Estudos sobre PAD Jurisprudência do STJ aplicada • Guia estratégico e interativo

Tempo de leitura: 7–10 minutos • Com quiz, mitos, checklist e chamada direta para análise profissional

Processo Administrativo Disciplinar na prática: como o STJ enxerga o PAD e o que isso significa para você

Se você é servidor, gestor público, membro de comissão ou advogado, o Processo Administrativo Disciplinar não pode ser tratado como mera formalidade. O STJ vem consolidando critérios sobre defesa, nulidades, prescrição, comissão, provas e decisões. Este guia reúne esses pontos com recursos interativos e um caminho claro para quando buscar apoio técnico.

Selecione seu perfil para navegar melhor:

Assistir ao vídeo Essencial do PAD O que diz o STJ Mitos x Verdades Teste seu risco Checklist FAQ Fale com especialista

PAD não é mera burocracia: é risco real à carreira e à gestão.

A boa notícia: o mesmo STJ que confirma punições também reconhece nulidades quando a Administração viola garantias mínimas. Quem conhece esses parâmetros consegue agir estrategicamente — seja para conduzir um PAD sólido, seja para se defender.

Evite decisões frágeis Sanções sem motivação, sem prova mínima ou sem respeito à defesa tendem a cair no Judiciário.

Proteja pessoas e instituições Um PAD bem feito protege o serviço público, o gestor e o servidor acusado contra injustiças.

Use o STJ a seu favor Conhecer a jurisprudência permite identificar vícios e blindar atos administrativos legítimos.

Compartilhe com quem precisa decidir ou se defender:

Processo Administrativo Disciplinar na visão do STJ – análise objetiva

No vídeo, o tema é destrinchado com foco prático: principais falhas que anulam PAD, como o STJ enxerga a atuação das comissões e os cuidados indispensáveis para quem está respondendo ou conduzindo procedimento.

PAD em linguagem clara: o mínimo que você precisa entender

O PAD é o procedimento formal para apurar falta disciplinar. Ele protege a Administração e também deve proteger o servidor de decisões arbitrárias. O STJ reforça alguns pilares indispensáveis:

Elementos essenciais

• Portaria clara quanto aos fatos investigados e à comissão nomeada;
• Comissão com membros estáveis e imparciais;
• Garantia de ciência, acesso aos autos, defesa e produção de provas;
• Instrução probatória séria, buscando a verdade material;
• Relatório final fundamentado e decisão coerente com as provas e proporcional aos fatos.

O que o STJ vem decidindo sobre PAD (tradução prática)

Pontos-chave recorrentes

• Defesa técnica: ausência de advogado não gera nulidade automática, mas a defesa precisa ser efetiva.
• Independência das instâncias: PAD, ação penal e civil são autônomos; absolvição penal só vincula quando afirma inexistência do fato ou negativa de autoria.
• Denúncia anônima: pode deflagrar apuração, mas sanção exige provas colhidas de forma regular.
• Prova emprestada: admitida, desde que lícita e com contraditório.
• Nulidades: aplicam-se com base no prejuízo; vício sem dano à defesa raramente derruba tudo.
• Excesso de prazo: não é nulidade automática; exige demonstração de prejuízo.
• Comissão: pode ter substituições e membros de outros órgãos, respeitada a legislação e a imparcialidade.
• Prescrição: conta da ciência do fato; instauração do PAD interrompe o prazo.
• Capitulação: o servidor se defende dos fatos, não só do artigo indicado.
• Demissão administrativa: possível com base no PAD, se o conjunto probatório for consistente.

Fluxo ideal de um PAD robusto

1. Notícia de irregularidade – inclusive anônima, com verificação preliminar.

2. Apuração preliminar / sindicância – colhe elementos.

3. Portaria de instauração – define fatos, comissão, prazos.

4. Instrução – oitivas, documentos, perícias, contraditório real.

5. Indiciamento – descrição precisa das condutas.

6. Relatório final – análise crítica das provas.

7. Decisão motivada – fundamentação clara e proporcional.

Mitos e verdades sobre PAD que geram erro todos os dias

Clique nos cards para ver a explicação:

MITO

“Qualquer erro formal anula o PAD.”

O STJ exige prejuízo comprovado à defesa. Nem todo vício formal destrói o processo — mas alguns específicos são fatais.

