Concursos Públicos • Atualizado em 03/10/2025 • Leitura: ~12–16 min
Exame Médico em Concursos (2025): o que reprova de verdade, como proteger seus dados, pedir reanálise, montar dossiê e recorrer
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1) Fundamentos
O exame médico somente é legítimo quando respeita: legalidade e publicidade (critérios no edital), pertinência funcional (nexo entre parâmetro e risco do cargo), objetividade e motivação (método, valores e conclusão técnica) e transparência (acesso integral ao laudo e parâmetros).
- Legalidade Critérios e parâmetros no edital; sem “surpresas” depois.
- Nexo O que se exige precisa demonstrar impacto na essência da função.
- Motivação Laudo deve explicitar método → valores → conclusão funcional.
- Transparência Vista do laudo, identificação dos avaliadores (nome/CRM) e base legal do tratamento de dados.
2) Bases legais e jurisprudenciais essenciais
- CF/88: legalidade, publicidade, isonomia, ampla defesa e contraditório (arts. 5º e 37).
- LGPD (Lei 13.709/2018): dados sensíveis de saúde → acesso, finalidade, minimização, segurança.
- Lei Brasileira de Inclusão (Lei 13.146/2015): adaptação razoável e avaliação biopsicossocial.
- Entendimento consolidado: eliminação genérica, sem método e sem nexo funcional, tende a ser anulada; IMC isolado é parâmetro frágil quando não correlacionado às atribuições; negativa de vista viola transparência.
Nota: cada banca usa terminologia própria; sempre anexe transcrição literal do item do edital no recurso.
3) Edital: o que impugnar antes
- Critérios vagos (“sem alterações relevantes”) sem valor de referência.
- Exigência “sem correção óptica” para cargos administrativos, sem justificação de risco.
- Ausência de fluxo de reanálise e prazos; proibição de acessar laudo e parâmetros.
4) Critérios por área (argumentos úteis)
4.1 Visão
- Acuidade: admitir correção quando compatível; “sem correção” exige justificativa de risco imediato.
- Daltonismo: teste funcional vinculado à tarefa (ex.: leitura de códigos de cores críticos).
- Cirurgia refrativa: prazo de estabilização e ausência de complicações documentada.
4.2 Audição
Fixe limiares por frequência (dB) e descreva cenário funcional (rádio, sirene, direção). Rigor desproporcional em funções administrativas é contestável.
4.3 Cardio-respiratório
- Doenças crônicas controladas → análise funcional atual; liberação por especialista pesa muito.
- Se o risco for hipotético/remoto, a exclusão é desarrazoada.
4.4 Osteoarticular
Diferencie restrição temporária (tratável) da permanente. Para atividades não operacionais, descreva adaptações viáveis e equivalentes.
4.5 Saúde mental
Exigir instrumentos padronizados (CID/DSM só como referência, com avaliação clínica funcional). Rótulos genéricos não bastam.
4.6 Infecto/condições estigmatizadas
Sem discriminação: avaliar capacidade atual, controle, risco residual e protocolos/EPIs aplicáveis.
5) Dossiê técnico do candidato
- Checklist do edital (exames, janela, formato, assinatura/CRM, prazos).
- Laudos atualizados com método, valores de referência e conclusão funcional.
- Contraprovas em laboratório distinto + quadro comparativo.
- Relatório do especialista descrevendo tarefas e mitigação de riscos.
- PDF único com sumário, separadores e numeração de anexos.
6) LGPD aplicada ao exame médico
- Finalidade e minimização (dados estritamente necessários).
- Acesso ao laudo completo, parâmetros e identificação dos avaliadores (nome/CRM).
- Base legal e prazo de guarda dos dados; segurança e sigilo.
- Compartilhamento restrito — nada de circular prontuário por e-mail aberto.
7) PCD: avaliação biopsicossocial e adaptação
A banca deve avaliar barreiras e tecnologias assistivas. Indeferimento genérico sem análise individual tende a ser ilícito.
Roteiro PCD
- Laudos + descrição da capacidade funcional atual;
- Pedido de adaptação razoável (tempo, mobiliário, tecnologia, intérprete);
- Prova de que a essência do cargo permanece íntegra;
- Se a banca negar sem analisar, argumente ausência de avaliação biopsicossocial.
8) Prazos típicos e estratégia
- Impugnação ao edital: em geral 2–5 dias úteis da publicação (ver item específico do edital).
- Recurso do exame: costuma ser 2–5 dias após o resultado; protocole mesmo aguardando laudos complementares (adicione “documentos supervenientes”).
