DICA 3: Como Acertar Processo Civil na Prova para Escrevente do TJSP: Comentários ao Artigo 189 do CPC

Se você está se preparando para a prova de escrevente do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP), é essencial dominar o Código de Processo Civil (CPC). Um artigo que merece atenção especial é o art. 189, que trata da publicidade dos atos processuais e das exceções que tramitam em segredo de justiça.

Vamos explorar esse artigo e oferecer dicas para lembrar dos pontos principais na hora da prova.

Comentários ao Artigo 189 do CPC

Art. 189. Os atos processuais são públicos, todavia tramitam em segredo de justiça os processos:

• I - Interesse Público ou Social: Processos que envolvem questões que exigem confidencialidade para proteger o interesse público ou social. Exemplos incluem casos de segurança nacional ou proteção de testemunhas.
• II - Direito de Família: Processos que tratam de casamento, separação de corpos, divórcio, separação, união estável, filiação, alimentos e guarda de crianças e adolescentes. Esses casos são sensíveis e visam proteger a privacidade dos envolvidos.
• III - Intimidade: Processos que contêm dados protegidos pelo direito constitucional à intimidade. Isso pode incluir questões médicas, segredos industriais, entre outros.
• IV - Arbitragem: Processos que envolvem arbitragem, inclusive o cumprimento de carta arbitral, desde que a confidencialidade estipulada na arbitragem seja comprovada perante o juízo.

§ 1º O direito de consultar os autos de processo que tramite em segredo de justiça e de pedir certidões de seus atos é restrito às partes e aos seus procuradores.

§ 2º O terceiro que demonstrar interesse jurídico pode requerer ao juiz certidão do dispositivo da sentença, bem como de inventário e de partilha resultantes de divórcio ou separação.

Dicas e Macetes para Lembrar do Artigo 189

1. Palavra-Chave: Publicidade e Sigilo: Lembre-se que a regra geral é a publicidade dos atos processuais. As exceções são os processos que tramitam em segredo de justiça, listados nos incisos I a IV.
2. Acrônimo “FIPA”: Use o acrônimo "FIPA" para lembrar das exceções:
   • Família (casamento, divórcio, etc.)
   • Intimidade (dados pessoais protegidos)
   • Público/Social (interesse público ou social)
   • Arbitragem (confidencialidade comprovada)
3. § 1º e § 2º: Quem Pode Consultar:
   • § 1º: Apenas partes e procuradores podem consultar autos e pedir certidões.
   • § 2º: Terceiros com interesse jurídico podem requerer certidão da sentença, inventário e partilha.

Como Esse Tema Pode Cair na Prova

1. Questões Objetivas:
• Perguntas sobre quais processos tramitam em segredo de justiça.
• Situações hipotéticas onde você deve identificar se um processo deve ser público ou sigiloso

Aqui estão alguns exemplos de questões objetivas para ajudar na memorização:

• Questão 1: Qual das opções a seguir descreve um processo que tramita em segredo de justiça?

  • A) Ação de cobrança de dívida
  • B) Processo de guarda de menor
  • C) Ação de despejo
  • D) Processo de inventário e partilha pública

  Resposta: B) Processo de guarda de menor

• Questão 2: Em qual das situações a seguir o processo tramitará em segredo de justiça de acordo com o Art. 189 do CPC?

  • A) Disputa comercial entre duas empresas
  • B) Ação de reconhecimento de paternidade
  • C) Revisão contratual de um contrato de aluguel
  • D) Pedido de recuperação judicial de uma empresa

  Resposta: B) Ação de reconhecimento de paternidade

2. Exceções e Partes Envolvidas

Questões podem focar nas partes que têm direito a acessar processos sigilosos:

• Questão 3: De acordo com o § 1º do Art. 189 do CPC, quem tem o direito de consultar os autos de um processo que tramita em segredo de justiça?