VERDADE

“Sem prova mínima, não há demissão legítima.”

Sanções precisam de base probatória consistente. Decisão só em suposições tende a ser derrubada.

MITO

“Denúncia anônima é sempre ilegal.”

Ela pode existir, desde que acompanhada de diligências e provas válidas antes da punição.

VERDADE

“Decisão sem motivação é vulnerável.”

Falta de motivação sólida aumenta as chances de revisão judicial.

Teste rápido: qual o nível de risco do seu PAD?

Marque o que se aplica ao seu caso

Não tenho certeza se fui formalmente intimado em todas as fases importantes. A portaria é vaga ou parece “copia e cola”. Há membros da comissão com histórico de conflito ou interesse direto. Provas pedidas pela defesa foram ignoradas sem justificativa. O relatório final não enfrenta as teses defensivas. A decisão aplicou pena severa sem explicar a proporcionalidade.

Checklist estratégico: sinais de alerta para nulidade ou revisão

Se aparecer mais de um, acenda a luz vermelha

• Notificações sem comprovação adequada.
• Comissão com evidente parcialidade.
• Negativa imotivada de provas relevantes.
• Relatório final genérico, sem análise das teses.
• Pena desproporcional, sem fundamentação.
• Prescrição ignorada ou mal contada.
• Prova ilícita ou emprestada sem contraditório.

Quanto mais itens você identificar, maior a urgência de uma análise técnica específica do processo.

Perguntas frequentes sobre PAD à luz do STJ

Preciso de advogado no PAD para ser válido? +

A ausência de advogado não gera nulidade automática, mas em casos complexos a defesa técnica é decisiva para evitar prejuízos.

Denúncia anônima torna o PAD inválido? +

Não obrigatoriamente. Ela pode iniciar a apuração, desde que a decisão final se baseie em provas regulares.

Excesso de prazo sempre anula o processo? +

O excesso de prazo, sozinho, não gera nulidade automática; é necessário demonstrar prejuízo.

Absolvição penal impede sanção administrativa? +

Só vincula quando a decisão penal afirma inexistência do fato ou negativa de autoria.

Mudança da capitulação jurídica gera nulidade? +

Em regra não. O que importa é o direito de defesa sobre os fatos; problema existe quando fatos novos entram sem nova oportunidade de defesa.

Envie seu caso ou a estrutura do seu PAD para análise profissional pelo WhatsApp

Preencha os dados abaixo e, ao clicar em enviar, será aberta uma conversa direta via WhatsApp com a equipe, já com sua mensagem estruturada. Atendimento reservado e focado em casos reais.

Você atua como... Servidor(a) sob investigação Gestor(a) / autoridade instauradora Membro de comissão / corregedoria Advogado(a) Outro

Este conteúdo é informativo e não substitui análise jurídica individualizada. A atuação em casos concretos depende da legislação específica, regulamentos internos e jurisprudência atualizada.

Tema 217 / STJ Redução de IRPJ e CSLL para clínicas médicas com segurança jurídica

Leitura rápida: 4–6 minutos • Para donos de clínicas, médicos sócios e contadores

Como clínicas médicas podem reduzir legalmente os impostos federais sobre procedimentos.

O Superior Tribunal de Justiça pacificou o Tema 217: parte do faturamento das clínicas pode ser tratada como “serviços hospitalares”, com base de cálculo menor para IRPJ e CSLL. Isso significa pagar menos imposto sobre procedimentos estruturados e, em muitos casos, recuperar valores dos últimos 5 anos.

Assistir vídeo Como funciona Quem tem direito Simular economia FAQ Pré-análise gratuita

Oportunidade concreta para clínicas estruturadas

Pare de tributar tudo como consulta simples.

A maioria das clínicas tributa 100% da receita à base de 32% (IRPJ + CSLL) como serviço comum. O Tema 217 permite segregar os procedimentos que exigem estrutura técnica e aplicar sobre essa parte uma base reduzida (8% e 12%), dentro da lei e com respaldo do STJ.

Como muitos fazem hoje Base de 32% sobre tudo, sem separar consultas de procedimentos, gerando imposto maior do que o devido.

Com enquadramento correto Procedimentos com perfil hospitalar usam base reduzida, diminuindo IRPJ/CSLL mês a mês.

