os habitantes dessas localidades estão envolvidos em atividades ilícitas. Muitos deles são pessoas que enfrentam dificuldades socioeconômicas e habitam essas áreas por falta de oportunidades, o que acarreta em consequências adversas em suas vidas. Além disso, alguns optam por residir nessas regiões devido à escassez de alternativas habitacionais acessíveis, o que resulta em um impacto significativo em sua estabilidade financeira.
O direito à vida é um dos mais fundamentais direitos humanos, e quando o
Estado está envolvido em situações que resultam em mortes de cidadãos, a
questão assume uma importância ainda maior, exigindo uma análise cuidadosa das
circunstâncias em que ocorreu o evento.
Nesse contexto, a atuação das forças de segurança deve ser pautada pelo
respeito aos direitos humanos, pela proporcionalidade e pela precaução. Certamente
isso implica que as ações policiais e militares devem ser proporcionais e
controladas, evitando o uso excessivo da força e protegendo os direitos das
pessoas, mesmo em contextos de conflito e violência.
A proporcionalidade exige que as medidas adotadas pelas forças de
segurança sejam adequadas e necessárias para alcançar os objetivos legítimos da
operação, como a manutenção da ordem pública e a prevenção de crimes.
Além disso, a precaução envolve a adoção de medidas preventivas para
evitar ou minimizar danos aos moradores das comunidades afetadas, incluindo a
adoção de protocolos de segurança, o treinamento adequado dos agentes e o uso
de tecnologias e táticas que reduzam o risco de violações dos direitos humanos.
A proteção da vida e da dignidade dos moradores das comunidades afetadas
deve ser uma prioridade absoluta para o Estado. Isso inclui garantir o acesso a
serviços básicos, como saúde e educação, mesmo durante operações de segurança.
Além disso, é importante que o Estado ofereça apoio e assistência às vítimas de
violência, incluindo medidas de reparação e compensação por danos sofridos.
Neste ponto, a atuação do Estado em operações policiais e militares em
áreas urbanas requer um equilíbrio delicado entre a manutenção da ordem pública
e o respeito aos direitos humanos e à dignidade das pessoas, exigindo políticas
e práticas que promovam a transparência, a prestação de contas e o respeito aos
princípios democráticos e ao Estado de Direito.
Perícia e Prova:
A perícia deve ser conduzida de acordo com os protocolos e diretrizes
estabelecidas pela legislação vigente e pelas melhores práticas forenses
reconhecidas internacionalmente. Isso inclui a preservação adequada das
evidências, o registro detalhado das análises realizadas, a utilização de
métodos científicos validados e a comunicação clara e objetiva dos resultados
obtidos.
É importante destacar também que a perícia não deve ser encarada como a
única fonte de prova em um processo judicial, cabendo ser complementada por
outras evidências, como depoimentos de testemunhas, registros audiovisuais,
documentos e outras provas materiais, para fornecer uma visão abrangente e consistente
dos eventos ocorridos.
Em casos de mortes por disparos durante operações policiais ou
militares, a perícia desempenha um papel crucial na busca pela verdade e na garantia da justiça. Sem dúvidas, atua como
elemento de a proteção dos direitos das vítimas e de suas famílias, ao mesmo
tempo em que auxilia na responsabilização dos eventuais responsáveis pelos atos
ilícitos.
Teorias sobre a Responsabilidade do Estado:
No âmbito do julgamento em tela, os Eminentes Ministros do Supremo
Tribunal Federal (STF) demonstraram distintas perspectivas acerca dos critérios
para imputação da responsabilidade estatal em eventos que envolvam mortes
decorrentes de disparos durante operações policiais ou militares.
Dentre as teorias apresentadas, destaca-se a teoria do risco administrativo, a qual preconiza que o Estado,
enquanto ente detentor do monopólio do uso legítimo da força, deve arcar com os
ônus decorrentes de suas atividades, independentemente da comprovação de culpa
dos agentes públicos envolvidos.
Segundo tal concepção, a responsabilidade
estatal é objetiva, bastando a demonstração do nexo causal entre a atuação
estatal e o dano causado, sem que seja necessário indagar sobre a existência de
dolo ou culpa por parte dos agentes estatais.