  • A) Qualquer cidadão interessado
  • B) Apenas o juiz e o escrivão
  • C) As partes e seus procuradores
  • D) O Ministério Público e a Defensoria Pública

  Resposta: C) As partes e seus procuradores

• Questão 4: Um terceiro pode requerer certidão de dispositivo da sentença em um processo que tramita em segredo de justiça se:

  • A) Demonstrar interesse financeiro
  • B) Demonstrar interesse jurídico
  • C) For parente de uma das partes
  • D) Tiver interesse acadêmico

  Resposta: B) Demonstrar interesse jurídico

Situações Hipotéticas: Identificando Processos Públicos ou Sigilosos

    Para identificar se um processo deve ser público ou sigiloso, é necessário aplicar o entendimento do Art. 189 a situações hipotéticas. Aqui estão alguns exemplos:

1. Situação Hipotética 1: Casamento e União Estável

• Cenário: João e Maria estão se divorciando e disputam a guarda de seus filhos menores. O processo envolve acusações de violência doméstica.

• Pergunta-se: O processo será público ou tramitará em segredo de justiça?

  Aplicação do Art. 189: O processo tramitará em segredo de justiça, conforme inciso II, porque envolve guarda de menores e potencial exposição da intimidade das partes.

  Resposta: O processo tramitará em segredo de justiça.

2. Situação Hipotética 2: Arbitragem Comercial

• Cenário: Duas empresas entram em uma arbitragem para resolver uma disputa sobre um contrato de fornecimento. Ambas as partes concordaram com a confidencialidade do processo arbitral.

• Pergunta: O processo de arbitragem será público ou tramitará em segredo de justiça?

  Resposta: O processo tramitará em segredo de justiça.

    O processo tramitará em segredo de justiça, conforme inciso IV, porque a confidencialidade da arbitragem foi estipulada e comprovada perante o juízo.

3. Situação Hipotética 3: Ação de Indenização por Danos Morais

• Cenário: Uma pessoa famosa processa uma revista por danos morais devido à publicação de informações falsas sobre sua vida privada.

• Pergunta: O processo será público ou tramitará em segredo de justiça?

  O processo pode tramitar em segredo de justiça conforme inciso III, pois envolve dados protegidos pelo direito constitucional à intimidade.

  Resposta: O processo tramitará em segredo de justiça.

Dicas para Lembrar das Exceções

1. Dica: Use siglas como "FIPA" (Família, Intimidade, Público/Social, Arbitragem) para lembrar os tipos de processos que tramitam em segredo de justiça.
2. Cenários Práticos: Associe os incisos a cenários reais ou hipotéticos que você possa facilmente visualizar, como casos de família, disputas de arbitragem, etc.
3. Revisão Constante: Faça revisões frequentes dos artigos e incisos do CPC, especialmente Art. 189, para mantê-los frescos na memória.
4. Simulados: Resolva questões simuladas que incluam cenários onde a publicidade ou sigilo dos processos é questionada. Isso ajudará a aplicar o conhecimento de maneira prática.

Dominar o Art. 189 do CPC é crucial para acertar questões sobre a publicidade dos atos processuais e suas exceções.

Use as dicas e macetes para memorizar os pontos chave e pratique com questões de prova para garantir um bom desempenho.

Boa sorte nos estudos!

DICA 2: Como Acertar Processo Civil na Prova para Escrevente do TJSP: Comentários ao Artigo 188 do CPC

    Preparar-se para uma prova como a do concurso para escrevente do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) requer não apenas conhecimento teórico, mas também estratégias eficientes para assimilar e aplicar o conteúdo de forma assertiva.

    Um dos temas-chave é o entendimento do artigo 188 do Código de Processo Civil (CPC), que aborda a questão da forma dos atos processuais.

Desmistificando o artigo 188 do CPC:

    O artigo 188 do CPC estabelece que os atos e termos processuais não estão rigidamente vinculados a uma forma específica, a menos que a lei expressamente a exija. Isso significa que, em sua essência, o processo civil busca garantir a efetividade da prestação jurisdicional, priorizando a substância sobre a forma.

Atos processuais:

    Os atos processuais são as ações realizadas pelas partes, advogados, juízes e serventuários da justiça no decorrer do processo. Desde uma petição inicial até a prolação de uma sentença, esses atos são fundamentais para o andamento do processo e para a garantia dos direitos das partes envolvidas.

Dicas e macetes para lembrar na prova:

1. Entenda o conceito de ato processual: Lembre-se de que os atos processuais são praticados por seres humanos e geram efeitos jurídico-processuais. Isso inclui desde uma simples petição até uma decisão judicial.