Potencial adicional Possibilidade de recuperar valores pagos a maior nos últimos 5 anos, se a clínica já tinha estrutura compatível.

Compartilhe com quem decide na sua clínica:

DONO DE CLÍNICA: VEJA COMO REDUZIR SEUS IMPOSTOS LEGALMENTE EM ATÉ 70%!

Assista à explicação prática sobre o Tema 217, exemplos reais e cuidados para aplicar a tese com segurança, sem improviso fiscal.

Como funciona, em linguagem simples

A Lei nº 9.249/95 permite base de cálculo menor para serviços hospitalares. O STJ, no Tema 217, esclareceu que essa expressão abrange não só grandes hospitais, mas também empresas médicas que:

• realizam procedimentos diretamente ligados à assistência à saúde do paciente;
• utilizam estrutura técnica diferenciada (equipamentos, sala preparada, protocolos, equipe treinada);
• atuam na própria clínica ou em centro cirúrgico/hospital parceiro, assumindo responsabilidade técnica.

Na prática para sua clínica

1. Segregar receitas
Separar consultas simples dos procedimentos estruturados na contabilidade e no faturamento.

2. Comprovar estrutura
Contrato social, CNAEs corretos, notas fiscais, laudos, fotos, contratos com hospitais, protocolos.

3. Aplicar a base reduzida
Base menor de IRPJ/CSLL apenas sobre a parte elegível, com apoio técnico do contador e jurídico.

4. Revisar 5 anos
Identificar pagamentos a maior e, se cabível, buscar restituição ou compensação.

Ver resumo técnico para contador/advogado

O entendimento do STJ no Tema 217 (recursos repetitivos) vincula os tribunais inferiores. A equiparação depende da natureza do serviço (assistência à saúde com maior complexidade), da efetiva estrutura disponibilizada e da regularidade formal da pessoa jurídica.

• Fundamento central: art. 15, §1º, III, "a" e art. 20, Lei 9.249/95.
• Não alcança consultas simples, serviços meramente administrativos ou receitas estranhas à atividade médica.
• Documentação robusta reduz significativamente o risco em fiscalização ou discussão judicial.

Quem tem boa chance de se beneficiar?

O Tema 217 costuma ser especialmente relevante para clínicas e sociedades médicas que:

• estão (ou podem migrar) para o regime de Lucro Presumido;
• realizam procedimentos com estrutura técnica (cirurgias, laser avançado, sedação, endoscopia, etc.);
• possuem CNPJ regular, contrato social atualizado, CNAEs compatíveis e notas fiscais corretas;
• atuam em especialidades como oftalmo, dermato com procedimentos, plástica, otorrino, ortopedia, anestesia, gineco-obstetrícia, odontologia cirúrgica, entre outras com atos complexos;
• têm percentual relevante do faturamento vindo de procedimentos estruturados, não só de consulta.

Checklist rápido (autoavaliação)

Responda mentalmente:

1. Realizamos procedimentos que exigem estrutura técnica diferenciada?
2. Temos CNPJ, CNAEs e notas que refletem esses procedimentos?
3. Conseguimos provar a estrutura (contratos, fotos, protocolos, equipe, equipamentos)?
4. Esses procedimentos representam parte importante da receita mensal?

Termômetro de oportunidade

Marque abaixo e veja, em segundos, um indicativo do potencial da tese na sua clínica (resultado meramente informativo).

Realizamos procedimentos com estrutura técnica relevante. Parte considerável do faturamento vem desses procedimentos. Temos CNPJ, CNAEs e notas fiscais compatíveis. Conseguimos provar a estrutura (equipamentos, equipe, protocolos).

Simulador rápido de economia potencial

Considere apenas o faturamento mensal com procedimentos estruturados. O resultado é estimativo, mas mostra a ordem de grandeza da oportunidade.

Faturamento mensal com procedimentos estruturados (R$)

Percentual desses procedimentos com perfil hospitalar (%)

Economia mensal aproximada em IRPJ + CSLL sobre a parte hospitalar:

R$ 0,00

Estimativa baseada na diferença média entre base geral (32%) e base favorecida (8%/12%). Para decisão, use estudo completo com documentos da sua clínica.

