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Teoria Avançada • Jurisprudência do STF • Controle de Convencionalidade • Ponderação • Prática
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EC 45/2004 foi um marco. Inseriu o § 3º no art. 5º da CF/88, permitindo que tratados de direitos humanos adquirissem status constitucional ou supralegal, alterando profundamente a pirâmide normativa brasileira.
Tratados de DH aprovados em 2 turnos por 3/5 dos votos em cada Casa do Congresso Nacional têm força de Emenda Constitucional e integram o Bloco de Constitucionalidade em sentido estrito.
Tratados de DH aprovados pelo rito ordinário (maioria simples) ficam abaixo da Constituição, mas acima de toda a legislação infraconstitucional (efeito paralisante/derrogatório).
O controle de convencionalidade é a verificação da compatibilidade das normas internas com os tratados internacionais de direitos humanos ratificados pelo Brasil.
Consequência prática: A norma interna perde eficácia (paralisação) ou é declarada nula, dependendo do status do tratado. O STF já aplicou em diversos casos envolvendo prisão civil, devido processo legal, etc.
Quando a Constituição autoriza restrição a um direito fundamental, o legislador está sujeito a um duplo limite:
Além da dimensão subjetiva (proteção do indivíduo contra o Estado), os direitos fundamentais possuem dimensão objetiva: expressam decisões axiológicas fundamentais da comunidade política.
Quando há colisão entre princípios (não há hierarquia abstrata), aplica-se a máxima da proporcionalidade, dividida em três sub-regras:
A medida restritiva é apta e idônea a atingir o fim constitucionalmente legítimo?
Existe meio alternativo menos gravoso ao direito fundamental que seja igualmente eficaz para atingir o mesmo fim?
O ônus imposto ao direito restringido é compensado pelos benefícios gerados ao direito protegido? (Análise de custo-benefício jurídico – “lei do ponderação” de Alexy).
O Estado não pode revogar ou reduzir significativamente direitos fundamentais sociais já conquistados (saúde, educação, trabalho, previdência, assistência social) sem apresentar justificativa razoável, proporcional e sem atingir o núcleo essencial desses direitos.
Tese firmada: É incompatível com a Constituição Federal a ideia de um direito ao esquecimento autônomo que impeça a divulgação de fatos verídicos licitamente obtidos e publicados.
Caso Aida Curi. O STF rejeitou expressamente a tese de que o decurso do tempo confere direito a apagar a história. Danos e abusos devem ser reparados por responsabilidade civil *a posteriori*. Nunca por censura prévia.
Entendimento consolidado: O crime permanente (tráfico de drogas, por exemplo) não autoriza, por si só, a invasão domiciliar sem mandado judicial ou durante a noite.
O STF tem firmado entendimento de que a liberdade de expressão, embora fundamental, não é absoluta. Em colisão com o direito à honra e à intimidade, aplica-se o teste da proporcionalidade. A reparação por danos morais é a via adequada na maioria dos casos, não a censura prévia. Casos envolvendo jornalistas, redes sociais e figuras públicas são muito cobrados.
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Uma emissora de TV quer exibir documentário sobre crime famoso ocorrido há 25 anos, mencionando o nome do réu que já cumpriu integralmente a pena. O réu ajuíza ação pedindo liminar para impedir a exibição, alegando direito ao esquecimento e violação à dignidade. Qual a decisão correta segundo o STF?
Polícia recebe denúncia anônima de tráfico em residência. Chegam à noite, batem na porta. O morador atende e, segundo os policiais em BO, “autoriza verbalmente” a entrada. Droga é apreendida. O réu alega ilicitude da prova por violação de domicílio. Qual o entendimento atual do STF/STJ?
Durante cumprimento de mandado de busca e apreensão para documentos em residência, os agentes encontram, em local diverso, armas de fogo e explosivos não relacionados à investigação original. O investigado alega ilicitude por “fishing expedition”. Qual a posição do STF/STJ?
Padrão CESPE / FCC / FGV para Magistratura, MP, Defensoria e Procuradorias. Aplique teoria + jurisprudência.
Uma emissora pretende exibir documentário sobre crime ocorrido há 28 anos, mencionando nomes de condenados que cumpriram pena. Um réu ajuíza ação pedindo liminar para impedir, invocando “direito ao esquecimento”. Com base no entendimento do STF (Tema 786):
Defesa do Estado • Estado de Sítio • Segurança Pública
Arts. 136 a 144 da Constituição Federal de 1988 — Estudo Aprofundado para Concursos Públicos de Nível Superior (Auditor, Delegado, Juiz, Promotor, Procurador e similares)
A Constituição de 1988, ao regular os estados de exceção no Título V, buscou equilibrar dois valores fundamentais: a preservação da ordem pública e das instituições democráticas em momentos de grave crise, sem abrir mão das garantias fundamentais que caracterizam o Estado Democrático de Direito.