2. Flexibilidade e finalidade: O principal ponto do artigo 188 é a flexibilidade na forma dos atos processuais, desde que estes preencham sua finalidade essencial. Concentre-se em compreender o propósito de cada ato e como ele contribui para o desenrolar do processo.

3. Atenção às exceções: Apesar da flexibilidade, é importante estar ciente das situações em que a lei exige uma forma específica para determinado ato processual. Dedique um tempo para revisar essas exceções e entender quando elas se aplicam.

4. Pratique com casos concretos: A melhor forma de assimilar o conteúdo é praticando. Resolva questões de concursos anteriores e simule situações reais de processos civis, analisando a forma como os atos processuais são realizados.

5. Associe conceitos: Faça associações entre o artigo 188 do CPC e outros temas relacionados ao processo civil. Isso ajudará a contextualizar o conteúdo e facilitará sua compreensão durante a prova.

Ao compreender e dominar o artigo 188 do CPC, você estará mais preparado para enfrentar questões sobre processo civil na prova para escrevente do TJSP.

Lembre-se de que, além do conhecimento teórico, a prática e a estratégia são fundamentais para o sucesso.

Exemplo Prático de Aplicação do Artigo 188 do CPC para Lembrar na Prova

Para facilitar a memorização e a compreensão do Artigo 188 do CPC, vamos a um exemplo prático que pode ser bastante útil durante a prova.

Situação Hipotética:

Imagine que João, ao protocolar uma petição inicial em um processo de indenização, cometeu um erro ao não assinar manualmente o documento, mas assinou digitalmente com um certificado digital reconhecido. No despacho, o juiz observa a ausência da assinatura manuscrita, mas percebe que a petição cumpre todos os demais requisitos necessários para iniciar o processo.

Análise à Luz do Artigo 188:

De acordo com o Artigo 188 do CPC, "os atos e os termos processuais independem de forma determinada, salvo quando a lei expressamente a exigir, considerando-se válidos os que, realizados de outro modo, lhe preencham a finalidade essencial".

Dica para a Prova:

Quando se deparar com questões sobre a forma dos atos processuais, pergunte-se sempre: "O ato realizado cumpriu a finalidade essencial?" Se a resposta for sim, e não houver uma exigência legal específica para uma forma determinada, então o ato deve ser considerado válido conforme o Artigo 188.

DICA 1: COMO ACERTAR PROCESSO CIVIL NA PROVA PARA ESCREVENTE DO TJSP artigos 144 a 155

 Código de Processo Civil - artigos 144 a 155 cobrados no edital 2024.

Dicas para Acertar Questões sobre os Artigos 144 a 155 do CPC em Concursos Públicos

Os artigos 144 a 155 do CPC tratam da suspeição e impedimento dos juízes, temas essenciais para garantir a imparcialidade no processo judicial. 

A seguir, algumas dicas e macetes para ajudar você a dominar esses artigos e acertar questões em concursos públicos:

1. Compreenda os Conceitos de Suspeição e Impedimento

• Impedimento (Art. 144): Situações objetivas que impedem o juiz de atuar em determinado processo.
  • Exemplos: quando o juiz é parte no processo, atuou como advogado ou testemunha, ou já proferiu decisão sobre a questão em outro grau de jurisdição.

Macete: "I" de Impedimento para "Incompatível" (situações objetivas).

• Suspeição (Art. 145): Circunstâncias subjetivas que podem comprometer a imparcialidade do juiz.
  • Exemplos: amizade íntima ou inimizade com qualquer das partes, interesse no julgamento da causa, receber presentes antes ou depois do processo.

Macete: "S" de Suspeição para "Suspeita" (situações subjetivas).

2. Motivos de Impedimento e Suspeição

• Art. 144 (Impedimento):
  • Juiz é parte ou tem interesse no processo.
  • Atuação como advogado ou testemunha.
  • Atuou como juiz em outro grau de jurisdição no mesmo processo.
  • Juiz ou parente próximo atuou como perito.

Macete: 

"PARTI" (Parte, Advogado, Recusou, Testemunha, Instância) - estas são situações principais de impedimento.