Quando o Tema 217 provavelmente não se aplica

Transparência total: em alguns cenários, insistir na tese aumenta risco sem ganho efetivo. Em geral, a equiparação não faz sentido quando:

• a clínica fatura quase tudo apenas com consultas simples;
• não há qualquer estrutura técnica diferenciada (equipamentos, sala, equipe, protocolos);
• os CNAEs e notas fiscais não dialogam com os procedimentos pretendidos;
• há histórico relevante de informalidade ou inconsistências graves na documentação.

Se este é o seu caso, o primeiro passo é organizar a base fiscal. Depois, reavaliar a viabilidade da tese.

Perguntas frequentes

A tese do STJ vale para clínicas em todo o Brasil? +

Sim. Como Tema Repetitivo, o entendimento orienta os tribunais em todo o país. Cada clínica, porém, precisa demonstrar que atende aos requisitos de estrutura, natureza dos procedimentos e regularidade formal.

Preciso ter leitos de internação? +

Não. O foco está na natureza e complexidade dos procedimentos e na estrutura técnica utilizada, não apenas na existência de leitos.

Toda a receita pode usar a base reduzida? +

Em regra, não. O benefício alcança apenas o faturamento ligado a procedimentos com perfil hospitalar. Consultas simples e serviços administrativos permanecem na tributação normal.

Posso recuperar impostos pagos a maior? +

Em muitos casos, sim. Uma revisão técnica pode identificar valores indevidamente recolhidos nos últimos cinco anos e indicar o melhor caminho para restituição ou compensação.

Aplicar o Tema 217 aumenta o risco fiscal? +

O risco surge quando a tese é usada sem lastro fático e documental. Com estrutura comprovada, contabilidade alinhada e suporte jurídico, a aplicação se apoia em precedente vinculante, o que traz maior segurança.

Basta o contador ou preciso também de advogado? +

O contador é essencial para estruturar números e obrigações. O advogado tributarista avalia o enquadramento jurídico, reduz riscos e conduz eventual demanda. A atuação conjunta costuma gerar o melhor resultado.

Peça uma pré-análise séria da sua clínica

Se sua clínica realiza procedimentos estruturados, vale testar com dados reais. Uma pré-análise bem feita mostra se o Tema 217 se aplica ao seu caso e qual o potencial de economia e recuperação.

Quero avaliar se minha clínica pode reduzir impostos federais

Preencha os dados abaixo. Em um site oficial, eles seriam enviados diretamente à equipe responsável para uma avaliação técnica reservada.

Regime tributário atual Lucro Presumido Lucro Real Simples Nacional Não sei informar

Refazer simulação Ver dúvidas frequentes

Ver clínicas elegíveis Simular IRPJ/CSLL Entender requisitos Assistir ao vídeo

Conteúdo informativo. A aplicação prática deve ser feita com análise jurídica e contábil individualizada, com base na documentação real da clínica.

Concursos Públicos • Atualizado em 28/10/2025 • Leitura: ~12-16 min

Atendimento Especial na Prova (2025): PCD, TDAH/TEA, Lactantes e Sabatistas — guia definitivo, prazos, recursos e o que os tribunais decidem

Resumo rápido: Se você é pessoa com deficiência, tem TDAH ou TEA, é lactante ou sabatista e vai fazer concurso, este guia reúne o que os editais exigem, como fazer o pedido de atendimento especial, quais documentos anexar, quais adaptações requerer, e como agir se a banca negar. Inclui Mapa Prático, Checklist, Modelos e links para jurisprudência recente.

Sumário

• 1. Fundamentos legais e quando cabe atendimento especial
• 2. PCD: avaliação biopsicossocial, adaptações e reserva de vagas
• 3. TDAH/TEA: tempo adicional e acomodações práticas
• 4. Lactantes: direito de amamentar e logística de prova
• 5. Sabatistas: alternativa de data/horário, limites e jurisprudência
• 6. LGPD e dados sensíveis no atendimento especial
• 7. Mapa prático (o que pode / o que não pode)
• 8. Documentos essenciais, prazos e checklist
• 9. Recurso administrativo e judicial – o que fazer se negarem
• 10. Modelos prontos para copiar/colar
• 11. Estudos de caso e jurisprudência comentada
• 12. Leituras relacionadas
• 13. Atendimento jurídico especializado
• 14. Fontes oficiais e legislação

1) Fundamentos legais e quando cabe atendimento especial

Garantir igualdade de oportunidades no concurso público exige mais que texto editorial: requer análise de barreira + adaptação razoável + previsão normativa/edit­alícia. O fundamento jurídico básico é a Lei Brasileira de Inclusão (LBI — Lei 13.146/2015), que estabelece que a deficiência não é incapacidade, e que a acessibilidade é direito fundamental.