- Mandado de segurança: 120 dias da ciência do ato; útil para tutela de continuidade no certame e exibição do laudo.
- Ação ordinária: quando precisa de perícia judicial e dilação probatória.
9) Mapa prático: o que pode e o que não pode reprovar
| Situação | Tendência | Observações-chave |
|---|---|---|
| Exigência fora do edital | Inválida | Fere publicidade/isonomia; impugne imediatamente. |
| Laudo genérico sem método/valores | Nulo | Peça complementação técnica; falta motivação. |
| IMC isolado | Questionável | Avaliação funcional individual + liberação do especialista. |
| Negativa de vista do laudo | Vício | Transparência/LGPD asseguram acesso. |
| PCD sem análise de adaptação | Discriminação | Exigir avaliação biopsicossocial. |
10) Erros periciais recorrentes
- Ausência de método e valores de referência;
- Conclusão padronizada sem individualizar o caso;
- Desalinhamento com a função (sem nexo funcional);
- Negativa de acesso ao laudo e aos parâmetros;
- Confusão entre TAF e exame clínico.
11) Reanálise, tutela e continuidade
Se o dado é controverso ou incompleto, requeira reanálise com novos exames e contraprovas. Para não perder etapas, peça tutela de urgência visando a continuidade no certame, sobretudo com probabilidade do direito (laudos robustos) e perigo de dano (perda de fase).
12) Recursos: administrativo, MS e ação
12.1 Recurso administrativo (roteiro enxuto)
- Transcreva o item do edital (parâmetro exato).
- Mostre seu exame (método, valores, data e CRM).
- Exponha a falha da banca (ausência de método/valor ou falta de nexo).
- Peça reanálise por junta recursal + aceitação liminar para seguir no certame.
12.2 Mandado de Segurança
Útil quando já há prova pré-constituída e urgência para não perder fases. Pedidos: tutela para permanecer, exibição do laudo e reanálise por nova junta.
12.3 Ação ordinária
Use quando precisa de perícia judicial. Foque em: metodologia adequada, pertinência funcional, adaptação razoável (se PCD) e vícios do procedimento.
13) FAQ (rápido)
Quais doenças eliminam automaticamente?
Não há lista automática. É indispensável nexo funcional, método e motivação individualizada.
Posso levar laudos particulares?
Sim, devem ser considerados. Prefira laudos com método, referências e conclusão funcional.
“Perfil inadequado” basta?
Não. Exija método, parâmetros, valores e nexo com a função. Sem isso, a motivação é insuficiente.
Tenho doença controlada. Cabe eliminação?
Eliminação automática é frágil. Demonstre controle, ausência de risco e liberação do especialista.
14) Modelos prontos (copiar/colar)
Dica: clique e use CTRL+A para selecionar tudo, depois CTRL+C.
14.1 Pedido de acesso ao laudo (LGPD)
À Banca/Comissão Médica, Requeiro a disponibilização integral do laudo médico e dos parâmetros utilizados (métodos e valores de referência), a identificação dos avaliadores (nome/CRM) e a base legal para o tratamento dos dados, com prazo de guarda e medidas de segurança, para exercício do contraditório (LGPD e princípios da publicidade/motivação).
14.2 Recurso administrativo (estrutura)
1) Edital (transcrição literal do item): _______________________________________ 2) Exame particular (método/valores/data/CRM): ________________________________ 3) Falha da decisão: ausência de método/valor e/ou falta de nexo funcional. 4) Pedido: (i) reanálise por junta recursal; (ii) autorização para continuidade no certame; (iii) exibição do laudo oficial e dos parâmetros utilizados.
14.3 Quesitos para perícia judicial
a) Qual metodologia e referência devem ser usadas para aferir aptidão neste caso? b) A condição do autor compromete tarefas essenciais do cargo? Em que extensão? c) Há adaptações razoáveis que neutralizam riscos preservando a essência do cargo? d) O indeferimento administrativo apresenta motivação técnica suficiente?
14.4 Pedido de reanálise com contraprovas
Requeiro reanálise do exame médico com base nos documentos anexos (contraprovas em laboratório distinto, parecer do especialista e quadro comparativo), por serem mais completos e atuais, com método explícito e valores referenciados. Reitero pedido de continuidade no certame até decisão final da junta recursal.
15) Atendimento jurídico especializado
Atuação focada em concursos (carreiras policiais, fiscais e administrativas):
- Recurso técnico (laudos comparativos e contraprovas);
- Tutela de urgência para continuidade nas fases;
- Perícia judicial e quesitos detalhados.
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