• Art. 145 (Suspeição):
  • Amizade íntima ou inimizade.
  • Interesse no julgamento.
  • Receber presentes de alguma das partes.
  • Conselheiro, membro de empresa interessada no processo.

Macete: "AIRC" (Amizade/Intimidade, Interesse, Receber presentes, Conselheiro).

3. Prazos e Procedimentos (Art. 146 a 150)

• Art. 146: A parte deve alegar impedimento ou suspeição no prazo de 15 dias a partir do conhecimento do fato.
• Art. 147 a 150: Procedimento para declarar o impedimento ou a suspeição. O juiz pode reconhecer de ofício o impedimento.

Macete: "15 PRAZO" (15 dias, Procedimento, Reconhecimento de ofício, Alegar, Suspeição, Objeto).

4. Conflito de Competência (Art. 151 a 155)

• Art. 151: Conflito de competência ocorre quando dois ou mais juízes se consideram competentes ou incompetentes para o mesmo caso.
• Art. 152 a 155: Procedimento para resolver o conflito de competência, incluindo a possibilidade de suscitação do conflito ao tribunal superior.

Macete: "COCO" (Conflito, Competência) - lembrar que o conflito é sobre a competência entre múltiplos juízes.

Dica Extra: Utilize resumos, mapas mentais e pratique questões anteriores de concursos que abordaram esses artigos. Isso ajudará a fixar o conteúdo e identificar padrões nas perguntas.

Conclusão

    Estudar os artigos 144 a 155 do CPC pode ser facilitado com a compreensão dos conceitos-chave e a memorização dos macetes sugeridos. 

Focar nos prazos, procedimentos e exemplos práticos também é crucial para se preparar bem para as provas de concursos públicos. 

Boa sorte nos seus estudos!

Prof. Luiz Fernando Pereira - Advogado e Professor.

Exoneração do Fiador em Locação de Prazo Determinado conforme decisão recentíssima do STJ

     No âmbito da locação por prazo determinado, a legislação e a jurisprudência estabelecem parâmetros claros para a exoneração do fiador. A possibilidade de envio de notificação exoneratória ao locador durante a vigência do contrato é permitida, mas os efeitos práticos dessa notificação são limitados. 

    Conforme decidido no REsp 2.121.585-PR (Informativo de Jurisprudência n. 812 de 21.05.2024), o fiador somente se exonera de sua obrigação ao término do contrato por prazo determinado, independentemente de alterações no quadro social da empresa afiançada. Alternativamente, se o contrato se tornar indeterminado, a exoneração ocorrerá em 120 dias a partir dessa data, conforme estipula a lei.

Fundamentação Jurídica e Aplicação Prática

    A decisão proferida pela Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) no REsp 2.121.585-PR aborda a complexidade inerente à exoneração do fiador em contratos de locação por prazo determinado, especialmente em face de mudanças no quadro social da empresa afiançada. A interpretação dada pelo tribunal reflete uma compreensão aprofundada da relação jurídica de fiança, visando preservar a estabilidade e a segurança dos contratos de locação.

Exoneração em Contratos por Prazo Determinado

    O contrato de locação por prazo determinado possui uma vigência específica, previamente acordada entre as partes. Neste contexto, ainda que o fiador envie uma notificação exoneratória durante a vigência do contrato, tal ato não produz efeitos imediatos de exoneração. 

    A obrigação do fiador permanece até o término do prazo estipulado no contrato. Este entendimento decorre da necessidade de garantir a segurança jurídica e a previsibilidade das obrigações contratuais, evitando que o locador seja surpreendido pela exoneração súbita da garantia fidejussória antes do término do contrato.

Alteração do Quadro Social da Empresa Afiançada

    A mudança no quadro social da empresa afiançada, por si só, não autoriza a exoneração imediata do fiador em contratos por prazo determinado. O STJ reafirma que a fiança, enquanto garantia pessoal, não está intrinsicamente vinculada à composição societária da empresa, salvo disposição contratual específica. 

    O fiador, ao assumir a obrigação, deve ter ciência da natureza dinâmica das estruturas empresariais, e a exoneração baseada exclusivamente em alterações societárias comprometeria a eficácia da garantia prestada.