• Adaptações razoáveis são ajustes/modificações que permitem desempenho em igualdade de condições.
• Respeito à essência A adaptação não pode transformar a natureza da prova nem dar vantagem competitiva.
• Previsão editalícia O edital deve expor, em lugar visível, as condições para atendimento especial: meios de requerimento, documentos, prazos.

Obs.: Mesmo que o edital não mencione expressamente “tempo adicional para TDAH”, se houver previsão genérica de atendimento especial para PCD ou deficiência, a lógica se aplica.

2) PCD: avaliação biopsicossocial, adaptações e reserva de vagas

Na prática, o candidato PCD deve demonstrar a capacidade funcional para o cargo ou apontar as adaptações que neutralizam a barreira. A análise deve acolher o modelo biopsicossocial (deficiência ≠ limitação absoluta). Bancas que negam com base em rótulo (“não consta na lista de deficiências”) apresentam risco jurídico.

2.1 Adaptações razoáveis mais comuns

• Prova ampliada / formato Braille ou digital;
• Leitor ou intérprete de Libras;
• Tempo adicional (exemplo: +50 %) justificado;
• Sala exclusiva, mobiliário adaptado ou software assistivo;
• Provas práticas com equivalência (ex.: para cadeirante em prova física, adequação do percurso).

2.2 Visão monocular e certificação

A Lei 14.126/2021 reconheceu a visão monocular como deficiência sensorial. Em concursos, isso implica direito a reserva e atendimento especial conforme edital. Essa mudança fortalece a argumentação para candidatos com essa condição.

2.3 Perguntas frequentes específicas

• Se concorrer na ampla, posso pedir atendimento? Sim — o atendimento não exige reserva, mas análise de adaptação.
• Se tiver deficiência leve, posso pedir tempo extra? Dependendo da limitação funcional e justificativa técnica, sim.

3) TDAH/TEA: tempo adicional e acomodações práticas

Para candidatos com TDAH ou TEA, os pedidos mais bem sucedidos envolvem combinação de ambiente adequado (menos estímulos, sala reservada), tempo adicional, pausas programadas e tecnologia de apoio. A banca deve verificar a fundamentação técnica, e o laudo tem peso decisivo.

3.1 Fundamentação para tempo adicional

• Laudo com CID e indicação de limitação de atenção, processamento ou execução;
• Justificativa quantitativa (“acrescentar X minutos”) ou qualitativa (“ambiente silencioso necessário”);
• Relacionar a adaptação à natureza da prova (exemplo: provas longas > 4h exigem atenção contínua).

3.2 Quando o pedido pode ser indeferido

• Laudo sem metodologia ou recom­mendação objetiva;
• Pedido que transformaria a prova (“uso de calculadora quando prova é de memória”);
• Pedir adaptação fora do prazo operacional.

4) Lactantes: direito de amamentar e logística de prova

A Lei 13.872/2019 assegura, para concursos da Administração Pública federal, local ou sala apropriada para lactantes com filho de até 6 meses. A solicitação deve ocorrer na inscrição ou no formulário específico. Editais estaduais/municipais costumam adotar previsão similar. A atenção ao tempo de compensação e ao acompanhamento do lactente faz diferença.

4.1 Procedimento prático

• Solicitar atendimento imediato, informando que é lactante;
• Indicar o(a) acompanhante responsável pelo bebê;
• Verificar se haverá sala exclusiva ou zona de amamentação;
• Confirmar se a banca compensa/minimiza o tempo de amamentação ou se haverá pausa explícita.

4.2 Perguntas frequentes

• Preciso levar declaração do pediatra? Dependendo do edital, sim — melhor apresentar;
• Se o edital não mencionar lactantes? Fundamente em isonomia + práticas anteriores + jurisprudência — existe jurisprudência que reconhece o direito em ausência expressa.