Diferentemente das Constituições anteriores (especialmente a de 1967/69), que continham mecanismos amplos e pouco controlados de suspensão de direitos, a CF/88 desenhou um sistema rígido, controlado e temporário, com participação obrigatória do Congresso Nacional e limites materiais expressos.
Só é possível restringir direitos nos casos, formas e limites previstos expressamente na Constituição.
O Congresso Nacional tem papel central — seja autorizando previamente (Sítio), seja controlando a posteriori (Defesa).
Mesmo nos estados de exceção, certos direitos (vida, integridade física, não tortura, devido processo) permanecem intocáveis.
Ponto fundamental: O Presidente da República é obrigado a ouvir os dois Conselhos antes de decretar Estado de Defesa ou solicitar Estado de Sítio. Contudo, os pareceres são meramente opinativos (não vinculativos). A desobediência ao dever de consulta pode configurar crime de responsabilidade.
ART. 89 E 90
Órgão superior de consulta do Presidente da República em matérias relevantes para a estabilidade das instituições democráticas.
ART. 91
Órgão de consulta em assuntos relacionados à soberania nacional, defesa do território e questões militares estratégicas.
Diferença estrutural essencial: No Estado de Sítio há controle político prévio. O Presidente solicita autorização ao Congresso Nacional (maioria absoluta). Só depois de autorizado é que pode decretar. No Estado de Defesa o controle é a posteriori.
Cessado o estado de defesa ou de sítio, cessam seus efeitos. Os responsáveis por abusos ou excessos respondem civil, penal e administrativamente, inclusive por crime de responsabilidade (Presidente) ou prevaricação/abuso de autoridade.
Sim. O STF consolidou o entendimento de que o rol dos órgãos de segurança pública previstos nos incisos I a V do art. 144 é numerus clausus (taxativo). Estados-membros não podem criar, por meio de suas Constituições Estaduais, novos órgãos de segurança pública fora da arquitetura desenhada pela Constituição Federal (ex: Polícia Científica autônoma separada da Polícia Civil — ADI 2827/RS).
O STF reconheceu que as Guardas Municipais integram o Sistema Único de Segurança Pública (SUSP) e são órgãos de segurança pública. Foi concedida interpretação conforme à Constituição aos arts. 4º da Lei 13.022/2014 e 9º da Lei 13.675/2018.
Tese firmada: “O exercício do direito de greve, sob qualquer forma ou modalidade, é vedado aos policiais civis e a todos os servidores públicos que atuem diretamente na área de segurança pública.”
Fundamento: Arts. 9º, §1º, 37, VII e 144 da CF. A atividade policial é essencial à manutenção da ordem pública. O Estado não pode “fazer greve”. Há obrigação de mediação pelo Poder Público.
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Durante a vigência de Estado de Defesa legitimamente decretado, as forças de segurança prenderam Tício por suposto crime contra o Estado. O executor determinou sua incomunicabilidade imediata e retenção por 15 dias sem autorização judicial. Sobre a validade das medidas:
Obrigatória antes de decretar Defesa ou solicitar Sítio. Parecer é opinativo (não vincula o Presidente). Falta de consulta pode gerar crime de responsabilidade.
Controle a posteriori do Congresso (24h, maioria absoluta). Se rejeitado, cessa imediatamente. Duração máxima: 30 + 30 dias.
Regra de ouro: Mesmo no Estado de Defesa, é expressamente vedada a incomunicabilidade do preso (art. 136, §3º, IV). Uma das pegadinhas mais clássicas.
Prisão decretada pelo executor (sem ordem judicial) → máximo 10 dias, salvo autorização judicial expressa para prazo superior.
Exige autorização prévia do Congresso (maioria absoluta). Depois o Presidente decreta. Diferença estrutural em relação à Defesa.
I (Comoção): 30 dias + prorrogações sucessivas. Restrições taxativas do art. 139.
II (Guerra): Dura enquanto durar a guerra. Poderes mais amplos (pode suspender quase todas as garantias, exceto núcleo intangível).
No Estado de Sítio, o Congresso designa comissão de 5 membros para fiscalizar continuamente a execução das medidas.
STF consolidou: o rol dos órgãos de segurança pública (incisos I a V) é numerus clausus. Estados não podem criar novos órgãos fora da CF (ADI 2827).
Integram o SUSP. Podem fazer policiamento ostensivo preventivo e comunitário + proteção de bens municipais. Não podem investigar crimes gerais nem substituir a PM no policiamento amplo.
Vedado aos policiais civis e a todos os servidores que atuem diretamente na área de segurança pública. Obrigação de mediação pelo Poder Público.
Mesmo nos estados de exceção, não se pode violar: vida, integridade física, proibição de tortura, devido processo penal mínimo e comunicação da prisão.
Cessado o estado de exceção, os responsáveis por abusos respondem civil, penal e administrativamente (inclusive crime de responsabilidade do Presidente).