Exoneração em Contratos que se Tornam Indeterminados

    Nos casos em que um contrato de locação por prazo determinado se prorroga tacitamente e se torna indeterminado, a legislação prevê a possibilidade de exoneração do fiador. Conforme o artigo 40, X, da Lei n. 8.245/1991, a exoneração do fiador ocorre em 120 dias a partir da data em que o contrato se torna indeterminado. Este prazo é concedido para que o locador possa adotar medidas necessárias para a obtenção de nova garantia ou para a adaptação das condições contratuais às novas circunstâncias.

Exemplo Prático Aplicando a Decisão do REsp 2.121.585-PR

Cenário

    Situação: João, sócio da Empresa ABC Ltda., celebra um contrato de locação por prazo determinado de três anos para a sede da empresa, com Maria, proprietária do imóvel. Pedro, amigo pessoal de João, atua como fiador no contrato, oferecendo uma fiança pessoal para garantir as obrigações locatícias da Empresa ABC Ltda.

    Evento: Dois anos após o início do contrato de locação, João decide vender sua participação na Empresa ABC Ltda. para novos sócios e se retira da sociedade. Preocupado com a nova composição societária e a mudança na gestão da empresa, Pedro deseja exonerar-se da obrigação de fiança. Ele envia uma notificação extrajudicial a Maria, informando sua intenção de se exonerar da fiança imediatamente devido à saída de João da sociedade.

Aplicação da Decisão

1. Contrato por Prazo Determinado:

   • O contrato de locação foi firmado por um prazo determinado de três anos, com término previsto para 30 de junho de 2025.
   • De acordo com a decisão do STJ no REsp 2.121.585-PR, a notificação exoneratória enviada por Pedro durante a vigência do contrato por prazo determinado não produz efeitos imediatos. A obrigação de Pedro como fiador permanece válida até o término do contrato, ou seja, até 30 de junho de 2025.

2. Alteração do Quadro Social da Empresa Afiançada:

   • A saída de João da sociedade e a mudança na composição societária da Empresa ABC Ltda. não constituem motivo suficiente para a exoneração imediata do fiador em contratos por prazo determinado.
   • A decisão do STJ destaca que o fiador deve ter ciência da possibilidade de alterações societárias e que essas mudanças não afetam a vigência da fiança, salvo disposição contratual específica em contrário, que não existe neste caso.

3. Notificação Exoneratória:

   • Pedro tem o direito de enviar a notificação exoneratória, mas os efeitos dessa notificação somente se concretizarão ao término do prazo do contrato de locação. Assim, Pedro continua responsável pela fiança até 30 de junho de 2025, apesar da alteração no quadro social da empresa afiançada.

4. Exoneração em Caso de Prorrogação Indeterminada:

   • Se, ao término do contrato original em 30 de junho de 2025, o contrato for prorrogado automaticamente e se tornar indeterminado, Pedro poderá se exonerar da fiança após 120 dias da data em que o contrato se tornou indeterminado, conforme disposto no artigo 40, X, da Lei n. 8.245/1991.

    Resultado: Pedro, como fiador, permanece responsável pelas obrigações locatícias da Empresa ABC Ltda. até o término do contrato por prazo determinado em 30 de junho de 2025, apesar de sua notificação exoneratória e da alteração no quadro social da empresa. Maria, a locadora, pode contar com a garantia fidejussória até o fim do contrato, mantendo a estabilidade e segurança jurídica da relação locatícia. Caso o contrato se torne indeterminado após essa data, Pedro poderá se exonerar da fiança após 120 dias.

Conclusão

A decisão do STJ no REsp 2.121.585-PR estabelece diretrizes claras para a exoneração do fiador em contratos de locação por prazo determinado, reforçando a previsibilidade e a segurança jurídica. A obrigação fidejussória subsiste até o término do contrato, independentemente de mudanças no quadro social da empresa afiançada, a menos que o contrato de locação se torne indeterminado, momento em que a exoneração ocorre após 120 dias. Esta abordagem garante a estabilidade das relações locatícias, protegendo tanto os interesses do locador quanto os do fiador, e assegurando a integridade das garantias contratuais.

Referências Legislativas

• Lei n. 8.245/1991, art. 40, X
• Código Civil (CC/2015), art. 830