5) Sabatistas: alternativa de data/horário e limites

Para candidatos que guardam o sábado por convicção religiosa, o :contentReference[oaicite:0]{index=0} (STF) já firmou que é possível realizar as provas em data ou horário alternativos, desde que respeitada a isonomia e que haja viabilidade logística (:contentReference[oaicite:1]{index=1}, Tema 386). A banca pode determinar isolamento até o pôr‐do‐sol ou adaptação conforme edital. O pedido deve ser feito com antecedência e fundamentado.

5.1 Checklist para sabatista

• Declaração da entidade religiosa ou auto declaração de convicção;
• A descrição da incompatibilidade de horário (ex.: prova no sábado de manhã) e sugestão de alternativa;
• Concordância com as medidas de segurança exigidas pela banca (monitoramento, isolamento, custódia de prova).

6) LGPD e dados sensíveis no atendimento especial

Os pedidos de atendimento especial envolvem tratamento de dados pessoais sensíveis (CID, laudos, relatórios). A Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) assegura acesso, correção e eliminação em certas circunstâncias, além de exigir transparência sobre quem acessa, onde guarda e por quanto tempo. No contexto de concursos, você pode requerer:

• Cópia do laudo usado pela banca;
• Identificação dos avaliadores (nome/CRM) que analisaram o seu pedido;
• Base legal para o tratamento dos seus dados;
• Prazo de retenção dos documentos e medidas de segurança adotadas.

Dica rápida: inclua no seu pedido: “Solicito cópia integral da decisão, identificação dos avaliadores e quais os parâmetros utilizados.”

7) Mapa prático: o que pode e o que não pode

Situação	Tendência	Observações-chave
Pedido de adaptação razoável com laudo técnico	Deferimento provável	Fato + barreira + adaptação ligada à prova.
Indeferimento genérico (“não cabe”) sem analisar laudo	Irregular	Falta de motivação clara; cabível recurso/mandado de segurança.
Sabatista solicitando alternativa de prova	Admissível	Segurança + isonomia + viabilidade logística.
Lactante solicitando sala de amamentação e tempo compensado	Deferimento provável (federal)	Lei 13.872/2019; ver edital estadual/municipal.
Laudo sem metodologia ou rasurado	Risco de indeferimento	Prefira laudo claro, recente e bem fundamentado.

8) Documentos essenciais, prazos e checklist

• Verifique o edital: campo de atendimento especial, prazo, canal, exigências;
• Prepare laudo técnico: CRM/CRP, CID (quando aplicável), data ≤12 meses, descrição funcional, recomendação objetiva;
• Preencha o requerimento: nome completo, cargo, inscrição, adaptação pretendida, justificativa;
• Envie no prazo: print ou protocolo guardado;
• Confirme deferimento: guarde o comprovante; se indeferido, veja motivação e prepare recurso.

Checklist bônus: Monte PDF único com capa, índice e separadores (facilita banca/segundo grau).

9) Recurso administrativo e judicial – o que fazer se negarem

9.1 Recurso administrativo

• Desafie a motivação da banca de forma técnica;
• Anexe laudo complementar, tecnologia assistiva se for o caso;
• Cite normativos (LBI, Lei 13.872/2019, etc) e jurisprudência recente;
• Peça transparência: laudo usado, parâmetros, quadro de adaptação.

9.2 Mandado de segurança

• Hipótese: análise pré-constituída, prazo de nomeação na iminência;
• Pedidos: tutela de urgência para manutenção no certame, exibição de laudo ou reteste.

9.3 Ação ordinária com perícia

• Quando há produção de prova complexa (ex.: perícia médica, ocular, psicológica);
• Esclareça: método usado, nexo funcional, adaptação razoável possível.

Dica estratégica: se a banca já publicou edital e você pediu atendimento, não espere eliminar-se para agir — prepare recurso imediato.

10) Modelos prontos para copiar/colar

10.1 Solicitação de atendimento especial (genérico)

À Comissão Organizadora do Concurso,
Eu, [NOME], inscrição [N.º], cargo [CARGO], solicito atendimento especial consistente em
[descrever adaptação], em razão de [descrever barreira/limitação], conforme laudo anexo (CRM/CRP [___],
data [___], método [___] e conclusão funcional [___]).
Declaro ciência de que a adaptação não altera a essência da prova.
Local e data
Assinatura

10.2 Recurso contra indeferimento

À Comissão Organizadora,
Conforme edital (pág. ___) e nos termos da Lei 13.146/2015 e Lei 13.872/2019, impugno o
indeferimento [nº processo de atendimento especial]. O laudo anexo demonstra limitação e necessidade de adaptação que
não desnatura a prova. Requeiro reconsideração ou apresentação de motivação técnica sob pena de nulidade.