Por outro lado, outra abordagem discutida durante o julgamento é a
necessidade de plausibilidade do alvejamento por agentes de segurança pública.
Nessa linha de raciocínio, a responsabilização do Estado estaria
condicionada à verificação da verossimilhança de que os disparos tenham sido
efetuados por agentes estatais durante a operação. Ou seja, o Estado somente
seria responsabilizado caso haja indícios convincentes de que os tiros tenham
partido de integrantes das forças de segurança pública.
Ademais, uma terceira teoria debatida pelos Ministros consiste na
exigência de comprovação diretae imediata da autoria do disparo por parte dos
agentes estatais. De acordo com essa perspectiva, a responsabilidade do Estado
estaria condicionada à prova cabal de que os tiros que ocasionaram a morte
partiram, de fato, de agentes públicos em serviço, excluindo-se a
responsabilização estatal na ausência de tal comprovação.
É relevante ressaltar que tais teorias refletem abordagens distintas
para enfrentar a complexidade dos casos envolvendo mortes decorrentes de
operações policiais ou militares. Buscou-se, assim, conciliar a proteção dos
direitos das vítimas com a preservação dos interesses estatais e dos agentes
públicos, em uma ponderação que visa assegurar a justiça e a equidade nas
decisões judiciais.
Impactos Sociais e Políticos:
Além das questões jurídicas, a responsabilidade civil do Estado em casos
de mortes por disparos durante operações policiais ou militares tem profundos
impactos sociais e políticos.
Esses eventos frequentemente geram desconfiança e revolta nas
comunidades afetadas, alimentando debates sobre violência institucional,
discriminação racial e desigualdades estruturais no sistema de justiça.
A forma como o Estado lida com esses casos pode influenciar
significativamente a confiança dos cidadãos nas instituições públicas e nas
políticas de segurança adotadas.
Considerações Finais
Em casos de mortes por disparos durante operações policiais ou militares
são cruciais para compreendermos a complexidade desse tema e suas implicações
nos âmbitos jurídico, ético, social e político.
É fundamental reconhecer que, de acordo com os princípios jurídicos
fundamentais, o Estado é responsável pelos danos causados por seus agentes a
terceiros, adotando a teoria da responsabilidade objetiva.
Nesse contexto, o direito à vida, um dos mais básicos direitos
fundamentais, assume uma importância primordial, exigindo uma análise cuidadosa
das circunstâncias em que ocorreram os eventos que resultaram em mortes.
A atuação do Estado em operações policiais e militares deve ser pautada
pelo respeito aos direitos humanos, pela proporcionalidade e pela precaução,
visando a proteção da vida e da dignidade das pessoas envolvidas. Isso é
especialmente relevante em confrontos armados em áreas urbanas, onde moradores
locais podem estar expostos a riscos graves.
A perícia técnica desempenha um papel crucial na investigação desses
eventos, mas nem sempre é possível obter uma conclusão definitiva sobre a
autoria dos disparos. Isso culmina questões sobre as diferentes teorias de
responsabilidade do Estado apresentadas no julgamento, que refletem abordagens
variadas para lidar com a complexidade dos casos e equilibrar os direitos das
vítimas com os interesses do Estado e de seus agentes.
Além das implicações jurídicas, a responsabilidade civil do Estado em
casos de mortes por disparos durante operações policiais ou militares tem
profundos impactos sociais e políticos.
Tais eventos frequentemente geram desconfiança e revolta nas comunidades
afetadas, alimentando debates sobre violência institucional, discriminação
racial e desigualdades estruturais no sistema de justiça.
Em síntese, é essencial buscar um equilíbrio entre a garantia da
segurança pública e o respeito aos direitos individuais, promovendo uma cultura
de responsabilização e transparência no exercício do poder estatal.
O precedente abordado neste breve texto, inquestionavelmente, estabelecerá um referencial para casos futuros nos quais os tribunais em todo o país devam aplicá-lo.
A definição de critérios claros para a responsabilização do Estado em
casos de mortes por disparos durante operações policiais ou militares é
fundamental para garantir a justiça e a proteção dos direitos fundamentais de
todos os cidadãos.