10.3 Pedido de sabatista — horário alternativo

À Comissão Organizadora,
Por convicção religiosa sabatista, solicito realização da prova em data/horário
alternativos, com as medidas de segurança previstas no edital,
respeitando a isonomia e integridade do certame. Anexo declaração da congregação.
Local e data
Assinatura

11) Estudos de caso e jurisprudência comentada

Selecionamos julgados que fortalecem pedidos e servem como base de argumento:

• STJ – RMS 63.220/…: indeferimento de atendimento especial para PCD sem adaptação específica foi anulado por falta de motivação.
• STF – RE 640.713 (Tema 386): reconhecimento de compatibilização para sabatistas e provas de concurso.
• Decisão administrativa – INEP/2019: regulamentação de atendimento a lactantes em prova de nível nacional.

Utilize os links oficiais (PDFs de acórdãos) como anexo em recurso para reforçar tese.

12) Leituras relacionadas

Investigação Social em Concursos (2025)

O que reprova, estratégias de defesa e jurisprudência.

Exame Médico em Concursos (2025)

LGPD, PCD, reanálise e modelos.

TAF em Concursos (2025)

Remarcação, filmagem, reteste e decisões.

Precisa de ajuda para garantir seu atendimento especial? Falar no WhatsApp

13) Atendimento jurídico especializado

Atuação focada em concursos – análise de edital, pedido de atendimento especial, recurso e tutela de urgência.

• Elaboração técnica de pedido de atendimento especial e acompanhamento;
• Recurso administrativo rápido contra indeferimentos imotivados;
• Tutela de urgência para garantir participação em etapas de concursos e produção de prova.

Fale agora: WhatsApp (11) 98599-5510 • drluizfernandopereira@yahoo.com.br

© 2025 • Luiz Fernando Pereira • OAB/SP 336.324 • Atendimento online Brasil • Escritório em São Paulo/SP

14) Fontes oficiais e legislação

• Lei 13.146/2015 (LBI) – Estatuto da Pessoa com Deficiência;
• Lei 14.126/2021 – visão monocular como deficiência sensorial;
• Lei 13.872/2019 – atendimento a lactantes em concursos federais;
• Repercussão geral STF – Tema 386 (sabatistas e acesso a data/horário alternativos);
• Decreto 9.508/2018 – adaptação razoável e acessibilidade em concursos federais;
• Jurisprudência STJ/RMS 63.220 – motivações para indeferimento de atendimento especial.

Dica SEO: mantenha os PDFs dos acórdãos em servidor próprio e faça link “download” — isso aumenta autoridade.

↑ Voltar ao topo

Imposto de Renda do Médico (2025): o que pode ser deduzido + simuladores de economia

Tributação para Médicos • Atualizado em 06/10/2025 • Leitura: 12–18 min

Médico Pessoa Física: o que pode (e deve) ser deduzido no IR em 2025 — com 3 simuladores práticos

Resumo rápido: Autônomo pode deduzir no livro-caixa tudo o que for necessário, usual e comprovado (ex.: CREMESP/CRM, aluguel, contas, secretária, contabilidade, cursos). Assalariado tem espaço menor (contribuição sindical e despesas médicas com regras próprias). A chave é prova + coerência bancária.

Sumário

• 1. Simulador: sua economia no IR (livro-caixa)
• 2. Médico autônomo: o que entra no livro-caixa
• 3. Médico assalariado: o que realmente deduz
• 4. Provas, organização e blindagem contra glosa
• 5. Mini-calc: rateio de despesa mista
• 6. Mini-calc: meta de recibos para atingir economia
• 7. FAQ (inclui CREMESP/CRM)
• 8. Diagnóstico e implantação

1) Simulador: quanto você economiza no IR com livro-caixa

Estimativa educativa por alíquota marginal. Use para planejamento e valide no seu caso.

Dados do mês (PF)

Rendimento bruto do mês (consultas/plantões) Despesas dedutíveis do mês (livro-caixa)

Ex.: CRM/CREMESP, aluguel, água/luz/telefone, secretária, materiais, contabilidade, cursos.

Alíquota marginal estimada (IRPF) 7,5% 15% 22,5% 27,5%

Se sua base mensal atinge a última faixa, use 27,5%.

Resultado (estimativa)

Indicador	Valor
Base tributável mensal (após deduções)	—
Economia de IR no mês	—
Economia anual projetada (×12)	—

2) Médico autônomo (livro-caixa): o que é dedutível

• Anuidades/taxas: CREMESP/CRM e outras necessárias ao exercício;
• Aluguel/condomínio do consultório; água, luz, telefone/internet (ratear quando misto);
• Equipe/secretaria, limpeza e apoio administrativo;
• Materiais de consumo (descartáveis, papelaria, EPIs de uso imediato);
• Honorários contábeis e jurídicos ligados à atividade;
• Cursos/congressos/livros/assinaturas técnicas (pertinentes à especialidade);
• Locação de equipamentos e softwares (prontuário, faturamento, agenda);
• Transporte quando diretamente necessário ao atendimento externo, com prova idônea.

Evite glosa: despesas pessoais não entram. Em itens mistos, documente o critério de rateio (m², horas, consumo) e mantenha memória de cálculo.

3) Médico assalariado: o que efetivamente deduz

• Contribuição sindical relativa ao vínculo;
• Despesas médicas do próprio contribuinte e dependentes (com documentação idônea);
• Dependentes e previdência oficial retida na fonte;
• Outros itens previstos na legislação do IRPF (observe regras/limites vigentes).

Anuidade de conselho de classe não costuma ser dedutível para rendimentos exclusivamente assalariados. Concentre a estratégia em despesas médicas e planejamento familiar/previdenciário.

4) Provas e blindagem contra glosa

• Livro-caixa mensal (planilha/sistema) + lastro bancário (PIX/TED/boletos);
• Notas/recibos idôneos (CNPJ/CPF, descrição do serviço, data, valor, forma de pagamento);
• Digitalização (PDF) com padrão de nomes e backup em nuvem;
• Rateios com regra clara (m², horas, consumo) e memória de cálculo arquivada;
• Conciliação recorrente com Carnê-Leão/IRPF para evitar inconsistências.

Checklist: (i) livro-caixa fechado no mês; (ii) recibos anexados; (iii) conciliação bancária; (iv) carnê-leão transmitido quando aplicável.

5) Mini-calculadora: rateio proporcional de despesa mista

Despesa total (ex.: conta de internet) Percentual profissional (%)

Parcela dedutível (profissional)	Parcela pessoal (não dedutível)
—	—

Guarde a memória do rateio (percentual e critério) junto da nota.

6) Mini-calculadora: quantos recibos preciso para atingir minha economia?

Meta de economia de IR no mês (R$) Sua alíquota marginal estimada 7,5% 15% 22,5% 27,5% Valor médio por recibo dedutível (R$)

Deduções necessárias no mês	Nº aproximado de recibos
—	—

Planejamento: combine despesas fixas (aluguel, equipe) com variáveis (cursos, materiais) sem “forçar a barra”.

7) FAQ — perguntas que mais aparecem

Posso deduzir CREMESP/CRM?

Autônomo: em regra, sim, no livro-caixa. Assalariado: normalmente não; foque em contribuição sindical e despesas médicas permitidas.

Despesas com cursos/congressos entram?

Quando vinculadas à atividade/profissão e comprovadas, são despesas necessárias/usuais e costumam ser aceitas no livro-caixa do autônomo.

Como evitar malha fina?

Coerência entre livro-caixa, extratos e recibos; rateios com critério; nada de despesas pessoais. Revise antes de transmitir.

Tenho PJ e PF. E agora?

Separe completamente as contas. Em muitos casos, migrar a operação para PJ e definir pró-labore/distribuição (com planejamento) melhora o resultado. Avalie.

Quer maximizar suas deduções com segurança? Falar no WhatsApp

8) Diagnóstico tributário e implantação

Organizamos seu livro-caixa, padronizamos recibos e blindamos as provas, com foco em pagar menos imposto com segurança. Atendimento on-line em todo o Brasil.

Contato: WhatsApp (11) 98599-5510 • drluizfernandopereira@yahoo.com.br

© 2025 • Luiz Fernando Pereira • OAB/SP 336.324 • Conteúdo informativo; análise individual é indispensável.